ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Flashcards
Cabe aos Estados explorar os serviços locais de gás canalizado por qual maneira? Há alguma vedação?
DIRETAMENTE ou por CONCESSÃO
vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Qual a data da posse do Governador e do Vice-Governador de Estado?
6 de janeiro
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa de quem?
Assembleia Legislativa
Qual a trâmite da LEI ORGÂNICA?
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de % da receita do Município?
5%
iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, de quantos % do eleitorado?
5%
A Câmara Municipal não gastará mais de quantos % de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores?
70%
Os municípios podem prestar os serviços públicos de interesse local por quais meios?
- DIRETAMENTE
- CONCESSÃO
- PERMISSÃO
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ? dos membros da Câmara Municipal?
2/3
Quais os princípios constitucionais sensíveis?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Qual a natureza jurídica dos regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões criadas por LC estadual?
ÓRGÃO COM FUNÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA E EXECUTÓRIA
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quanto tempo?
24 horas.
Quais as hipóteses em que o controle exercido pelo CN é dispensado no decreto interventivo?
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - afronta aos princípios sensíveis da CF.
o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado
