Civil

Question 1

Qual a diferença entre o direito objetivo e o subjetivo?

Answer 1

OBJETIVO: é o conjunto de normas impostas pelo Estado, que poderá coagir o indivíduo para que tenha determinado comportamento
SUBJETIVO: é o direito do indivíduo de agir legalmente afim de exigir de alguém um certo comportamento

Question 2

Quais os princípios básicos do CC/02?

Answer 2

SOCIALIDADE: há uma prevalência dos valores coletivos (sociais) sobre os individuais
ETICIDADE: a ética passa a reger todas as relações
OPERABILIDADE: as normas passam a ter uma compreensão mais simples, bem como uma maior efetividade

Question 3

Quais princípios constitucionais devem ser usados para interpretar o CC?

Answer 3

. dignidade da pessoa humana (art. 1, III)
. solidariedade social (art. 3, III)
. igualdade substancial (arts. 3 e 5)

Question 4

Quais são as fontes formais do direito, segundo a LINDB?

Answer 4

São a lei, analogia, costumes, princípios gerais do direito e as súmulas vinculantes

Question 5

Quais são as fontes não formais do direito, segundo a LINDB?

Answer 5

São a doutrina e a jurisprudência

Question 6

Quais as principais características da lei?

Answer 6

. generalidade 
. imperatividade 
. autorizamento 
. permanência 
. emanação de autoridade competente

Question 7

Qual a diferença das normas cogentes das dispositivas?

Answer 7

as cogentes tem imperatividade absoluta, não podendo ser derrogadas pelas vontade das partes.

Question 8

Qual é a hierarquia das normas?

Answer 8

1 - normas constitucionais 
2 - leis complementares 
3 - leis ordinárias, leis delegadas, medida provisória 
4 - decreto legislativo 
5 - resoluções 
6 - normas internas

Question 9

Diferença de lei válida, vigente e vigor/obrigatória?

Answer 9

A lei será válida logo que terminar o seu processo de produção
A vigência só se iniciará com a publicação da norma
A lei passará a ser obrigatória ao entrar em vigor, que é quando dispuser seu texto, ou se nada falar, após 45 dias no Brasil e 3 meses no exterior

Question 10

Qual a diferença entre derrogação e ab-rogação?

Answer 10

AB-ROGAÇÃO: é a revogação total da norma

DERROGAÇÃO: é quando só um trecho da norma é revogado

Question 11

Quando uma lei perderá seu fundamento de validade?

Answer 11

Quando a lei anterior se tornar incompatível com a nova CF

Question 12

Qual a distinção entre a antinomia aparente e a real?

Answer 12

A aparente pode ser solucionada com base nos critérios cronológico, especialidade e hierárquico.
A antinomia real não é solucionado por estes critérios, o sendo pelos mecanismos destinados a suprir as lacunas da lei.

Question 13

Quando o objeto da lide não for uma situação prevista na lei, como se solucionará o presente caso?

Answer 13

Para solucionar o caso concreto se utilizará os mecanismos da analogia, costumes e princípios gerais do direito para suprir a lacune legal

Question 14

Quais os requisitos para se utilizar a analogia?

Answer 14

. inexistencia de dispositivo legal prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto
. semelhança entre a situação não contemplada e a prevista em lei
. identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações

Question 15

Qual o conceito legal de costume?

Answer 15

é a prática uniforme, constante, reiterada, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade

Question 16

Quando ocorrerá a subsunção?

Answer 16

Quando o fato se enquadrar perfeitamente no conceito abstrato da norma

Question 17

O erro de direito pode ser invocado no direito civil?

Answer 17

Sim, ele poderá ser invocado como causa de anulação do negócio jurídico, exceto quando ele objetive descumprir a lei ou seja o único/principal motivo do negócio

Question 18

Quais são as espécies de costumes?

Answer 18

SECUNDUM LEGEM: o costume consta expressamente da lei
PRAETER LEGEM: é o costume utilizado para suprir a lacuna legal
CONTRA LEGEM: é o costume que se opõe à lei, mas que não pode revogá-la

Question 19

Qual a diferença da interpretação lógica para a teleológica?

