Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Constitucional > Poder Judiciario > Flashcards

Poder Judiciario Flashcards

1
Q

Quantos membros tem o CNJ?

A

15 membros

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Qual o tempo do mandato dos membros do CNJ? Pode reconduzir?

A

2 anos, permitida UMA recondução

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Qual a composição do CNJ?

A
  1. PRESIDENTE DO STF
  2. 1 Ministro STJ
  3. 1 Ministro TST
  4. 1 Desembargador TJ (indicado pelo STF)
  5. 1 Juiz estadual (indicado STF)
  6. Juiz TRF (indicado pelo STJ)
  7. 1 Juiz federal (indicado pelo STJ)
  8. 1 Juiz TRT (indicado pelo TST)
  9. 1 Juiz do trabalho (indicado pelo TST)
  10. 1 Membro MPU (indicado pelo PGR)
  11. 1 Membro MPE (escolhido pelo PGR)
  12. Advogado 1 (indicado CFOAB)
  13. Advogado 2 (indicado CFOAB)
  14. Cidadão 1 (indicado pela CD)
  15. Cidadão 2 (indicado pelo SF)
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Todos os membros do CNJ são nomeados pelo PR?

A

Não! Presidente do STF é exceção

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Quais os órgãos do PJ na CF?

A

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Qual o caso de promoção obrigatória de magistrado por merecimento?

A

Juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Quem disporá sobre o Estatuto da magistratura e por qual norma?

A

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Quais os requisitos para promoção por merecimento para os magistrados?

A
  1. 2 ANOS de exercício na respectiva entrância
  2. Integrar o juiz a PRIMEIRA QUINTA PARTE da lista de antigüidade desta, SALVO SE não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Quais os critérios para aferir o merecimento dos magistrados?

A

Critérios objetivos de:

  1. Produtividade
  2. Presteza no exercício da jurisdição
  3. Freqüência e aproveitamento em CURSOS OFICIAIS ou RECONHECIDOS de aperfeiçoamento;
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado por qual quorum?

A

anTiguidade - dois Terços

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O juiz titular pode residir fora da respectiva comarca?

A

SE HOUVER AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Em qts % o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá ao subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal ?

A

95%

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Qual a diferença mínima e máxima entre o subsídio dos magistrados federais e estaduais?

A

máximo 10%

mínimo 5%

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de qual quorum? e por quem?

A

reMoção - Maioria absoluta

Do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Qual o quorum de votação para as decisões disciplinares?

A

maioria absoluta

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Qual o número de julgadores que o tribunal deve ser para instituir órgão especial?

A

Número superior a 25 julgadores

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Como é a composição dos órgãos especiais? e qual sua competência?

A
  1. Mínimo de 11 e o máximo de 25 membros
  2. Exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do TRIBUNAL PLENO
  3. Provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade POR ELEIÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO;
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Os servidores do PJ receberão delegação para a prática de quais atos?

A
  1. Atos de administração

2. Atos de mero expediente sem caráter decisório;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Em quais tribunais haverá quinto constitucional?

A
  1. Tribunais Regionais Federais
  2. Tribunais dos Estados
  3. Tribunais do Distrito Federal
  4. Tribunais do Território
  5. TRT
  6. TST
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Quais as vedações constitucionais aos juízes?

A

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro CARGO ou FUNÇÃO, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos TRÊS ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Qual o quorum para o tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?

A

Maioria Absoluta

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Quem são as SUPER prioridades nos precatórios?

A
  1. 60 anos
  2. doença grave
  3. PCD
  • DEBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
  • TITULARES ORIGINÁRIOS OU POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Os débitos das super prioridades podem ser fracionados e qual o valor máximo para o fracionamento?

A

…serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao 3X fixado em lei para os fins do RPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que O RESTANTE SERÁ PAGO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

De quem é a competência para propor criação/extinção/alteração dos membros dos tribunais inferiores?

A

STF-TS-TJ ao PL

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

De quem é a competência para fixar a remuneração do juiz de paz?

