Execucao Penal Flashcards
A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e na sua ausência…
Ao juiz da sentença
Quais direitos do preso são passíveis de SUSPENSÃO mediante ato motivado do diretor do estabelecimento ?
1- Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação
2- visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados
3- contato com o mundo exterior por meios que não comprometam a moral e os bons costumes
Os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. V ou F?
V
Quem faz a classificação dos condenados é a Comissão Técnica de Classificação que é composta no mínimo:
1- Presidente (Diretor) 2- 2 Chefes de serviço 3- 1 psiquiatra 4- 1 psicólogo 5- 1 assistente social
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, terá de fazer exame criminológico para obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas a individualização da execução.
PODERÁ ser submetido ao EXAME o condenado ao cumprimento de pena privativa em liberdade em regime SEMIABERTO
No caso de condenado à pena de regime FECHADO, o exame é __________.
No caso de condenado à pena de regime SEMIABERTO, o exame é __________
O juiz da execução pode determinar a realização do exame de acordo com a gravidade do delito ou com base em circunstâncias da própria execução da pena.
Obrigatório
Facultativo
No _______________, realiza-se os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados a Comissão técnica de classificação
Na falta do __________, os exames poderão ser realizados pela Comissão técnica de classificação.
Centro de observação
Centro de observação
O preso pode formular requerimentos de benefícios da LEP diretamente ao juiz da execução penal, SEM O INTERMÉDIO DO ADVOGADO?
Sim
A assistência educacional garantida ao preso é o ensino fundamental (1º grau) é obrigatório. V ouF?
V
Condenado liberado definitivamente se chama ??
Egresso
Apenas o preso PROVISÓRIO e o POLÍTICO não estão obrigados ao trabalho interno. V ou F
V
O condenado está obrigado ao trabalho e será sempre remunerado.
Nunca inferior a 3/4 do salário mínimo
O trabalho INTERNO, é OBRIGATÓRIO, salvo nos casos de PRESO PROVISÓRIO e POLÍTICO.
O trabalho EXTERNO, pode ser autorizado, desde que __________
Preenchidos certos requisitos legais
O trabalho externo, em caso de regime FECHADO, só poderá ser realizado:
Em obras ou serviços públicos, tomadas as devidas seguranças
O trabalho externo, em caso de regime SEMIABERTO, existe tanto…
A possibilidade de trabalho externo
quanto a de FREQUÊNCIA CURSOS PROFISSIONALIZANTES, de 2º grau ou de graduação.
São requisitos do TRABALHO EXTERNO:
1- em regra, cumprimento de 1/6 da pena
2- aptidão, disciplina e responsabilidade
3- Carga horária não inferior a 6 e não superior a 8 horas, com descanso aos domingos e feriados, salvo se PRESTADO NA MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
Aos presos maiores de 60 anos, bem como DOENTES e DEFICIENTES FÍSICOS, será concedido o direito de exercer ocupação compatível com sua idade e estado de saúde. V ou F?
V
A competência para o exercício do PODER DISCIPLINAR nos estabelecimentos prisionais varia de acordo com o tipo de pena, sendo que na pena PRIVATIVA de LIBERDADE, compete a autoridade administrativa indicada.
Já no caso das penas RESTRITIVAS de DIREITOS caberá a autoridade responsável pelo condenado.
C
A pena disciplinar pelo cometimento de falta disciplinar TENTADA é a mesma aplicada a falta disciplinar CONSUMADA?
Aqui na LEP sim!