Answer 19

LÓGICA: também conhecida por racional, é a interpretação que busca o sentido da norma, a intenção do legislador, através de raciocínios lógicos
TELEOLÓGICA: é a adaptação do objetivo da norma à realidade social atual

Question 20

Qual a distinção entre ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?

Answer 20

ATO JURÍDICO PERFEITO: é aquele que se conforme conforme estabelecido na lei vigente ao seu tempo, produzindo todos os seus efeitos
DIREITO ADQUIRIDO: é o direito que já se incorporou ao patrimônio ou personalidade do particular, abrange os demais
COISA JULGADA: é a sentença judicial e seus respectivos que não poderá ser sujeita a recursos

Question 21

As autoridades consulares além de poderem realizar o casamento de nubentes da mesma nacionalidade, poderá realizar o divórcio destes?

Answer 21

Sim, poderá celebrar o divórcio e a separação consensual de brasileiros, desde que não haja filhos menores ou incapazes e seja respeitado o prazo legal. Devendo haver sempre a presença de advogado, além de constar na escritura acerca dos bens e da pensão

Question 22

Quais os critérios para uma sentença estrangeira ser executada no Brasil?

Answer 22

. proferida por juiz competente 
. as partes terem sido citadas, ou ser legal a revelia 
. ter transitado em julgado 
. estar traduzida por intérprete legal 
. ter sido homologada pelo STJ

Question 23

Quais as teorias que definem a situação jurídica do nascituro?

Answer 23

NATALISTA: a personalidade inicia com o nascimento com vida. Os interesses deste são assegurados desde a concepção
PERSONALIDADE CONDICIONAL: os direitos se encontram assegurados em estado potencial, sob condição suspensiva
CONCEPCIONALISTA: já há personalidade jurídica desde a concepção, havendo a titularidade de direitos da personalidade mas não patrimoniais

Question 24

O ato realizado por uma pessoa interditada antes de sua interdição com terceiro de boa-fé é válido?

Answer 24

O STJ tem entendimento de que este ato é nulo, mesmo que o terceiro haja de boa-fé

Question 25

O procedimento de interdição é de jurisdição voluntária?

Answer 25

Sim, sendo obrigatório o interrogatório do interditando e o exame pericial. O MP deverá ser autor ou fiscal da lei.

Question 26

O que significa dizer que a incapacidade é uma exceção pessoal?

Answer 26

Significa que somente poderá ser invocada pelo próprio incapaz ou seu representante legal

Question 27

Qual é a responsabilidade civil do incapaz?

Answer 27

O incapaz terá responsabilidade subsidiária e mitigada, respondendo pelos prejuízos que causar caso o seu responsável não tenha a condição ou a obrigação de fazê-lo, e desde que não afete a sua subsistência.

Question 28

O que ocorrerá com o menor que ocultar dolosamente a sua idade?

Answer 28

Ele perderá a proteção legal decorrente da incapacidade

Question 29

O prazo de vigência de uma lei, do art. 1 da LINDB, de 45 dias será aplicado a todas as leis publicadas que não possuirem um prazo específico diverso?

Answer 29

O prazo de 45 dias não se aplica aos decretos e regulamentos, que serão obrigatórios assim que forem publicados

Question 30

Quando se inicia a obrigatoriedade de uma lei brasileira no exterior?

Answer 30

Caso a lei brasileira seja admitida no exterior, a sua obrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente ppublicada

Question 31

Em que tipo de ação tem o STJ entendido a favor da mitigação dos efeitos da coisa julgada?

Answer 31

Nas ações de estado, como no caso da investigação de paternidade, deve ser interpretada “modus in rebus” a fim de se objetivar os fins sociais do processo e às exigências do bem comum

Question 32

Como o CC define a prescrição?

Answer 32

É a perda da pretensão, sendo referente aos prazos contidos nos arts. 205 e 206 do CC.
O prazo de prescrição não pode ser alterado pelas partes, pois resulta unicamente da lei.
Ps. São sujeitas à prescrição somente as ações de natureza condenatória

Question 33

O que é uma obrigação propter rem?

Answer 33

É a obrigação que recai sobre uma pessoa em decorrência de um direito real, pelo fato do indivíduo ser titular do domínio ou detentor de determinada coisa. Ex. Obrigação de pagar condomínio

Question 34

Na obrigação, o que é o Schuld e o Haftung?

