Prisão E Medidas Cautelares Flashcards
medida cautelar é um procedimento que visa prevenir, conservar ou defender direitos. O nome, obviamente, deriva do termo cautela, e caracteriza um ato PREVENTIVO decretado pelo Judiciário.
V
Prisão é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere
V
Do que se trata a prisão pena ?
É aquela prisão que é decretada ao condenado, ou seja, já transitou em julgado sua decisão condenatória, a qual não cabe mais recursos.
Do que se trata a prisão cautelar ?
É uma medida cautelar que pode ser decretada ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Também pode ser chamada de prisão provisória
Quais são as prisões cautelares?
Prisão em flagrante
Prisão preventiva
Prisão temporária (vínculo com a investigação, p n atrapalhar)
A prisão temporária só pode ser decretada na fase..
Prisão temporária é exemplificativa ou taxativa ?
Pré processual
Taxativa
Caberá prisão temporária:
I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legis- lação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso
b) sequestro ou cárcere privado
c) roubo
d) extorsão
e) extorsão mediante sequestro
f) estupro
g) atentado violento ao pudor
h) rapto violento;
i) epidemia com resultado de morte
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio, em qualquer de suas formas típicas;
n) tráfico de drogas
o) crimes contra o sistema financeiro
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.
Duas dessas hipóteses tem que ser combinadas segundo doutrina majoritária
A prisão temporária será decretada pelo juiz no prazo de…
5 dias prorrogáveis por mais 5 dias em caso de extrema necessidade
Nos crimes hediondos o prazo da prisão temporária será de
30 dias prorrogável por mais 30 dias
A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo julgador ?
NÃO, sempre precedida de requerimento do MP ou do delegado de polícia
Qual é o tipo de prisão cautelar que não tem lei específica e que pode ser decretada tanto na fase pre-processual (investigação policial) quanto na fase processual?
Prisão preventiva
Qual é o prazo da prisão preventiva ?
A prisão preventiva não tem prazo descrito em lei, deve ser mantida quando necessária, observando a razoável duração do processo e a razoabilidade e proporcionalidade
Quem tem legitimidade para requerer a prisão preventiva na fase pré processual ?
O MP e a autoridade policial
Quais são os requisitos gerais da prisão preventiva ?
E os requisitos de necessidade?
Obs: argumentar que réu é primário e tem bons antecedentes não impede a prisão preventiva
1- existe prova do crime
2- indícios suficientes de autoria
1-garantia da ordem pública 2-garantia da ordem econômica 3-conveniência da instrução criminal 4-aplicação da lei penal 5- descumprimento das medidas cautelares
será admitida a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
É ilegal manter a prisão provisória do acusado nos casos em que o início do cumprimento da pena se dará, previsivelmente, em regime menos rigoroso que o fechado.
Via de regra, não é possível decretar a prisão preventiva em crimes culposos. V ou F?
V
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. V ou F?
V
Diante de uma prisão que for considerada ilegal, o remédio é o…
Relaxamento da prisão
Diante de uma prisão legal pode ser decretada a mera ________ (restituição da liberdade plena) ou pode ser concedida a liberdade provisória (restituição da liberdade com vinculação, ou seja, ____________).
Revogação da medida
Com imposição de condições
Existe recurso para prisão preventiva ?
Não, existe HC
Quais são os requisitos alternativos da prisão preventiva ?
Pena maior que 4 anos de privativa de liberdade
Reincidência em crime doloso
Crime com violência doméstica (violência física)
Dúvida sobre identidade civil
Na prisão domiciliar
o indivíduo está apenas preso em um local diferente, só podendo ausentar-se de sua casa com autorização judicial.
A prisão domiciliar é uma espécie da…
Prisão preventiva
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I – maior de 80 (oitenta) anos;
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante;
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabe- lecidos neste artigo.
V, tem caráter humanitário
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória…
Com ou sem fiança
Quais são os crimes inafiançáveis?
Ação de grupos armados contra o estado democrático ou ordem constitucional
Crimes hediondos ou equiparados ao hediondo (TTT)
Racismo
Os crimes inafiançáveis podem ter liberdade provisória?
Sim, liberdade provisória sem fiança ou por meio de relaxamento da prisão quando houver excesso de prazo
O que é fiança ?
Garantia real
Por dinheiro ou entrega de valores ao estado
Para assegurar o direito de permanecer em liberdade
Quem árbitra a fiança ?
