Aplicação Da Lei Processual Penal Em Relação As Pessoas

Question 1

A (__________) é aplicada aos agentes diplomáticos que possuem imunidade em território nacional quando a serviço de seu país de origem. É o caso de embaixadores,secretários e até da ONU. Não serão processados no Brasil por força de um tratado que se chama (_________)

Answer 1

Imunidade diplomática

Convenção de Viena

Question 2

Os agentes diplomáticos podem cometer crimes e ficarem impunes ?

Answer 2

Não, no caso serão processados no Brasil mas não haverá impunidade, sendo processados no seus países

Question 3

As imunidades diplomáticos não se aplica ao consul. V ou F?

Answer 3

Falso, se aplica desde que:

praticado no exercício de suas funções e no território do consulado

Question 4

A imunidade diplomática é absoluta ?

Answer 4

Sim, respeito ao estado estrangeiro e a sua soberania

Question 5

As sedes estrangeiras (como embaixadas) são extensão do território estrangeiro em nosso país ?

Answer 5

Não são, são em razão dos tratados, TERRITÓRIO INVIOLÁVEL

Question 6

Sedes estrangeiras podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução ?

Answer 6

Não podem decorrência de ser um TERRITÓRIO INVIOLÁVEL

A mesma coisa acontece nas residências particulares dos diplomáticos

Question 7

A imunidade parlamentar estão classificadas como imunidade (________) aquela que diz respeito às opiniões, palavras e votos. E também temos aquela que diz respeito à liberdade de ir e vir chamada de imunidade (_________)

Answer 7

Material

Formal

Question 8

A imunidade material do parlamentar é absoluta?

Answer 8

Não, se configura apenas em EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR

Question 9

Quem tem imunidade parlamentar ?

Answer 9

Parlamentares Federais, Deputados estaduais e os vereadores mas este terá só na circunscrição do município onde ele atua.

Question 10

A doutrina majoritária entende que manifestações no recinto das Casas Legislativas estão sempre amparadas pela imunidade material, ao contrário de:

Answer 10

Manifestações fora do recinto parlamentar, dependerá da EXISTÊNCIA DE CONEXÃO com o exercício do mandato parlamentar.

Question 11

Vereadores gozam de imunidade formal ?

Answer 11

Não, apenas imunidade material
________________________________
Imunidade formal: aquela que protege o parlamentar de possíveis prisões arbitrárias ou vexatórias, garantindo a liberdade de ir e vir

Question 12

Qual é a hipótese em que o parlamentar pode ser preso ?

Answer 12

Flagrante de crime inafiançável

Question 13

A imunidade formal se estende apenas as prisões (________). Se o parlamentar for condenado em processo com trânsito em julgado, poderá ser preso normalmente.

Answer 13

Cautelares (provisórias)

Question 14

Suplente tem imunidade parlamentar ?

Answer 14

Não.

Question 15

Com o afastamento do parlamentar, ele perde suas imunidades ?

Answer 15

Sim

Question 16

As imunidades parlamentares se estende ao corréu?

Answer 16

Não, 245 STF

Question 17

Nas infrações penais comuns do Presidente e Vice Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, ministros do STF e o PGR serão processados e julgados a onde ?

Answer 17

No STF

Question 18

Ministros de Estados, comandantes das forças brasileiras (EMA), membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade, compete a quem julgar e processar ?

Answer 18

STF

Question 19

Deputados Federais e Senadores serão subtimetidos a julgamento criminal perante:

Answer 19

STF

Question 20

Compete ao (_______) processar e julgar, os crimes comuns, os Governadores dos estados e DF

Answer 20

STJ

Question 21

Compete ao STJ processar e julgar, nos crimes de (_______), os desembargadores dos tribunais de justiça do estado e DF, os membros do TCE e do TCDF, os dos TRFs, TREs e do TRT, os membros dos conselhos ou Tribunal de contas dos municípios e os do MPU.

Answer 21

Crimes de responsabilidade

Question 22

Prefeitos serão julgados aonde?

Answer 22

Tribunais de justiça

Question 23

Além dos prefeitos, competirá ao Tribunal de Justiça processar e julgar os juízes estaduais e DF, bem como os membros do MP, nos crimes (_____________), ressalvada a competência da Justiça eleitoral

Answer 23

Comuns e de responsabilidade

Question 24

Compete ao (___________) processar e julgar os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos o da Justiça Militar e Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MPU, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

Answer 24

TRFederais

Question 25

O foro de prerrogativa de função é EXTENDIDO ao corréu ?

Answer 25

Sim por atração de continência ou conexão

Question 26

Qual é a hipótese que poderá ocorrer a prisão de juízes e membros do MP?

Answer 26

Nos flagrantes de crime inafiançável

Question 27

Agentes diplomáticos e Deputados e senadores tem imunidade para não atuar como testemunha ?

Answer 27

Sim, em razão do seu exercício do mandato

Question 28

Exemplos de fonte formal primária é:

Answer 28

CF e CPP

Question 29

Todo aquele que atua com obrigatoriedade no processo é um sujeito processual ? Até o juiz

Answer 29

Sim e sim, inclusive MP

Question 30

Na ação penal pública, o sujeito primário é o MP e o sujeito processual secundário é o ofendido, se habilitado como assistente de acusação ?

Answer 30

Sim ou caso não tenha se habilitado como assistente, será chamado de terceiro interessado

Question 31

Na ação penal privada o ofendido é sujeito processual…

Answer 31

Principal

Question 32

Os advogados são sujeitos processuais?

Answer 32

Não, apenas representam um sujeito

Question 33

Os promotores são sujeitos processuais ?

Answer 33

Não. MP que é

Question 34

Os menores de 18 anos, haja vista sua inimputabilidade, respondem por:

Answer 34

Ato infracional

Question 35

No Processo penal, os documentos em língua estrangeira NÃO será obrigatório a tradução. Já o Processo Civil, é OBRIGATÓRIA a tradução.

Se necessário, traduzidos por tradutor público, na falta por pessoa idônea nomeada pela autoridade

Answer 35

V