Acao Penal E Acao Civil Ex Delicto Flashcards
Quais são as condições para a ação penal ?
1- interesse de agir (adequação, necessidade e utilidade)
2-possibilidade jurídica do pedido
(Fato típico, antijurídico e culpável)
3-legitimidade da parte: detentor da legitimidade ad causam ativa pode ser: MP(appublica)ou querelante(apprivada)
Já na ad causam passiva será sempre o acusado
Temos também legitimidade ad processum ativa que será exercida pelo promotor ou procurador (membro do MP) ou ao ofendido representado por seus advogados l
Na ad processum passiva pertence ao autor
4-justa causa: lastro probatório mínimo que dá suporte a peça inicial para fazer a acusação
Como definir a justa causa ?
Lastro probatório minimo que se caracteriza com a prova da materialidade e indícios de autoria
Quando o legislador silencia o tipo penal é ação…
Penal pública incondicionada
Quando o tipo penal vem escrito: somente se procede mediante representação é ação…
Penal pública condicionada a representação
Quando o tipo penal vem acompanhado de: somente se procede mediante queixa, a ação é…
Penal privada
Ela independe de autorização do ofendido para ser iniciada, é regida pela OFICIOSIDADE, de qual ação se trata ?
Ação penal pública incondicionada
As autoridades dependerão de representação da vítima ou de quem tenha capacidade para representá-la para que possam atuar na persecução penal. De qual ação se trata ?
Ação penal pública condicionada a representação
Qual ação tem a condição de procedibilidade?
Ação penal pública condicionada a representação, depende da autorização do ofendido
Quais princípios não estão presentes na ação condicionada a representação ?
Oficiosidade
Obrigatoriedade
No lugar deles, surge o da OPORTUNIDADE
Qual é o prazo para que o ofendido ofereça sua representação ?
Em regra, 6 meses, a contar da data do conhecimento da autoria
Quem representa se a vítima morrer? Na ordem
CADI
cônjuge
Ascendente
Descendente
Irmão
O que acontece se o ofendido falecer e um dos familiares quiser representar pela apuração do delito e o outro não ?
Deve prevalecer a vontade dos familiares que querem representar pela apuração do fato criminoso
A forma da representação pode ser tanto oral como escrita ?
Sim
Em regra, é possível a retratação da representação, mas até quando ?
Até o oferecimento da denúncia pelo MP
Em caso de violência doméstica contra a mulher, a retração pode se dar até…
O recebimento da denúncia, no entanto, será necessária a realização de audiência para que a vítima retrate a representação diante do juiz
A titularidade é do ofendido, o ofendido é chamado de querelante e o acusado de querelado, se procede mediante queixa. De qual ação estamos falando ?
Ação penal privada
A ação penal privada é uma exceção a qual princípio ?
Da oficialidade, visto que se transfere a titularidade da ação penal ao ofendido
Se o próprio ofendido for advogado, poderá representar a si próprio, tendo em vista que não lhe faltará capacidade postulatoria. V ou F?
V
No caso de ofendidos menores de 18 ou incapazes por outros motivos, estes podem ser representados por…
Curador especial, pode ser nomeado até de ofício pelo juiz
É prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido ?
Sim
O MP na ação penal privada atua como…
Fiscal da lei
Na ação penal (______) não é possível que representantes legais, sucessores ou curadores ingressem em juízo em substituição ao ofendido
Penal privada personalíssima
Qual é o crime que intenta ação penal privada personalíssima ?
Ocultação de impedimento ao casamento
Na ação penal privada subsidiária da pública, o ofendido tem o prazo de…
6 meses para oferecer queixa crime contados do FIM DO PRAZO DO MP para o oferecimento da denúncia
Na ação penal privada comum, se passado os 6 meses de oferecimento da queixa ocorrerá a…
Decadência, resultando na extinção da punibilidade do agente
Na ação penal privada subsidiaria da pública, passado os 6 meses contados do fim do prazo do MP, ocorre que…
O direito de entrar em juízo simplesmente volta ao MP que poderá oferecer a denúncia até a prescrição do delito (ocorre perante ao querelado decadência impropria)
A Requisição do MJ obriga o MP ?
Não, apenas autoriza
Prazo para oferecimento da denúncia da Lei de abuso de autoridade é…
48 horas
Prazo para oferecimento da denúncia, regra geral com investigado preso é
5 dias
Prazo para oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais e previstos na lei de drogas é de…
10 dias
Prazo para oferecimento da denúncia, regra geral com investigado solto, é…
15 dias
Prazo para oferecimento da denúncia de crimes alimentares
15 dias
Prazo para oferecimento da queixa crime, crime contra a propriedade imagerial que deixa vestígios é
30 dias
Prazo para oferecimento da queixa crime, regra geral da ação penal privada é
6 meses a contar da data de conhecimento da autoria
Prazo para oferecimento da queixa crime, regra para a ação penal privada subsidiária da pública é de…
6 meses a contar do fim do prazo do MP para oferecimento da denúncia
Quando ocorre a decadência, ocorre a…
Extinção da punibilidade do agente
Cabe decadência nas ações públicas incondicionadas ?