A

lei de iniciativa exclusiva do TJ

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

Onde é executado o precatorio?

A

tribunal

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

onde é executado a obrigação de pequeno valor?

A

Vara

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

Quais os limites para serem considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações ?

A

m: 30 sm
e: 40 sm
f: 60 sm

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em qual crime? responderá perante quem?

A

incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

Qts ministros tem o STF?

A

11

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

Quais os requisitos para ser ministro do STF?

A
  1. Mais de 35 e menos de 65 anos de idade,
  2. Notável saber jurídico
  3. Reputação ilibada.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
32
Q

Tem sabatina dos ministros do STF?

A

SIM

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
33
Q

O STF tem competência para julgar quais autoridades em MS e HD?

A

PG PCS, TCU

  1. PGR
  2. PRESIDENTE
  3. MESA CD e SF
  4. STF
  5. TCU
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
34
Q

De quem é a competência para julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território?

A

STF

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
35
Q

QUAIS TRIBUNAIS NÃO POSSUEM QUINTO CONSTITUCIONAL?

A

O STF, o STM e o TSE não possuem quinto constitucional e o STJ possui terço constitucional.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
36
Q

De quem é a competência para julgar ações contra o CNJ e CNMP?

A

STF

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
37
Q

Quais autoridades o STF tem competência para julgar MI?

A
  1. PR
  2. CN
  3. CD
  4. SF
  5. MESA CD OU SF
  6. TCU
  7. TS
  8. STF
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
38
Q

Quem o STF julga em caso de infrações penais comuns?

A

PG PCS

  1. PGR
  2. PRESIDENTE E VICE
  3. MEMBROS DO CN
  4. MINISTROS DO STF
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
39
Q

Quem o STF julga em caso de crimes comuns e de responsabilidade?

A

CHEFE TCUTS ME COMA

  1. Chefe de missão diplomática de caráter permanente
  2. Membros TCU
  3. Membros tribunais superiores
  4. Ministros de Estado
  5. Comandantes Marinha, Exército e Aeronáutica
40
Q

O STF julga litígio entre quem?

A

Estado estrangeiro ou OI x U;E;DF;TER

41
Q

O STF julga conflito entre quem?

A

U x E
U x DF
Entre uns e outros
Inclusive entidades da adm ind

42
Q

Quem julga extradição solicitada por Estado estrangeiro?

A

STF

43
Q

Quais os requisitos para o STF julgar causas de interesse dos magistrados?

A
  1. TODOS os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados
  2. Mais da 1/2 dos membros do TRIBUNAL DE ORIGEM estejam impedidos OU sejam direta ou indiretamente interessados;
44
Q

Quais os casos de conflitos de competência que o STF julga?

A
  1. Entre STJ e quaisquer tribunais
  2. Entre Tribunais Superiores
  3. entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal;
45
Q

Quais os casos de conflitos de competência que o STJ julga?

A
  1. Entre quaisquer tribunais, ressalvado competência do STF
  2. Entre tribunal e juízes a ele não vinculados
  3. Entre juízes vinculados a tribunais diversos;
46
Q

Qual a competência do STF para RO?

A

a) o HC, o MS, o HD e o MI decididos em ÚNICA INSTÂNCIA pelos Tribunais Superiores, SE DENEGATÓRIA a decisão;
b) o crime político;

47
Q

Qual a competência do STF para RE?

A
  1. Causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância, quando a decisão recorrida:
    a) contrariar dispositivo desta Constituição;
    b) declarar a inconstitucionalidade de TRATADO ou LEI FEDERAL;
    c) julgar válida LEI ou ATO de governo LOCAL contestado em face desta Constituição.
    d) julgar válida LEI LOCAL contestada em face de LEI FEDERAL.
48
Q

Por qual o quorum o STF poderá recusar repercussão geral do RE?

A

2/3

49
Q

Quem pode propor ADI e ADC?

A

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - CONFEDERAÇÃO sindical ou entidade de classe de ÂMBITO NACIONAL.

