Inquerito Policial Flashcards
O que é o inquérito policial ?
Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela autoridade policial
É o conhecimento pela autoridade, provocado ou espontâneo, de um fato aparentemente criminoso. É a ciência da infração penal. Qual é o nome do conceito?
Notícia crime
É a comunicação da infração penal por qualquer pessoa do povo, e não pela vítima ou seu representante legal. Qual é o nome do conceito ?
Delatio criminis
Delação apócrifa ou notícia criminis inqualificada é o que ?
É a denúncia anônima, não se pode basear um inquérito somente com uma denúncia anonima. A apócrifa serve para tomada de diligências complementares pela autoridade.
Noticia Criminis espontânea ou de cognição imediata, do que se trata ?
A autoridade toma conhecimento dos fatos de maneira direta
Notitia criminis provocada ou de cognição mediata, do que se trata ?
A autoridade toma conhecimento dos fatos através de provocação de terceiros. Ex: registro de b.o
1-Requisição do MP ou magistrado
2-por requerimento da vítima, este pode ser indeferido, o qual caberá recursos administrativo ao chefe de polícia
3-através da delação
4-por REPRESENTAÇÃO da vítima
5-Por requisição do Ministro da Justiça
Notícia criminis coercitiva se dá…
Nas situações de preso em flagrante, se realizada pelos agentes da polícia se dá notícia criminis espontânea, se der pelos populares é notícia criminis provocada
O inquérito tem natureza administrativa mas também não é PROCESSO administrativo, nem processo judicial. V ou F?
V, o IP é peça informativa.
Qual é a finalidade do IP?
Colheita de elementos de informação quanto a autoria e a materialidade do crime
No IP se busca colher provas ?
Não, e sim elementos de convicção da autoria e materialidade do crime. E como não tem contraditório e ampla defesa, não se produz provas no IP
O IP possui valor probatório ? Absoluto ou relativo?
Sim, valor relativo, pois os elementos de convicção/informação só poderão ser usados de forma subsidiária, complementando a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório.
Não pode se fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos de convicção/informação do IP, ressalvada as hipóteses de provas cautelares, não repetiveis e antecipadas. V ou F?
V
Temos como exceção do contraditório Real (produção de provas em juízo), o contraditório diferido, do que se trata ?
É utilizada quando há a produção de provas cautelares e não repetiveis, ou seja, aquelas que devem ser feitas naquele momento ou elas vão desaparecer, então se faz o contraditório sobre a prova, após a produção da mesma, sem a presença das partes ou do magistrado
O IP É PROCEDIMENTO…
Administrativo
Quem é responsável pelo inquérito ?
A polícia judiciária
O IP é indispensável ?
Não, é dispensável, quando o MP já estiver reunidos elementos de informação ou convicção da materialidade e da autoria do crime
O trabalho da autoridade policial, portanto, é apenas oferecer elementos que configurem a chamada (______) da ação penal!
Justa causa
O MP pode investigar um crime?
Sim
Apenas no caso em que TODOS os elementos usados para dar suporte à ação penal estiverem contaminados de nulidades é que poderá se dar a nulidade do IP ?
Correto
Quando todos os elementos do IP estiverem eivados de vício ocorrerá…
Ausência de suporte probatório mínimo, assim o MP não possui elementos para oferecer a denúncia, a nulidade aqui será suficiente para contaminar todo o processo
Os advogados tem acesso ao inquérito mesmo que sem procuração ?
Sim, desde que seja sigilo externo (sigilo procedimental)
Qual é o sigilo em que o advogado deve estar municiado de procuração para consultar IP?
Sigilo interno (aquele que tem informações sigilosas sobre o indivíduo)
O advogado deve ter acesso aos autos do IP, caso a diligência realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada. V ou F?
V, se tiver em andamento o advogado não tem direito de ver!
Quando o advogado requer a produção de provas a autoridade POLICIAL, este tem o poder de…
Atender ou não atender, fica a seu critério (Discricionariedade)
De quem é a responsabilidade do IP?
Polícia judiciária
Quem preside o IP?
Delegado de polícia (autoridade policial)
O MP tem responsabilidade no IP de exercer o…
Controle externo da atividade policial,
embora não exista hierarquia entre MP e a polícia judiciária
O IP é dotado de autoritariedade?
Sim, pois é presidido por uma autoridade pública
O IP é dotado de oficiosidade pois…
A autoridade policial tem o dever de agir, mesmo que de ofício (ação penal incondicionada)
Na ação penal privada, há uma exceção ao princípio da (_______) pois a autoridade pública necessitará de uma autorização para proceder a instauração do IP.
Oficiosidade
O que é a indisponibilidade no IP?
A autoridade policial não pode ARQUIVAR o inquérito policial em nenhuma hipótese
O Inquérito em regra é INQUISITIVO, ou seja, em seu trâmite não são observados o contraditório e a ampla defesa, porém existem dois inquéritos que são. Quais são eles ?
1- Inquérito de expulsão de estrangeiro
2-Inquerito de apuração de falta administrativa
O inquérito é escrito devendo tudo se reduzir a termo escrito.
Correto
O inquérito pode se instaurar de 5 maneiras. Quais são elas ?
1- De ofício: por força da oficiosidade, a autoridade toma conhecimento do crime no exercício da função
2- Por requisição de alguma autoridade pública (Promotor ou JUIZ): é uma imposição ao delegado, tem que fazer.Obs: se for o MJustiça aí é uma autorização e não uma ordem!
3-Requerimento do Ofendido: pode ser indeferido pelo delegado, onde caberá recurso para o chefe de polícia
4-Denúncia de terceiros: basta verificar a procedência das informações, só é possível nas ações incondicionadas
5-Auto de Prisão em Flagrante
O (________) é ato através do qual a autoridade policial demonstra estar convencido da materialidade de um crime. Porém não vincula o MP que pode ter posicionamento diverso e peça o arquivamento.
Indiciamento
Se houver Inquérito contra membros do MP, quem terá atribuição para prosseguir na apuração dos fatos ?
PGJ - Procuradoria Geral da Justiça
Se houver indício de envolvimento de magistrados, a autoridade policial deverá remeter os autos do IP ao…
Tribunal ou órgão competente para atuar na investigação.
Salvo caso de prerrogativa por função, não há necessidade de prévia autorização judicial para fins de instauração do IP. V ou F?
V, a autoridade policial só não poderá indiciar parlamentares sem prévia autorização do ministro relator
Nos casos de prerrogativa por função é necessária prévia autorização do ministro relator para que as investigações sigam seu curso ?
Verdade
Quem é o titular da ação penal ?
MP, o inquérito é pra formar opiniões e informações do membro do MP
O IP concluído, o MP poderá tomar 3 decisões, quais são ?
1-oferecer denúncia
2- Solicitar o arquivamento do IP (requer ao juiz o arquivamento, cabe a esse concordar ou não)
3-Solicitar diligências complementares à autoridade policial (caso não tenha formado sua opinião)
O arquivamento do IP ocorre…
Quando MP requer ao juiz o arquivamento do IP, caberá ao magistrado concordar ou não.
Se concordar, o arquivamento será realizado
Se não concordar, fará remessa ao PROCURADOR GERAL e este poderá:
1-Concordar com o Juiz e remeter os autos a outro membro do MP para oferecer a denúncia;
2-Discordar do juiz e insistir no arquivamento
3-Oferecer a denúncia, ele próprio!
Se o juiz não concordar com o arquivamento pedido pelo MP remeterá ao PROCURADOR GERAL e este poderá:
1-Concordar com o Juiz e remeter os autos a outro membro do MP para oferecer a denúncia;
2-Discordar do juiz e insistir no arquivamento
3-Oferecer a denúncia, ele próprio!
A decisão do Procurador Geral é…
Vinculante, se insistir no arquivamento este deves ser acatado pelo juiz
Quem são os Procuradores Gerais, respectivamente no âmbito Estadual e Federal?