Answer 34

O Schuld é o dever oriundo da obrigação de realizar uma prestação. É o débito
O Haftung é a responsabilidade oriunda da obrigação.

Question 35

O que é uma obrigação disjuntiva?

Answer 35

É uma obrigação alternativa, que se exaure com a simples prestação de um dos objetos que a compõem

Question 36

A transferência do domínio depende de quais atos?

Answer 36

Da tradição se forem bens móveis e do registro do título se forem bens imóveis

Question 37

O devedor pode entregar coisa diversa, ainda que mais valiosa, na obrigação de dar coisa certa?

Answer 37

Não, pois o art. 313 do CC determina que o credor não é obrigado a receber a coisa diversa. A alteração do objeto consistiria em novação objetiva, que só ocorre com o consentimento de ambas as partes
*Sendo verdadeira a recíproca

Question 38

O que significa dizer que a tradição e o registro não constituem novos negócios bilaterais, não são atos abstratos?

Answer 38

Significa que a tradição não irá transferir a propriedade quando tiver por título um negócio jurídico nulo, conforme o art. 1268, §2, CC

Question 39

No que consiste o constituto possessório (cláusula constituti)?

Answer 39

É operação jurídica que altera a titularidade na posse, de maneira que, aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem.
Ocorre, por exemplo, quando o devedor, transferindo a outrem o domínio da coisa, conserva-a, todavia em seu poder, mas na qualidade de locatário. Essa cláusula não se presume
É uma tradição ficta

Question 40

No que consiste a traditio brevi manu?

Answer 40

É a tradição em que aquele que possuía em nome alheio, passa a possuir em nome próprio (por exemplo é o caso do locatário, que adquire a propriedade da coisa locada).

Question 41

A obrigação de dar coisa incerta deve ser determinada em relação a que?

Answer 41

De acordo com o art. 243 do CC essa obrigação deverá ter gênero e quantidade determinados. É uma obrigação determinável

Question 42

Defina os três degraus da escada pontiana:

Answer 42

EXISTÊNCIA: pressupostos mínimos de um negócio jurídico, agentes, vontade, objeto e forma
VALIDADE: é a qualificação dos pressupostos, agente capaz, vontade livre, objeto lícito e forma legal
EFICÁCIA: condição, termo e efeitos do negócio

Question 43

As obrigações naturais podem ser novadas?

Answer 43

Entende a maior parte da doutrina que não, pois seu pagamento não pode ser exigido de forma compulsória. Logo não se pode revitalizar ou validar obrigação juridicamente inexigível

Question 44

Em qual caso de assunção de dívida que o silêncio do credor se entende por consentimento tácito?

Answer 44

No caso do art. 303, que diz que “ O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.”

Question 45

Quem é o “solvens” e o “accipiens”?

Answer 45

. solvens: quem deve pagar

. accipiens: a quem se deve pagar

Question 46

Qual a diferença da obrigação quesível da portável?

Answer 46

O pagamento da quesível é feito no domicílio do devedor, e o da portável no domicílio do credor ou de terceiro

Question 47

Qual a distinção entre a supressio e a surrectio?

Answer 47

A supressio é a supressão por renúncia tácita de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Com essa supressão surge um direito, surrectio, que até então não existia juridicamente.
Ex. a obrigação deveria ser paga no domicilio do credor, como este passou a cobra-la no domicilio do devedor, surge a obrigação quesível no lugar da portável

Question 48

O que é a novação e qual o seu principal efeito?

Answer 48

É a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, cujo principal efeito é a extinção da dívida primitiva, com todos os acessórios e garantias, sempre que não houver estipulação em contrário (art. 364, CC)

Question 49

Qual a distinção entre renúncia e remissão?

Answer 49

A renúncia pode incidir sobre determinados direitos pessoais e é ato unilateral. A remissão só diz respeito a direitos creditórios e é ato bilateral (negócio jurídico), estando presente a alteridade

Question 50

Associe a prescrição e a decadência às ações constitutivas e condenatórias:

Answer 50

A prescrição está associada às ações condenatórias, já a decadência às ações constitutivas. Sendo que as ações meramente declaratórias não estão sujeitas a prazo prescricional ou decadencial

Question 51

Conforme jurisprudencia do STJ, quando tem inicio o prazo prescricional?

