Empresarial

Question 1

Quais são os fatores de produção que constituem a atividade empresarial?

Answer 1

capital, mão de obra, insumo e tecnologia

Question 2

Qual o conceito de empresário?

Answer 2

o art. 966 diz que “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Question 3

Quais são as atividades econômicas que são definidas como civis e não empresariais?

Answer 3

. atividades exploradas por quem não se enquadra no conceito de empresário
. profissional intelectual
. empresário rural que não requereu a inscrição na Junta Comercial
. cooperativas

Question 4

Qual a natureza jurídica das sentenças do CADE?

Answer 4

são títulos executivos extrajudiciais que podem ser executados

Question 5

Os bens do empresário incapaz respondem pelas obrigações contraídas?

Answer 5

Não, exceto quando forem empregados na atividade empresarial

Question 6

Com relação à renda bruta, qual a diferença entre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte?

Answer 6

ME tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00
EPP tem receita bruta anual entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.
Receita bruta é sinônimo de faturamento

Question 7

Como se caracteriza o Microempreendedor Individual (MEI)?

Answer 7

É o empresário que tem renda bruta anual de até R$ 60.000,00, e que possui simplificação do procedimento de inscrição no Registro de Comércio e dispensa de escrituração.

Question 8

Quais são os atos do registro de empresa?

Answer 8

. matrícula
. arquivamento
. autenticação

Question 9

O que ocorrerá quando o empresário individual não realizar nenhum tipo de arquivamento por um período de 10 anos?

Answer 9

Ele será intimado para se manifestar informando que continua em atividade. Caso isso não ocorra, será considerado inativo, tendo seu registro cancelado e a consequente perda da proteção do nome empresarial

Question 10

Que tipo de restrição sofre o empresário irregular?

Answer 10

não terá legitimidade ativa para pedir a falência de seu devedor
. não poderá requerer recuperação judicial
. não terá seus livros autenticados, logo em caso de falência, esta será fraudulenta
. não pode participar de licitação
. não terá CNPJ

Question 11

A quais obrigações todo empresário estará sujeito?

Answer 11

. registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar as suas atividades
. escriturar regularmente os livros obrigatórios
. levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano
* MEI está dispensado do livro obrigatório

Question 12

Qual é o livro obrigatório comum?

Answer 12

O Diário é o único livro que é uma obrigação imposta a todos os empresários, que deverão realizar a sua escrituração

Question 13

O que é um livro obrigatório especial?

Answer 13

É aquele cuja escrituração é imposta a apenas uma determinada categoria de empresários.

Question 14

Quais as principais funções da Junta Comercial?

Answer 14

. executar o registro de empresa
. assentar os usos e práticas mercantis, dos quais poderá emitir certidão
. habilitar e nomear tradutores públicos e intérpretes comerciais
. expedir carteira de execício profissional de empresário

Question 15

Quais os requisitos intrínsecos de um livro empresarial para que ele seja obrigatório?

Answer 15

A escrituração em idioma e moeda correntes nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica e sem qualquer tipo de rasura. São os requisitos referentes à técnica contábil

Question 16

Quais os requisitos extrínsecos de um livro empresarial para que ele seja obrigatório?

Answer 16

São os requisitos referentes à segurança dos livros empresarias. É o termo de abertura e de encerramento, bem como a autenticação feita pela Junta.

Question 17

Até quando deverão ser conservados os livros empresariais?

Answer 17

Deverão ser conservados até a prescrição das obrigações que estiverem neles escrituradas, somente após o transcurso desse prazo eles poderão ser descartados

Question 18

Quais são os balanços que o empresário deve levantar anualmente?

Answer 18

BALANÇO PATRIMONIAL: demonstra o ativo e o passivo, compreendendo todos os bens , créditos e débitos
BALANÇO DE RESULTADO ECONÔMICO: demonstra a conta dos lucros e das perdas

Question 19

Por que o livro empresário, devidamente escriturado, não gerará prova absoluta contra o não empresário?

Answer 19

Em decorrência do princío da paridade de armas, uma vez que o não empresário não a capacidade de produzí-lo. O que não será observado se a prova for contra o empresário.

Question 20

Qual o conceito de estabelecimento empresarial?

Answer 20

É o complexo de bens reunidos pelo empresário para o exercício de sua atividade. Não podendo se confundir o estabelecimento com os bens que o compõem

Question 21

Por que não se pode confundir o estabelecimentos com o patrimônio do empresário?