50
Q

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em qt tempo?

A

30 dias

51
Q

Como será a criação de súmula vinculante?

A
  1. De ofício ou por provocação
  2. Mediante decisão de 2/3 dos seus membros
  3. Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional
52
Q

A partir de qd a súmula terá caráter vinculante?

A

Aprovar súmula que, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

53
Q

Quem poderá provocar aprovação, revisão ou cancelamento de súmula?

A

Poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

54
Q

Por quem será presidido o CNJ?

A

PRES DO STF

55
Q

Quem substituirá o presidente do CNJ nas ausências e impedimentos?

A

VICE PRES STF

56
Q

Os membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal?

A

SIM, com exceção do presidente do STF

57
Q

Se não efetuadas, no prazo legal, as indicações do CNJ, a quem caberá a escolha ?

A

STF

58
Q

Quais as atribuições do CNJ?

A
  1. Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário
  2. Controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
59
Q

O CNJ pode apreciar a legalidade dos atos adm praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário?

A

SIM

  1. De ofício ou mediante provocação
  2. Podendo DESCONSTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS ou FIXAR PRAZO para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
  3. Sem prejuízo da competência do TCU
60
Q

Qual a competência do CNJ sobre reclamações?

A

RECEBER e CONHECER das reclamações contra MEMBROS OU ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, inclusive contra seus SERVIÇOS AUXILIARES, SERVENTIAS e ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO que atuem por delegação do poder público ou oficializados, SEM PREJUÍZO da competência disciplinar e correicional dos tribunais

61
Q

CNJ pode avocar processos disciplinares em curso?

A

SIM

…Podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

62
Q

CNJ pode REVER processos disciplinares ?

A

SIM

V rever, DE OFÍCIO ou mediante PROVOCAÇÃO, os processos disciplinares de JUÍZES e MEMBROS DE TRIBUNAIS JULGADOS há MENOS DE 1 ANO;

63
Q

Em qual periodicidade o CNJ deverá elaborar relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário?

A

SEMESTRALMENTE

64
Q

Em qual periodicidade o CNJ deverá elaborar relatório propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho?

A

ANUALMENTE

65
Q

Quem será o corregedor do STJ? Ele fica excluído da distribuição de processos no Tribunal?

A

MINISTRO DO STJ

§ 5º O Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

66
Q

Quem oficiará junto ao CNJ?

A

PGR

PRESIDENTE do CFOAB

67
Q

Qual o número de ministros do STJ?

A

NO MÍNIMO, 33 Ministros

68
Q

Quais os requisitos para ser ministro CNJ?

A
  1. Mais de 35 e menos de 65 anos

2. De notável saber jurídico e reputação ilibada

69
Q

Qual a composição do STJ?

A

I - 1/3 dentre juízes dos TRF e um 1/3 dentre desembargadores dos TJ, indicados em lista TRÍPLICE elaborada pelo próprio Tribunal;

II - 1/3 em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

70
Q

Quais autoridades o STJ tem competência para julgar por crimes comuns e de responsabilidade?

A
  1. Governadores dos Estados e do Distrito Federal (só crime comum)
  2. Desembargadores dos Tribunais de Justiça
  3. Membros dos Tribunais TCE, TCM
  4. TRF, dos TRE e do TRT
  5. MPU que oficiem perante tribunais
71
Q

O STJ tem competência para julgar quais autoridades em MS e HD?

A
  1. ME
  2. COMA
  3. STJ
72
Q

Qual a competência do STJ para RO?

A

a) HC decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA pelos TRF ou pelos TRIBUNAIS DOS ESTADOS, do Distrito Federal e Territórios, quando a DECISÃO FOR DENEGATÓRIA;
b) MS decididos em ÚNICA INSTÂNCIA pelos TRF ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando DENEGATÓRIA A DECISÃO;
c) as causas em que forem partes ESTADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO ou PESSOA residente ou domiciliada no País;

73
Q

Qual a competência do STJ para RESP?