1- Procurador Geral da Justiça no Estadual
2- âmbito federal serão os procuradores das câmaras de coordenação e revisão do MPF
O magistrado pode determinar o arquivamento do IP sem o pedido do MP?
Não!
Quando se trata de uma ação penal privada e a vítima se arrepende de ter permitido a abertura do IP, como fica o IP?
O IP ficará provisoriamente arquivado (arquivamento provisório)
Em regra, o desarquivamento do IP é possível, desde que…
Sejam apresentadas novas provas
Em regra, o arquivamento fará coisa julgada… (material ou formal)
Formal
Quando o arquivamento se dá por reconhecimento de causa extintiva de PUNIBILIDADE, faz coisa julgada (________), salvo nos casos de morte, baseada em certidão de óbito FALSA, aí será possível a reabertura do IP
Formal e material
Quando o arquivamento se dá por excludente de CULPABILIDADE fará coisa julgada…
Material e formal
Quando o arquivamento se dá por excludente de Ilicitude prevalece na doutrina que faz …., no entanto, inquérito baseado em excludente de ilicitude, o STF já decidiu que não faz coisa julgada …
Coisa julgada material e formal
1-nao faz coisa julgada material
Quando o arquivamento se dá por atipicidade da conduta faz coisa julgada
Material e formal
Quando o arquivamento se dá por ausência de justa causa faz coisa julgada
Formal, portanto se houver novos elementos poderá ser reaberto o IP
Quando o arquivamento se dá por ausência de pressupostos processuais ou condições pra o exercício da ação penal faz..
Coisa julgada formal, podendo ser reaberto se houver novos elementos ou ainda se a vítima mudar de opinião dentro do prazo
Em nenhuma hipótese o preso pode ficar incomunicável ?
Verdade, o art 21 não foi recepcionado
Os prazos para conclusão do IP, o investigado preso e solto, respectivamente, na justiça Estadual comum será de:
Preso:10 dias prorrogável por 15 dias
Solto: 30 dias, prorrogáveis mais de uma vez
Os prazos para conclusão do IP, o investigado preso e solto, respectivamente, na justiça federal comum será de:
Preso: 15, prorrogáveis por período igual uma única vez
Solto: 30 dias prorrogáveis por mais de uma vez
Os prazos para conclusão do IP, o investigado preso e solto, respectivamente, na Lei dos tóxicos será de:
Preso: 30 dias prorrogaveis por prazo igual e uma única vez
Solto: 90 dias prorrogáveis por + 90 dias uma única vez
Os prazos para conclusão do IP, o investigado preso e solto, respectivamente, no Inquérito militar será de:
Preso: 20 dias improrrogáveis
Solto: 40 dias prorrogáveis por + 20 dias
Os prazos para conclusão do IP, o investigado preso e solto, respectivamente, nos crimes contra a Economia Popular, será de:
10 dias improrrogáveis (pessoa jurídica)
É ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE POLICIAL, O…
Indiciamento
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, o inquérito policial eleitoral será concluído em até 10 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão
V
O inquérito policial é DE IIDOSO!
Discricionário
Escrito
Inquisitivo
Indisponível
Dispensável
Oficioso
Sigilo
Oficial
Regra geral para conclusão de inquérito
(Preso e solto)
10 preso, podendo ser prorrogado por um prazo de 15 dias pelo juiz das garantias
30 dias solto
inquerito policial federal para conclusão:
15 dias prorrogáveis por + 15 se preso
30 dias se solto
Inquérito policial militar, prazo para conclusão:
Preso: 20 dias
Solto: 40 dias prorrogáveis por + 20
Lei de drogas prazo para conclusão de inquérito:
Preso: 30 prorrogáveis por + 30
Solto: 90 prorrogáveis por + 90
Crimes contra economia popular, prazo para conclusão do inquérito:
Investigado preso: 10 dias
Investigado solto: 10 dias
O juiz de garantias não se aplica aos…
Crimes de menor potencial ofensivo
O acordo de não persecução penal é
Uma mitigação do princípio da obrigatoriedade pois é feito antes do oferecimento da denúncia e aqui o investigado CONFESSA formalmente a prática penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos
Não faz coisa julgada material, porém se cumprida integralmente extingue a punibilidade
Não cabe o acordo de persecução penal nos casos de:
1- for cabível a transação penal nos JECs
2- se o investigado for reincidente
3- ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores de acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo
4-Nos crimes praticados contra mulher no âmbito de violência doméstica, por razões do sexo feminino
Quais são as características do INQUÉRITO POLICIAL:
- SIGILOSO
- DISPENSÁVEL
- ESCRITO
- INQUISITORIAL
- OFICIAL
- OFICIOSO
7.INDISPONÍVEL (o delegado não pode arquivar)
Importante lembrar que do despacho que indeferir a abertura do inquérito caberá RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA.
