Direito Constitucional

Question 1

O que é a teoria do Constitucionalismo?

Answer 1

O Estado deve possuir uma constituição que contenha regras que limitem o poder autoritário e reforcem a existência dos direitos fundamentais

Question 2

O que é a teoria do Neoconstitucionalismo?

Answer 2

É a busca da eficácia da Constituição através da positivação de direitos fundamentais, a onipresença de princípios e regras, inovações hermenêuticas, força normativa do texto constitucional

Question 3

O que é a teoria do Constitucionalismo Latino-Americano?

Answer 3

consiste no reconhecimento do direito à diversidade cultural e à identidade indígena

Question 4

O que é a Constitucionalização Simbólica?

Answer 4

É a elaboração de leis com o intuito de iludir, enganar a população adiando a solução do conflito com a edição de normas rápidas e desvinculadas de efetividade jurídica

Question 5

Qual o sentido sociológico da constituição?

Answer 5

Segundo Lassale a CF é a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade

Question 6

Qual o sentido político da constituição?

Answer 6

Segundo Carl Schmitt a CF é a decisão política do titular do poder constituinte, não havendo identidade entre constituição e leis constitucionais

Question 7

Qual o sentido jurídico da constituição?

Answer 7

Segundo Kelsen a CF é um dever-ser fruto da vontade racional do homem. É a norma jurídica suprema, que é o cerne de todo o ordenamento jurídico

Question 8

Quais são as maneiras possíveis de se classificar a CF/88?

Answer 8

promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, rígida, reduzida, eclética, normativa, principiológica, definitiva, autônoma, garantia, dirigente, social e expansiva

Question 9

Quais são os princípios decorrentes do neconstitucionalismo?

Answer 9

. supremacia da Constituição
. presunção de constitucionalidade das normas e atos do poder público
. interpretação conforme a Constituição
. unidade
. razoabilidade
. efetividade

Question 10

O Brasil teve quantas constituições?

Answer 10

7 Constituições, 8 se contado a EC 1 de 1969

Question 11

Qual a distinção entre Constituição rígida e flexível?

Answer 11

Na rígida o processo legislativo de alteração é mais árduo e mais solene do que a flexível, que tem o mesmo processo de alteração das leis ordinárias

Question 12

Como se define uma constituição dogmática?

Answer 12

é aquela elaborada por uma Assembléia Constituinte e que consolida os ideais, dogmas, políticos e direitos fundamentais de sua época. Difere da histórica

Question 13

Qual é o critério ontológico de Karl Lewensteis de classificação das constituições?

Answer 13

NORMATIVA: os agentes políticos e as relações políticas estão submetidos ao texto constitucional
NOMINALISTAS/NOMINAIS: possui disposições de limitação e controle político, no entanto, não possi efetividade
SEMÂNTICAS: a constituição serve como um instrumento de pode para o governante

Question 14

Qual a distinção entre Constituição principiológica e preceitual?

Answer 14

PRINCIPIOLÓGICA: predominam os princípios, representados por normas de alto grau de abstração.
PRECEITUAL: predominam as regras com baixo grau de abstração

Question 15

O que são os elementos das constituições?

Answer 15

é o agrupamento das normas constitucionais de acordo com a sua finalidade. Segundo José Afonso existem 5 categorias de elementos (orgânicos, limitativos, socioideológicos, estabilização constitucional, formais de aplicabilidade)

Question 16

Quais são os elementos orgânicos das constituições?

Answer 16

são as normas que regulam a estrutura do Poder e Estado

Question 17

Quais são os elementos limitativos das constituições?

Answer 17

são as normas que compõem os direitos e garantias fundamentais

Question 18

Quais são os elementos socioideológicos das constituições?

Answer 18

eles revelam o compromisso da Constituição (individualista, social, intervencionalista)

Question 19

Quais são os elementos de estabilização constitucional das constituições?

Answer 19

são as normas que asseguram a solução dos conflitos constitucionais, e a defesa da CF, Estado e as instituições democráticas

Question 20

Quais são os elementos formais de aplicabilidade das constituições?

Answer 20

são as normas que regem as regras de aplicabilidade da CF, como o preâmbulo

Question 21

O que é a teoria da força normativa da constituição de Konrad Hesse?

Answer 21

segundo esta teoria a norma constitucional não tem existencia autonoma em face da realidade, ou seja, para ser aplicável a CF deve esta conexa com a realidade jurídica, social e política.

Question 22

O que é o conceito de constituição dirigente?

Answer 22

é aquela que traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado através de normas programáticas. Procura consagrar os direitos de segunda geração, liberdade substancial, através de uma atuação positiva do Estado

Question 23

Qual a distinção entre constituição heterônoma e autônoma?

Answer 23

HETERÔNOMA: é a CF decretada de fora do Estado, poor outro Estado ou organização internacional
AUTÔNOMA: é elaborada dentro do Estado que irá regê-la

Question 24

Com relação à extensão, quais as classificações de uma constituição?

Answer 24

SINTÉTICA: são mais simples, possuem apenas os princípios fundamentais e estruturas do Estado, e por isso tem uma maior duração
ANALÍTICA: aborda todos os temas que o constituinte considerar fundamental, possuindo regras de conteúdo infraconstitucional.

Question 25

Quais as inovações trazidas na CF de 1891?

Answer 25

. institui o STF
. adotou como forma de governo a República Federativa
. dividiu o território em estados
. aboliu a religião oficial
. foi a primeira a prever o HC

Question 26

Quais as inovações trazidas na CF de 1934?

Answer 26

. passou a prever o voto feminino
. passou a tratar especificamente da ordem econômica
. cria a Justiça Eleitoral

Question 27

O que é uma Constituição aberta?

Answer 27

é aquela que possui seu conteúdo adaptável (aberto) para as transformações do Estado, sem que seja necessário a realização de grandes reformas. Ela tende a permanecer dentro de seu tempo com sua força normativa intacta

Question 28

Qual a distinção entre mutação e reforma constitucional?

Answer 28

REFORMA: é a modificação do texto constitucional através de mecanismos elaborados pelo poder constituinte originário, são as EC
MUTAÇÃO: são as alterações no significado e no sentido interpretativo, altera-se unicamente a maneira de interpretar o texto

Question 29

Para Robert Alexy, qual a distinção entre regra e princípio?

Answer 29

Para ele a distinção é qualitativa, os princípios são mandamentos ou mandados de otimização, que ordenam que algo seja feito na medida do possível, jurídica e fatica.

Question 30

Quais são os pressupostos hemenêuticos para a solução dos conflitos no método hemenêutico-concretizador?

Answer 30

PRESSUPOSTO SUBJETIVO: o intérprete se vale de suas concepções pré-concebidas para obter o sentido da norma
PRESSUPOSTO OBJETIVO: o intérprete atua como mediador entre a norma e o caso concreto, tendo como fundo a realidade social
CÍRCULO HERMENÊUTICO: é a análise dos elementos objetivos e subjetivos

Question 31

No que consiste o princípio hermenêutico da unidade da CF?

Answer 31

as normas devem ser interpretadas como um todo, afim de que não haja antinomia, uma vez que elas estarão integradas

Question 32

No que consiste o princípio hermenêutico do efeito integrador?

Answer 32

a interpretação constitucional deverá ser sempre no sentido de favorecer a integração política e social do Estado

Question 33

No que consiste o princípio hermenêutico da máxima efetividade?

Answer 33

a interpretação deve garantir a mais ampla efetividade social, maior eficácia aos direitos fundamentais

Question 34

No que consiste o princípio hermenêutico da justeza?

Answer 34

a interpretação deverá respeitar a separação de poderes, sendo conforme a CF

Question 35

No que consiste o princípio hermenêutico da concordância prática ou harmonização?

Answer 35

como não há hierarquia entre os princípios a interpretação deverá harmonizar eventual conflito entre eles

Question 36

No que consiste o princípio hermenêutico da força normativa?

Answer 36

ao solucionar um conflito deverá se assegurar a máxima efetividade, eficácia e permanência das normas constitucionais

Question 37

Qual a natureza jurídica do preâmbulo?

Answer 37

ele é de irrelevância jurídica, podendo servir como alicerce interpretativo, mas sem qualquer força cogente

Question 38

Quando é possível alterar uma norma da ADCT?