Answer 51

Com o conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo

Question 52

O que é condição?

Answer 52

Fato futuro e incerto ex.: Ser aprovado numa universidade - aquilo pode nunca acontecer, por isso é incerto.
Ela suspende a aquisição e o exercício - o beneficiado só ganha aquele bem e só usufrui dele se a condição for realizada

Question 53

O que é termo?

Answer 53

Fato Futuro e certo ex.: a morte - é uma coisa certa, vai acontecer com certeza
Ele suspende só o exercício, mas não a aquisição - Como um aluguel com termo inicial. Quando vc assina o contrato para gozar de determinado direito dentro de um mês, por exemplo, vc já tem direito sobre aquele bem, embora vc só possa exercê-lo quando chegar o termo inicial.

Question 54

O que é encargo?

Answer 54

Liberalidade + ônus ex.: doação de uma fazenda (liberalidade) com a exigência de que se plante arroz (ônus)
Ele não suspende nem a aquisição nem o exercício - No caso da fazenda doada com a condição do beneficiário plantar arroz, o mesmo irá gozar da aquisição e do exercício, pois, como ele poderia plantar o arroz se não tivesse a aquisição e o exercício do bem? Se, por acaso, o beneficiário não cumprir com a exigência do doador, o mesmo poderá revogar o negócio jurídico.

Question 55

A obrigação de pagar alimentos é solidária?

Answer 55

A obrigação de pagar alimentos não é solidária, mas sim conjunta entre os parentes (observada a ordem do Código Civil), mas, se o credor da pensão é um idoso, haverá legitimidade passiva solidária entre os parentes devedores (REsp 775.565/SP). Esta solidariedade advém do Estatuto do Idoso

Question 56

O que é a teoria do adimplemento substancial?

Answer 56

Pela teoria do adimplemento substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não haja sido perfeita ou atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final.

Question 57

Qual a natureza jurídica da indenização por danos morais?

Answer 57

1. ª Corrente: A indenização por danos morais tem o mero intuito reparatório ou compensatório, sem qualquer caráter disciplinador ou pedagógico. Essa tese encontra-se superada na jurisprudência.
2. ª Corrente: A indenização tem um caráter punitivo ou disciplinador, tese adotada nos Estados Unidos da América, com o conceito de punitives damages. A jurisprudência identificava perigos na sua aplicação. Entretanto, nos últimos tempos, tem crescido o número de adeptos a essa teoria.
3. ª Corrente: A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. O caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Essa tese ainda tem prevalecido na jurisprudência nacional.

Question 58

Qual a distinção entre contrato consensual e real?

Answer 58

Contrato consensual – aquele que tem aperfeiçoamento pela simples manifestação de vontade das partes envolvidas. Exemplos: compra e venda, a doação, a locação, o mandato, entre outros.
Contrato real – apenas se aperfeiçoa com a entrega da coisa (traditio rei), de um contratante para o outro. Exemplos: comodato, mútuo, contrato estimatório e depósito. Nessas figuras contratuais, antes da entrega da coisa tem-se apenas uma promessa de contratar e não um contrato perfeito e acabado.

Question 59

O que é o tu quoque?

Answer 59

O termo tu quoque, significa que um contratante que violou uma norma jurídica não poderá, sem a caracterização do abuso de direito, aproveitar-se dessa situação anteriormente criada pelo desrespeito.
A locução designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio

Question 60

O que é o “Duty to mitigate the loss”?

Answer 60

Trata-se do dever imposto ao credor de mitigar suas perdas, ou seja, o próprio prejuízo. Sobre essa premissa foi aprovado o Enunciado n. 169 do CJF/STJ na III Jornada de Direito Civil, pelo qual “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo. Logo, A parte que invoca a quebra do contrato deve tomar as medidas razoáveis, levando em consideração as circunstâncias, para limitar a perda, nela compreendido o prejuízo resultante da quebra. Se ela negligencia em tomar tais medidas, a parte faltosa pode pedir a redução das perdas e danos, em proporção igual ao montante da perda que poderia ter sido diminuída

Question 61

Quais os requisitos da proposta e os da aceitação?

Answer 61

PROPOSTA: séria, clara, precisa e definitiva

ACEITAÇÃO: pura e simples