Direito Ambiental Flashcards
Do que é formado o meio ambiente natural?
é constituído pela atmosfera, biosfera, água. solo, subsolo, fauna e flora.
Do que é formado o meio ambiente artificial?
é constituído pelo espaço urbano construído, sendo as edificações e os equipamentos públicos
Do que é formado o meio ambiente cultural?
é constituído pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico. paisagístico e turístico. Além das manifestações culturais populares
Do que é formado o meio ambiente do trabalho?
é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, cujo equilíbrio se baseia na salubridade e na ausência de agentes ofensivos ao indivíduo
No que consiste o princípio do desenvolvimento sustentável?
é a coexistência harmônica entre economia e meio ambiente, se preservando os recursos naturais sem impedir o desenvolvimento econômico.
Qual o objetivo do princípio do poluidor pagador?
Os objetivos são os de se evitar a ocorrência de danos ambientais, bem como a indenização em face de uma poluição
Quais aspectos do regime jurídico da responsabilidade civil aos danos ambientais decorrem do princípio do poluidor pagador?
responsabilidade civil objetiva e prioridade da reparação específica do dano ambiental
Quando ficará caracterizado o dano ambiental?
o dano ambiental ocorrerá sempre que houver uma lesão a um bem ambiental, oriunda de uma atividade de pessoa física ou jurídica, mesmo que esta não derive de um ato ilícito
Por que o princípio da prevenção é importante e como ele se consolida?
é importante pois é muito difícil de se reparar e reverter o dano ambiental em sua totalidade.
A prevenção e a preservação serão alcançados através de uma política de educação ambiental.
Quais são os órgãos que compõe o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)?
ÓRGÃO SUPERIOR: Conselho de Governo
ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: Conselho Nacional do Meio Ambiente
ÓRGÃO CENTRAL: Ministério do Meio Ambiente
ÓRGÃO EXECUTOR: IBAMA e Instituto Chico Mendes
ÓRGÃO SECCIONAL: órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades lesivas
ÓRGÃO LOCAL: órgãos e entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades nas suas respectivas jurisdições
Quais as finalidades do CONAMA?
Assessorar, estudar e propor aos Conselho de Governo as diretrizes de políticas governamentais ambientais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado
O que é o zoneamento ecológico econômico (ZEE)?
É o instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelecendo medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. (art. 2, Dec 4297/02)
Qual o tempo de duração das licenças ambientais?
Licença Prévia: prazo de validade de até 5 anos, não podendo ser inferior ao que for necessário para a elaboração dos programas técnicos
Licença de Instalação: não pode ser superior a 6 anos
Licença de Operação: irá variar entre 4 e 10 anos, podendo ser renovada desde que requerida com a antecedência mínima de 120 dias antes do vencimento
O que é dumping ambiental?
É uma prática de redução de custos empresariais baseada na concentração da atividade em estabelecimentos sediados em locais (especialmente com referência à variação de legislação entre Estados) onde a proteção ambiental é menos rigorosa e impõe menos obrigações ao empreendedor, acarretando menos gasto na produção de um bem ou na realização de um serviço, e, consequentemente, preço menor e mais competitivo no mercado.
No processo de licença ambiental, qual a distinção da atuação supletiva pra subsidiária?
Na supletiva a ação do ente da federação que substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições previstas na LC 140/2011. Já a atuação subsidiária é a ação do ente da federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado por este
Quais os critérios definidores de competência para promover o licenciamento ambiental?
O critério da dimensão do impacto ou dano ambiental, critério da dominialidade do bem público afetável. Até mesmo o critério da atuação supletiva
O que é o licenciamento ambiental?
De acordo com o art. °, I, da LC 140/2011 é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental
No eventual conflito entre os critérios da extensão do impacto ambiental e da dominialidade do bem público afetável, qual prevalecerá?
A legislação ambiental e a atual (LC 140/2011) não trata expressamente do tema, sendo divida a jurisprudencia e não havendo um poscionamento do STF.
Sendo predominante o entendimento pela prevalência do critério da extensão do dano ou impacto ambiental
Qual o conteúdo mínimo do EIA?
. diagnostico ambiental da área de influência do projeto
. a análise dos impactos ambientais e suas alternativas
. a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos
. a elaboração do programa de acompanhamento
. o monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados
O que é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)?
É uma autarquia federal responsável pela gestão das unidades de conservação federais, retirando do IBAMA o monopólio da conservação ambiental.
A quem compete o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional?
Compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a exemplo daquelas localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
A licença ambiental gera direito adquirido?
A licença ambiental não gera direito adquirido ao seu titular, podendo a qualquer momento ter o seu regime jurídico alterado, a exemplo da incidência de nova legislação mais restritiva, ou da descoberta de impactos negativos não previstos anteriormente.
Ou seja, inexiste direito adquirido de poluir.
Qual o prazo para a anulação da licença ambiental?
No que tange à anulação da licença ambiental, inexiste prazo para a sua fulminação, quer administrativa, quer judicial, uma vez que não se sujeita à preclusão administrativa.
Qual a definição de Área de Preservação Permanente - APP?
Segundo o art. 3, II, do Código Florestal, é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Quais são as unidades que integram as unidades de proteção integral?
. Estação ecológica . Reserva biológica . Parque nacional . Monumento natural . Refúgio da vida silvestre
Quais categorias de unidade de conservação constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável?
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
