Questões Flashcards
é possível que seja concedida tutela de evidência apenas com a alegação de haver súmula vinculante favorável?
para concessão da tutela provisória de evidência não basta a súmula vinculante favorável, mas as
alegações de fato devem poder ser comprovadas apenas documentalmente, nos termos do artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil.
requisitos da tutela de evidência são iguais aos da tutela de urgência?
Não, para a tutela de evidência, conforme art. 311, caput do CPC, independe a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas deve haver uma das hipóteses dos incisos.
É possível a concessão de tutela provisória no caso de um cirurgia com valor muito acima do esperado, na qual o contratante não pode pagar? E ele poderá ajuizar ação apenas para concessão de tutela pleiteando direito à vida?
Sim, pois foram preenchidos os
requisitos: probabilidade do direito e
risco ao resultado útil do processo (0,55),
conforme art. 300, caput, do Código de
Processo Civil (0,10).
0,00/0,55/0,65
Sim, ele pode propor a ação unicamente
com o pedido de tutela antecipada
antecedente (0,50), na forma do artigo
303 do Código de Processo Civil
Quando a tutela provisória pode se tornar estável?
A tutela provisória apenas poderá se tornar estável em caso de tutela provisória concedida em caráter antecedente, conforme
dispõe o Artigo 304 do Código de Processo Civil.
Qual é o recurso cabível contra decisão interlocutória que não concedeu tutela provisória?
agravo de instrumento, para se insurgir contra a decisão interlocutória que não concedeu
a tutela provisória, nos termos do artigo 1.015, inciso I do Código de Processo
Civil.
Quando o autor da herança não tem domicílio certo, qual o foro competente para processar e julgar imóvel objeto do litígio?
O foro competente para processar e julgar as disputas relacionadas ao imóvel é o foro do local da coisa quando o autor da herança não possui domicílio certo, conforme dispõe o art. 48, inciso I, do Código de Processo Civil.
Qual o foro competente para processar e julgar o inventário de parente falecido?
O foro competente para processar e julgar inventário é
foro do domicílio do autor da herança, nos termos do art. 48 do CPC/15 ou art. 1.785 do CC.
Em ação que versa sobre o direito de vizinhança, qual é o foro competente?
O foro competente é o da situação da coisa, sendo considerada como competência absoluta, de acordo com o
Art. 47, caput, do Código de Processo Civil
um processo terá a competência modificada e poderá mudar de cidade, caso uma das partes se mude?
Não, o processo vai continuar na cidade que foi distribuída a petição inicial, pois já foi determinada a competência, ou seja, vai ser na mesma cidade, na mesma comarca, de acordo com o Art. 43, caput, do Código de Processo Civil.
Em caso de venda de apartamento, no qual, posteriormente surge uma notificação de cobrança por débito anterior à aquisição do bem pela proprietária atual, de quem seria a obrigação de pagar?
A obrigação tem caráter propter rem, ou seja, adere à coisa e não à pessoa, transmitindo-se automaticamente ao seu titular. Sendo assim, a responsabilidade pelas
parcelas de condomínio atrasadas é da atual proprietária, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil
Havendo cláusula em contrato de compra e venda estabelecendo a responsabilização por dívidas anteriores à imissão da posse, qual seria a medida de natureza processual cabível para a responsabilização pela dívida?
A medida processual cabível é a denunciação à lide, nos termos do artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil.
