Poder Judiciario Flashcards
Quantos membros tem o CNJ?
15 membros
Qual o tempo do mandato dos membros do CNJ? Pode reconduzir?
2 anos, permitida UMA recondução
Qual a composição do CNJ?
- PRESIDENTE DO STF
- 1 Ministro STJ
- 1 Ministro TST
- 1 Desembargador TJ (indicado pelo STF)
- 1 Juiz estadual (indicado STF)
- Juiz TRF (indicado pelo STJ)
- 1 Juiz federal (indicado pelo STJ)
- 1 Juiz TRT (indicado pelo TST)
- 1 Juiz do trabalho (indicado pelo TST)
- 1 Membro MPU (indicado pelo PGR)
- 1 Membro MPE (escolhido pelo PGR)
- Advogado 1 (indicado CFOAB)
- Advogado 2 (indicado CFOAB)
- Cidadão 1 (indicado pela CD)
- Cidadão 2 (indicado pelo SF)
Todos os membros do CNJ são nomeados pelo PR?
Não! Presidente do STF é exceção
Quais os órgãos do PJ na CF?
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Qual o caso de promoção obrigatória de magistrado por merecimento?
Juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento;
Quem disporá sobre o Estatuto da magistratura e por qual norma?
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
Quais os requisitos para promoção por merecimento para os magistrados?
- 2 ANOS de exercício na respectiva entrância
- Integrar o juiz a PRIMEIRA QUINTA PARTE da lista de antigüidade desta, SALVO SE não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
Quais os critérios para aferir o merecimento dos magistrados?
Critérios objetivos de:
- Produtividade
- Presteza no exercício da jurisdição
- Freqüência e aproveitamento em CURSOS OFICIAIS ou RECONHECIDOS de aperfeiçoamento;
Na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado por qual quorum?
anTiguidade - dois Terços
O juiz titular pode residir fora da respectiva comarca?
SE HOUVER AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
Em qts % o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá ao subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal ?
95%
Qual a diferença mínima e máxima entre o subsídio dos magistrados federais e estaduais?
máximo 10%
mínimo 5%
o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de qual quorum? e por quem?
reMoção - Maioria absoluta
Do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça
Qual o quorum de votação para as decisões disciplinares?
maioria absoluta
Qual o número de julgadores que o tribunal deve ser para instituir órgão especial?
Número superior a 25 julgadores
Como é a composição dos órgãos especiais? e qual sua competência?
- Mínimo de 11 e o máximo de 25 membros
- Exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do TRIBUNAL PLENO
- Provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade POR ELEIÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO;
Os servidores do PJ receberão delegação para a prática de quais atos?
- Atos de administração
2. Atos de mero expediente sem caráter decisório;
Em quais tribunais haverá quinto constitucional?
- Tribunais Regionais Federais
- Tribunais dos Estados
- Tribunais do Distrito Federal
- Tribunais do Território
- TRT
- TST
Quais as vedações constitucionais aos juízes?
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro CARGO ou FUNÇÃO, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos TRÊS ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Qual o quorum para o tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?
Maioria Absoluta
Quem são as SUPER prioridades nos precatórios?
- 60 anos
- doença grave
- PCD
- DEBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
- TITULARES ORIGINÁRIOS OU POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA
Os débitos das super prioridades podem ser fracionados e qual o valor máximo para o fracionamento?
…serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao 3X fixado em lei para os fins do RPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que O RESTANTE SERÁ PAGO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.
De quem é a competência para propor criação/extinção/alteração dos membros dos tribunais inferiores?
STF-TS-TJ ao PL
De quem é a competência para fixar a remuneração do juiz de paz?
lei de iniciativa exclusiva do TJ
Onde é executado o precatorio?
tribunal
onde é executado a obrigação de pequeno valor?
Vara
Quais os limites para serem considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações ?
m: 30 sm
e: 40 sm
f: 60 sm
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em qual crime? responderá perante quem?
incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
Qts ministros tem o STF?
11
Quais os requisitos para ser ministro do STF?
- Mais de 35 e menos de 65 anos de idade,
- Notável saber jurídico
- Reputação ilibada.
Tem sabatina dos ministros do STF?
SIM
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal.
O STF tem competência para julgar quais autoridades em MS e HD?
PG PCS, TCU
- PGR
- PRESIDENTE
- MESA CD e SF
- STF
- TCU
De quem é a competência para julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território?
STF
QUAIS TRIBUNAIS NÃO POSSUEM QUINTO CONSTITUCIONAL?
O STF, o STM e o TSE não possuem quinto constitucional e o STJ possui terço constitucional.