Answer 38

só será possível alterar aquela norma que não tenha exaurido os seus efeitos, devendo-se respeitar os princípios intangíveis e os limites do poder de reforma

Question 39

Quando ocorrerá a inconstitucionalidade por consequência, arrastamento ou por atração?

Answer 39

Quando o STF estenderá a declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados na petição inicial, desde que eles possuam uma relação de interdependência com os dispositivos questionados

Question 40

Quais os dois requisitos para que haja a modulação temporal em uma decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo?

Answer 40

Requisito material: haver razões de segurança jurídica ou de interesse social que a justifiquem o afastamento do princípio da nulidade
Requisito formal: é a presença da maioria qualificada do STF 2/3

Question 41

Quais temas não são objeto de ADI ou ADC mas podem ser questionados através de ADPF?

Answer 41

. direito pré-constitucional
. direito municipal em face da CF
. direito pós-constitucional já revogado
. direito pós-constitucional cujos efeitos já se exauriram
. direito pós-constitucional em relação às normas da CF de 88, mas pré-constitucional em relação às emendas constitucionais
. decisões judiciais nas quais a interpretação adotada seja incompatível com um preceito fundamental

Question 42

É possível a interposição de RE em caso de controle concentrado-abstrato no âmbito estadual?

Answer 42

Sim, caso a decisão proferida pelo TJ em ação direta de inconstitucionalidade, quando o parâmetro desta for dispositivo da Constituição Estadual, interpretado contrariamente ao sentido e ao alcance da norma constitucional federal de observância obrigatória

Question 43

Na Constituição Estadual, quais são os tipos de normas que fazem referência à CF?

Answer 43

NORMAS DE MERA REPETIÇÃO: são reproduzidas por vontade pura e simples dos Estados-membros
NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA: se impõem obrigatoriamente como modelos a serem seguidos
NORMAS REMISSIVAS: são conhecidas por normas de regulamentação indireta ou normas “per relationem”, que são aquelas cuja regulamentação é devolvida a outra norma

Question 44

Quando terá cabimento a representação interventiva federal?

Answer 44

Quando houver violação dos seguintes princípios constitucionais sensíveis:
. forma republicana, sistema representativo e regime democrático
. direitos da pessoa humana
. autonomia municipal
. prestação de contas da adm. pub. direta e indireta
. aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (CF, art. 34, VII)
recusa a execução de lei federal

Question 45

No que consiste o sistema de freios e contrapesos “checks and balances”?

Answer 45

Significa que a repartição equilibrada dos poderes entre os diferentes órgãos é feita de modo que nenhum deles possa ultrapassar os limites estabelecidos pela CF sem ser contido pelos demais

Question 46

Quais são os fundamentos da República?

Answer 46

São os contidos no art. 1° da CF:
. soberania
. cidadania
. dignidade da pessoa humana
. valores socias do trabalho e da livre iniciativa
. pluralismo político

Question 47

Quais são os objetivos fundamentais da República?

Answer 47

São os contido no art. 3° da CF:
. construir uma sociedade livre, justa e solidária
. garantir o desenvolvimento nacional
. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Question 48

Quais são os princípios a serem observados nas relações internacionais?

Answer 48

São os contidos no art. 4°:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Question 49

O que é a margem de ação epistêmica normativa?

Answer 49

É uma incerteza jurídica sobre o peso a ser atribuído aos princípios.

Question 50

O que pode ser objeto de uma ADI no STF?

Answer 50

Leis e atos normativos federais ou estaduais

Question 51

Quem são os legitimados para a ADI genérica?

Answer 51

São os contidos no art. 103:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da OAB
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 52

Poderá se ajuizar ADPF mesmo havendo outro meio eficaz, adequado, para o caso concreto?

Answer 52

Não será admitida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade à Constituição (princípio da subsidiariedade). Tal princípio deve ser entendido, nas palavras do STF, “no contexto da ordem constitucional global”.

Question 53

Em que hipótese caberá recurso extraordinário para o STF da decisão prolatada pelo TJ estadual em controle abstrato de constitucionalidade?

Answer 53

Caberá recurso extraordinário para o STF da decisão prolatada pelo TJ estadual em controle abstrato de constitucionalidade apenas quando possa ter por parâmetro de controle norma da Constituição Estadual que seja reprodução obrigatória de norma da Constituição da República.