Não, pois não necessita de representação ou queixa do ofendido
O prazo de decadência pode ser interrompido ?
Não
Oferecer denúncia em juízo errado interrompe o prazo de decadência?
Não
A instauração de inquérito interrompe a decadência?
Não!
A renúncia só existe…
Na ação penal privada
A renúncia se dá de duas formas, quais são ?
Expressa: faz uma declaração dizendo ao estado que não quer mais ver processado o autor do delito
Tácita: ele pratica ato incompatível com a vontade de punir o acusado
A renúncia só é possível…
Antes do oferecimento da queixa
A renúncia não depende…
De aceitação do acusado
Se a renúncia envolve mais de um autor, esta aproveitará…
A todos
A renúncia é..
Irretratável, feita uma vez já era
O perdão só é aplicável, assim como a renúncia, nas ações…
Penais privadas
O que o perdão tem de diferente da renúncia?
1- o perdão depende de aceitação do acusado…
2- o perdão se dá, pós processual, ou seja, após iniciada a ação penal privada
Qual é o prazo do acusado para recusar o perdão ?
3 dias, passado os 3 dias entenderá que o perdão foi aceito…
Assim como a renúncia e o perdão, a perempção só é aceita na…
Ação penal privada, ocorrerá a perempção quando ocorrer a negligência do querelante, que ingressa em juízo para ver o acusado punido, mas deixa de cumprir suas obrigações processuais
A perempção assim como a decadência ocorre a ….
Extinção da punibilidade
A perempção ocorrerá: (5)
1- querelante faleceu ou se tornou incapaz e seus sucessores não substituíram em juízo até 60 dias
2-quando o querelante deixar de dar andamento no processo por 30 dias consecutivos
3-qndo querelante deixar de comparecer em um ato em que deve estar presente, sem motivo justificado
4-qndo querelante deixar de formular pedidos de condenações nas alegações finais
5-no caso de PJs, estas se extinguirem e não deixar sucessor
O que é a ação civil ex delicto?
Pode ocorrer em duas situações:
1- a execução da sentença penal condenatória no juízo cível (forma-se título executivo judicial)
2- uma ação civil para ressarcimento no dano, na qual se pede a reparação dos danos causados a vítima em conduta criminal
Os herdeiros tem legitimidade ativa para pleitear ação civil ex delicto?
Sim
Quando se deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais, ocorre…
Perempção
O réu que praticou corrupção passiva pode ser condenado, no âmbito do próprio processo penal, a pagar danos morais coletivos.
V
Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.
V
Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Não sendo caso de arquivamento e o investigado ter confessado FORMALMENTE e CIRCUNSTANCIALMENTE A infração penal, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, e com pena MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS, o MP, poderá propor o
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas CUMULATIVA e ALTERNATIVAMENTE:
- Reparar o dano ou restituir a coisa a vitima, EXCETO NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZER.
- Renunciar voluntariamente a bens e direitos proveitos do crimes.
- Prestação de serviços a comunidade ou entidades publicas por período correspondente a pena mínima combinada ao delito diminuída de 1/3 a 2/3
- Pagar prestações pecuniárias.
- Cumprir por prazo determinado OUTRA PRESTAÇÃO.
O ANPP não será proposto, se…
- Se for CABÍVEL TRANSAÇÃO PENAL dos JUIZADOS, por ser mais benéfica ao réu.
- Se o investigado for reincidente ou ficar comprovado que este realizada de forma reiterada,habitual ou profissional, salvo se INSIGNIFICANTES as infrações penais pretéritas.
- Ter o agente sido beneficiado de transação penal, suspensão condicional do processo ou de outra ANPP.
- Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou praticados contra a mulher por razoes da condição de sexo feminino.
A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte.
V
Qual recurso é cabível da decisão, despacho ou sentença que recusar a homologação a proposta de acordo de não persecução penal?
Rese- recurso em sentido estrito.
O que acontece se a ação penal privada não for proposta contra todos?
Qual é o prazo para aditar uma queixa?
O prazo para aditamento da queixa é de 3 dias.
Vale lembrar que FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de
necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
(excludentes de ilicitude).
V
Ubiquidade para decidir questões de direito internacional.
Teoria do Resultado para decidir questões de jurisdições de comarcas brasileiras.
Quando haverá a separação obrigatória dos processos?
- Concurso entre jurisdição comum e militar.
- Concurso de jurisdição comum e o juízo de menores (ECA).
- Sobrevier doença mental em relação a um CORRÉU.
- Haver CÓRREU FORAGIDO.
- Não houver número mínimo de jurados no tribunal do júri.
A continência se dará:
- quando houver acusados da mesma infração (subjetiva)
- Concurso Formal
- Aberratio Ictus
- Aberratio Criminis
A representação será irretratável, _______________________
DEPOIS DE OFERECIDA a denúncia.
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
V
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu ______________________________________________________________, e de ____________________________. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial
15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á PEREMPTA a ação penal:
I
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36 - CADI;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente,
IV- ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
V - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Do que se trata a ação penal pública subsidiária da pública ?
Havendo inércia do MP, outro órgão oficial poderia promover a ação penal.
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.
Art. 65. ______________ a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL
