LEP

Question 1

A execução penal tem o objetivo de:

Answer 1

efetivar as disposições da SENTENÇA ou DECISÃO CRIMINAL

Question 2

a LEP se aplica ao preso provisório?

Answer 2

SIM!

Question 3

a LEP se aplica aos inimputáveis?

Answer 3

SIM

Question 4

O preso tem direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência?

Answer 4

Sim, porém não é absoluto.

Fundamentado pela segurança pública, ordem pública e disciplina prisional, pode sempre EXCEPCIONALMENTE, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula da inviolabilidade do sigilo não pode constituir INSTRUMENTO DE SALVAGUARDAR PRÁTICAS ILÍCITAS

Question 5

Quem elabora o programa individualizador da pena privativa de liberdade ?

Answer 5

a Comissão Técnica de Classificação

Question 6

A Comissão Técnica de Classificação será composta pelo…

Answer 6

DIRETOR e no MÍNIMO, 2 CHEFES DE SERVIÇO, 1 PSIQUIATRA, 1 PSICÓLOGO E 1 ASSISTENTE SOCIAL

Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

Question 7

O preso provisório ficará separado do condenado?

Answer 7

V

Question 8

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, deverá ser submetido a EXAME CRIMINOLÓGICO para obtenção dos elementos necessários para uma adequada execução. Este dever de ser submetido ao exame criminológico só se aplica ao…

Answer 8

que tiver que cumprir pena privativa de liberdade em REGIME FECHADO.

Porém o entendimento que predomina é que se:

Súmula 439 – STJ Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Súmula Vinculante 26 – STF Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico

Question 9

Já o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em REGIME SEMI ABERTO, poderá ser submetido ao…

Answer 9

EXAME CRIMINOLÓGICO.

Aqui não há o dever de ser submetido, igual possui nos condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em REGIME FECHADO.

Porém o entendimento que predomina é que se:

Súmula 439 – STJ Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Súmula Vinculante 26 – STF Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico

Question 10

O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA , por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Answer 10

V

A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso.

A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos.

A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial.

Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

Question 11

O que é o egresso pela LEP?

Answer 11

aquele liberado definitivo pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova

Question 12

Uma das incumbências do Assistente Social é…

Answer 12

Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.

Question 13

O trabalho ao preso possui o caráter educativo e produtivo, é importante ressaltar que…

Answer 13

O preso não se sujeita ao regime da CLT (art. 28, § 2º, da LEP) e seu trabalho possui finalidades educativa e produtiva, não podendo ser comparado com o trabalho das pessoas que não cumprem pena

Question 14

o presidiário será remunerado pelo seu trabalho ?

Answer 14

Sim, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

Question 15

O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Answer 15

Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento

Question 16

os maiores de 60 anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade?

Answer 16

SIM

Assim como os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Question 17

a jornada de trabalho do preso não será inferior a…

Answer 17

6 horas e nem superior as 8 horas, com descanso no DOMINGO e FERIADOS

Question 18

Para os presos em regime fechado, o trabalho EXTERNO só será admissível em…

Answer 18

serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração direta e indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fugas e em favor da disciplina.

Question 18

Para os presos em regime fechado, o trabalho EXTERNO só será admissível em…

Answer 18

serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração direta e indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fugas e em favor da disciplina.

Question 19

Qual é o limite máximo do número de presos empregados em uma obra?

Answer 19

10% do total de empregados.

Question 20

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento…

Answer 20

mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Essa exigência do cumprimento mínimo de 1/6 não se aplica ao condenado que cumprir REGIME SEMIABERTO.

Question 21

Revoga-se a autorização de trabalho externo ao preso que praticar CRIME, for punido por FALTA GRAVE, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos.

Answer 21

V

Question 22

As faltas disciplinares podem ser leves, médias ou graves, e o legislador somente trouxe a previsão das graves, sendo que a l_egislação local deverá especificar as leves e médias._

Answer 22

Súmula 441 – STJ A falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

Súmula 535 – STJ A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

Question 23

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

Answer 23

I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II – fugir;

III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV – provocar acidente de trabalho;

V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

VIII – recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético

Question 23

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

Answer 23

I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II – fugir;

III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV – provocar acidente de trabalho;

V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

VIII – recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético

Question 24

A posse de chip de telefone celular pelo preso, dentro de estabelecimento prisional, configura falta disciplinar de natureza grave, ainda que ele não esteja portando o aparelho (STJ. 5ª Turma. HC 260122-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/3/2013).

Answer 24

V

Question 25

A posse de fones de ouvido no interior do presídio configura falta grave, ou seja, é conduta formal e materialmente típica, portanto, idônea para o reconhecimento da falha e a aplicação dos consectários. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 522425/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019

Answer 25

V

Question 26

RDD: A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características…

Answer 26

1. duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
2. recolhimento em cela individual;
3. visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;
4. direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;
5. fiscalização do conteúdo da correspondência;
   1.

