Empresarial Flashcards
Quais são os fatores de produção que constituem a atividade empresarial?
capital, mão de obra, insumo e tecnologia
Qual o conceito de empresário?
o art. 966 diz que “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”
Quais são as atividades econômicas que são definidas como civis e não empresariais?
. atividades exploradas por quem não se enquadra no conceito de empresário
. profissional intelectual
. empresário rural que não requereu a inscrição na Junta Comercial
. cooperativas
Qual a natureza jurídica das sentenças do CADE?
são títulos executivos extrajudiciais que podem ser executados
Os bens do empresário incapaz respondem pelas obrigações contraídas?
Não, exceto quando forem empregados na atividade empresarial
Com relação à renda bruta, qual a diferença entre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte?
ME tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00
EPP tem receita bruta anual entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.
Receita bruta é sinônimo de faturamento
Como se caracteriza o Microempreendedor Individual (MEI)?
É o empresário que tem renda bruta anual de até R$ 60.000,00, e que possui simplificação do procedimento de inscrição no Registro de Comércio e dispensa de escrituração.
Quais são os atos do registro de empresa?
. matrícula
. arquivamento
. autenticação
O que ocorrerá quando o empresário individual não realizar nenhum tipo de arquivamento por um período de 10 anos?
Ele será intimado para se manifestar informando que continua em atividade. Caso isso não ocorra, será considerado inativo, tendo seu registro cancelado e a consequente perda da proteção do nome empresarial
Que tipo de restrição sofre o empresário irregular?
não terá legitimidade ativa para pedir a falência de seu devedor
. não poderá requerer recuperação judicial
. não terá seus livros autenticados, logo em caso de falência, esta será fraudulenta
. não pode participar de licitação
. não terá CNPJ
A quais obrigações todo empresário estará sujeito?
. registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar as suas atividades
. escriturar regularmente os livros obrigatórios
. levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano
* MEI está dispensado do livro obrigatório
Qual é o livro obrigatório comum?
O Diário é o único livro que é uma obrigação imposta a todos os empresários, que deverão realizar a sua escrituração
O que é um livro obrigatório especial?
É aquele cuja escrituração é imposta a apenas uma determinada categoria de empresários.
Quais as principais funções da Junta Comercial?
. executar o registro de empresa
. assentar os usos e práticas mercantis, dos quais poderá emitir certidão
. habilitar e nomear tradutores públicos e intérpretes comerciais
. expedir carteira de execício profissional de empresário
Quais os requisitos intrínsecos de um livro empresarial para que ele seja obrigatório?
A escrituração em idioma e moeda correntes nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica e sem qualquer tipo de rasura. São os requisitos referentes à técnica contábil
Quais os requisitos extrínsecos de um livro empresarial para que ele seja obrigatório?
São os requisitos referentes à segurança dos livros empresarias. É o termo de abertura e de encerramento, bem como a autenticação feita pela Junta.
Até quando deverão ser conservados os livros empresariais?
Deverão ser conservados até a prescrição das obrigações que estiverem neles escrituradas, somente após o transcurso desse prazo eles poderão ser descartados
Quais são os balanços que o empresário deve levantar anualmente?
BALANÇO PATRIMONIAL: demonstra o ativo e o passivo, compreendendo todos os bens , créditos e débitos
BALANÇO DE RESULTADO ECONÔMICO: demonstra a conta dos lucros e das perdas
Por que o livro empresário, devidamente escriturado, não gerará prova absoluta contra o não empresário?
Em decorrência do princío da paridade de armas, uma vez que o não empresário não a capacidade de produzí-lo. O que não será observado se a prova for contra o empresário.
Qual o conceito de estabelecimento empresarial?
É o complexo de bens reunidos pelo empresário para o exercício de sua atividade. Não podendo se confundir o estabelecimento com os bens que o compõem
Por que não se pode confundir o estabelecimentos com o patrimônio do empresário?
Porque o estabelecimento é parte integrante do patrimônio do empresário, conjuntamente com os bens não relacionados com a atividade empresarial e as obrigações passivas
Quais os requisitos para a alienação do estabelecimento empresarial?
