9.099 E A 10.alguma coisa

Question 1

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I – as causas cujo valor não exceda a—————— o salário-mínimo;
II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III – a ação de despejo para uso próprio;
IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Answer 1

quarenta vezes

Question 2

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. V ou F?

Answer 2

V

Question 3

É possível que a prestação jurisdicional seja realizada pelos Juizados, entretanto, o crédito excedente ao limite será renunciado. Por exemplo 42 salários mínimos, o credor para executar no juizado deverá renunciar os 2 salários mínimos

Answer 3

V

Question 4

É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Answer 4

V

Question 5

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as CONTRAVENÇÕES PENAIS e os CRIMES a que a lei comine pena máxima___________.

Answer 5

não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

Question 6

A competência do JECRIM é da…

Answer 6

Onde foi praticado a infração penal

Question 7

Os atos processuais serão públicos e poderão ser realizados em qualquer dia da semana e em horário ______, de acordo com as normas de organização judiciária.

Answer 7

NOTURNO

Question 8

A citação será PESSOAL e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Não encontrado o acusado para ser citado…

Answer 8

o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Question 9

A intimação far-se-á por correspondência, com AR ou,

tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado,

ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória,

ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Answer 9

V

Question 10

Do que se trata a audiência preliminar ?

Answer 10

O juiz irá buscar a reparação dos danos sofridos pela vítima, com o objetivo de evitar a aplicação de pena privativa de liberdade ao réu

Question 11

Conciliador é um auxiliar da Justiça, recrutado PREFERENCIALMENTE entre bacharéis de direito, excluídos os que exerçam funções na administração da justiça criminal.

Answer 11

Preferencialmente

Question 12

Se a ação for penal de iniciativa privada ou pública condicionada a representação, a homologação do acordo de conciliação (sentença irrecorrível e com força de Titulo executivo) acarreta _________ do direito de queixa ou representação!

Answer 12

Renúncia

Question 13

Caso não ocorra a conciliação, o ofendido poderá:

Answer 13

Oferecer a representação verbalmente, na própria audiência

Ou deixa pra oferecer a representação depois, até o prazo de 6 meses do conhecimento da autoria

Question 14

A TRANSAÇÃO PENAL só vale para:

Answer 14

ação penal pública condicionada a representação

E para ação penal pública incondicionada

Question 15

Não havendo conciliação com o ofendido e a ação for condicionada a representação ou incondicionada poderá ser proposta a Transação penal que é:

Answer 15

O MP propõe aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas no lugar da sanção penal.

Question 16

Se o acusado e o defensor aceitar a transação penal, a proposta é submetida ao…

Answer 16

Magistrado

Question 17

Transação penal importa em reincidência?

Answer 17

Nãooooooooooo e também não consta em ANTECEDENTES CRIMINAIS

Ele só não poderá usufruir da transação em um período de 5 anos

Question 18

A transação penal tem efeitos civis ?

Answer 18

Não, o ofendido poderá ingressar normalmente no juízo civil

Question 19

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a _________, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por _________, desde que:

Answer 19

Igual ou inferior a 1 ano

Por 2 a 4 anos

acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos

Question 20

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4o A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Answer 20

V

Question 21

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer 21

V

Question 22

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo (IMPO), para os efeitos desta Lei, ________________________________________________, cumulada ou não com multa.

Answer 22

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa

Question 23

Deixa de ser competência do jecrim quando…

Answer 23

1. No concurso material, a soma das penas máximas dos crimes ultrapassar dois anos.
2. No concurso formal, quando a exasperação da pena, na fração máxima (1/2= metade) ultrapassar dois anos.
3. Crime continuado, se na exasperação da pena, em sua fração máxima (2/3 = dois terços) ultrapassar dois anos.

Question 24

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao_________________________

Answer 24

Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Além disso, é cabível a citação por hora certa e citação por precatória.

Question 25

A intimação far-se-á por ____________________________ ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Answer 25

correspondência, com aviso de recebimento pessoal

Question 26

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará __________________ e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, _____________________________________________. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Answer 26

termo circunstanciado

NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE, NEM SE EXIGIRÁ FIANÇA

Question 27

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da

Answer 27

composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Question 28

A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ___________________
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado…

Answer 28

ser executado no juízo civil competente.

ACARRETA A RENÚNCIA ao direito de queixa ou representação.

Question 29

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de __________________, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO IMPLICA DECADÊNCIA DO DIREITO, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Answer 29

representação VERBAL

Question 30

Como funciona a transação penal ?

Answer 30

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta

Question 31

Não se admitirá a transação penal, se ficar comprovado:

Answer 31

1. Ter sido condenado pela prática de crime, à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
2. Ter sido o agente beneficiado anteriormente no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
3. Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias

§ 4o Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

Question 32

Requisitos da transação penal:

Answer 32

a) A infração apurada deve ser de menor potencial ofensivo.

b) A infração apurada pode ser crime de ação pública ou privada.

c) A hipótese não pode ser caso de arquivamento do Termo circunstanciado (a transação somente pode ser oferecida se não for caso de arquivamento dos autos)

d) O autor da infração não pode ter sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva

e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal

f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do fato devem indicar que a transação penal é medida necessária e suficiente para o caso

Question 33

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 _______________________________________________________________________________ mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer 33

NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal

Question 34

Do procedimento sumaríssimo no juizado:

Answer 34

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 (transação penal) desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, DENÚNCIA ORAL, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

§ 1o Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

§ 2o Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

§ 3o Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida QUEIXA ORAL, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

§ 1o Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 dias antes de sua realização.

§ 2o Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.

Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

§ 1o Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

§ 1o-A. Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: (LEI 14245/21)
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; (LEI 14245/21)
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. (LEI 14245/21)

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no 1° grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1o A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2o O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias.

Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

§ 1o Os embargos de declaração serão opostos por ESCRITO OU ORALMENTE, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

§ 2° Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso. § 3o Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Question 35

__________________________a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Answer 35

dependerá de representação

Question 36

Como se dá a suspensão condicional do processo ?

Answer 36

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de frequentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades

§ 2o O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3o A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário VIER A SER PROCESSADO por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4o A suspensão poderá ser revogada se o acusado VIER A SER PROCESSADO, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo

Question 37

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena __________________________________________. (Súmula n. 243/STJ)

Answer 37

mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano

Question 38

Não cabe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo se o acusado, __________________________________________________________________________________________________

Answer 38

no momento do oferecimento da denúncia, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do acusado.

Question 39

prazo de 5 anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, § 2o, inciso II, da Lei n. 9.099/95, aplica-se, por analogia, _________________________

Answer 39

à suspensão condicional do processo.