Direito Processual Penal Flashcards
No que consiste o princípio da persuasão racional?
Consiste no fato que o juiz deverá fundamentar todas as suas decisões. Sendo que no direito penal o juiz não poderá sentenciar baseado unicamente com as provas produzidas em inquérito, mas não em juízo
No que consiste a lide penal?
É o conflito de interesses entre o direito de punir do Estado e o direito à liberdade do indivíduo
Quando se admite a autodefesa para solucionar a lide?
. desforço incontinenti . árvores limítrofes . retenção do depósito . legitima defesa . estado de necessidade
Qual a consequência do princípio da verdade real no processo penal?
o juiz passará a ter mais poderes, para na medida do possível reconstituir os fatos e atribuir o julgamento e pena justos
No que consiste o princípio da “par conditio”?
é a paridade de armas, que busca efetivar a igualdade, atribuindo os mesmos direitos e deveres a ambas as partes
Inquérito Policial x Contraditório
Como o inquérito não é processo ele não possui contraditório, não há nenhum litígio, nem acusação, bem como o inquérito não atribui pena
No que consiste o princípio do “favor rei/libertatis”?
Ninguém será condenado sem a certeza de sua culpabilidade, sendo que se houver dúvida, ela deverá favorecer o réu
Qual a distinção entre a interpretação analógica e a analogia?
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA: somente ocorrerá quando a lei expressamente determinar, alcançando os casos que não foram expressos na lei, mas que são por ela tutelados. Ocorre normalmente quando uma causa genérica se segue a uma casuística “ou outro recurso que dificulte a defesa do ofendido”
ANALOGIA: não é interpretação e sim forma de integração da lei diante de alguma lacuna. Se aplica a lei a um caso não previsto no ordenamento. Só poderá ocorrer para beneficiar o réu
Em quais casos infrações penais com pena inferior a 2 anos poderão ser apuradas através de IP?
. nos casos em que a apuração se demonstrar muito complexa para ser feita através de um termo circunstanciado
. todas as infrações que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher, independente da pena cominada
. crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor cometida por agente sob a influência de alcóol ou outra substância psicoativa, participando de racha ou 50km/h acima do limite permitido
O IP poderá ser instaurado imediatamente em decorrência de uma notícia anônima, sem qualquer elemento de prova?
Não, a autoridade deverá realizar diligências preliminares, e após a investigação, se achar necessário baixar a portaria e instaurar o inquérito
Quando o IP poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico?
Em caso de interesse público ou inobservância de procedimento previsto, sempre através de despacho fundamentado
O IP é fundamental para o desencadeamento da ação penal?
Não, a denúncia ou queixa também poderá ser oferecida com base nas peças de informação, que poderá ser qualquer documento que demonstre a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade da infração penal
Poderá se opor exceção de suspeição às autoridades policiais?
Não elas deveram se declarar quando o forem, a parte interessada unicamente poderá pleitear o afastamento ao superior hierarquico
Quais os prazos para se concluir o IP?
. indiciado solto: 30 dias, prorrogável indefinidamente. Será de 90 dias se for da lei de drogas
. indiciado preso em flagrante ou preventivamente: o prazo será de 10 dias (art. 10 CPP)
. prisao temporária: 5 dias prorrogável por mais 5. Será de 30, prorrogável por mais 30 se for crime hediondo
. crime federal: 15 dias prorrogável por mais 15.
O indiciado poderá se recusar a realizar o reconhecimento?
Como o reconhecimento não é ato invasivo o indiciado não poderá se recusar a fazê-lo, uma vez que, a prerrogativa de não produzir prova contra si mesmo somente é aplicável aos procedimentos invasivos ou ativos
Sempre haverá a reprodução simulada dos fatos?
Não, somente quando ela não ofender a moralidade e à ordem pública. Sendo que o indiciado não é obrigado a tomar parte
Qual a diferença entre a ação penal privada exclusiva e a personalíssima?
