ECA Flashcards
Quais são as preferências decorrentes do princípio da proteção integral?
. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
. precedência de atendimento nos serviços públicos
. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
No que consiste o princípio da excepcionalidade?
qualquer medida privativa de liberdade deverá ser aplicada em caráter excepcional, ou seja, quando não houver outra medida mais adequada ao caso, a fim de se privilegiar o convívio familiar
Qual o fundamento do princípio da brevidade?
As medidas privativas de liberdade deverão ter o menor prazo de duração possível, que será aquele suficiente para garantir a ressocialização.
Por que magistrado não pode estabelecer toque de recolher para o menor de idade?
Pois isto ofenderia o direito à liberdade que está consubstanciado no art. 16 ECA
A falta ou carência de recursos materias constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar?
Não, nesses casos o menor permanecerá em sua família, a qual deverá ser inscrita em programas assistenciais
Quando ocorrerá a extinção do poder familiar?
Por ser uma natural de encerramento do poder familiar, poderá ocorrer com a maioridade dos filhos, com a morte dos pais/filhos, emancipáção, adoção
Quando ocorrerá a suspensão do poder familiar?
ocorrera´ a suspensão segundo o art 1637 do CC quando:
. houver abuso do poder familiar,
. arruinar os bens dos filhos
. condenação por sentença pena irrecorrível a pena superior a dois anos de prisão
Quando ocorrerá a perda do poder familiar?
irá ocorrer a perda quando:
. castigar imoderadamente o filho
. deixar o filho em abandono
. praticar atos contrários à moral e aos bons costumes
. incidir reiteradaemtne nas hipóteses de suspensão
A perda ou a suspensão deverá ser averbada?
Sim
Qual o conceito de família extensa ou ampliada?
é aquela que vai além dos pais e do filho, se estendendo pelos parentes próximos com os quais o menor possua vínculos de afinidade e afetividade
Quais são os meios pelos quais poderá ser feito o reconhecimento de filhos?
. no registro de nascimento
. escritura pública ou particular arquivada em cartório
. testamento, mesmo que manifestado incidentalmente
. manifestação expressa e direta perante o Juiz
Poderá haver o reconhecimento de filho morto?
Sim, mas somente se este deixar antecedentes, conforme o art. 26, p.u., ECA
Qual a consequência do testamento ser irrevogável?
Em virtude disso, mesmo que ele tenha sido feito em testamento revogado, ele continuará a produzir efeitos em razao deste aspecto
O que acontecerá se for lavrado assento de nascimento comente com as informações maternas?
Deverá se elaborar um expediente e encaminhar ao magistrado, o qual irá ouvir a genitora quando possível, e caso haja suspeita intimará o suposto pai para que se manifeste
Quando se poderá ajuizar ação negatória de maternidade e paternidade?
MATERNIDADE: quando se provar a falsidade do termo ou das declarações nele contidas
PATERNIDADE: quando se demonstrar o vício de consentimento no momento do registro, comprovando o induzimento a erro ou a coação
Quais são alguns dos requisitos para a colocação do menor em família substituta (guarda, tutela ou adoção)?
. ouvir o menor sempre que possível e levar em consideração a opinião dele
. obter o consentimento do maior de 12 anos em audiência
. levar em conta o grau de parentesco
. manter unido o grupo de irmãos sempre que possível
. deverá haver preparação gradativa e acompanhamento por membro da Justiça
Qual o prazo para o filho menor de idade impugnar o reconhecimento?
Poderá impugná-lo nos quatro anos seguintes à maioridade ou emancipação
Quando será conferida a guarda?
sempre que os pais não possuírem condições de exercer adequadamente o poder familiar, mesmo que esta incapacidade seja temporária
Quando ocorrerá a guarda provisória?
ocorrerá nos processos de tutela ou adoção, não sendo admitida nos casos de adoção internacional. Será uma medida preparatória
Quando ocorrerá a guarda permanente?
é modalidade excepcional que ocorrerá em caso de ausência eventual dos pais ou responsável, vigorando por prazo indeterminado e podendo ser revogada a qualquer tempo
O que é a tutela?
é uma medida de proteção consistente na colocação definitiva em família substituta, sendo necessária a prévia decretação da perda ou suspenção do poder familiar
Quem não pode ser tutor?
. quem não tiver a livre administração de seus bens
. quem obtiver direito ou obrigação perante o menor
. inimigo da do menor ou seus pais
. pessoa condenado por crime contra a família ou os costumes
. pessoa removida de outra tutoria
Quem pode se escusar da tutela?
. quem não for parente do menor
. mulher casada
. maior de 60 anos
. quem tiver mais de três filhos sob sua autoridade
. enfermo
. militar em serviço
. ja for tutor ou morar longe do local da tutela
Quando poderão ser vendidos os bens imóveis do menor tutelado?
quando houver autorização judicial e a venda for em seu benefício
Quando cessará a condição de tutelado?
com a maioridade, emancipação, adoção ou restituição do poder familiar.
Quando o tutor será removido?
. quando descumprir determinação judicial, dever de sustento e educação
. quando for negligente, prevaricador ou se torne incapaz
. quando for condenado em ação de prestação de contas a pagar saldo e não o fizer
A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência?
Não, somente a guarda concedida pelo juiz e a tutela por tempo suficiente para proceder a avaliação da relação familiar tem o poder de afastar o período de estágio.
Quais são as características da adoção?
PEPSI Personalíssima Excepcional Plena via Sentença Irrevogável
Quais os requisitos para a adoção internacional?
. demonstração de que é necessária a colocação em família substituta
. exame da adoção internacional somente após superada a possibilidade de adoção nacional
. consulta ao adolescente sobre a adoção e demonstração - dentro do seu grau de discernimento - de que está preparado para a medida
. preferência por postulantes brasileiros em detrimento de estrangeiros
. formulação de pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde
está situada sua residência habitual
Quais os requisitos objetivos para adoção?
a) idade;
b) consentimento dos pais e do adolescente;
c) precedência de estágio de
convivência; e
d) prévio cadastramento – que pode ser dispensado excepcionalmente em casos de adoção intuitu personae.
Qual o prazo máximo para a permanência da criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional?
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, como regra, não se prolongará por mais de dois anos.
Qual o prazo para se avaliar uma criança ou adolescente que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional?
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no MÁXIMO, a cada 6 (seis) meses.
