Processo Coletivo Flashcards
Qual o conceito de processo coletivo?
é o conjunto de normas e princípios que regem a solução de conflitos envolvendo direitos e interesses coletivos em sentido amplo.
O que é direito subjetivo?
é a possibilidade jurídica do titular invocar a norma a seu favor sempre que acreditar que esta tenha sido violada
Qual o prazo para o MP concluir o procedimento preparatório do inquérito civil, bem como este?
Para o MPSP o prazo para concluir o procedimento preparatório é de 30 dias prorrogável só por mais 30. O inquérito civil tem prazo de conclusão de 1 ano podendo ser prorrogado indefinidamente, ou de 180 no MPSP
Qual o prazo para o MP concluir o procedimento preparatório do inquérito civil, bem como este?
Para o MPSP o prazo para concluir o procedimento preparatório é de 30 dias prorrogável só por mais 30. O inquérito civil tem prazo de conclusão de 1 ano podendo ser prorrogado indefinidamente
Contra quais autoridades o PGJ poderá ajuizar uma ACP?
. Governador do Estado . Presidente da Assembleia Legislativa . Presidentes de Tribunais . Secretário de Estado . Membro da Direitoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado . Deputado Estadual . Membro do MP . Membro do Judiciário . Conselheiro do Tribunal de Contas
O que ocorrerá se o membro do MP decidir arquivar os autos do inquérito civil?
Ele deverá remetê-los no prazo de 3 dias ao controle do respectivo Conselho Superior, que homologará o arquivamento ou designará outro órgão do MP para o ajuizamento da ação.
Quando o inquérito civil poderá ser desarquivado?
Será desarquivado se dentro de seis meses surgirem novas provas contra o investigado, ou se surgir a necessidade de investigar um fato novo relevante que tenha relação com o fato arquivado
PS. O arquivamento não impede o ajuizamento de uma ACP por outro MP ou por outro legitimado, ou ainda a instauração de um novo IC
O que acontece se o MP não assume uma ação coletiva cujo titular desistiu?
O magistrado irá aplicar o art. 9 da LACP por analogia e remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público
Poderá o MP desistir de uma ACP fundamentadamente?
Sim, pois o princípio que rege esta ação é o da indisponibilidade do interesse público envolvido, que caso esse esteja ausente não se justificará tal ação
Quem pode propor TAC?
Apenas os órgãos, entes, públicos legitimados à propositura de ações civis públicas
Qual a disponibilidade e o objeto do TAC?
Como o tomador do compromisso não é titular do interesse em questão, ele não poderá abdicar de seu conteúdo.
O compromisso deve ser formulado de maneira a fixar apenas o modo, o lugar e o tempo no qual o dano ao interesse transindividual deve ser reparado, ou a ameaça a ser afasta, na sua integralidade
O que ocorrerá se houver uma ação individual e uma coletiva sobre o mesmo tema em andamento?
Ao tomar conhecimento da ação coletiva, a vítima deverá requerer no prazo de 30 dias, nos autos, a suspensão do seu processo individual (CDC, art. 104)
O que é o fluid recovery?
Quando ação de reparação de direito individual homogêneo se tratar de prejuízo de montante ínfimo se individualmente considerado, mas elevado ao ser analisado em sua totalidade, o valor será destinado ao fundo de reconstituição dos direitos difusos, ou seja, se reverte às vítimas de maneira fluída e difusa ao invés de concreta e individual (art. 100 do CDC)
Instituto vindo do direito norte-americano que estabelece que em caso de condenação em ação coletiva de reparação de danos, se uma quantidade razoável dos beneficiários com a condenação não executarem a sentença para ganharem a indenização a que tem direito, os órgão legitimados poderão fazer tal execução e o dinheiro auferido será destinado para um fundo criado pela LACP.
Como funciona o adiantamento das custas e despesas processuais nas ações coletivas?
O réu deverá antecipar as despesas dos atos processuais que requereram ou realizaram, até a sentença final. Já os autores não deverão adiantar custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais (LACP, art. 18; CDC, art. 87)
Qual a natureza jurídica do TAC?
A doutrina diverge a respeito. Há quem sustente ser uma transação e que sua natureza jurídica é contratual, embora não seja possível, por meio desse instrumento, fazer concessão quanto ao direito material, mas apenas dispor quanto ao modo, tempo e lugar do cumprimento da obrigação.
Por outro lado, há quem observe que, conforme o Código Civil, a transação é forma de solução de litígios na qual há concessões mútuas, somente sendo admitida em relação a direitos patrimoniais de caráter privado. (artigos 840 e 841 do CC). Ocorre que, no TAC, não há concessões mútuas de natureza material, já que o órgão público tomador do compromisso não é titular do direito material envolvido, mas sim mero legitimado extraordinário dos titulares. Ademais, os interesses difusos e coletivos não se amoldam ao gênero “direito patrimonial de caráter privado”. Para os que refutam a natureza de transação do compromisso, podemos indicar as posições de que o TAC seria:
a) Ato jurídico unilateral quanto à manifestação volitiva, pois apenas o compromissário assume as obrigações, e bilateral quanto à formalização, pois nele intervêm o órgão público e o compromissário;
b) Acordo;
c) Ato administrativo negocial.