EXCLUSIVA: a iniciativa da ação penal é da vítima, seu representante legal, sucessor
PERSONALÍSSIMA: a ação só pode ser proposta pela vítima. Se esta for menor de 18 terá que se aguardar até que complete esta idade
Por que o art. 68 do CPP foi definido como uma norma em trânsito para a inconstitucionalidade?
Porque ela prevê que quem ajuizará a ação de execução da sentença condenatória ou a ação civil ex delicto para a pessoa pobre é o MP. Ela será inconstitucional quando todas as Defensórias estiverem regularmente organizadas e aptas para exercer esta função.
Quando que ocorrerá a incompetência temporária do juízo criminal?
Quando o processo criminal ficar suspenso por tempo determinado para a análise de uma questão prejudicial devolutiva facultativa
A decisão de procedência de incidente de falsidade documental é irrecorrível?
Não, é possível a utilização de recurso em sentido estrito conforme o art. 581, XVIII, CPP, em face de qualquer decisão que decidir a respeito deste incidente
A medida de segurança ou o tratamento ambulatorial será por prazo indeterminado?
Os Tribunais Superiores entenderam que apesar dos artigos 97 e 98 terem expresso que será por prazo indeterminado, ela é uma espécie de pena, e o art. 5 XLVII, b, CF veda a imposição de pena de prisão perpétua, devendo assim ser limitado
O que o magistrado deverá fazer quando o sujeito não for inteiramente incapaz de se autodeterminar e compreender o caráter ilícito do fato?
De acordo com o art. 26 do CP deverá reduzir a pena de 1 a 2/3. Podendo a pena ser substituída por internação ou trateamento ambulatorial
O que o juiz da execução deverá fazer ao constatar a incapacidade mental posterior à pena?
Aplicar a regra do art. 41 do CP determinando a internação do apenado em hospital psiquiátrico até a sua recuperação, momento em que voltará a cumprir o restante da pena.
Ou poderá aplicar o art. 183 da LEP, em que converterá o saldo da pena em medida de segurança. ocasião em que se recuperando o apenado este deverá ter sua pena convertida em medida de segurança extinta
Qual o sistema de apreciação de provas que rege o tribunal do júri?
O sistema da íntima convicção, prova livre ou certeza moral do juiz, o qual confere total liberdade ao julgador na formação de seu convencimento, dispensando-se qualquer motivação
Quais os requisitos para que o juiz possa determinar a produção de provas de ofício?
necessidade adequação proporcionalidade urgência relevância
Até quando poderá ser concedido o perdão?
O perdão é um ato bilateral dependente de aceitação que somente poderá ser concedido pelo querelante no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença condenatória
Quais as formas de impugnação das exceções?
. exceção de suspeição: como é decidida pelo órgão competente do Tribunal ao qual está vinculado, o recurso cabível dependerá do regimento interno de cada pretório, sendo normalmente o REsp ou RExt;
. exceção de incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada: se procedente, caberá recurso em sentido estrito (art. 581,III, do CPP); se improcedente, caberá habeas corpus, se o crime imputado for punido com prisão, ou mandado de segurança se a pena for de natureza diversa.
Em quais procedimentos o número máximo de testemunhas será de 5 pessoas?
. Procedimento comum sumário (art. 532 do CPP)
. Procedimento dos crimes falimentares (art. 185 da Lei 11.101/2005 c/c o art. 532 do CPP)
. Procedimento dos juizados especiais criminais, por analogia ao art. 532 do CPP. Inaplicável o art. 34 da Lei 9.099/1995, pois específico aos juizados especiais cíveis
. Procedimento previsto na lei de drogas (arts. 54 e 55, § 1. °, da Lei 11.343/2006)
. Procedimento dos crimes eleitorais, quando punidos com pena máxima inferior a quatro anos (analogia ao procedimento comum sumário)
Em quais procedimentos o número máximo de testemunhas será de 3 pessoas?
Procedimento do crime de abuso de autoridade (art. 2. °, parágrafo único, da Lei 4.898/1965, na falta de outra previsão específica)
