LEP Flashcards
A execução penal tem o objetivo de:
efetivar as disposições da SENTENÇA ou DECISÃO CRIMINAL
a LEP se aplica ao preso provisório?
SIM!
a LEP se aplica aos inimputáveis?
SIM
O preso tem direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência?
Sim, porém não é absoluto.
Fundamentado pela segurança pública, ordem pública e disciplina prisional, pode sempre EXCEPCIONALMENTE, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula da inviolabilidade do sigilo não pode constituir INSTRUMENTO DE SALVAGUARDAR PRÁTICAS ILÍCITAS
Quem elabora o programa individualizador da pena privativa de liberdade ?
a Comissão Técnica de Classificação
A Comissão Técnica de Classificação será composta pelo…
DIRETOR e no MÍNIMO, 2 CHEFES DE SERVIÇO, 1 PSIQUIATRA, 1 PSICÓLOGO E 1 ASSISTENTE SOCIAL
Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.
O preso provisório ficará separado do condenado?
V
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, deverá ser submetido a EXAME CRIMINOLÓGICO para obtenção dos elementos necessários para uma adequada execução. Este dever de ser submetido ao exame criminológico só se aplica ao…
que tiver que cumprir pena privativa de liberdade em REGIME FECHADO.
Porém o entendimento que predomina é que se:
Súmula 439 – STJ Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Súmula Vinculante 26 – STF Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico
Já o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em REGIME SEMI ABERTO, poderá ser submetido ao…
EXAME CRIMINOLÓGICO.
Aqui não há o dever de ser submetido, igual possui nos condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em REGIME FECHADO.
Porém o entendimento que predomina é que se:
Súmula 439 – STJ Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Súmula Vinculante 26 – STF Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico
O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA , por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
V
A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso.
A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos.
A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.
O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.
A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.
A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial.
Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
O que é o egresso pela LEP?
aquele liberado definitivo pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova
Uma das incumbências do Assistente Social é…
Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.
O trabalho ao preso possui o caráter educativo e produtivo, é importante ressaltar que…
O preso não se sujeita ao regime da CLT (art. 28, § 2º, da LEP) e seu trabalho possui finalidades educativa e produtiva, não podendo ser comparado com o trabalho das pessoas que não cumprem pena
o presidiário será remunerado pelo seu trabalho ?
Sim, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento
os maiores de 60 anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade?
SIM
Assim como os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.
a jornada de trabalho do preso não será inferior a…
6 horas e nem superior as 8 horas, com descanso no DOMINGO e FERIADOS
Para os presos em regime fechado, o trabalho EXTERNO só será admissível em…
serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração direta e indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fugas e em favor da disciplina.
Para os presos em regime fechado, o trabalho EXTERNO só será admissível em…
serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração direta e indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fugas e em favor da disciplina.
Qual é o limite máximo do número de presos empregados em uma obra?
10% do total de empregados.
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento…
mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Essa exigência do cumprimento mínimo de 1/6 não se aplica ao condenado que cumprir REGIME SEMIABERTO.
Revoga-se a autorização de trabalho externo ao preso que praticar CRIME, for punido por FALTA GRAVE, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos.
V
As faltas disciplinares podem ser leves, médias ou graves, e o legislador somente trouxe a previsão das graves, sendo que a l_egislação local deverá especificar as leves e médias._
Súmula 441 – STJ A falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
Súmula 535 – STJ A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II – fugir;
III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV – provocar acidente de trabalho;
V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
VIII – recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II – fugir;
III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV – provocar acidente de trabalho;
V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
VIII – recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético
A posse de chip de telefone celular pelo preso, dentro de estabelecimento prisional, configura falta disciplinar de natureza grave, ainda que ele não esteja portando o aparelho (STJ. 5ª Turma. HC 260122-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/3/2013).
V
A posse de fones de ouvido no interior do presídio configura falta grave, ou seja, é conduta formal e materialmente típica, portanto, idônea para o reconhecimento da falha e a aplicação dos consectários. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 522425/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019
V
RDD: A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características…
- duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- recolhimento em cela individual;
- visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;
- direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;
-
fiscalização do conteúdo da correspondência;
1.
O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:
I – que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
II – sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave
Constituem sanções disciplinares…
(rol taxativo)
I – advertência verbal;
II – repreensão;
III – suspensão ou restrição de direitos;
IV – isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V – inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Do I ao IV, quem aplicará é o diretor do presídio
Quando for necessário aplicar a sanção disciplinar RDD, é necessário…
prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
Que será precedida de manifestação do MP e da defesa no prazo de 15 dias.
Salvo Regime Disciplinar Diferenciado, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, não poderão exceder ______dias
TRINTA dias
- Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o ____
direito de defesa
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado ao….
Ministro da Justiça e tem sede em Brasília.
será integrado por 13 membros, dentre professores e profissionais da área de direito penal, penitenciário e áreas correlatas, bem como representantes da comunidade e dos ministérios da área social.
O mandato dos membros do Conselho terá duração de DOIS ANOS, renovado ⅓ em cada ano.
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena;
O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade.
A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de _____ anos
o Conselho Penitenciário terá duração de QUATRO ANOS, diferentemente do Conselho Nacional de Política.
O _______ público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos
Patronato
. Incumbe também ao Patronato:
I – orientar os condenados à pena restritiva de direitos;
II – fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;
III – colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
Haverá, em cada comarca, um __________ composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Conselho da Comunidade
no mínimo por 1.
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Temos uma vedação expressa a progressão per saltum, ou seja, não pode o preso “pular” do regime fechado para o aberto direto, sem passar pelo aberto.
Antes do Pacote Anticrime, para a progressão de regime era necessário o cumprimento mínimo de 1/6 da pena no regime anterior, além de ter um bom comportamento, agora temos um escalonmento, não sendo mais tão simples assim, vejamos:
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III – 25% ou ¼ (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V – 40% ou 2/5 da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI – 50% ou ½ da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;
ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
V
O bom comportamento é readquirido após ____ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito
1 ano
Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I – estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II – apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I – permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II – sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III – não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV – comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado
v
Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I – condenado maior de 70 (setenta) anos;
II – condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV – condenada gestante.
. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.
O condenado será transferido do regime aberto se, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a _____ cumulativamente imposta.
não pagar a MULTA cumulativamente imposta.
Na ______, os presos dos regimes fechado e semiaberto, e ainda os provisórios, sairão do estabelecimento prisional mediante escolta e somente será possível nos casos previstos em lei. Quando ocorrer nos seguintes fatos:
Permissão de saída
- – falecimento ou doença grave do CADI;
- – necessidade de tratamento médico.
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II – necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo DIRETOR DO ESTABELECIMENTO onde se encontra o preso.
Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída
as permissões de saída são para os presos em regime fechado e semiaberto, já nas saídas temporária, somente para os presos em regime ________
Regime semiaberto.
Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I – visita à família;
II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução
É necessário ainda a satisfação de alguns requisitos:
I – comportamento adequado;
II – cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se primário e, 1/4 se reincidente;
III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime…
hediondo com resultado morte.
Fique atento(a), essa autorização não se dará por prazo não superior a ____ dias, podendo ser renovada por mais ____ vezes durante o ano.
7 dias
4x durante o ano
O que é a Remição?
Seria uma diminuição da pena
Para a remição, o legislador trouxe alguns requisitos, sendo:
1 dia de pena REMIDO a cada 12 horas de frequência escolar;
1 dia de pena remido a cada 3 dias trabalhados
Se as horas se compatibilizarem, é possível a cumulação de remição por estudo e trabalho
“No regime aberto, a remição somente é conferida se há frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional, sendo….
inviável o benefício pelo trabalho”
É importante observar que o juiz poderá revogar até _____ do tempo remido em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da infração.
revogar até ⅓ do tempo remido em caso de FALTA GRAVE.
_________ é uma medida penal consistente na liberdade antecipada do reeducando, etapa de preparação para a liberdade plena e importante instrumento de ressocialização.
Livramento condicional
Seria uma liberdade concedida mediante condições, que o legislador trouxe algumas obrigatórias e outras que poderão ser afixadas também sem nenhum impedimento à fixação de outras condições.
As obrigatórias são:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; e,
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
A execução da pena restritiva de direitos depende
do trânsito em julgado da condenação.
O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal
Suspensão condicional
A pena privativa de liberdade, não superior a ____ anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I – o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
II – tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
III – os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável
dois anos