De quem é a competência para julgar ações contra o CNJ e CNMP?
STF
Quais autoridades o STF tem competência para julgar MI?
- PR
- CN
- CD
- SF
- MESA CD OU SF
- TCU
- TS
- STF
Quem o STF julga em caso de infrações penais comuns?
PG PCS
- PGR
- PRESIDENTE E VICE
- MEMBROS DO CN
- MINISTROS DO STF
Quem o STF julga em caso de crimes comuns e de responsabilidade?
CHEFE TCUTS ME COMA
- Chefe de missão diplomática de caráter permanente
- Membros TCU
- Membros tribunais superiores
- Ministros de Estado
- Comandantes Marinha, Exército e Aeronáutica
O STF julga litígio entre quem?
Estado estrangeiro ou OI x U;E;DF;TER
O STF julga conflito entre quem?
U x E
U x DF
Entre uns e outros
Inclusive entidades da adm ind
Quem julga extradição solicitada por Estado estrangeiro?
STF
Quais os requisitos para o STF julgar causas de interesse dos magistrados?
- TODOS os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados
- Mais da 1/2 dos membros do TRIBUNAL DE ORIGEM estejam impedidos OU sejam direta ou indiretamente interessados;
Quais os casos de conflitos de competência que o STF julga?
- Entre STJ e quaisquer tribunais
- Entre Tribunais Superiores
- entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal;
Quais os casos de conflitos de competência que o STJ julga?
- Entre quaisquer tribunais, ressalvado competência do STF
- Entre tribunal e juízes a ele não vinculados
- Entre juízes vinculados a tribunais diversos;
Qual a competência do STF para RO?
a) o HC, o MS, o HD e o MI decididos em ÚNICA INSTÂNCIA pelos Tribunais Superiores, SE DENEGATÓRIA a decisão;
b) o crime político;
Qual a competência do STF para RE?
- Causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de TRATADO ou LEI FEDERAL;
c) julgar válida LEI ou ATO de governo LOCAL contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida LEI LOCAL contestada em face de LEI FEDERAL.
Por qual o quorum o STF poderá recusar repercussão geral do RE?
2/3
Quem pode propor ADI e ADC?
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - CONFEDERAÇÃO sindical ou entidade de classe de ÂMBITO NACIONAL.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em qt tempo?
30 dias
Como será a criação de súmula vinculante?
- De ofício ou por provocação
- Mediante decisão de 2/3 dos seus membros
- Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional
A partir de qd a súmula terá caráter vinculante?
Aprovar súmula que, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
Quem poderá provocar aprovação, revisão ou cancelamento de súmula?
Poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Por quem será presidido o CNJ?
PRES DO STF
Quem substituirá o presidente do CNJ nas ausências e impedimentos?
VICE PRES STF
Os membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal?
SIM, com exceção do presidente do STF
Se não efetuadas, no prazo legal, as indicações do CNJ, a quem caberá a escolha ?
STF
Quais as atribuições do CNJ?
- Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário
- Controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
O CNJ pode apreciar a legalidade dos atos adm praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário?
SIM
- De ofício ou mediante provocação
- Podendo DESCONSTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS ou FIXAR PRAZO para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
- Sem prejuízo da competência do TCU
Qual a competência do CNJ sobre reclamações?
RECEBER e CONHECER das reclamações contra MEMBROS OU ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, inclusive contra seus SERVIÇOS AUXILIARES, SERVENTIAS e ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO que atuem por delegação do poder público ou oficializados, SEM PREJUÍZO da competência disciplinar e correicional dos tribunais
CNJ pode avocar processos disciplinares em curso?
SIM
…Podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
CNJ pode REVER processos disciplinares ?
SIM
V rever, DE OFÍCIO ou mediante PROVOCAÇÃO, os processos disciplinares de JUÍZES e MEMBROS DE TRIBUNAIS JULGADOS há MENOS DE 1 ANO;
Em qual periodicidade o CNJ deverá elaborar relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário?
SEMESTRALMENTE
Em qual periodicidade o CNJ deverá elaborar relatório propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho?
ANUALMENTE
Quem será o corregedor do STJ? Ele fica excluído da distribuição de processos no Tribunal?
MINISTRO DO STJ
§ 5º O Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
Quem oficiará junto ao CNJ?
PGR
PRESIDENTE do CFOAB
Qual o número de ministros do STJ?
NO MÍNIMO, 33 Ministros
Quais os requisitos para ser ministro CNJ?
- Mais de 35 e menos de 65 anos
2. De notável saber jurídico e reputação ilibada
Qual a composição do STJ?
