Defensoria Flashcards
Qual a distinção entre assistência jurídica e judiciária?
JUDICIÁRIA: é a prestação de serviço público em matéria jurídica através da representação judicial da parte perante o juízo ou tribunal
JURÍDICA: é o direito subjetivo à prestação de serviços públicos em matéria jurídica, através da representação judicial, prática de atos jurídicos extrajudiciais e consultoria jurídica
Qual o período de tempo para a aferição da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça?
o prazo é de 5 anos, se após ele o indivíduo passar a ter condições econômicas suficientes ele poderá ser condenado ao pagamento destas
Qual o conceito de interesses difusos?
é o interesse pertencente a um grupo de pessoas indeterminadas, não se sabendo quais nem quantas são. A origem é uma situação de fato que ameaça ou lesa interesse. O dano é indivisível entre as pessoas ameaçadas ou lesadas. ex dano ambiental
Qual o conceito de interesses coletivos?
Os titulares pertencem a um grupo de pessoas determináveis, não se sabe quem são, mas há a possibilidade de no futuro determiná-las. A origem é jurídica, oriunda de uma situação de direito. O dano é indivisível. ex. recall automobilístico
Qual o conceito de interesses individuais homogêneos?
Os titulares são pessoas determinadas, sabe desde o começo quem são essas pessoas ameaçadas ou lesadas. A origem é uma situação de fato que gera uma ameaça ou lesão ao interesse em questão. O dano é divisível, podendo ser dividido entre as pessoas ameaçadas ou lesadas. ex queda de um prédio
Por que não pode haver a criação de Defensorias Municipais?
Porque a enumeração das funções essenciais à justiça é taxativa, logo a criação de outra defensoria não existente nesse rol seria inconstitucional
O Município poderá criar órgão análogo à Defensoria (PROCON), mas este não poderá ter o regime próprio da DP.
Qual é o órgão auxiliar da Defensoria Pública Estadual?
é a ouvidoria geral da DP
Quem tem iniciativa para propor projeto de lei cujo objeto seja a estrutura e funcionamento da DP?
O Defensor Público Geral tem iniciativa reservada
Quando a DPE poderá atuar perante o STF e STJ?
. quando houver uma lei estadual autorizando essa atuação perante esses tribunais
. quando houver a constituição do órgão com representação na capital federal
Qual a distinção entre lei federal e nacional?
Lei nacional é a que revela a vontade da federação, se aplicando a todos os indivíduos. Ex. Código
Lei federal é a que revela a vontade da União, sendo aplicada às pessoas vinculadas juridicamente à União. Ex. Lei orgânica dos servidores públicos
Quais são as funções típicas e atípicas da DP?
TÍPICA: são as funções que pressupõe hipossuficiência econômica
ATÍPICA: é a atuação desvinculada dos recursos financeiros, os destinatários são necessitados jurídicos. Ex. curatela, dativo
A Defensoria Pública possui personalidade jurídica?
Não, ela é um órgão e não uma entidade.
No entanto, ela possui personalidade judiciária, que é a capacidade para ser parte no processo em defesa das suas prerrogativas.
Quais são as duas garantias institucionais básicas da DP?
. autonomia administrativa: a DP está sujeita à direção própria, princípios e diretrizes próprios.
. autonomia orçamentária: a DP pode formular a sua proposta orçamentária
Qual a definição de agente político de Hely Lopes?
é o agente público que exerce cargo com liberdade funcional
Segundo a teoria da norma jurídica de Tercio, quais são os objetivos da norma?
O primeiro objetivo é controlar o comportamento dos indivíduos, e o segundo é indicar, sinalizar a norma que deverá ser obedecida
Qual a distinção existente entre as atitudes cognitivas e as normativas?
Nas atitudes cognitivas são as normas que se subordinam aos fatos, já nas atitudes normativas são os fatos e comportamentos que se subordinam à norma
Qual a teoria da norma e moral de Jeremy Bentham?
Segundo ela o campo da moral é o mais extenso, abrangendo o direito, logo, toda norma jurídica é moral.
Quais são as características do ordenamento jurídico piramidal de Kelsen?
unidade, coerência e completude
Quando ocorre uma lacuna ideológica?
quando o juiz entende que a norma a ser aplicada ao caso concreto é injusta, alega a lacuna legal e julga de uma maneira que acredita ser mais justa para o caso concreto
O que é o juízo lógico hipotético?
é necessário o acontecimento de uma certa condição para que a equação lógica seja colocada em exercício, funcionamento
O que é o juízo lógico categórico?
a norma jurídica é válida independentemente do acontecimento de uma condição
Quais condições decorrem da independência funcional?
. impossibilidade de jurídica de hierarquia funcional
. responsabilização civil
Quando o Defensor responderá pelos danos?
quando ele for decorrente de dolo ou fraude
Quando ocorrerá a remoção compulsória do Defensor?
ela irá ocorrer por interesse público, devendo estar prevista na legislação orgânica como uma sanção disciplinar impostar por conta de uma infração.
Quais os requisitos para ser eleito Defensor Público Geral?
ser maior de 35 anos, ter ingressado na carreira há pelo menos 8 anos e estar em efetivo exercício, sem interrupção, nos últimos 3 anos que antecedam a data prevista para a realização das eleições
Quando o Defensor Público-Geral do Estado poderá ser destituído pelo Governador?
- abuso de poder;
- conduta incompatível;
- grave omissão nos deveres do cargo.
Qual o prazo para o Governador nomear e depois da nomeação o prazo para se tomar posse?
15 e 5 dias
Qual a função exclusiva da Terceira Subdefensoria Pública-Geral?
Compete exclusivamente ao Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias Regionais situadas no Interior do Estado.
Os membros eleitos do Conselho Superior podem ser imediatamente reeleitos?
não
Quais Defensores poderão constituir os núcleos especializados?
Os Núcleos Especializados serão integrados por Defensores Públicos que contem ao menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de Defensor Público.
Qual o prazo para o Defensor tomar posse?
É de 30 (trinta) dias, contados do ato de nomeação oficial, o prazo para a posse dos Defensores Públicos. Havendo motivo de força maior, o prazo poderá, a requerimento do interessado, ser prorrogado pelo Defensor Público-Geral do Estado, por até sessenta (60) dias.
O que é o aproveitamento?
O aproveitamento é o reingresso do Defensor Público colocado em disponibilidade.
Qual o prazo para extinguir-se a punibilidade pela prescrição?
Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita às penas de advertência, censura e remoção compulsória, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de suspensão, demissão e cassação de disponibilidade e de aposentadoria, em 5 (cinco) anos;
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.
