Ação monitória Flashcards
o que é preciso para entrar com a Ação Monitória?
Art. 700 do CPC: A ação monitória pode ser proposta por aquele que
afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,
ter direito de exigir do devedor capaz:
I- O pagamento de quantia em dinheiro;
II- A entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou
imóvel;
III- O adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
§1º: A prova escrita pode consistir em prova oral documentada,
produzida antecipadamente nos termos do art. 381
qual é o objetivo da ação monitória?
ter o direito de exigir adimplemento da obrigação por meio de prova escrita, que não é um título executivo, mas tem força de contrato, por exemplo.
quem é o legitimado ativo para propor a ação?
É aquele que afirma, com base em prova escrita sem
eficácia de título executivo, ser titular de um direito que,
por essa condição, é capaz de exigir o cumprimento da
obrigação do devedor capaz.
quem é o legitimado passivo?
É quem figura como devedor na prova escrita.
qual é a causa de pedir?
o autor deverá requerer a expedição de mandado para o cumprimento da obrigação.
o que deve ser informação na petição a fim de provar o direito?
- a importância devida
- o valor atual da causa
- o conteúdo patrimonial ou proveito econômico perseguido em juízo
em quê se fundamentar a fim de provar o direito?
que tem o direito com base em documento escrito e que a obrigação não foi adimplida.
qual é o objetivo da decisão judicial?
nesse procedimento especial da monitória, tem por objeto
apenas a admissibilidade, não devendo se pronunciar sobre a existência ou
inexistência do crédito afirmado pelo demandante. Ou seja, na prática, significa que o juízo verifica a correspondência da inicial com o art. 700 do CPC
Pode ser prova oral? que tipo?
art. 700 §1º: A prova escrita pode consistir em prova oral documentada,
produzida antecipadamente nos termos do art. 381.
como saber que não é uma ação de cobrança e nem uma ação de execução?
na ação de cobrança não tem nem uma prova escrita cabível, e na execução tem um título executivo. Ademais, se tivesse um contrato escrito - hipótese de ação monitória - com 2 testemunhas assinantes, seria ação de execução de título extrajudicial.