A apuração de falta disciplinar cometida pela preso se dá através de processo administrativo, podendo o preso ser isolado por até ____ dias
10 dias
Sanções aplicadas pelo diretor da prisão:
1- advertência verbal
2- repreensão
3- suspensão ou restrição de direitos (até 30dias)
4- isolamento na própria cela (até 30dias)
Sanções aplicadas mediante DESPACHO FUNDAMENTADO do juiz:
Inclusão no RDD
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é o órgão da execução penal que:
É composto por 13 membros e sua principal atribuição é propor DIRETRIZES da POLÍTICA CRIMINAL
Considerado órgão da Execução Penal, o Juízo da execução é o responsável:
Por cuidar da execução da pena
Considerado órgão da Execução Penal, o MP é responsável…
Pela fiscalização da execução da pena
Considerado órgão da Execução Penal, o Conselho Penitenciário é…
Composto por membros nomeados pelos Governadores de cada estado, com mandato de 4 anos e é incumbido a EMITIR PARECERES SOBRE INDULTO e COMUTAÇÃO DE PENAS, bem como realização de inspeção nos estabelecimentos prisionais
Considerado órgão da Execução Penal, os departamentos penitenciários são órgãos responsáveis…
Merecendo destaque a fiscalização periódica de estabelecimentos e serviços penais, em sua área de atuação
O diretor do estabelecimento prisional DEVE morar no estabelecimento ou residir nas proximidades, dedicando tempo integral a função por ele ocupada. C ou F?
C
Considerado órgão da Execução Penal, o Patronato é o órgão responsável…
Por auxiliar os EGRESSOS, como para orientar os condenados à pena restritiva de direitos
Considerado órgão da Execução Penal, o Conselho da Comunidade é o responsável…
Por visitar mensalmente pelo menos, os estabelecimentos penais de sua comarca, o qual são constituídos por:
Um representante de associação comercial
Um advogado indicado pela OAB
Um defensor público indicado pelo DPG
Um assistente social
Como punição de superlotação carcerária será aplicada a…
Interdição do estabelecimento
O preso provisório deve ficar separado do preso condenado com trânsito em julgado
V
Preso que ao tempo do fato era funcionário da Administração da Justiça deve também ficar separado ?
Sim
A regressão de regime poderá ocorrer, quando o condenado:
Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Sofrer condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena torne incabível o regime;
As autorizações de saída são divididas em:
Permissão de saída
Saída temporária
A permissão de saída é…
Quais são suas hipóteses ?
Aquela concedida pelo diretor do estabelecimento penal nas hipóteses:
1- Morte ou doença grave dos CADI
2- Para tratamento médico
Tal saída, depende de escolta e se dará pelo TEMPO NECESSÁRIO
A saída temporária é…
Qual é o regime cabível ?
Nas hipóteses?
Qual é o tempo ?
Quais são os requisitos?
Aquela que deve ser deferida pelo JUIZ da EXECUÇÃO, concedida em regime SEMIABERTO
Nas hipóteses de: 1- visita à família
2- frequência de curso
3- instrução de 2º grau ou superior
4- participar de atividades de ressocialização
Concedida em 5 oportunidades de 7 dias (35)
A- 1/6 de cumprimento da pena
B- Bom comportamento
C- Compatibilidade entre benefícios e objetivos da pena
O que é a remição?
Instituto que permite o preso DIMINUIR sua pena através do TRABALHO (só pode regime fechado e semiaberto) ou ESTUDO (todos os regimes)
-1 dia de pena para cada 3 trabalhados/estudados
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até ___ do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar
1/3
Quais são os requisitos SUBJETIVOS para o livramento condicional ?
1- Bom comportamento
2- bom desempenho no trabalho
3- aptidão para promover seu próprio sustento mediante atividade lícita
4- em caso de crime doloso com violência ou grave ameaça, PERÍCIA PSIQUIÁTRICA que permite presumir que o indivíduo não voltará a delinquir
Os requisitos OBJETIVOS do livramento condicional são:
1-Sentença deve cominar pena igual ou superior a 2 anos
2- em regra, cumprimento de 1/3 da pena (não reincidente)
3- Cumprimento de 1/2 da pena (se reincidente em crime doloso)
4-Cumprimento de 2/3 da pena se o delito for HEDIONDO e NAO FOR REINCIDENTE
5- Reparação do dano causado pelo delito, salvo IMPOSSÍVEL fazer
A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional ?
