Direito Constitucional Flashcards
O que é a teoria do Constitucionalismo?
O Estado deve possuir uma constituição que contenha regras que limitem o poder autoritário e reforcem a existência dos direitos fundamentais
O que é a teoria do Neoconstitucionalismo?
É a busca da eficácia da Constituição através da positivação de direitos fundamentais, a onipresença de princípios e regras, inovações hermenêuticas, força normativa do texto constitucional
O que é a teoria do Constitucionalismo Latino-Americano?
consiste no reconhecimento do direito à diversidade cultural e à identidade indígena
O que é a Constitucionalização Simbólica?
É a elaboração de leis com o intuito de iludir, enganar a população adiando a solução do conflito com a edição de normas rápidas e desvinculadas de efetividade jurídica
Qual o sentido sociológico da constituição?
Segundo Lassale a CF é a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade
Qual o sentido político da constituição?
Segundo Carl Schmitt a CF é a decisão política do titular do poder constituinte, não havendo identidade entre constituição e leis constitucionais
Qual o sentido jurídico da constituição?
Segundo Kelsen a CF é um dever-ser fruto da vontade racional do homem. É a norma jurídica suprema, que é o cerne de todo o ordenamento jurídico
Quais são as maneiras possíveis de se classificar a CF/88?
promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, rígida, reduzida, eclética, normativa, principiológica, definitiva, autônoma, garantia, dirigente, social e expansiva
Quais são os princípios decorrentes do neconstitucionalismo?
. supremacia da Constituição . presunção de constitucionalidade das normas e atos do poder público . interpretação conforme a Constituição . unidade . razoabilidade . efetividade
O Brasil teve quantas constituições?
7 Constituições, 8 se contado a EC 1 de 1969
Qual a distinção entre Constituição rígida e flexível?
Na rígida o processo legislativo de alteração é mais árduo e mais solene do que a flexível, que tem o mesmo processo de alteração das leis ordinárias
Como se define uma constituição dogmática?
é aquela elaborada por uma Assembléia Constituinte e que consolida os ideais, dogmas, políticos e direitos fundamentais de sua época. Difere da histórica
Qual é o critério ontológico de Karl Lewensteis de classificação das constituições?
NORMATIVA: os agentes políticos e as relações políticas estão submetidos ao texto constitucional
NOMINALISTAS/NOMINAIS: possui disposições de limitação e controle político, no entanto, não possi efetividade
SEMÂNTICAS: a constituição serve como um instrumento de pode para o governante
Qual a distinção entre Constituição principiológica e preceitual?
PRINCIPIOLÓGICA: predominam os princípios, representados por normas de alto grau de abstração.
PRECEITUAL: predominam as regras com baixo grau de abstração
O que são os elementos das constituições?
é o agrupamento das normas constitucionais de acordo com a sua finalidade. Segundo José Afonso existem 5 categorias de elementos (orgânicos, limitativos, socioideológicos, estabilização constitucional, formais de aplicabilidade)
Quais são os elementos orgânicos das constituições?
são as normas que regulam a estrutura do Poder e Estado
Quais são os elementos limitativos das constituições?
são as normas que compõem os direitos e garantias fundamentais
Quais são os elementos socioideológicos das constituições?
eles revelam o compromisso da Constituição (individualista, social, intervencionalista)
Quais são os elementos de estabilização constitucional das constituições?
são as normas que asseguram a solução dos conflitos constitucionais, e a defesa da CF, Estado e as instituições democráticas
Quais são os elementos formais de aplicabilidade das constituições?
são as normas que regem as regras de aplicabilidade da CF, como o preâmbulo
O que é a teoria da força normativa da constituição de Konrad Hesse?
segundo esta teoria a norma constitucional não tem existencia autonoma em face da realidade, ou seja, para ser aplicável a CF deve esta conexa com a realidade jurídica, social e política.
O que é o conceito de constituição dirigente?
é aquela que traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado através de normas programáticas. Procura consagrar os direitos de segunda geração, liberdade substancial, através de uma atuação positiva do Estado
Qual a distinção entre constituição heterônoma e autônoma?
HETERÔNOMA: é a CF decretada de fora do Estado, poor outro Estado ou organização internacional
AUTÔNOMA: é elaborada dentro do Estado que irá regê-la
Com relação à extensão, quais as classificações de uma constituição?
SINTÉTICA: são mais simples, possuem apenas os princípios fundamentais e estruturas do Estado, e por isso tem uma maior duração
ANALÍTICA: aborda todos os temas que o constituinte considerar fundamental, possuindo regras de conteúdo infraconstitucional.
Quais as inovações trazidas na CF de 1891?
. institui o STF . adotou como forma de governo a República Federativa . dividiu o território em estados . aboliu a religião oficial . foi a primeira a prever o HC
Quais as inovações trazidas na CF de 1934?
. passou a prever o voto feminino
. passou a tratar especificamente da ordem econômica
. cria a Justiça Eleitoral
O que é uma Constituição aberta?
é aquela que possui seu conteúdo adaptável (aberto) para as transformações do Estado, sem que seja necessário a realização de grandes reformas. Ela tende a permanecer dentro de seu tempo com sua força normativa intacta
Qual a distinção entre mutação e reforma constitucional?
REFORMA: é a modificação do texto constitucional através de mecanismos elaborados pelo poder constituinte originário, são as EC
MUTAÇÃO: são as alterações no significado e no sentido interpretativo, altera-se unicamente a maneira de interpretar o texto
Para Robert Alexy, qual a distinção entre regra e princípio?