I - 1/3 dentre juízes dos TRF e um 1/3 dentre desembargadores dos TJ, indicados em lista TRÍPLICE elaborada pelo próprio Tribunal;
II - 1/3 em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
Quais autoridades o STJ tem competência para julgar por crimes comuns e de responsabilidade?
- Governadores dos Estados e do Distrito Federal (só crime comum)
- Desembargadores dos Tribunais de Justiça
- Membros dos Tribunais TCE, TCM
- TRF, dos TRE e do TRT
- MPU que oficiem perante tribunais
O STJ tem competência para julgar quais autoridades em MS e HD?
- ME
- COMA
- STJ
Qual a competência do STJ para RO?
a) HC decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA pelos TRF ou pelos TRIBUNAIS DOS ESTADOS, do Distrito Federal e Territórios, quando a DECISÃO FOR DENEGATÓRIA;
b) MS decididos em ÚNICA INSTÂNCIA pelos TRF ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando DENEGATÓRIA A DECISÃO;
c) as causas em que forem partes ESTADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO ou PESSOA residente ou domiciliada no País;
Qual a competência do STJ para RESP?
As causas decididas, em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, pelos TRF ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de LEI FEDERAL;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
De quem é a competência para julgar válida lei local em face de lei federal?
STF
De quem é a competência para julgar válido ato de governo local contestado em face de LEI FEDERAL?
STJ
Qual a diferença dos remédios constitucionais no RO do STF e STJ?
No STF: há MS, HC, HD e MI decididos em ÚNICA INSTÂNCIA por TRIBUNAIS SUPERIORES
No STJ: SOMENTE HC e MS
Sendo o HC decidido em ÚNICA ou ÚLTIMA instância por TRF ou TRIBUNAIS DE ESTADO
Sendo MS decido em ÚNICA instância pelos por TRF ou TRIBUNAIS DE ESTADO
Como é a competência de HC no STF?
Paciente: PG PCS CHEFE TCUTS ME COMA
Coator: TS
Coator ou Paciente: autoridades ou funcionários cujos atos estejam sujeitos ao STF ou crime única instância
Como é a competência de HC no STJ?
Coator ou Paciente: 1.Gov dos Estados e do Distrito Federal (só crime comum); 2. Desembargadores dos Tribunais de Justiça; 3. Membros dos Tribunais TCE, TCM; 4. TRF, dos TRE e do TRT; 5. MPU que oficiem perante tribunais
Coator: ME COMA TRIB suj jurisdição
Qual o número de membros do TRF?
NO MÍNIMO, 7 juízes
Quais os requisitos para membros do TRF?
- Quando possível, na respectiva região
- Nomeados pelo Presidente da República
- brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos
- SEM Sabatina
Qual a composição do TSE?
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, NO MÍNIMO, de 7 membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo VOTO SECRETO:
a) 3 juízes dentre os Ministros do STF
b) 2 juízes dentre os Ministros do STJ;
II - por nomeação do PR, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF
Parágrafo único. O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ
Qual a composição do TRE?
I - mediante eleição, pelo VOTO SECRETO:
a) de 2 juízes dentre os desembargadores do TJ;
b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ;
II - de 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, INDICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
C ou E
A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
C
Como funcionará a justiça militar estadual?
A lei estadual poderá criar, mediante PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a Justiça Militar estadual, constituída:
a) em 1 grau: pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça
b) em 2 grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, OU por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o EFETIVO MILITAR seja superior a 20 mil integrantes.
Em qual norma será definida a competência dos tribunais de justiça do estado do AM?
Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência para processar e julgar o delito é de quem?
Tribunal do Júri.
C ou E
Não compete à Constituição Estadual estabelecer o número de juízes e desembargadores.
C
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PROPOR AO PODER LEGISLATIVO respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores’’.
Cabe a quem a instituição de REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE de leis ou atos normativos ESTADUAIS OU MUNICIPAIS em face da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?
ESTADO
Como será composta a justiça militar estadual em 1º grau e em 2 º?
1º: juízes de direito e conselhos de justiça
2º: TJ - Regra
TJM - efetivo militar superior 20 mil integrantes
Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente constituindo oq?
Câmaras regionais
A fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante para realização de q?
Audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante para realização de q?
Audiências e DEMAIS FUNÇÕES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
A Constituição Estadual pode limitar o número de desembargadores?
NÃO
A Constituição Estadual pode limitar o número de desembargadores?
NÃO
C ou E
São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
E
há exceção à regra imposta pela redação da Súmula, qual seja, na hipótese de o autor da contravenção possuir foro por prerrogativa de função.
C ou E
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
C
