JUIZADOS

Question 1

COMPETÊNCIA DO JUIZADO

Answer 1

Causas que não podem exceder quarenta vezes o salário mínimo;

Question 2

Exceções às regras de 40 salários mínimos no JEC

Answer 2

Ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimos

Question 3

Quem pode ser autor no JEC?

Answer 3

pessoas físicas, MEI, ME, EPP e Condomínio

Question 4

quem pode ser réu no JEC?

Answer 4

Pessoas físicas, empresa privada e Condomínio

Question 5

Quem não pode ser réu no JEC?

Answer 5

Incapaz, preso, entidades estatais, massa falida, empresas públicas da União, Insolvente civil

Question 6

O QUE NÃO PODE SER JULGADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL?

Answer 6

§2º. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas
de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda
Pública, e também as relativas a acidente de trabalho, a resíduos e
ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho
patrimonial.