Question 27

O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:

Answer 27

I – que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

II – sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave

Question 28

Constituem sanções disciplinares…

(rol taxativo)

Answer 28

I – advertência verbal;

II – repreensão;

III – suspensão ou restrição de direitos;

IV – isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

V – inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Do I ao IV, quem aplicará é o diretor do presídio

Question 29

Quando for necessário aplicar a sanção disciplinar RDD, é necessário…

Answer 29

prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

Que será precedida de manifestação do MP e da defesa no prazo de 15 dias.

Question 30

Salvo Regime Disciplinar Diferenciado, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, não poderão exceder ______dias

Answer 30

TRINTA dias

Question 31

9. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o ____

Answer 31

direito de defesa

Question 32

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado ao….

Answer 32

Ministro da Justiça e tem sede em Brasília.

será integrado por 13 membros, dentre professores e profissionais da área de direito penal, penitenciário e áreas correlatas, bem como representantes da comunidade e dos ministérios da área social.

O mandato dos membros do Conselho terá duração de DOIS ANOS, renovado ⅓ em cada ano.

Question 33

O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena;

O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade.

A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de _____ anos

Answer 33

o Conselho Penitenciário terá duração de QUATRO ANOS, diferentemente do Conselho Nacional de Política.

Question 34

O _______ público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos

Answer 34

Patronato

. Incumbe também ao Patronato:

I – orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

II – fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

III – colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

Question 35

Haverá, em cada comarca, um __________ composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Answer 35

Conselho da Comunidade

no mínimo por 1.

Question 36

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto

Answer 36

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Temos uma vedação expressa a progressão per saltum, ou seja, não pode o preso “pular” do regime fechado para o aberto direto, sem passar pelo aberto.

Question 37

Antes do Pacote Anticrime, para a progressão de regime era necessário o cumprimento mínimo de 1/6 da pena no regime anterior, além de ter um bom comportamento, agora temos um escalonmento, não sendo mais tão simples assim, vejamos:

Answer 37

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III – 25% ou ¼ (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V – 40% ou 2/5 da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI – 50% ou ½ da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;

ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Question 38

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Answer 38

V

Question 39

O bom comportamento é readquirido após ____ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito

Answer 39

1 ano

Question 40

Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

Answer 40

I – estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

II – apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Question 41

O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I – permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;

II – sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;

III – não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;

IV – comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado

Answer 41

v

Question 42

Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

Answer 42

I – condenado maior de 70 (setenta) anos;

II – condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV – condenada gestante.

Question 43

. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

Answer 43

I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.

Question 44

O condenado será transferido do regime aberto se, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a _____ cumulativamente imposta.

Answer 44

não pagar a MULTA cumulativamente imposta.

Question 45

Na ______, os presos dos regimes fechado e semiaberto, e ainda os provisórios, sairão do estabelecimento prisional mediante escolta e somente será possível nos casos previstos em lei. Quando ocorrer nos seguintes fatos:

Answer 45

Permissão de saída

1. – falecimento ou doença grave do CADI;
2. – necessidade de tratamento médico.

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II – necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo DIRETOR DO ESTABELECIMENTO onde se encontra o preso.

Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída

Question 46

as permissões de saída são para os presos em regime fechado e semiaberto, já nas saídas temporária, somente para os presos em regime ________

Answer 46

Regime semiaberto.

Question 47

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I – visita à família;

II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução

Answer 47

É necessário ainda a satisfação de alguns requisitos:

I – comportamento adequado;

II – cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se primário e, 1/4 se reincidente;

III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Question 48

Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime…

Answer 48

hediondo com resultado morte.

Question 49

Fique atento(a), essa autorização não se dará por prazo não superior a ____ dias, podendo ser renovada por mais ____ vezes durante o ano.

Answer 49

7 dias

4x durante o ano

Question 50

O que é a Remição?

Answer 50

Seria uma diminuição da pena

Question 51

Para a remição, o legislador trouxe alguns requisitos, sendo:

Answer 51

1 dia de pena REMIDO a cada 12 horas de frequência escolar;

1 dia de pena remido a cada 3 dias trabalhados

Se as horas se compatibilizarem, é possível a cumulação de remição por estudo e trabalho

Question 52

“No regime aberto, a remição somente é conferida se há frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional, sendo….

Answer 52

inviável o benefício pelo trabalho”

Question 53

É importante observar que o juiz poderá revogar até _____ do tempo remido em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da infração.

Answer 53

revogar até ⅓ do tempo remido em caso de FALTA GRAVE.

Question 54

_________ é uma medida penal consistente na liberdade antecipada do reeducando, etapa de preparação para a liberdade plena e importante instrumento de ressocialização.

Answer 54

Livramento condicional

Seria uma liberdade concedida mediante condições, que o legislador trouxe algumas obrigatórias e outras que poderão ser afixadas também sem nenhum impedimento à fixação de outras condições.

As obrigatórias são:

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; e,
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

Question 55

A execução da pena restritiva de direitos depende

Answer 55

do trânsito em julgado da condenação.

Question 56

O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal

Answer 56

Suspensão condicional

Question 57

A pena privativa de liberdade, não superior a ____ anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

I – o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

II – tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

III – os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável

Answer 57

dois anos