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constitucional > PODER EXECUTIVO > Flashcards

PODER EXECUTIVO Flashcards

1
Q

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos, em qt tempo será feito nova eleição?

A

90 dias depois de aberta a última vaga

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Q

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos, em qt tempo será feito nova eleição?

A

30 dias depois da última vaga, pelo CN

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3
Q

Quais as competências do PR poderão ser delegadas ao ME, PGR e AGU?

A
  1. Decreto autônomo:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  2. Conceder indulto e comutar penas
  3. Prover cargos públicos federais
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4
Q

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa?

A

SIM

Iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual

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5
Q

Quais as competências privativas do PR?

*n coloquei todas, só as q eu costumo esquecer/confundir

A
  1. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL;
  2. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
  3. Decretar e EXECUTAR a intervenção federal;
  4. CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
  5. Exercer o comando supremo das Forças Armadas
  6. Nomear, após aprovação pelo SF, os Ministros STF e dos TS, os Gov de Territórios, o PGR, o presidente e os diretores do BANCO CENTRAL e outros servidores, quando determinado em lei;
  7. Nomear 1/3 ministros TCU
  8. Nomear magistrados e AGU
  9. Convocar e PRESIDIR Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
  10. Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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6
Q

Qual o prazo que o PR deve prestar contas ao CN e em qual periodicidade?

A

XXIV - prestar, ANUALMENTE, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

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7
Q

Quais os casos de decreto autônomo?

A

a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO IMPLICAR aumento de despesa NEM criação ou extinção de ÓRGÃOS PÚBLICOS;
b) extinção de FUNÇÕES ou CARGOS públicos, QUANDO VAGOS;

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8
Q

O Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos e aplicar pena de demissão aos servidores públicos federais?

A

SIM

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9
Q

Quais os requisitos pare ser ME?

A

> 21 anos

  • exercício dos direitos políticos.
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10
Q

Quais atos são considerados crime de responsabilidade do PR previstos na CF?

A

I - a existência da União;

II - o livre exercício do PL, do PJ, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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11
Q

A partir de quando o PR ficará suspenso de suas funções?

A

I - nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, se RECEBIDA a denúncia ou queixa-crime pelo STF;

II - nos crimes de RESPONSABILIDADE, após a INSTAURAÇÃO do processo pelo SF

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12
Q

há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba
denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum?

A

NÃO

O STJ, no ato de recebimento da denúncia ou queixa, irá decidir, de forma fundamentada, se há necessidade de o Governador do Estado ser ou não afastado do cargo.

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13
Q

Quem julga o Gov no caso de crime de responsabilidade?

A 
Tribunal Especial (composto por 5
membros da ALE e 5 Desembargadores, sob a
presidência do Presidente do TJ)
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14
Q

o Presidente da República pode decretar guerra sem a aprovação do Congresso ?

A

SIM, desde que seja em caso de agressão e tal agressão tenha ocorrido no intervalo das sessões legislativas

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15
Q

O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais?

A

sim

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16
Q

A graça é individual ou coletiva?

A

individual

17
Q

Compete a quem conceder anistia?

A

UNIÃO/CN

18
Q

O presidente da República ao celebrar tratados, convenções e atos internacionais está sujeito a referendo do Congresso Nacional?

A

SIM

19
Q

O presidente da República dispõe de imunidade material?

A

NÃO

20
Q

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados?

A

SIM

21
Q

Para Jorge de Miranda, como se classificam os limites do Poder Constituinte Originário?

A

A) transcendentes: direito natural e consciência jurídica coletiva;

b) imanentes: soberania e forma de Estado;
c) heterônomos: dinâmica existente entre os ordenamentos jurídicos do direito internacional.

22
Q

O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em QUAL DIA?

A

5 DE JANEIRO

23
Q

Qual a COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA REPÚBLICA?

A

I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

24
Q

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre OQ?

A

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

25
Q

Qual a composição do CONSELHO DA DEFESA?

A

I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

26
Q

Quais as atribuições do CONSELHO DA DEFES?

A

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

27
Q

Quais as medidas coercitivas vigoram durante o estado de defesa?

A

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, AINDA QUE exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

28
Q

Qual será o tempo de duração do estado de defesa?

A

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

29
Q

A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quantos dias no estado de defesA?

A

10 dias

30
Q

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional em quanto tempo? Qual o quorum do CN? E se o CN estiver de recesso?

A

24h

MAIORIA ABSOLUTA

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias.

31
Q

O Congresso Nacional apreciará o decreto de ED dentro de QUANTOS DIAS?

A

10 dias

32
Q

Em quais hipóteses poderá ser decretado ED?

A

decretar estado de defesa para

  1. preservar OU prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional OU
  2. atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
33
Q

Em quais hipóteses poderá ser decretado ES?

A

I - comoção grave de repercussão nacional OU ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

34
Q

Quais as medidas coercitivas vigoram durante o estado de SÍTIO?

A

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

35
Q

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de quantos de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

A

5

constitucional (15 decks)

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