Jurisdição Flashcards
O que é jurisdição?
Uma das funções do Estado, através da qual este substitui os titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça.
O que é o princípio do Juiz Natural?
Ninguém será processador nem sentenciado senão pela autoridade competente e que não haverá juízo ou tribunal de exceção. (Art. 5°, LIII CF)
O que é o princípio da Inércia?
Se o processo começa por iniciativa da parte, o Estado-juiz não pode atuar sem que haja prévia convocação da parte; o juiz não pode agir de ofício para iniciar um processo
O que é o princípio da Inafastabilidade?
O acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que tiverem seu direito violado ou ameaçado, não sendo possível ao Poder Legislativo, editar leis que dificultem o acesso ao jurisdicionado ao Poder Judiciário.
O que é o princípio do Duplo Grau de Jurisdição?
Não está expresso, mas se depreende da previsão constitucional de órgão de revisão, se funda na falibilidade humana, dando ao jurisdicionado a chance de ter a sentença que foi proferida em desfavor reexaminada.