Em regra, o juiz, porém nos crimes de pena menor que 4 anos, a autoridade policial poderá estabelecer
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
I – de ___ a ____ salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a ______ anos;
II – de _____ a _________ salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a _______ anos
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natu- reza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as cir- cunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
1 a 100 salários mínimos, pena privativa no máximo de 4 anos
10 a 200 salários mínimo, pena privativa maior que 4 anos
No entanto, a dispensa da aplicação da fiança (art. 350 CPP) só pode ser realizada pelo …
Juiz
Condições da fiança são:
Comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, instrução criminal e julgamento
Não mudar de residência sem autorização da autoridade processante
Não se ausentar por mais de 8 dias sem comunicar à autoridade o local onde poderá ser encontrado
O acusado preso em flagrante terá direito à liberdade provisória, sem fiança, nos seguintes casos:
- Quando o acusado praticar o fato sob a proteção de uma excludente de ilicitude.
- Quando o acusado for pobre e não puder arcar com o valor da fiança.
- Quanto ausentes os requisitos da prisão preventiva.
- Nos casos de IMPO (Infração de Menor Potencial Ofensivo)
- CTB - condutor não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança, caso este preste socorro pronto e integral à vítima.
- Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas)
o relaxamento resulta em liberdade plena, mas a doutrina e a jurisprudência admitem que o juiz relaxe uma prisão ilegal e imponha outras medidas cautelares, até mesmo decretando uma prisão preventiva, se for o caso!
V
A ______ de uma prisão recai sobre uma prisão legal que se tornou desnecessária.
Revogação
Liberdade provisória é medida…
Cautelar ou contracautela (quando substituir outra medida cautelar)
o preso provisório deverá ficar separado dos presos que já tiverem sido condenados! V ou F?
V
A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou que se termina de concluir a infração penal.
V
Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
V ou F?
V
A prisão em flagrante é ato…
Complexo
Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II-acaba de cometê-la;
Como se chama esse flagrante ?
Flagrante perfeito, real ou Próprio
Considera-se em flagrante delito quem:
é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
Qual é o tipo de flagrante ?
Flagrante impróprio, imperfeito ou QUASE FLAGRANTE
Considera-se crime em flagrante quem
é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Como se chama esse flagrante ?
Flagrante ficto ou presumido
__________ é aquele que ocorre quando um agente provocador induz o indivíduo a cometer uma infração penal, para que possa efetuar sua prisão.
Considera-se crime impossível
Flagrante preparado
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
_________ também chamado de flagrante urdido, maquiado ou fabricado, é aquele cuja materialidade foi inteiramente composta por terceiros. É um flagrante totalmente artificial, uma verdadeira armação. Aqui não há nem conduta
Flagrante forjado
____________ chamado de intervenção predisposta da autoridade policial, diferentemente das duas modalidades anteriores, é uma modalidade válida de flagrante.
Um bom exemplo é a campana, quando o agente policial se desloca a um determinado local e fica observando de forma discreta, aguardando o início da prática de uma infração penal da qual teve conhecimento através de uma denúncia.
Flagrante esperado
__________ também chamado de flagrante prorrogado, postergado ou de ação controlada. Nesse caso a infração penal está em andamento, e a polícia retarda a realização da prisão, pois considera que há um momento melhor para obter mais informações sobre a prática delituosa.
Flagrante diferido
no caso da lei de drogas, exige-se a autorização judicial prévia e a oitiva do MP para autorizar a realização do flagrante diferido.
Já no caso da lei 12.850, basta prévia comunicação ao magistrado, não havendo que se falar em autorização judicial ou oitiva do MP.
Menores de 18 anos: Por força do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os menores não são efetivamente presos, e sim ______. Além disso, cumpre destacar que o flagrante lavrado em relação a eles é de ato infracional.
Apreendido
Agentes Diplomáticos: Diplomatas, tais como embaixadores, possuem a fa- mosa imunidade diplomática, que nada mais é do que a imunidade, em território nacional, enquanto estiverem a serviço de seu país de origem. Isso não significa, é claro, que os diplomatas podem cometer crimes, e sim que não serão processa- dos no Brasil e sim em seu país de origem, por força da chamada Convenção de Viena.
V
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
V
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz A REQUERIMENTO DAS PARTES ou, quando, no curso de investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MP
V 13964/2019
Para que seja decretada a prisão preventiva é necessário estar presente…
Fumus comissi deliciti : prova de materialidade e de indícios de autoria
Periculum libertatis: risco da permanência daquela pessoa em liberdade para o processo
Hipótese de cabimento da preventiva
1) Verifico se há materialidade e indícios de autoria
2) constato o perigo da liberdade do agente:
A) risco para ordem pública OU
B) risco para ordem econômica OU
C) conveniência da instrução criminal OU
D) garantia da aplicação penal ou descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
3)Constato se estou diante de uma hipótese:
A) crime doloso com pena máxima superior a 4 anos OU
B) investigado condenado por outro crime DOLOSO com sentença transitada em julgado
OU
C) quando envolver violência doméstica ou familiar OU
D) dúvidas sobre a identidade civil
Decretada a prisão preventiva deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão….
Ilegal
