Lei Habeas Data Flashcards
1
Q
Qual o prazo para o órgão apreciar o pedido de informações no HD?
A
48h
2
Q
Qual o prazo para o órgão fazer a retificação de dados no HD?
A
10 dias
3
Q
Quais os prazos no HD?
A
- Acesso à informação: 10 dias
- Retificação: 15 dias
- Anotação: 15 dias
4
Q
Do despacho de indeferimento da petição inicial de HD, cBe qual recurso?
A
Apelação
5
Q
Qual o prazo em HD para
- Coator apresentar informações após despacho de inicial
- Manifestação MP
- Juiz proferir decisão
A
- 10 dias
- 5 dias
- 5 dias
6
Q
Qual o recurso contra sentença em HD? E quais os efeitos?
A
Apelação
Apenas devolutivo
7
Q
Há reexame necessário no HD?
A
Não
8
Q
Quais remédios constitucionais são prioridades em relação ao HD?
A
HC
MS