Quais são os tipos de conhecimento do crime pela polícia (NOTITIA CRIMINIS)?
- NOTITIA CRIMINIS ESPONTÂNEA: atividade rotineira da polícia.
- NOTITIA CRIMINIS PROVOCADA: quando o ofendido notícia a polícia o cometimento do crime.
- NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO COERCITIVA: Prisão em flagrante.
- NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA: denúncia anônima.
Quais são os prazos para CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL?
Olhar tabela
O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de… , contado do registro da ocorrência policial.
72 HORAS.
É possível o desarquivamento do inquérito policial, diante dos seguintes motivos:
- Insuficiência de provas
- Ausência de pressuposto processual ou de condição da ação penal
- Falta de justa causa para a ação penal
- Segundo o STF, no caso de EXCLUDENTE POR ILICITUDE.
Não é possível o desarquivamento do inquérito policial, diante dos seguintes motivos:
- Atipicidade (fato narrado não é crime)
- Segundo STJ, manifesta excludente de ilicitude
- Manifesta excludente de CULPABILIDADE
- Manifesta causa extintivo de punibilidade
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito…
Caberá recurso para o chefe de polícia
O inquérito deverá terminar no prazo de ______________________________, ou estiver preso _________________, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de ______________________________
10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preso preventivamente
30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Prazo inquérito da justiça federal.
Preso e solto
15 dias prorrogáveis por (+15), se preso. 30 dias, se solto.
Prazo inquérito da lei de drogas.
Preso e solto.
30 dias, prorrogáveis por mais 30, se preso.
90 dias, prorrogáveis por mais 90, se solto.
Prazo conclusão de inquérito policial no caso de economia popular?
Se preso, 10 dias.
Se solto, 10 dias.
Conclusão de inquérito policial no caso de prisão temporária em crimes hediondos?
Se preso, 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.
Se solto, não se aplica.
Conclusão de inquérito policial na justiça militar…
20 dias, se preso.
Se solto, 40 dias prorrogáveis por mais 20 dias.
Por quais motivos de ARQUIVAMENTO é possível o desarquivamento ?
- Insuficiência de provas
- Ausência de pressuposto processual ou de condição da ação penal.
- Falta de justa causa (sem indícios de autoria ou materialidade)
- Segundo STF, causa de excludente de ilicitude.
Por quais motivos de arquivamento não é possível o desarquivamento ?
- Atipicidade (fato narrado não é crime)
- Manifesta excludente de ilicitude, segundo STJ.
- Manifesta excludente de culpabilidade.
- Manifesta excludente de punibilidade
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e …
§ 1o Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, ______________________________________, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ________________________________
encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.
no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação
arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado _______________________________________________________________________________________________________________, o Ministério Público poderá propor ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de 1/3 a 2/3, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (LEI 13964/19)
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada
confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.
Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui…
nulidade absoluta.
Não se aplica o acordo de não persecução penal, quando:
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Constitui fundamentação idônea para o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a existência de vários ______________________________, bem como a utilização de posição de _____________________________________mediante fraude.
registros policiais e infracionais, embora o réu seja tecnicamente primário
liderança religiosa para a prática de delito de violação sexual
§ 4o Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua _________________, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua ____________.
voluntariedade
legalidade