Answer 21

Porque o estabelecimento é parte integrante do patrimônio do empresário, conjuntamente com os bens não relacionados com a atividade empresarial e as obrigações passivas

Question 22

Quais os requisitos para a alienação do estabelecimento empresarial?

Answer 22

O alienante deverá ter a concordância expressa ou tácita de seus credores, bem como o contrato deverá ser celebrado por escrito, arquivado na Junta e publicado em imprensa oficial.

Question 23

Por quanto tempo o empresário, alienante do estabelecimento, estará responsável pelo passivo?

Answer 23

Ficará responsável por um ano dos passivos devidamente escriturados, a contar da publicação do contrato de alienação, e uma ano a contar do vencimento das demais obrigações. O crédito trabalhista não está sujeito a este prazo

Question 24

Quais os requisitos para que a locação seja considerada empresária e o locatário tenha direito à renovação compulsória?

Answer 24

. o locatário deverá ser empresário
. a locação deve ter prazo determinado de pelo menos 5 anos, se autorizando a soma de prazos, inclusive pelo sucessor
. o locatário deve explorar o mesmo ramo de atividade pelo prazo mínimo de e ininterrupto de 3 anos

Question 25

Como se chama a proteção do valor agregado pelo uso do mesmo ponto?

Answer 25

Chama-se garantia de inerência no ponto, que autoriza a renovação compulsória garantindo o direito de continuar exercendo a atividade empresarial no mesmo local

Question 26

Quando o locador poderá oferecer exceção de retomada e assegurar o seu direito à propriedade?

Answer 26

. diante de proposta de renovação abaixo do valor de mercado
. existir proposta melhor de terceiro
. caso o locador queira reformar o local
. o locador utilize o imóvel para uso próprio
. transfira para lá estabelecimento existente a pelo menos um ano e titularizado por ascendente, descendente ou cônjuge

Question 27

Qual o conceito de atividade empresária segundo a Teoria da Empresa?

Answer 27

é atividade econômica exercida de forma habitual e organizada visando a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Question 28

Qual é o único livro obrigatório das ME e EPP que adotarem o “simples nacional”?

Answer 28

é o livro-caixa

Question 29

O que é o “ponto”?

Answer 29

é um dos elementos do estabelecimento e consiste no local específico em que ele se encontra

Question 30

Com relação ao shopping center, como se chama a organização da distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados em um único complexo?

Answer 30

tenant mix

Question 31

Qual a distinção existente entre a firma e a denominação?

Answer 31

FIRMA: só poderá ter como base o nome civil do empresário individual ou o nome dos sócios da sociedade empresária. Tem como função identificar o empresário e servir como sua assinatura
DENOMINAÇÃO: deve designar o objeto da empresa e poderá adotar o nome civil ou um nome fantasia. Sua única função é servir como elemento de identificação

Question 32

Quando será concedida a patente?

Answer 32

A patente é atribuída à invenção ou modelo de utilidade oriundo de ato originário, até então desconhecido

Question 33

O que é o registro industrial?

Answer 33

É o direito de utilização exclusiva de desenho ou marca

Question 34

Quais os requisitos de patenteabilidade de uma invenção ou modelo de utilidade?

Answer 34

• novidade
• atividade inventiva
• aplicação industrial (industriabilidade)
• licitude ou desimpedimento

Question 35

Quais são as marcas indiretas?

Answer 35

São as marcas que não tem o registro requerido pelo usuário, ou seja, a marca coletiva e a de certificação

Question 36

Qual o conceito de modelo de utilidade?

Answer 36

é o instrumento, utensílio ou objeto destinado o aperfeiçoamento ou melhoria de invenção preexistente; há certa semelhança entre a invenção propriamente dita e o modelo de utilidade, sendo este dependente daquela, ou seja, o modelo de utilidade tem, como ponto de partida, um objeto já inventado.

Question 37

Explique a distinção entre desenho industrial e obras de arte?

Answer 37

A obra de arte é protegida pelo direito autoral (Lei 9.610/1998), enquanto o desenho industrial é protegido pelo direito de propriedade industrial. A principal diferença entre ambos está no fato de que o desenho industrial possui uma função utilitária, ainda que mínima, ao contrário das obras de arte, figuras meramente estéticas ou decorativas.

Question 38

Explique a distinção entre desenho industrial e modelo de utilidade?

Answer 38

O modelo de utilidade tem que conferir ao objeto uma melhora funcional no seu uso ou em sua fabricação. Já o desenho industrial, não guarda nenhuma relação com a funcionalidade do produto

Question 39

Qual o prazo de vigência do registro de desenho industrial?

