PODER LEGISLATIVO

Question 1

Como será estabelecido o número total de deputados federais?

Answer 1

Será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições,

Question 2

Qual número máximo e mínimo de deputados federais?

Answer 2

Nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.

Question 3

Qts deputados cada território pode eleger?

Answer 3

4

Question 4

São qts senadores por Estado?

Answer 4

3

Question 5

São qts suplentes p- senadores?

Answer 5

2

Question 6

Dispor o CN sobre telecomunicações e radiodifusão precisa de sanção do PR?

Answer 6

SIM

Question 7

O CN ao apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão precisa de sanção do PR?

Answer 7

NAO

Question 8

Dispor o CN sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento precisa de sanção do PR?

Answer 8

SIM

Question 9

O CN resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional precisa de sanção do PR?

Answer 9

NAO

Question 10

O CN aprova ou autoriza o estado de defesa?

Answer 10

aprova

Question 11

O CN aprova ou autoriza o estado de sítio?

Answer 11

autoriza

Question 12

Quem apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?

Answer 12

CN

Question 13

Quem julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República?

Answer 13

CN

Question 14

O CN convoca ou autoriza o referendo?

Answer 14

autoriza

Question 15

O CN convoca ou autoriza o plebiscito?

Answer 15

convoca

Question 16

Quem autoriza, EM TERRAS INDÍGENAS, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais? Com sanção do PR?

Answer 16

CN

SEM SANÇÃO

Question 17

Quem pode convocar ME ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES sobre assunto previamente determinado?

Oq acontece se não comparecerem?

Answer 17

1. Câmara dos Deputados
2. Senado Federal
3. Comissões

Crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Question 18

Quem pode encaminhar PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÕES aos ME ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República?

Answer 18

1. Mesas da Câmara dos Deputados

2. Mesas do Senado Federal

Question 19

Quais situações geram crime de responsabilidade no PEDIDO ESCRITO DE INFORMAÇÕES aos ME ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República pelas Mesas da CD ou SF?

Answer 19

1. Recusa
2. Não atendimento, no prazo de trinta dias
3. Prestação de informações falsas

Question 20

Quais as principais competências da CD?

Answer 20

I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE da República e os MINISTROS DE ESTADO;

II - proceder à TOMADA DE CONTAS do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA;

Question 21

Quem o SF julga nos crimes de responsabilidade?

Answer 21

1. PR
2. Vice
3. ME, COMA (conexos)
4. Ministros STF
5. Membros CNJ
6. Membros CNMP
7. PGR
8. AGU

Question 22

Quem o SF aprova, previamente, por VOTO SECRETO, após ARGÜIÇÃO EM SESSÃO SECRETA?

Answer 22

Chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Question 23

Quem o SF aprova, previamente, por VOTO SECRETO, após ARGÜIÇÃO PÚBLICA?

Answer 23

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do TCU indicados pelo PR
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) PGR
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Question 24

Como é a exoneração do PGR pelo SF?

Answer 24

XI - aprovar, por MAIORIA ABSOLUTA e por VOTO SECRETO, a exoneração, DE OFÍCIO, do PGR antes do término de seu mandato;

Question 25

Há exceção para imunidade formal dos membros do CN?

Answer 25

Flagrante de crime inafiançável.

*Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Question 26

Qual o procedimento para crime ocorrido após a diplomação dos membros do CN?

Answer 26

STF dará ciência à Casa respectiva, que, por INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO NELA REPRESENTADO e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO

*suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Question 27

O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de qts dias?

Answer 27

45

Question 28

Em quais cargos o DEPUTADO ou o SENADOR podem ser investidos sem perder o mandato?

Answer 28

1. Ministro de Estado
2. Governador de Território
3. Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital
4. Chefe de missão diplomática temporária

Question 29

Qual prazo máximo de afastamento no caso de licença pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular sem perder o mandato?

Answer 29

120 dias por sessão legislativa.

Question 30

Qual a primeira CF a contemplar as CPIs?

Answer 30

1ª: CF/1934 (somente para CD)

1ª CF/1946 (CD e SF)

Question 31

Quem dispõe sobre montante da dívida mobiliária federal?

Answer 31

CN com sanção do PR

Question 32

Quem dispõe sobre montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Answer 32

SF

Question 33

Quem dispõe sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal?

Answer 33

SF

Question 34

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de qual quorum?

Answer 34

2/3

Question 35

Quais os casos a perda do mandato será decidida? Qual o quórum? Quais os legitimados?

Answer 35

por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Question 36

Quais os casos em que a perda do mandato será declarada?

Answer 36

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;