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Direito Processual Penal > Acao Penal E Acao Civil Ex Delicto > Flashcards

Acao Penal E Acao Civil Ex Delicto Flashcards

1
Q

Quais são as condições para a ação penal ?

A

1- interesse de agir (adequação, necessidade e utilidade)

2-possibilidade jurídica do pedido
(Fato típico, antijurídico e culpável)

3-legitimidade da parte: detentor da legitimidade ad causam ativa pode ser: MP(appublica)ou querelante(apprivada)
Já na ad causam passiva será sempre o acusado
Temos também legitimidade ad processum ativa que será exercida pelo promotor ou procurador (membro do MP) ou ao ofendido representado por seus advogados l
Na ad processum passiva pertence ao autor

4-justa causa: lastro probatório mínimo que dá suporte a peça inicial para fazer a acusação

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2
Q

Como definir a justa causa ?

A

Lastro probatório minimo que se caracteriza com a prova da materialidade e indícios de autoria

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3
Q

Quando o legislador silencia o tipo penal é ação…

A

Penal pública incondicionada

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4
Q

Quando o tipo penal vem escrito: somente se procede mediante representação é ação…

A

Penal pública condicionada a representação

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5
Q

Quando o tipo penal vem acompanhado de: somente se procede mediante queixa, a ação é…

A

Penal privada

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6
Q

Ela independe de autorização do ofendido para ser iniciada, é regida pela OFICIOSIDADE, de qual ação se trata ?

A

Ação penal pública incondicionada

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7
Q

As autoridades dependerão de representação da vítima ou de quem tenha capacidade para representá-la para que possam atuar na persecução penal. De qual ação se trata ?

A

Ação penal pública condicionada a representação

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8
Q

Qual ação tem a condição de procedibilidade?

A

Ação penal pública condicionada a representação, depende da autorização do ofendido

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9
Q

Quais princípios não estão presentes na ação condicionada a representação ?

A

Oficiosidade

Obrigatoriedade

No lugar deles, surge o da OPORTUNIDADE

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10
Q

Qual é o prazo para que o ofendido ofereça sua representação ?

A

Em regra, 6 meses, a contar da data do conhecimento da autoria

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11
Q

Quem representa se a vítima morrer? Na ordem

A

CADI

cônjuge
Ascendente
Descendente
Irmão

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12
Q

O que acontece se o ofendido falecer e um dos familiares quiser representar pela apuração do delito e o outro não ?

A

Deve prevalecer a vontade dos familiares que querem representar pela apuração do fato criminoso

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13
Q

A forma da representação pode ser tanto oral como escrita ?

A

Sim

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14
Q

Em regra, é possível a retratação da representação, mas até quando ?

A

Até o oferecimento da denúncia pelo MP

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15
Q

Em caso de violência doméstica contra a mulher, a retração pode se dar até…

A

O recebimento da denúncia, no entanto, será necessária a realização de audiência para que a vítima retrate a representação diante do juiz

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16
Q

A titularidade é do ofendido, o ofendido é chamado de querelante e o acusado de querelado, se procede mediante queixa. De qual ação estamos falando ?

A

Ação penal privada

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17
Q

A ação penal privada é uma exceção a qual princípio ?

A

Da oficialidade, visto que se transfere a titularidade da ação penal ao ofendido

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18
Q

Se o próprio ofendido for advogado, poderá representar a si próprio, tendo em vista que não lhe faltará capacidade postulatoria. V ou F?

A

V

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19
Q

No caso de ofendidos menores de 18 ou incapazes por outros motivos, estes podem ser representados por…

A

Curador especial, pode ser nomeado até de ofício pelo juiz

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20
Q

É prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido ?

A

Sim

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21
Q

O MP na ação penal privada atua como…

A

Fiscal da lei

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22
Q

Na ação penal (______) não é possível que representantes legais, sucessores ou curadores ingressem em juízo em substituição ao ofendido

A

Penal privada personalíssima

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23
Q

Qual é o crime que intenta ação penal privada personalíssima ?

