PODER LEGISLATIVO Flashcards
Como será estabelecido o número total de deputados federais?
Será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições,
Qual número máximo e mínimo de deputados federais?
Nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
Qts deputados cada território pode eleger?
4
São qts senadores por Estado?
3
São qts suplentes p- senadores?
2
Dispor o CN sobre telecomunicações e radiodifusão precisa de sanção do PR?
SIM
O CN ao apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão precisa de sanção do PR?
NAO
Dispor o CN sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento precisa de sanção do PR?
SIM
O CN resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional precisa de sanção do PR?
NAO
O CN aprova ou autoriza o estado de defesa?
aprova
O CN aprova ou autoriza o estado de sítio?
autoriza
Quem apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?
CN
Quem julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República?
CN
O CN convoca ou autoriza o referendo?
autoriza
O CN convoca ou autoriza o plebiscito?
convoca
Quem autoriza, EM TERRAS INDÍGENAS, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais? Com sanção do PR?
CN
SEM SANÇÃO
Quem pode convocar ME ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES sobre assunto previamente determinado?
Oq acontece se não comparecerem?
- Câmara dos Deputados
- Senado Federal
- Comissões
Crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Quem pode encaminhar PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÕES aos ME ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República?
- Mesas da Câmara dos Deputados
2. Mesas do Senado Federal
Quais situações geram crime de responsabilidade no PEDIDO ESCRITO DE INFORMAÇÕES aos ME ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República pelas Mesas da CD ou SF?
- Recusa
- Não atendimento, no prazo de trinta dias
- Prestação de informações falsas
Quais as principais competências da CD?
I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE da República e os MINISTROS DE ESTADO;
II - proceder à TOMADA DE CONTAS do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA;
Quem o SF julga nos crimes de responsabilidade?
- PR
- Vice
- ME, COMA (conexos)
- Ministros STF
- Membros CNJ
- Membros CNMP
- PGR
- AGU
Quem o SF aprova, previamente, por VOTO SECRETO, após ARGÜIÇÃO EM SESSÃO SECRETA?
Chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Quem o SF aprova, previamente, por VOTO SECRETO, após ARGÜIÇÃO PÚBLICA?
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do TCU indicados pelo PR
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) PGR
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
Como é a exoneração do PGR pelo SF?
XI - aprovar, por MAIORIA ABSOLUTA e por VOTO SECRETO, a exoneração, DE OFÍCIO, do PGR antes do término de seu mandato;
Há exceção para imunidade formal dos membros do CN?
Flagrante de crime inafiançável.
*Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Qual o procedimento para crime ocorrido após a diplomação dos membros do CN?
STF dará ciência à Casa respectiva, que, por INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO NELA REPRESENTADO e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO
*suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de qts dias?
45
Em quais cargos o DEPUTADO ou o SENADOR podem ser investidos sem perder o mandato?
- Ministro de Estado
- Governador de Território
- Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital
- Chefe de missão diplomática temporária
Qual prazo máximo de afastamento no caso de licença pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular sem perder o mandato?
120 dias por sessão legislativa.
Qual a primeira CF a contemplar as CPIs?
1ª: CF/1934 (somente para CD)
1ª CF/1946 (CD e SF)
Quem dispõe sobre montante da dívida mobiliária federal?
CN com sanção do PR
Quem dispõe sobre montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
SF
Quem dispõe sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal?
SF
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de qual quorum?
2/3
Quais os casos a perda do mandato será decidida? Qual o quórum? Quais os legitimados?
por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Quais os casos em que a perda do mandato será declarada?
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
