Ação de Consignação em Pagamento

Question 1

O que é a Ação de Consignação em Pagamento?

Answer 1

é meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Cabe apenas em circunstâncias excepcionais, enumeradas no
art. 335 do Código Civil.

Question 2

A quem deve ser feito o pagamento?

Answer 2

Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente.
Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver
recusa injustificada do credor em recebê-lo

Question 3

COMO É A FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR?

Answer 3

Pagando! Mas, pode haver alguma extinção em que você não consiga efetuar sua obrigação.
Neste caso, pagar não é só um dever do devedor, é um direito.
Porque quando você paga, você pode exigir a sua parte no contrato.

Question 4

fulcro da petição

Answer 4

art. 539 e seguintes do CPC

Question 5

ESQUELETO

Answer 5

Endereçamento
qualificação
fatos
fundamentos
pedidos
valor da causa
fechamento

Question 6

pedidos

Answer 6

Em face do exposto, é a presente para requerer:
a) A concessão da tutela provisória de urgência para a imediata exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 294 e/ou 300 do CPC;
b) O deferimento do depósito do valor de R$ 20.000,00 no prazo de 5 dias, contados do deferimento, nos termos do art. 542, I, do CPC;
c) A procedência do pedido, para declarar a extinção da obrigação, condenando o réu ao pagamento de honorários e custas processuais,
nos termos do art. 546 do CPC;
d) A citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II do CPC;
e) A juntada da guia de custas devidamente recolhida ou pedido de gratuidade da justiça.
f) A prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa, conforme art. 1.048, I, do CPC (se for o caso);
g) A intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC (se for o caso);
h) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, a produção de prova testemunhal e pericial (se houver tentativa extrajudicial, deverá constar no requerimento de provas a juntada do comprovante de depósito e correspondência com recusa do credor).