A

Ocultação de impedimento ao casamento

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24
Q

Na ação penal privada subsidiária da pública, o ofendido tem o prazo de…

A

6 meses para oferecer queixa crime contados do FIM DO PRAZO DO MP para o oferecimento da denúncia

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25
Q

Na ação penal privada comum, se passado os 6 meses de oferecimento da queixa ocorrerá a…

A

Decadência, resultando na extinção da punibilidade do agente

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26
Q

Na ação penal privada subsidiaria da pública, passado os 6 meses contados do fim do prazo do MP, ocorre que…

A

O direito de entrar em juízo simplesmente volta ao MP que poderá oferecer a denúncia até a prescrição do delito (ocorre perante ao querelado decadência impropria)

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27
Q

A Requisição do MJ obriga o MP ?

A

Não, apenas autoriza

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28
Q

Prazo para oferecimento da denúncia da Lei de abuso de autoridade é…

A

48 horas

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29
Q

Prazo para oferecimento da denúncia, regra geral com investigado preso é

A

5 dias

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30
Q

Prazo para oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais e previstos na lei de drogas é de…

A

10 dias

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31
Q

Prazo para oferecimento da denúncia, regra geral com investigado solto, é…

A

15 dias

32
Q

Prazo para oferecimento da denúncia de crimes alimentares

A

15 dias

33
Q

Prazo para oferecimento da queixa crime, crime contra a propriedade imagerial que deixa vestígios é

A

30 dias

34
Q

Prazo para oferecimento da queixa crime, regra geral da ação penal privada é

A

6 meses a contar da data de conhecimento da autoria

35
Q

Prazo para oferecimento da queixa crime, regra para a ação penal privada subsidiária da pública é de…

A

6 meses a contar do fim do prazo do MP para oferecimento da denúncia

36
Q

Quando ocorre a decadência, ocorre a…

A

Extinção da punibilidade do agente

37
Q

Cabe decadência nas ações públicas incondicionadas ?

A

Não, pois não necessita de representação ou queixa do ofendido

38
Q

O prazo de decadência pode ser interrompido ?

A

Não

39
Q

Oferecer denúncia em juízo errado interrompe o prazo de decadência?

A

Não

40
Q

A instauração de inquérito interrompe a decadência?

A

Não!

41
Q

A renúncia só existe…

A

Na ação penal privada

42
Q

A renúncia se dá de duas formas, quais são ?

A

Expressa: faz uma declaração dizendo ao estado que não quer mais ver processado o autor do delito

Tácita: ele pratica ato incompatível com a vontade de punir o acusado

43
Q

A renúncia só é possível…

A

Antes do oferecimento da queixa

44
Q

A renúncia não depende…

A

De aceitação do acusado

45
Q

Se a renúncia envolve mais de um autor, esta aproveitará…

A

A todos

46
Q

A renúncia é..

A

Irretratável, feita uma vez já era

47
Q

O perdão só é aplicável, assim como a renúncia, nas ações…

A

Penais privadas

48
Q

O que o perdão tem de diferente da renúncia?

A

1- o perdão depende de aceitação do acusado…

2- o perdão se dá, pós processual, ou seja, após iniciada a ação penal privada

49
Q

Qual é o prazo do acusado para recusar o perdão ?

A

3 dias, passado os 3 dias entenderá que o perdão foi aceito…

50
Q

Assim como a renúncia e o perdão, a perempção só é aceita na…

A

Ação penal privada, ocorrerá a perempção quando ocorrer a negligência do querelante, que ingressa em juízo para ver o acusado punido, mas deixa de cumprir suas obrigações processuais

51
Q

A perempção assim como a decadência ocorre a ….

A

Extinção da punibilidade

52
Q

A perempção ocorrerá: (5)

A

1- querelante faleceu ou se tornou incapaz e seus sucessores não substituíram em juízo até 60 dias

2-quando o querelante deixar de dar andamento no processo por 30 dias consecutivos

3-qndo querelante deixar de comparecer em um ato em que deve estar presente, sem motivo justificado

4-qndo querelante deixar de formular pedidos de condenações nas alegações finais

5-no caso de PJs, estas se extinguirem e não deixar sucessor

53
Q

O que é a ação civil ex delicto?