NÃO interrompe
Podem requerer o livramento condicional o:
Sentenciado
O CAD
Diretor do estabelecimento penal
O conselho penitenciário
V
Condições para concessão da liberdade provisória.
Condições obrigatórias:
Condições facultativas:
Condições obrigatórias:
1- Ocupação lícita
2- comunicar o magistrado sobre sua ocupação
3- Não se mudar do território da comarca do juiz da execução, SEM AUTORIZAÇÃO
Condições facultativas:
1- Não mudar de residência sem comunicar o magistrado e a autoridade competente
2- recolher-se em habitação em hora marcada
3- não frequentar determinados lugares
A liberdade provisória poderá ser revogada.
A revogação poderá dar-se de duas formas:
Pela revogação obrigatória e pela facultativa(explicada no próximo card)
Revogação obrigatória :
1-se o liberado vier a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime praticado durante PERÍODO DE PROVA
Alem disso, A- o tempo que ficou de livramento condicional NÃO CONTARÁ como cumprimento de pena
B- Nao será possível novo livramento condicional no tempo que faltar da 1ª condenação ( se ele cumprir a pena do primeiro, poderá pedir outro livramento)
C- não se soma o tempo das penas de ambos delitos para conceder livramento condicional
2- se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por fato ocorrido ANTERIOR ao período de prova
A- Aqui o tempo de livramento deverá ser CONTADO como cumprimento de pena
B- Pode ser realizado novo livramento para o restante da pena
C- será permitida para a concessão de liberdade, a soma das penas de ambos delitos
Revogação facultativa ocorre em duas situações, quando:
1-Beneficiado deixa de cumprir obrigações contidas na sentença
Aqui surtirá os seguintes efeitos:
1.1- Vedação de concessão de novo livramento condicional para a mesma pena
1-2- não se computa o período de prova como tempo de cumprimento
2- Beneficiado é condenado, de forma irrecorrível, por CRIME ou CONTRAVENÇÃO, mas apenas a pena de MULTA ou RESTRITIVA DE DIREITOS
2.1- Aqui os efeitos dependerão apenas se o crime foi feito antes ou depois do período de prova, nos mesmos moldes do card anterior
O que acontece quando indivíduo pratica um delito, durante período de prova, mas ainda não foi condenado ?
Não causa a revogação mas o magistrado poderá SUSPENDER o LIVRAMENTO e DECRETAR PRISÃO DO LIBERADO
As penas restritivas de direito tem caráter SUBSTITUTIVO e podem ser classificadas em COMUNS ou ESPECIAIS.
Comuns: aplicadas a qualquer tipo de infração
Especiais: aplicáveis apenas alguns delitos
Em regra as penas restritivas tem o mesmo tempo de duração que as penas privativas de liberdade substituídas
As penas restritivas de direitos substituirão as privativas de liberdade quando:
1-Aplicada pena privativa de liberdade NÃO SUPERIOR A 4 anos e o crime não foi cometido sob violência ou grave ameaça, ou QUALQUER QUE SEJA A PENA, se o crime for culposo;
2- Réu não for reincidente em crime DOLOSO
3- A culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como motivo e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente
Aplicação de pena restritiva de direito quando:
a condenação menor ou igual a 1 ano ____________________
Já se a condenação for superior a um ano será: ___________________
Substituição da pena privativa de liberdade por uma multa OU por uma pena restritiva de direito
Substituição por uma pena restritiva de direitos E multa
Ou DUAS penas restritivas de direitos
Os condenados por crime doloso com violência de natureza GRAVE contra pessoa ou qualquer crime da lei 8.072 serão OBRIGATORIAMENTE submetidos a identificação genética.
O que não for submetido a identificação DEVERÁ ser submetido durante o CUMPRIMENTO DE PENA
Constituirá ________ a recusa do condenado a submeter ao procedimento de identificação perfil genético
Falta grave
Progressão de regime
Se o apenado for primário e o crime for cometido sem violência ou grave ameaça: ___
16%
Progressão de regime:
Se o apenado for reincidente e o crime for cometido sem violência ou grave ameaça: ___
20%
Progressão de regime
Se o apenado for primário e o crime for cometido com violência ou grave ameaça: ___
25%
Progressão de regime:
Se o apenado for reincidente e o crime for cometido com violência ou grave ameaça: ___
30%
Progressão de regime:
Se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e é primário ____
2/5 (%40)
Se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e é reincidente ____
3/5 (60%)
Progressão de regime se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com Resultado morte, se for PRIMÁRIO, vedado o livramento condicional;
Condenado por exercer o comando, individual, coletivo, de organização criminosa para a prática de crime hediondo ou equiparado
Condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada
(____)
50%
Se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado livramento condicional. (____)
70%
a prática de falta grave interrompe o prazo exigido para a obtenção da progressão de regime prisional, mas não acarreta interrupção do prazo exigido para a obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto, salvo se o decreto concessivo fizer expressa previsão em contrário.
V
- A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a trans- ferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I – praticar fato definido como___________
crime doloso ou falta grave;
A remissão pelo trabalho se aplica aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, mas não àqueles que estão em regime ______
Aberto
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até ______ do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar
1/3
De acordo com a LEP, são considerados egressos tanto o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da data de saída do estabelecimento prisional, quanto o liberado condicional, durante o período de prova.
V
O acidente que resulte na incapacitação temporária do preso para o trabalho não suspende a contagem do tempo para fins de remição, nos termos do art. 126 da LEP:
V
Para fins de comprovação da reincidência, é necessária documentação hábil que traduza o cometimento de novo crime depois de transitar em julgado a sentença condenatória por crime anterior, mas não se exige, contudo, forma específica para a comprovação.
Desse modo, é possível que a reincidência do réu seja demonstrada com informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais
é possível que a reincidência do réu seja demonstrada com informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais
Não cabe HC contra decisão monocrática do…
Ministro do STF
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto…
interessarem ao processo.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser _________________, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de _________. Em tal caso, SÓ O ____________________
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro _____________.
§ 3o Sobre o pedido de restituição será SEMPRE __________________
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para ________, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL ou juiz
5 dias para a prova
JUIZ CRIMINAL poderá decidir o incidente.
2 dias para arrazoar.
Sempre ouvido o Ministério Público.
Juízo civel
Art. 125. Caberá o SEQUESTRO dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ________________________
Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de INDÍCIOS veementes da _________________
Art.127. O juiz de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido ou mediante representação da autoridade policial poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Art. 129. O sequestro autuar-se-á em _________________.
Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória
Art. 131. O sequestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo __________, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, ______________que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;
III - se for julgada _______________, por sentença transitada em julgado.
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.
§ 1o Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
§ 2o O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.
Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.
§ 1o O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização.
§ 2o Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos.
§ 3o Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável.
§ 4o Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem
ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
PROVENIÊNCIA ILÍCITA dos bens
apartado e admitirá embargos de terceiro
de 60 dias
prestar caução
extinta a punibilidade ou absolvido o réu
INCIDENTE DE FALSIDADE
Art. 145. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
I - ________________a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de_______, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de ______, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por __________, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
Art. 146. A arguição de falsidade, feita por procurador,_________.
Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Art. 148. Qualquer que seja a decisão, ___________________em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
mandará autuar em apartado
48 horas
3 dias
decisão irrecorrível,
exige poderes especiais
NÃO FARÁ COISA JULGADA
DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ________________________, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ___________________________________, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 1o O exame não durará___________ salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
§ 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
Art.151. Se os peritos concluirem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art.22 do Código Penal, o processo prosseguirá_____________
Art.152. Se se verificar que a doença mental___________________________________________, observado o § 2o do art. 149.
§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.
Art.153. O incidente da insanidade mental processar-se-a em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682.
ser ordenado ainda na fase do inquérito
ficando SUSPENSO O PROCESSO, se já iniciada a ação penal
mais de 45 dias,
com a presença do curador
sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça
