Aplicação da lei processual no tempo Flashcards
A lei processual penal aplicar-se-á ______, sem prejuízo da validade dos atos realizados
sob a vigência da lei anterior
Qual é esse princípio ?
DESDE LOGO!
Tempus regit actum ou princípio da imediatidade
E quando envolver normas mistas que tiverem natureza de direito processual penal e também do direito penal ?
Para efeitos de aplicação no tempo, deverá prevalecer a parte material da matéria, Portanto, a NORMA deverá RETROAGIR para beneficiar o RÉU.
Isso ocorre na prisão preventiva e fiança que se aplicará os dispositivos mais favoráveis.
O que acontece quando uma nova lei processual mudar um prazo processual?
via de regra, deverá seguir o prazo estabelecido em lei ANTERIOR
EXCEÇÃO: ocorrerá quando a nova lei alterar o CPP e fixar um prazo maior, sendo aplicado desta forma, o novo prazo.
Como funciona a contagem de prazo do processo penal?
Conta-se TODOS OS DIAS, sem exceção de feriado, fim de semana.
Começa a contar, excluindo o dia do começo e incluirá o dia do VENCIMENTO.
IMPORTANTE! No prazo PENAL, conta-se diferente, incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
Quando começa o período de vigência de uma lei?
45 dias após sua PUBLICAÇÃO OFICIAL, salvo disposição em CONTRÁRIO.
Qual é o nome quando uma lei se encontra publicada porém não vigente ?
VACATIO LEGIS!
Quais são as modalidades de revogação?
Importante lembrar que revogação é o encerramento de uma determinada lei.
- Abrrogação: revogação total de um diploma legal.
- Derrogação: é a revogação parcial de um diploma legal.
Além das modalidades de revogação, esta poderá ocorrer das seguintes formas…
- EXPRESSA: Uma nova lei entra em vigor e declara EXPRESSAMENTE a revogação da lei anterior.
- TÁCITA: Uma nova lei entra em vigor regulamentando a mesma lei antiga, mas SEM DIZER expressamente que está revogando.
- AUTOREVOGAÇÃO: O diploma traz em seu corpo a PREVISÃO DE SUA REVOGAÇÃO. (leis temporárias)
é possível revogar uma lei que nem entrou em vigência? Fora somente publicada?
Sim, é possível revogar uma lei em vacatio legis.
O que é a repristinação?
É o retorno de vigência de uma lei revogada, pois uma nova lei revogou a lei revogadora.
Observa-se que a represtinação deve ser EXPRESSA, ou seja, deve pedir o retorno de vigência da lei antiga no corpo da nova lei!
Qual é o sistema processual quanto a lei processual penal no tempo adotado no BRASIL?
Sistema de ISOLAMENTO dos atos processuais.
Esse sistema determina a validade de atos processuais praticados na vigência de lei anterior, mas aplica a nova lei processual desde logo.
A doutrina menciona dois outros tipos de sistema processual, sendo eles:
- Sistema de fases processuais: mesmo processo pode ter fases reguladas por leis diferentes.
- Sistema da unidade processual: uma lei deve regular determinado processo, não se aplicando a lei nova a um processo já iniciado.
Quando se fala em lei processual penal no espaço, o CPP adota o princípio da territorialidade ou melhor, da lex fori, ou seja, o processo penal é aplicado dentro do território brasileiro, acontece que a doutrina excepciona que a lei processual penal poderá ser aplicada fora dos limites territoriais nos seguintes casos:
- TERRITÓRIO NULLIUS: na terra de ninguém
- Casos de GUERRA: território ocupado pelo BR.
- O Estado possuidor do território AUTORIZA a aplicação da lei processual.
Como é dividido o território brasileiro?
- Território propriamente dito: SOLO e SUBSOLO
ÁGUAS INTERIORES, como os rios e lagos.
MAR TERRITORIAL. faixa marítima de 12 MILHAS ao longo da costa do país.
PLATAFORMA CONTINENTAL: Fundos marítimos que se iniciam na costa do país, com decline suave.
ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE: Espaço aéreo sobrepostos às faixas territoriais
- Território por EXTENSÃO:
Embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo, serão consideradas território por extensão, onde quer que se encontrem!
Embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou privadas, são consideras território por extensão, SE ESTIVEREM EM ALTO MAR OU ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE.
Como já falamos, o BR adota o princípio da territorialidade (Locus regit actum) quando se fala em lei processual penal no espaço, porém além das exceções genéricas que se fala em caso de guerra, território sem dono e autorização do possuidor da terra, temos outras exceções que são importantes:
1 - Tratados, convenções e regras de direito internacional: Aqui o BR pode se comprometer a não aplicar o seu CPP em seu território, é o que acontece com os EMBAIXADORES E DIPLOMATAS que possuem a IMUNIDADE DIPLOMÁTICA, assinada na Convenção de Viena, assim o embaixador poderá ser julgado em seu país e não no Brasil.
2- Prerrogativas Constitucionais: Em razão do cargo ocupado pelo indivíduo pode ser que a conduta dele não seja alcançada pela justiça comum e o CPP, como é no caso de responsabilidades do PR.
3 - Processos de Competência da Justiça Militar: os procedimentos de competência da JM não são submetidos ao CPP, pois a JM tem seu próprio Código de Processo Penal Militar
Interpretação da Lei processual penal pode se dar pelos seguintes meios…
Importante lembrar que o juiz não pode se eximir de julgar
1- ANALOGIA: forma de integração da lei, usada para suprir uma omissão na legislação e oferecer uma solução para o caso.
No DIREITO PENAL, a analogia só pode ser usada em benefício do acusado.
Já no DIREITO PROCESSUAL PENAL, a analogia pode ser usada tanto em benefício quanto em prejuízo do acusado.
2 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:é a ampliação do sentido da norma para que ela alcance todo o efeito que se espera dela.
É aceito tanto no CP quanto no CPP, porém no CPP, é descrito expressamente juntamente com a aplicação analógica.
3 - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: O BR se submete ao TPI cujo aderiu ao assinar o Estatuto de Roma
