PROCESSO LEGISLATIVO

Question 1

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta…?

Answer 1

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 2

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir…?

Answer 2

I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Question 3

Quais matérias não podem ser disciplinadas por MP?

Answer 3

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado abertura de crédito extraordinário;
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Question 4

Cabe a quem examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer?

Answer 4

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores

Question 5

A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quantos dias?

Answer 5

10 dias

Question 6

O veto será apreciado dentro de quantos dias a contar de seu recebimento? Em sessão separada ou conjunta?

Answer 6

30 dias

sessão conjunta

Question 7

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de qual quorum?

Answer 7

maioria absoluta

Question 8

Quais matérias são proibidas através de lei delegada?

Answer 8

1. atos de competência exclusiva do Congresso Nacional
2. os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
3. matéria reservada à lei complementar
4. legislar sobre:
   I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
   II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
   III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Question 9

Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de quantos dias, não efetivar as medidas previstas de sustação de contrato?

Answer 9

90 dias

Question 10

O Tribunal [TCU] ENCAMINHARÁ ao Congresso Nacional RELATÓRIO de suas atividades com qual frequência?

Answer 10

trimestral e anualmente

Question 11

Quantos ministros tem o TCU?

Answer 11

9

Question 12

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos de qual forma?

Answer 12

I - mais de 35 e menos de 65 anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

I - 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II - 2/3 pelo Congresso Nacional.