O alienante deverá ter a concordância expressa ou tácita de seus credores, bem como o contrato deverá ser celebrado por escrito, arquivado na Junta e publicado em imprensa oficial.
Por quanto tempo o empresário, alienante do estabelecimento, estará responsável pelo passivo?
Ficará responsável por um ano dos passivos devidamente escriturados, a contar da publicação do contrato de alienação, e uma ano a contar do vencimento das demais obrigações. O crédito trabalhista não está sujeito a este prazo
Quais os requisitos para que a locação seja considerada empresária e o locatário tenha direito à renovação compulsória?
. o locatário deverá ser empresário
. a locação deve ter prazo determinado de pelo menos 5 anos, se autorizando a soma de prazos, inclusive pelo sucessor
. o locatário deve explorar o mesmo ramo de atividade pelo prazo mínimo de e ininterrupto de 3 anos
Como se chama a proteção do valor agregado pelo uso do mesmo ponto?
Chama-se garantia de inerência no ponto, que autoriza a renovação compulsória garantindo o direito de continuar exercendo a atividade empresarial no mesmo local
Quando o locador poderá oferecer exceção de retomada e assegurar o seu direito à propriedade?
. diante de proposta de renovação abaixo do valor de mercado
. existir proposta melhor de terceiro
. caso o locador queira reformar o local
. o locador utilize o imóvel para uso próprio
. transfira para lá estabelecimento existente a pelo menos um ano e titularizado por ascendente, descendente ou cônjuge
Qual o conceito de atividade empresária segundo a Teoria da Empresa?
é atividade econômica exercida de forma habitual e organizada visando a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Qual é o único livro obrigatório das ME e EPP que adotarem o “simples nacional”?
é o livro-caixa
O que é o “ponto”?
é um dos elementos do estabelecimento e consiste no local específico em que ele se encontra
Com relação ao shopping center, como se chama a organização da distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados em um único complexo?
tenant mix
Qual a distinção existente entre a firma e a denominação?
FIRMA: só poderá ter como base o nome civil do empresário individual ou o nome dos sócios da sociedade empresária. Tem como função identificar o empresário e servir como sua assinatura
DENOMINAÇÃO: deve designar o objeto da empresa e poderá adotar o nome civil ou um nome fantasia. Sua única função é servir como elemento de identificação
Quando será concedida a patente?
A patente é atribuída à invenção ou modelo de utilidade oriundo de ato originário, até então desconhecido
O que é o registro industrial?
É o direito de utilização exclusiva de desenho ou marca
Quais os requisitos de patenteabilidade de uma invenção ou modelo de utilidade?
- novidade
- atividade inventiva
- aplicação industrial (industriabilidade)
- licitude ou desimpedimento
Quais são as marcas indiretas?
São as marcas que não tem o registro requerido pelo usuário, ou seja, a marca coletiva e a de certificação
Qual o conceito de modelo de utilidade?
é o instrumento, utensílio ou objeto destinado o aperfeiçoamento ou melhoria de invenção preexistente; há certa semelhança entre a invenção propriamente dita e o modelo de utilidade, sendo este dependente daquela, ou seja, o modelo de utilidade tem, como ponto de partida, um objeto já inventado.
Explique a distinção entre desenho industrial e obras de arte?
A obra de arte é protegida pelo direito autoral (Lei 9.610/1998), enquanto o desenho industrial é protegido pelo direito de propriedade industrial. A principal diferença entre ambos está no fato de que o desenho industrial possui uma função utilitária, ainda que mínima, ao contrário das obras de arte, figuras meramente estéticas ou decorativas.
Explique a distinção entre desenho industrial e modelo de utilidade?
O modelo de utilidade tem que conferir ao objeto uma melhora funcional no seu uso ou em sua fabricação. Já o desenho industrial, não guarda nenhuma relação com a funcionalidade do produto
Qual o prazo de vigência do registro de desenho industrial?
