PODER EXECUTIVO Flashcards
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos, em qt tempo será feito nova eleição?
90 dias depois de aberta a última vaga
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos, em qt tempo será feito nova eleição?
30 dias depois da última vaga, pelo CN
Quais as competências do PR poderão ser delegadas ao ME, PGR e AGU?
- Decreto autônomo:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; - Conceder indulto e comutar penas
- Prover cargos públicos federais
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa?
SIM
Iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual
Quais as competências privativas do PR?
*n coloquei todas, só as q eu costumo esquecer/confundir
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL;
- Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
- Decretar e EXECUTAR a intervenção federal;
- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
- Exercer o comando supremo das Forças Armadas
- Nomear, após aprovação pelo SF, os Ministros STF e dos TS, os Gov de Territórios, o PGR, o presidente e os diretores do BANCO CENTRAL e outros servidores, quando determinado em lei;
- Nomear 1/3 ministros TCU
- Nomear magistrados e AGU
- Convocar e PRESIDIR Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
- Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Qual o prazo que o PR deve prestar contas ao CN e em qual periodicidade?
XXIV - prestar, ANUALMENTE, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Quais os casos de decreto autônomo?
a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO IMPLICAR aumento de despesa NEM criação ou extinção de ÓRGÃOS PÚBLICOS;
b) extinção de FUNÇÕES ou CARGOS públicos, QUANDO VAGOS;
O Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos e aplicar pena de demissão aos servidores públicos federais?
SIM
Quais os requisitos pare ser ME?
> 21 anos
- exercício dos direitos políticos.
Quais atos são considerados crime de responsabilidade do PR previstos na CF?
I - a existência da União;
II - o livre exercício do PL, do PJ, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
A partir de quando o PR ficará suspenso de suas funções?
I - nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, se RECEBIDA a denúncia ou queixa-crime pelo STF;
II - nos crimes de RESPONSABILIDADE, após a INSTAURAÇÃO do processo pelo SF
há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba
denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum?
NÃO
O STJ, no ato de recebimento da denúncia ou queixa, irá decidir, de forma fundamentada, se há necessidade de o Governador do Estado ser ou não afastado do cargo.
Quem julga o Gov no caso de crime de responsabilidade?
Tribunal Especial (composto por 5 membros da ALE e 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do TJ)
o Presidente da República pode decretar guerra sem a aprovação do Congresso ?
SIM, desde que seja em caso de agressão e tal agressão tenha ocorrido no intervalo das sessões legislativas
O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais?
sim
A graça é individual ou coletiva?
individual
Compete a quem conceder anistia?
UNIÃO/CN
O presidente da República ao celebrar tratados, convenções e atos internacionais está sujeito a referendo do Congresso Nacional?
SIM
O presidente da República dispõe de imunidade material?
NÃO
O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados?
SIM
Para Jorge de Miranda, como se classificam os limites do Poder Constituinte Originário?
A) transcendentes: direito natural e consciência jurídica coletiva;
b) imanentes: soberania e forma de Estado;
c) heterônomos: dinâmica existente entre os ordenamentos jurídicos do direito internacional.
O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em QUAL DIA?
5 DE JANEIRO
Qual a COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA REPÚBLICA?
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre OQ?
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Qual a composição do CONSELHO DA DEFESA?
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Quais as atribuições do CONSELHO DA DEFES?
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Quais as medidas coercitivas vigoram durante o estado de defesa?
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, AINDA QUE exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Qual será o tempo de duração do estado de defesa?
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quantos dias no estado de defesA?
10 dias
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional em quanto tempo? Qual o quorum do CN? E se o CN estiver de recesso?
24h
MAIORIA ABSOLUTA
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias.
O Congresso Nacional apreciará o decreto de ED dentro de QUANTOS DIAS?
10 dias
Em quais hipóteses poderá ser decretado ED?
decretar estado de defesa para
- preservar OU prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional OU
- atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Em quais hipóteses poderá ser decretado ES?
I - comoção grave de repercussão nacional OU ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Quais as medidas coercitivas vigoram durante o estado de SÍTIO?
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de quantos de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
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