LEI MANDADO DE SEGURANÇA

Question 1

Quando não se concederá MS?

Answer 1

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Question 2

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar em MS caberá qual recurso?

Answer 2

Agravo de Instrumento

Question 3

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante fazer o quê?

Answer 3

1. criar obstáculo ao normal andamento do processo
2. deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Question 4

Do indeferimento da inicial do MS pelo juiz de primeiro grau caberá qual recurso?

Answer 4

APELAÇÃO

Question 5

Do indeferimento da inicial, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança COUBER originariamente a um dos tribunais, do ato do relator CABERÁ QUAL RECURSO?

Answer 5

AGRAVO

Question 7

A partir de qual momento não será admitido o ingresso de litisconsorte ativo?

Answer 7

Após o despacho da petição inicial

Question 8

Qual o prazo para decisão do juiz no MS?

Answer 8

30 dias

Question 9

Qual o recurso cabível contra sentença em MS?

Answer 9

APELAÇÃO

Question 10

A sentença que concede a segurança está sujeito ao duplo grau de jurisdição?

Answer 10

SIM

Question 11

Quem pode requerer a suspensão da execução da liminar ou da sentença no MS? Em quais situações? Cabe recurso dessa decisão? Se sim, em qual prazo?

Answer 11

Pode requerer:

1. PJ de direito público interessada
2. MP

Para evitar grave lesão à:

1. ORDEM
2. SAÚDE
3. SEGURANÇA
4. ECONOMIA PÚBLICA

Caberá AGRAVO, sem efeito suspensivo, em 5 dias.

Question 12

C ou E

Conforme o rito previsto para o mandado de segurança, é facultada a interposição simultânea de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira, liminar e provisoriamente, a segurança pleiteada.

Answer 12

C

Question 13

Quais os recursos cabíveis no caso de MS impetrado nos Tribunais (única instância)?

Answer 13

RO:

AO STF: Se denegatória decisão de Tribunal Superior

AO STJ: Se denegatória decisão do TRF/TJ/TJDFT

Demais casos, RE e REsp.

Question 14

Quais os legitimados ao MS coletivo?

Answer 14

1. partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária;
2. organização sindical;
3. entidade de classe
4. associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Question 15

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de quantos dias?

Answer 15

no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.