A

As causas decididas, em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, pelos TRF ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de LEI FEDERAL;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

74
Q

De quem é a competência para julgar válida lei local em face de lei federal?

A

STF

75
Q

De quem é a competência para julgar válido ato de governo local contestado em face de LEI FEDERAL?

A

STJ

76
Q

Qual a diferença dos remédios constitucionais no RO do STF e STJ?

A

No STF: há MS, HC, HD e MI decididos em ÚNICA INSTÂNCIA por TRIBUNAIS SUPERIORES

No STJ: SOMENTE HC e MS

Sendo o HC decidido em ÚNICA ou ÚLTIMA instância por TRF ou TRIBUNAIS DE ESTADO

Sendo MS decido em ÚNICA instância pelos por TRF ou TRIBUNAIS DE ESTADO

77
Q

Como é a competência de HC no STF?

A

Paciente: PG PCS CHEFE TCUTS ME COMA

Coator: TS

Coator ou Paciente: autoridades ou funcionários cujos atos estejam sujeitos ao STF ou crime única instância

78
Q

Como é a competência de HC no STJ?

A

Coator ou Paciente: 1.Gov dos Estados e do Distrito Federal (só crime comum); 2. Desembargadores dos Tribunais de Justiça; 3. Membros dos Tribunais TCE, TCM; 4. TRF, dos TRE e do TRT; 5. MPU que oficiem perante tribunais

Coator: ME COMA TRIB suj jurisdição

79
Q

Qual o número de membros do TRF?

A

NO MÍNIMO, 7 juízes

80
Q

Quais os requisitos para membros do TRF?

A
  1. Quando possível, na respectiva região
  2. Nomeados pelo Presidente da República
  3. brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos
  4. SEM Sabatina
81
Q

Qual a composição do TSE?

A

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, NO MÍNIMO, de 7 membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo VOTO SECRETO:

a) 3 juízes dentre os Ministros do STF
b) 2 juízes dentre os Ministros do STJ;

II - por nomeação do PR, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF

Parágrafo único. O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ

82
Q

Qual a composição do TRE?

A

I - mediante eleição, pelo VOTO SECRETO:

a) de 2 juízes dentre os desembargadores do TJ;
b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ;

II - de 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, INDICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

83
Q

C ou E

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A

C

84
Q

Como funcionará a justiça militar estadual?

A

A lei estadual poderá criar, mediante PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a Justiça Militar estadual, constituída:

a) em 1 grau: pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça
b) em 2 grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, OU por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o EFETIVO MILITAR seja superior a 20 mil integrantes.

85
Q

Em qual norma será definida a competência dos tribunais de justiça do estado do AM?

A

Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

86
Q

Na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência para processar e julgar o delito é de quem?

A

Tribunal do Júri.

87
Q

C ou E

Não compete à Constituição Estadual estabelecer o número de juízes e desembargadores.

A

C

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PROPOR AO PODER LEGISLATIVO respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores’’.

88
Q

Cabe a quem a instituição de REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE de leis ou atos normativos ESTADUAIS OU MUNICIPAIS em face da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?

A

ESTADO

89
Q

Como será composta a justiça militar estadual em 1º grau e em 2 º?

A

1º: juízes de direito e conselhos de justiça
2º: TJ - Regra
TJM - efetivo militar superior 20 mil integrantes

90
Q

Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente constituindo oq?

A

Câmaras regionais

A fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

91
Q

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante para realização de q?

A

Audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

92
Q

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante para realização de q?

A

Audiências e DEMAIS FUNÇÕES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

93
Q

A Constituição Estadual pode limitar o número de desembargadores?

A

NÃO

94
Q

A Constituição Estadual pode limitar o número de desembargadores?

A

NÃO

95
Q

C ou E

São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

A

E

há exceção à regra imposta pela redação da Súmula, qual seja, na hipótese de o autor da contravenção possuir foro por prerrogativa de função.

96
Q

C ou E

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

A

C

Constitucional (15 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions