Aplicação Da Lei Processual Penal Em Relação As Pessoas Flashcards
A (__________) é aplicada aos agentes diplomáticos que possuem imunidade em território nacional quando a serviço de seu país de origem. É o caso de embaixadores,secretários e até da ONU. Não serão processados no Brasil por força de um tratado que se chama (_________)
Imunidade diplomática
Convenção de Viena
Os agentes diplomáticos podem cometer crimes e ficarem impunes ?
Não, no caso serão processados no Brasil mas não haverá impunidade, sendo processados no seus países
As imunidades diplomáticos não se aplica ao consul. V ou F?
Falso, se aplica desde que:
praticado no exercício de suas funções e no território do consulado
A imunidade diplomática é absoluta ?
Sim, respeito ao estado estrangeiro e a sua soberania
As sedes estrangeiras (como embaixadas) são extensão do território estrangeiro em nosso país ?
Não são, são em razão dos tratados, TERRITÓRIO INVIOLÁVEL
Sedes estrangeiras podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução ?
Não podem decorrência de ser um TERRITÓRIO INVIOLÁVEL
A mesma coisa acontece nas residências particulares dos diplomáticos
A imunidade parlamentar estão classificadas como imunidade (________) aquela que diz respeito às opiniões, palavras e votos. E também temos aquela que diz respeito à liberdade de ir e vir chamada de imunidade (_________)
Material
Formal
A imunidade material do parlamentar é absoluta?
Não, se configura apenas em EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR
Quem tem imunidade parlamentar ?
Parlamentares Federais, Deputados estaduais e os vereadores mas este terá só na circunscrição do município onde ele atua.
A doutrina majoritária entende que manifestações no recinto das Casas Legislativas estão sempre amparadas pela imunidade material, ao contrário de:
Manifestações fora do recinto parlamentar, dependerá da EXISTÊNCIA DE CONEXÃO com o exercício do mandato parlamentar.
Vereadores gozam de imunidade formal ?
Não, apenas imunidade material
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Imunidade formal: aquela que protege o parlamentar de possíveis prisões arbitrárias ou vexatórias, garantindo a liberdade de ir e vir
Qual é a hipótese em que o parlamentar pode ser preso ?
Flagrante de crime inafiançável
A imunidade formal se estende apenas as prisões (________). Se o parlamentar for condenado em processo com trânsito em julgado, poderá ser preso normalmente.
Cautelares (provisórias)
Suplente tem imunidade parlamentar ?
Não.
Com o afastamento do parlamentar, ele perde suas imunidades ?
Sim
As imunidades parlamentares se estende ao corréu?
Não, 245 STF
Nas infrações penais comuns do Presidente e Vice Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, ministros do STF e o PGR serão processados e julgados a onde ?
No STF
Ministros de Estados, comandantes das forças brasileiras (EMA), membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade, compete a quem julgar e processar ?
STF
Deputados Federais e Senadores serão subtimetidos a julgamento criminal perante:
STF
Compete ao (_______) processar e julgar, os crimes comuns, os Governadores dos estados e DF
STJ
Compete ao STJ processar e julgar, nos crimes de (_______), os desembargadores dos tribunais de justiça do estado e DF, os membros do TCE e do TCDF, os dos TRFs, TREs e do TRT, os membros dos conselhos ou Tribunal de contas dos municípios e os do MPU.
Crimes de responsabilidade
Prefeitos serão julgados aonde?
Tribunais de justiça
Além dos prefeitos, competirá ao Tribunal de Justiça processar e julgar os juízes estaduais e DF, bem como os membros do MP, nos crimes (_____________), ressalvada a competência da Justiça eleitoral
Comuns e de responsabilidade
Compete ao (___________) processar e julgar os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos o da Justiça Militar e Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MPU, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
TRFederais
O foro de prerrogativa de função é EXTENDIDO ao corréu ?
Sim por atração de continência ou conexão
Qual é a hipótese que poderá ocorrer a prisão de juízes e membros do MP?
Nos flagrantes de crime inafiançável
Agentes diplomáticos e Deputados e senadores tem imunidade para não atuar como testemunha ?
Sim, em razão do seu exercício do mandato
Exemplos de fonte formal primária é:
CF e CPP
Todo aquele que atua com obrigatoriedade no processo é um sujeito processual ? Até o juiz
Sim e sim, inclusive MP
Na ação penal pública, o sujeito primário é o MP e o sujeito processual secundário é o ofendido, se habilitado como assistente de acusação ?
Sim ou caso não tenha se habilitado como assistente, será chamado de terceiro interessado
Na ação penal privada o ofendido é sujeito processual…
Principal
Os advogados são sujeitos processuais?
Não, apenas representam um sujeito
Os promotores são sujeitos processuais ?
Não. MP que é
Os menores de 18 anos, haja vista sua inimputabilidade, respondem por:
Ato infracional
No Processo penal, os documentos em língua estrangeira NÃO será obrigatório a tradução. Já o Processo Civil, é OBRIGATÓRIA a tradução.
Se necessário, traduzidos por tradutor público, na falta por pessoa idônea nomeada pela autoridade
V