Answer 39

O prazo de vigência do registro de desenho industrial é de 10 anos, contados da data do depósito, mas a LPI permite a prorrogação desse prazo por três períodos sucessivos de 5 anos cada, conforme previsão do art. 108.

Question 40

Qual a definição e objeto da marca?

Answer 40

A marca é o sinal distintivo visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais.
O objetivo da marca é diferenciar o produto ou serviço dos seus “concorrentes” no mercado.

Question 41

Quais termos não podem ser registrados como marca?

Answer 41

Não se admite o registro como marca de expressões comuns, genéricas, que não sirvam para distinguir um produto ou serviço de outros
O STJ decidiu que expressões de pouca originalidade ou fraco potencial criativo (marcas evocativas), bem como expressões que designem o componente principal do produto, não merecem proteção como marca
Além de sons e cheiros

Question 42

O que é marca de certificação?

Answer 42

é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Atesta a qualidade do produto ou serviço através de institutos especializados, os quais podem ser de natureza governamental ou apenas credenciados pelos órgãos oficiais competentes

Question 43

O que é marca coletiva?

Answer 43

é aquela usada para identificar produtos ou serviços provenientes de membros de uma determinada entidade. Ela indica ao consumidor, por exemplo, que os empresários que a utilizam são membros de determinada associação, e que seus produtos ou serviços estão em conformidade com as regulamentações técnicas dessa entidade

Question 44

Quando se inicia o prazo de vigência da concessão da marca?

Answer 44

Ao contrário do que ocorre com os prazos de vigência das patentes e do registro de desenho industrial, o prazo de vigência da marca se inicia a partir da concessão, e não do depósito.

Question 45

Qual a distinção entre a marca de alto renome com a marca notoriamente conhecida?

Answer 45

A marca de alto tem proteção especial em todos os ramos de atividade, enquanto a notoriamente conhecida goza de proteção especial no seu ramo de atividade, mas independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, podendo o INPI, inclusive, indeferir de ofício pedido de registro de marca que a reproduza ou a imite, no todo ou em parte.

Question 46

Qual o critério utilizado para definir uma sociedade como nacional?

Answer 46

De acordo com o art. 1126 do CC, será nacional a sociedade organizada conforme a lei brasileira e que tenha aqui a sede de sua administração

Question 47

Na sociedade limitada, qual o quórum para a eleição do administrador?

Answer 47

Caso o administrador não seja sócio, e o capital social esteja integralizado, será de no mínimo 2/3 do capital social. Estando o capital social não integralizado deverá haver a unanimidade do capital inicial
Sendo o administrador sócio, e a designação for em ato separado do contrato social, o quórum será de mais da metade do capital social

Question 48

Na sociedade limitada, qual a diferença dos poderes do sócio nomeado no contrato social do nomeado em ato separado?

Answer 48

O administrador sócio constante no contrato social tem poderes irrevogáveis, salvo decisão judicial que reconheça a ocorrência de justa causa para a revogação
Os poderes do administrador não sócio, ou daquele designado em ato separado, ainda que sócio, são revogáveis a qualquer tempo pela vontade dos demais.
Conforme o art. 1019 do CC

Question 49

Na sociedade limitada, qual o quórum exigido para a modificação do contrato social?

Answer 49

É exigido um quórum de 3/4 do capital social, conforme o art. 1076, I, CC, devendo esta ser averbada

Question 50

Na sociedade limitada, quando se terá o regime de reunião de sócios?

Answer 50

Nas sociedades menores, que contenham até 10 sócios, art. 1072, §1, CC

Question 51

Quando surgirá o direito de retirada ou direito de recesso na sociedade limitada?

Answer 51

Segundo o art. 1031, nos casos de alteração do ato constitutivo, fusão, incorporação

Question 52

Na sociedade limitada, quais os requisitos que devem ser observados para a exclusão extrajudicial de sócio faltoso?

Answer 52

. que o seja minoritário
. previsão expressa no contrato social
. prática de atos de inegável gravidade por parte do sócio
. convocação de assembléia ou reunião específica
. cientificação com antecedência suficiente para que possa se defender e comparecer
. quorum de maioria absoluta

Question 53

Quando ocorre a violação ao chamado trade dress?

Answer 53

Ocorre a violação ao chamado trade dress quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita sutilmente uma série de características do produto ou até mesmo o modus operandi da prestação de um serviço. No Brasil, o tema ainda não é muito conhecido, mas já tem merecida atenção da doutrina especializada e já embasou decisões judiciais importantes e polêmicas.