A

Pode ocorrer em duas situações:

1- a execução da sentença penal condenatória no juízo cível (forma-se título executivo judicial)

2- uma ação civil para ressarcimento no dano, na qual se pede a reparação dos danos causados a vítima em conduta criminal

54
Q

Os herdeiros tem legitimidade ativa para pleitear ação civil ex delicto?

A

Sim

55
Q

Quando se deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais, ocorre…

A

Perempção

56
Q

O réu que praticou corrupção passiva pode ser condenado, no âmbito do próprio processo penal, a pagar danos morais coletivos.

A

V

57
Q

Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.

A

V

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

58
Q
A
59
Q

Não sendo caso de arquivamento e o investigado ter confessado FORMALMENTE e CIRCUNSTANCIALMENTE A infração penal, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, e com pena MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS, o MP, poderá propor o

A

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

60
Q

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas CUMULATIVA e ALTERNATIVAMENTE:

A
  1. Reparar o dano ou restituir a coisa a vitima, EXCETO NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZER.
  2. Renunciar voluntariamente a bens e direitos proveitos do crimes.
  3. Prestação de serviços a comunidade ou entidades publicas por período correspondente a pena mínima combinada ao delito diminuída de 1/3 a 2/3
  4. Pagar prestações pecuniárias.
  5. Cumprir por prazo determinado OUTRA PRESTAÇÃO.
61
Q

O ANPP não será proposto, se…

A
  1. Se for CABÍVEL TRANSAÇÃO PENAL dos JUIZADOS, por ser mais benéfica ao réu.
  2. Se o investigado for reincidente ou ficar comprovado que este realizada de forma reiterada,habitual ou profissional, salvo se INSIGNIFICANTES as infrações penais pretéritas.
  3. Ter o agente sido beneficiado de transação penal, suspensão condicional do processo ou de outra ANPP.
  4. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou praticados contra a mulher por razoes da condição de sexo feminino.
62
Q

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte.

A

V

63
Q

Qual recurso é cabível da decisão, despacho ou sentença que recusar a homologação a proposta de acordo de não persecução penal?

A

Rese- recurso em sentido estrito.

64
Q

O que acontece se a ação penal privada não for proposta contra todos?

A
65
Q

Qual é o prazo para aditar uma queixa?

A

O prazo para aditamento da queixa é de 3 dias.

66
Q

Vale lembrar que FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de
necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
(excludentes de ilicitude).

A

V

67
Q

Ubiquidade para decidir questões de direito internacional.

A

Teoria do Resultado para decidir questões de jurisdições de comarcas brasileiras.

68
Q

Quando haverá a separação obrigatória dos processos?

A
  1. Concurso entre jurisdição comum e militar.
  2. Concurso de jurisdição comum e o juízo de menores (ECA).
  3. Sobrevier doença mental em relação a um CORRÉU.
  4. Haver CÓRREU FORAGIDO.
  5. Não houver número mínimo de jurados no tribunal do júri.
69
Q

A continência se dará:

A
  1. quando houver acusados da mesma infração (subjetiva)
  2. Concurso Formal
  3. Aberratio Ictus
  4. Aberratio Criminis
70
Q

A representação será irretratável, _______________________

A

DEPOIS DE OFERECIDA a denúncia.

71
Q

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal

A

V

72
Q

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu ______________________________________________________________, e de ____________________________. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

A

preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial

15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado

73
Q

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á PEREMPTA a ação penal:
I

A

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36 - CADI;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente,

IV- ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

V - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

74
Q

Do que se trata a ação penal pública subsidiária da pública ?

A

Havendo inércia do MP, outro órgão oficial poderia promover a ação penal.

75
Q

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.

Art. 65. ______________ a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

A

FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL

Direito Processual Penal (16 decks)

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