Questões Prejudiciais E Processos Incidentes Flashcards
Questões prejudiciais são aquelas que…
Devem ser enfrentadas pelo juiz
Com valoração penal ou extrapenal
Antes de decidir o mérito da ação principal
As questões prejudiciais tem 3 caracteristicas em comum. Quais são ?
Anterioridade: questão prejudicial deve ser decidida antes da questão prejudicada.
Essencialidade, interdependência ou necessariedade: há relação entre a questão prejudicial e a questão prejudicada é ESSENCIAL, ou seja, só posso julgar depois de resolvida
Autonomia: a questão prejudicial PODE ser resolvida em ação autônoma
Quais são as diferenças entre QUESTÃO PREJUDICIAL e QUESTÃO PRELIMINAR?
Questão prejudicial:
1)Interferem no DIREITO MATERIAL
2)São autônoma (independem do processo penal)
3) Questão penal ou extrapenal
4)decidida por juiz penal ou extrapenal
5) ligada ao MÉRITO DA INFRAÇÃO PENAL
Questão preliminar:
1) Interferem no DIREITO PROCESSUAL
2) SEMPRE vinculados ao PROCESSO CRIMINAL
3)Questão processual ou mérito
4) decidida sempre por JUÍZO PENAL
5)Ligada aos PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Soluções para as QUESTÕES PREJUDICIAIS
Qual é o sistema adotado no BR?
1)Sistema da Cognição Incidental ou Predomínio da Jurisdição Penal:
Aqui o juiz penal sempre será competente para conhecer a questão prejudicial, mesmo que pertença a outro ramo
2)Sistema da Prejudicialidade Obrigatória ou da Separação Jurisdicional Absoluta: a QP não será decidida pelo juiz penal, aqui deve PARAR e mandar TUDO para o JUÍZO EXTRAPENAL
3)Sistema da Prejudicialidade Facultativa: juízo penal tem a faculdade se ele quer enfrentar ou não a QP de outro ramo do direito
4)Sistema Eclético ou Misto: fusão da PREJUDICIALIDADE OBRIGATÓRIA com a PREJUDICIALIDADE FACULTATIVA. Adotado pelo CPP. Se a QP tratar do Estado civil das pessoas DEVE remeter ao juízo cível.
Agora se NÃO tratar do ESTADO CIVIL das pessoas, o juízo penal PODERÁ decidir a QUESTÃO.
Quanto a natureza, a questão prejudicial pode ser:
Homogênea, comum ou imperfeita: que é quando a questão prejudicial é do mesmo ramo da questão prejudicada, ou seja, DP. São resolvidas na mesma sentença.
Heterogênea, incomum, perfeita ou jurisdicional: as questões pertecem a outro ramo
Quanto a competência para apreciação das questões prejudiciais poderão ser:
1)Questão prejudicial NÃO devolutiva: SEMPRE analisada pelo juízo penal, ou seja, QUESTÕES HOMOGÊNEAS.
2)Questões prejudiciais devolutiva. O juízo penal devolve o conhecimento da questão prejudicial ao juiz natural. Se subdivide em:
A)Questão prejudicial devolutiva absoluta: aqui o juízo penal JAMAIS analisará. Ex: estado civil. Se resolver erroneamente, estamos de frente a uma NULIDADE ABSOLUTA.
B)Questão prejudicial devolutiva relativa: eventualmente analisada pelo juízo penal, são as QP heterogêneas que NÃO tratam do estado civil das pessoas.
Quanto aos efeitos, das Questões prejudiciais poderão ser:
1)questão prejudicial Obrigatória/necessária/em sentido estrito: SEMPRE conduz a suspensão do processo. Ex: QP heterogênea relacionada ao estado civil das pessoas.
2)questão prejudicial facultativa/sentido amplo: aquela que EVENTUALMENTE acarreta a suspensão do processo. O juiz escolhe se quer determinar ou não a suspensão do processo
A questão prejudicial devolutiva ABSOLUTA é composta de:
1)Prejudicial deve dizer respeito a existência da infração penal
2)deve ser séria e fundada
3)deve dizer a respeito do estado civil das pessoas
*é obrigatório a suspensão do processo
Suspensão do processo até o trânsito em julgado
MP pode propor ação civil!!
Quais são os elementos da Questão Prejudicial Devolutiva Relativa?
1) prejudicial deve ser a respeito da existência da infração penal
2)difícil solução
3)questão prejudicial heterogênea não relacionada ao estado civil das pessoas
4)já deve ter sido proposta a ação civil (MP pode intervir na ação mas não propor!!!)
Prazo de suspensão decidido pelo juíz!
Caso o juiz ordene a suspensão do processo em razão de questão prejudicial caberá o recurso de…
Recurso em sentido estrito
O juízo criminal fica vinculado a decisão tomada pelo juízo cível ?
Sim, tem força de coisa julgada na esfera penal a DECISÃO CÍVEL quando a questão prejudicial for heterogênea, independente se verse ou não sobre o estado civil das pessoas.
Porém, a DECISÃO DO JUIZ CRIMINAL sobre a questão prejudicial heterogênea não relativa ao estado civil das pessoas, NÃO FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL.
Quanto as Exceções, temos…
Exceções dilatórias: buscam atrasar o processo.
São elas: Exceção de suspeição e Exceção de incompetência do juízo.
Exceções peremptórias: tem por objetivo o fim do processo.
São elas:Exceção de litispendência (o segundo processo será extinto)
Exceção de coisa julgada(reconhecida a coisa julgado, será extinto)
Exceção de ilegitimidade da parte
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução da controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, SOBRE O ESTADO CIVIL DAS PESSOAS, o curso da ação penal ____________ até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto,___________________________________________
FICARÁ SUSPENSO
da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre QUESTÃO DIVERSA DO ESTADO CIVIL DAS PESSOAS, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal ________________________________________________________________, SUSPENDER o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
PODERÁ, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite.
Qual é o recurso que se usa para recorrer quando não suspendem o processo por causa questão prejudicial?
NENHUM, só há a possibilidade de recurso quando é concedida a suspensão do processo, o recurso é o RESE!
