Defensoria

Question 1

Qual a distinção entre assistência jurídica e judiciária?

Answer 1

JUDICIÁRIA: é a prestação de serviço público em matéria jurídica através da representação judicial da parte perante o juízo ou tribunal
JURÍDICA: é o direito subjetivo à prestação de serviços públicos em matéria jurídica, através da representação judicial, prática de atos jurídicos extrajudiciais e consultoria jurídica

Question 2

Qual o período de tempo para a aferição da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça?

Answer 2

o prazo é de 5 anos, se após ele o indivíduo passar a ter condições econômicas suficientes ele poderá ser condenado ao pagamento destas

Question 3

Qual o conceito de interesses difusos?

Answer 3

é o interesse pertencente a um grupo de pessoas indeterminadas, não se sabendo quais nem quantas são. A origem é uma situação de fato que ameaça ou lesa interesse. O dano é indivisível entre as pessoas ameaçadas ou lesadas. ex dano ambiental

Question 4

Qual o conceito de interesses coletivos?

Answer 4

Os titulares pertencem a um grupo de pessoas determináveis, não se sabe quem são, mas há a possibilidade de no futuro determiná-las. A origem é jurídica, oriunda de uma situação de direito. O dano é indivisível. ex. recall automobilístico

Question 5

Qual o conceito de interesses individuais homogêneos?

Answer 5

Os titulares são pessoas determinadas, sabe desde o começo quem são essas pessoas ameaçadas ou lesadas. A origem é uma situação de fato que gera uma ameaça ou lesão ao interesse em questão. O dano é divisível, podendo ser dividido entre as pessoas ameaçadas ou lesadas. ex queda de um prédio

Question 6

Por que não pode haver a criação de Defensorias Municipais?

Answer 6

Porque a enumeração das funções essenciais à justiça é taxativa, logo a criação de outra defensoria não existente nesse rol seria inconstitucional
O Município poderá criar órgão análogo à Defensoria (PROCON), mas este não poderá ter o regime próprio da DP.

Question 7

Qual é o órgão auxiliar da Defensoria Pública Estadual?

Answer 7

é a ouvidoria geral da DP

Question 8

Quem tem iniciativa para propor projeto de lei cujo objeto seja a estrutura e funcionamento da DP?

Answer 8

O Defensor Público Geral tem iniciativa reservada

Question 9

Quando a DPE poderá atuar perante o STF e STJ?

Answer 9

. quando houver uma lei estadual autorizando essa atuação perante esses tribunais
. quando houver a constituição do órgão com representação na capital federal

Question 10

Qual a distinção entre lei federal e nacional?

Answer 10

Lei nacional é a que revela a vontade da federação, se aplicando a todos os indivíduos. Ex. Código
Lei federal é a que revela a vontade da União, sendo aplicada às pessoas vinculadas juridicamente à União. Ex. Lei orgânica dos servidores públicos

Question 11

Quais são as funções típicas e atípicas da DP?

Answer 11

TÍPICA: são as funções que pressupõe hipossuficiência econômica
ATÍPICA: é a atuação desvinculada dos recursos financeiros, os destinatários são necessitados jurídicos. Ex. curatela, dativo

Question 12

A Defensoria Pública possui personalidade jurídica?

Answer 12

Não, ela é um órgão e não uma entidade.
No entanto, ela possui personalidade judiciária, que é a capacidade para ser parte no processo em defesa das suas prerrogativas.

Question 13

Quais são as duas garantias institucionais básicas da DP?

Answer 13

. autonomia administrativa: a DP está sujeita à direção própria, princípios e diretrizes próprios.
. autonomia orçamentária: a DP pode formular a sua proposta orçamentária

Question 14

Qual a definição de agente político de Hely Lopes?

Answer 14

é o agente público que exerce cargo com liberdade funcional

Question 15

Segundo a teoria da norma jurídica de Tercio, quais são os objetivos da norma?

Answer 15

O primeiro objetivo é controlar o comportamento dos indivíduos, e o segundo é indicar, sinalizar a norma que deverá ser obedecida

Question 16

Qual a distinção existente entre as atitudes cognitivas e as normativas?

Answer 16

Nas atitudes cognitivas são as normas que se subordinam aos fatos, já nas atitudes normativas são os fatos e comportamentos que se subordinam à norma

Question 17

Qual a teoria da norma e moral de Jeremy Bentham?

Answer 17

Segundo ela o campo da moral é o mais extenso, abrangendo o direito, logo, toda norma jurídica é moral.

Question 18

Quais são as características do ordenamento jurídico piramidal de Kelsen?

Answer 18

unidade, coerência e completude

Question 19

Quando ocorre uma lacuna ideológica?

Answer 19

quando o juiz entende que a norma a ser aplicada ao caso concreto é injusta, alega a lacuna legal e julga de uma maneira que acredita ser mais justa para o caso concreto

Question 20

O que é o juízo lógico hipotético?

Answer 20

é necessário o acontecimento de uma certa condição para que a equação lógica seja colocada em exercício, funcionamento

Question 21

O que é o juízo lógico categórico?

Answer 21

a norma jurídica é válida independentemente do acontecimento de uma condição

Question 22

Quais condições decorrem da independência funcional?

Answer 22

. impossibilidade de jurídica de hierarquia funcional

. responsabilização civil

Question 23

Quando o Defensor responderá pelos danos?

Answer 23

quando ele for decorrente de dolo ou fraude

Question 24

Quando ocorrerá a remoção compulsória do Defensor?

Answer 24

ela irá ocorrer por interesse público, devendo estar prevista na legislação orgânica como uma sanção disciplinar impostar por conta de uma infração.

Question 25

Quais os requisitos para ser eleito Defensor Público Geral?

Answer 25

ser maior de 35 anos, ter ingressado na carreira há pelo menos 8 anos e estar em efetivo exercício, sem interrupção, nos últimos 3 anos que antecedam a data prevista para a realização das eleições

Question 26

Quando o Defensor Público-Geral do Estado poderá ser destituído pelo Governador?

Answer 26

1. abuso de poder;
2. conduta incompatível;
3. grave omissão nos deveres do cargo.

Question 27

Qual o prazo para o Governador nomear e depois da nomeação o prazo para se tomar posse?

Answer 27

15 e 5 dias

Question 28

Qual a função exclusiva da Terceira Subdefensoria Pública-Geral?

Answer 28

Compete exclusivamente ao Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias Regionais situadas no Interior do Estado.

Question 29

Os membros eleitos do Conselho Superior podem ser imediatamente reeleitos?

Answer 29

não

Question 30

Quais Defensores poderão constituir os núcleos especializados?

Answer 30

Os Núcleos Especializados serão integrados por Defensores Públicos que contem ao menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de Defensor Público.

Question 31

Qual o prazo para o Defensor tomar posse?

Answer 31

É de 30 (trinta) dias, contados do ato de nomeação oficial, o prazo para a posse dos Defensores Públicos. Havendo motivo de força maior, o prazo poderá, a requerimento do interessado, ser prorrogado pelo Defensor Público-Geral do Estado, por até sessenta (60) dias.

Question 32

O que é o aproveitamento?

Answer 32

O aproveitamento é o reingresso do Defensor Público colocado em disponibilidade.

Question 33

Qual o prazo para extinguir-se a punibilidade pela prescrição?

Answer 33

Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita às penas de advertência, censura e remoção compulsória, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de suspensão, demissão e cassação de disponibilidade e de aposentadoria, em 5 (cinco) anos;
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.