Para ele a distinção é qualitativa, os princípios são mandamentos ou mandados de otimização, que ordenam que algo seja feito na medida do possível, jurídica e fatica.
Quais são os pressupostos hemenêuticos para a solução dos conflitos no método hemenêutico-concretizador?
PRESSUPOSTO SUBJETIVO: o intérprete se vale de suas concepções pré-concebidas para obter o sentido da norma
PRESSUPOSTO OBJETIVO: o intérprete atua como mediador entre a norma e o caso concreto, tendo como fundo a realidade social
CÍRCULO HERMENÊUTICO: é a análise dos elementos objetivos e subjetivos
No que consiste o princípio hermenêutico da unidade da CF?
as normas devem ser interpretadas como um todo, afim de que não haja antinomia, uma vez que elas estarão integradas
No que consiste o princípio hermenêutico do efeito integrador?
a interpretação constitucional deverá ser sempre no sentido de favorecer a integração política e social do Estado
No que consiste o princípio hermenêutico da máxima efetividade?
a interpretação deve garantir a mais ampla efetividade social, maior eficácia aos direitos fundamentais
No que consiste o princípio hermenêutico da justeza?
a interpretação deverá respeitar a separação de poderes, sendo conforme a CF
No que consiste o princípio hermenêutico da concordância prática ou harmonização?
como não há hierarquia entre os princípios a interpretação deverá harmonizar eventual conflito entre eles
No que consiste o princípio hermenêutico da força normativa?
ao solucionar um conflito deverá se assegurar a máxima efetividade, eficácia e permanência das normas constitucionais
Qual a natureza jurídica do preâmbulo?
ele é de irrelevância jurídica, podendo servir como alicerce interpretativo, mas sem qualquer força cogente
Quando é possível alterar uma norma da ADCT?
só será possível alterar aquela norma que não tenha exaurido os seus efeitos, devendo-se respeitar os princípios intangíveis e os limites do poder de reforma
Quando ocorrerá a inconstitucionalidade por consequência, arrastamento ou por atração?
Quando o STF estenderá a declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados na petição inicial, desde que eles possuam uma relação de interdependência com os dispositivos questionados
Quais os dois requisitos para que haja a modulação temporal em uma decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo?
Requisito material: haver razões de segurança jurídica ou de interesse social que a justifiquem o afastamento do princípio da nulidade
Requisito formal: é a presença da maioria qualificada do STF 2/3
Quais temas não são objeto de ADI ou ADC mas podem ser questionados através de ADPF?
. direito pré-constitucional
. direito municipal em face da CF
. direito pós-constitucional já revogado
. direito pós-constitucional cujos efeitos já se exauriram
. direito pós-constitucional em relação às normas da CF de 88, mas pré-constitucional em relação às emendas constitucionais
. decisões judiciais nas quais a interpretação adotada seja incompatível com um preceito fundamental
É possível a interposição de RE em caso de controle concentrado-abstrato no âmbito estadual?
Sim, caso a decisão proferida pelo TJ em ação direta de inconstitucionalidade, quando o parâmetro desta for dispositivo da Constituição Estadual, interpretado contrariamente ao sentido e ao alcance da norma constitucional federal de observância obrigatória
Na Constituição Estadual, quais são os tipos de normas que fazem referência à CF?
NORMAS DE MERA REPETIÇÃO: são reproduzidas por vontade pura e simples dos Estados-membros
NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA: se impõem obrigatoriamente como modelos a serem seguidos
NORMAS REMISSIVAS: são conhecidas por normas de regulamentação indireta ou normas “per relationem”, que são aquelas cuja regulamentação é devolvida a outra norma
Quando terá cabimento a representação interventiva federal?
Quando houver violação dos seguintes princípios constitucionais sensíveis:
. forma republicana, sistema representativo e regime democrático
. direitos da pessoa humana
. autonomia municipal
. prestação de contas da adm. pub. direta e indireta
. aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (CF, art. 34, VII)
recusa a execução de lei federal
No que consiste o sistema de freios e contrapesos “checks and balances”?
Significa que a repartição equilibrada dos poderes entre os diferentes órgãos é feita de modo que nenhum deles possa ultrapassar os limites estabelecidos pela CF sem ser contido pelos demais
Quais são os fundamentos da República?
São os contidos no art. 1° da CF: . soberania . cidadania . dignidade da pessoa humana . valores socias do trabalho e da livre iniciativa . pluralismo político
Quais são os objetivos fundamentais da República?
São os contido no art. 3° da CF:
. construir uma sociedade livre, justa e solidária
. garantir o desenvolvimento nacional
. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
Quais são os princípios a serem observados nas relações internacionais?
São os contidos no art. 4°: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.
O que é a margem de ação epistêmica normativa?
É uma incerteza jurídica sobre o peso a ser atribuído aos princípios.
O que pode ser objeto de uma ADI no STF?
Leis e atos normativos federais ou estaduais
Quem são os legitimados para a ADI genérica?
São os contidos no art. 103:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da OAB
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Poderá se ajuizar ADPF mesmo havendo outro meio eficaz, adequado, para o caso concreto?
Não será admitida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade à Constituição (princípio da subsidiariedade). Tal princípio deve ser entendido, nas palavras do STF, “no contexto da ordem constitucional global”.
Em que hipótese caberá recurso extraordinário para o STF da decisão prolatada pelo TJ estadual em controle abstrato de constitucionalidade?
Caberá recurso extraordinário para o STF da decisão prolatada pelo TJ estadual em controle abstrato de constitucionalidade apenas quando possa ter por parâmetro de controle norma da Constituição Estadual que seja reprodução obrigatória de norma da Constituição da República.