O prazo de vigência do registro de desenho industrial é de 10 anos, contados da data do depósito, mas a LPI permite a prorrogação desse prazo por três períodos sucessivos de 5 anos cada, conforme previsão do art. 108.
Qual a definição e objeto da marca?
A marca é o sinal distintivo visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais.
O objetivo da marca é diferenciar o produto ou serviço dos seus “concorrentes” no mercado.
Quais termos não podem ser registrados como marca?
Não se admite o registro como marca de expressões comuns, genéricas, que não sirvam para distinguir um produto ou serviço de outros
O STJ decidiu que expressões de pouca originalidade ou fraco potencial criativo (marcas evocativas), bem como expressões que designem o componente principal do produto, não merecem proteção como marca
Além de sons e cheiros
O que é marca de certificação?
é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Atesta a qualidade do produto ou serviço através de institutos especializados, os quais podem ser de natureza governamental ou apenas credenciados pelos órgãos oficiais competentes
O que é marca coletiva?
é aquela usada para identificar produtos ou serviços provenientes de membros de uma determinada entidade. Ela indica ao consumidor, por exemplo, que os empresários que a utilizam são membros de determinada associação, e que seus produtos ou serviços estão em conformidade com as regulamentações técnicas dessa entidade
Quando se inicia o prazo de vigência da concessão da marca?
Ao contrário do que ocorre com os prazos de vigência das patentes e do registro de desenho industrial, o prazo de vigência da marca se inicia a partir da concessão, e não do depósito.
Qual a distinção entre a marca de alto renome com a marca notoriamente conhecida?
A marca de alto tem proteção especial em todos os ramos de atividade, enquanto a notoriamente conhecida goza de proteção especial no seu ramo de atividade, mas independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, podendo o INPI, inclusive, indeferir de ofício pedido de registro de marca que a reproduza ou a imite, no todo ou em parte.
Qual o critério utilizado para definir uma sociedade como nacional?
De acordo com o art. 1126 do CC, será nacional a sociedade organizada conforme a lei brasileira e que tenha aqui a sede de sua administração
Na sociedade limitada, qual o quórum para a eleição do administrador?
Caso o administrador não seja sócio, e o capital social esteja integralizado, será de no mínimo 2/3 do capital social. Estando o capital social não integralizado deverá haver a unanimidade do capital inicial
Sendo o administrador sócio, e a designação for em ato separado do contrato social, o quórum será de mais da metade do capital social
Na sociedade limitada, qual a diferença dos poderes do sócio nomeado no contrato social do nomeado em ato separado?
O administrador sócio constante no contrato social tem poderes irrevogáveis, salvo decisão judicial que reconheça a ocorrência de justa causa para a revogação
Os poderes do administrador não sócio, ou daquele designado em ato separado, ainda que sócio, são revogáveis a qualquer tempo pela vontade dos demais.
Conforme o art. 1019 do CC
Na sociedade limitada, qual o quórum exigido para a modificação do contrato social?
É exigido um quórum de 3/4 do capital social, conforme o art. 1076, I, CC, devendo esta ser averbada
Na sociedade limitada, quando se terá o regime de reunião de sócios?
Nas sociedades menores, que contenham até 10 sócios, art. 1072, §1, CC
Quando surgirá o direito de retirada ou direito de recesso na sociedade limitada?
Segundo o art. 1031, nos casos de alteração do ato constitutivo, fusão, incorporação
Na sociedade limitada, quais os requisitos que devem ser observados para a exclusão extrajudicial de sócio faltoso?
. que o seja minoritário
. previsão expressa no contrato social
. prática de atos de inegável gravidade por parte do sócio
. convocação de assembléia ou reunião específica
. cientificação com antecedência suficiente para que possa se defender e comparecer
. quorum de maioria absoluta
Quando ocorre a violação ao chamado trade dress?
Ocorre a violação ao chamado trade dress quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita sutilmente uma série de características do produto ou até mesmo o modus operandi da prestação de um serviço. No Brasil, o tema ainda não é muito conhecido, mas já tem merecida atenção da doutrina especializada e já embasou decisões judiciais importantes e polêmicas.
