Direitos E garantias Fundamentais Flashcards
Quais os marcos históricos dos direitos de primeira dimensão?
Magna carta (1215), habeas corpus act (1679) e bill of rights (1688).
Quais os marcos históricos de direitos da segunda dimensão?
Constituído do México (1917), de Weimar (1919), tratado de Versalles, constituição do Brasil (1934)
O que consiste a Teoria dos 4 status de Jellinek?
Status passivo: o individuo tem DEVERES para com o Estado.
Status ativo: exercício dos direitos políticos
STATUS positivo: direito de exigir uma prestação do Estado.
Status negativo: direito de abstenção condicionado ao Estado.
Quais as dimensões dos direitos fundamentais?
Subjetiva: possibilidade de exigir uma prestação (ou uma abstenção) do Estado.
Objetiva: é a eficácia irradiante dos direitos fundamentais. Todos os 3 poderes devem agir sempre na observância dos DF.
O que é DISTANÁSIA?
Prática de ato ou procedimento que prolonga excepcionalmente a vida, através de métodos artificiais e desproporcionais.
QUAL O CRIME QUE CONFIGURA A EUTANÁSIA?
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
O que constitui a ORTOTANÁSIA?
Deixar de realizar um ato (ministrar medicamento, utilizar procedimento ou equipamento) que prolongaria artificialmente a vida de uma pessoa portadora de doença incurável.
O que consiste o PROSELITISMO RELIGIOSO?
Proselitismo é o nome dado à busca ativa de uma religião por novos fiéis, é basicamente o intento de converter pessoas, ou determinados grupos, a uma determinada ideia ou religião.
A disciplina de ensino religioso pode ser vinculada a uma religião específica (caráter confessional)?
SIM
Quais as dimensões da liberdade de expressão?
POR ANDRÉ RAMOS TAVARES
- SUBSTANTIVA: autodeterminação do indivíduo, conectada com a dignidade da pessoa humana.
- INSTRUMENTAL: possibilidade de eleger o meio mais adequado para veicular,, transmitir as opiniões e ideias emitidas pelo indivíduo, com a finalidade de atingir certo número de receptores.
- INDIVIDUAL: O direito de emitir opiniões e compartilhar informações e ideias.
- COLETIVA ou SOCIAL: Acesso a ideias e informações divulgadas por outros.
MUNICÍPIO PODE EDITAR LEI PROIBINDO A DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM REFERÊNCIA À IDEOLOGIA DE GÊNERO?
NÃO
Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (inconstitucionalidade formal)
Essa lei contraria ainda um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é a promoção do bem de todos sem preconceitos (art. 3º, IV, CF/88). (inconstitucionalidade material)
Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião. Há alguma exceção?
sim
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei.”
Qual o primeiro remédio constitucional a existir no mundo?
HC
Qual a data de surgimento e o instrumento de surgimento do HC no mundo? Em qual CF apareceu pela 1ª vez?
Magna Carta do Rei João Sem Terra, em 1215.
Só foi formalizado em 1679 por intermédio do Habeas Corpus Act, também de origem inglesa.
CF/1891
Quais os legitimados do HC coletivo?
(em analogia à lei do MI)
- MP
- PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN;
- ORGANIZAÇÃO SINDICAL
- ENTIDADE DE CLASSE
- ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ 1 ANO
- DP
O que consiste a Doutrina Brasileira do HC?
Defendida por Ruy Barbosa.
Defendia a utilização do HC em todas as hipóteses. Em sua gênese, não se restringia à liberdade de locomoção. Defende sua utilização para instrumento de defesa contra todos os abusos e ilegalidades.
É cabível habeas corpus contra decisão judicial transitada em julgado?
NÃO. É a posição majoritária no STF e no STJ.
Qual a primeira CF a contemplar o MS? Esteve presente em todas as CFs?
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional de criação brasileira, que entrou em vigor no ordenamento jurídico pela primeira vez na Constituição de 1934, permanecendo em todas, EXCETO NA DE 1937.
Quais os legitimados a impetrar MS coletivo?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Quais os requisitos da TEORIA DA ENCAMPAÇÃO no MS?
- a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
- b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;
- c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”.
Qual a 1ª CF que passou a constar MS coletivo?
1988
Qual a 1ª CF que passou a constar HD?
1988
Qual a 1ª CF que passou a constar MI?
1988
Quais os legitimados para MI coletivo?
I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;
II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos
Qual a teoria adotada no MI quanto à eficácia da decisão prolatada?
concretista individual intermediária.
caso o poder judiciário reconheça a mora, será concedido prazo para que o órgão responsável pela omissão a supra. Caso não realize no prazo determinado, o juiz ou tribunal deverá estabelecer condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades e prerrogativas reclamadas ou determinará as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los.
Em qual situação no MI será dispensado que a determinação de se determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição de norma regulamentadora?
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
Qual a teoria adotada no ADO quanto à eficácia da decisão prolatada?
teoria não concretista
Segundo esta corrente, o poder judiciário ao proferir decisão, deve apenas comunicar ao poder, órgão ou entidade que está sendo omisso, para que estes supram a omissão.
No HD, qual o prazo de deve se esperar no caso de ACESSO À INFORMAÇÃO?
10 dias
No HD, qual o prazo de deve se esperar no caso de RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES?
15 dias
No HD, qual o prazo de deve se esperar no caso de EXPLICAÇÃO OU CONTESTAÇÃO ACERCA DAS INFORMAÇÕES EXISTENTES NO BANCO DE DADOS?
15 DIAS
Qual a 1ª CF que passou a constar AP?
cf/1934
Quais as razões que permitem o ajuizamento de ação popular?
M.M.P3
1- MEIO AMBIENTE 2- MORALIDADE ADMINISTRATIVA 3- PATRIMÔNIO PÚBLICO 4-PATRIMÔNIO HISTÓRICO 5. PATRIIMÔNIO CULTURAL
Qual o prazo de contestação na AP?
20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
Decorridos quantos dias da publicação da sentença condenatória de 2ª instância, sem que o autor ou terceiro promova a execução, o MP deverá fazê-lo e em quanto tempo?
O art. 16 prevê que caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
Quais os efeitos das normas de eficácia limitada?
- Paralisante: impedem a continuidade de normas que sejam contrárias aos seus preceitos.
- Impeditiva: impedem o advento de normas que seja contrária ao que dispõem. 
Qual a classificação das normas constitucionais de eficácia limitada?
- De princípio institutivo: O legislador traz em linhas gerais o seu conteúdo normativo e refere que a lei irá estabelecer posteriormente as regras para que ocorra a sua aplicabilidade.
- De princípio programático: São as que trazem programas ou diretrizes que devem ser buscados e alcançados pelo poder público.
