Direito Eleitoral

Question 1

No que consiste o princípio da vedação da restrição de direitos políticos ou estrita legalidade eleitoral?

Answer 1

O interprete não poderá restringir direitos políticos ao aplicar a norma. Se a norma não forma expresssa, clara, e gerar dúvidas, deverá tomar a decisão sempre em prol do eleitor ou do candidato

Question 2

Qual a diferença entre princípio e postulado?

Answer 2

Os postulados tem interpretação absoluta, não podendo ser mitigados (dignidade da pessoa humana).
Já os princípios possuem interpretação mitigada, podendo ser mitigados

Question 3

Qual é a composição do TSE?

Answer 3

é composto por 3 Ministros do STF, 2 Ministros do STJ e 2 advogados indicados

Question 4

Qual é a composição do TRE?

Answer 4

é composto por 2 Desembargadores do TJ, 2 juízes de direito, 1 juiz do TRF ou 1 juiz federal e 2 advogados

Question 5

Qual é a composição da Junta Eleitoral?

Answer 5

é composta por um Juiz Eleitoral (que será um juiz de direito estadual agindo por delegação), e de 2 a 4 cidadãos

Question 6

No que consiste o princípio da preclusão?

Answer 6

Significa que se não houver impugnação imediata e/ou não se tratar de matéria constitucional, considera-se a matéria preclusa

Question 7

De que maneira o Código Eleitoral foi recepcionado pela CF/88?

Answer 7

ele foi acolhido como se fosse lei complementar

Question 8

Para qual grupo de pessoas o alistamento é facultativo?

Answer 8

. maiores de 70 anos
. maiores de 16 e menores de 18
. inválidos
. índio
. Analfabetos

Question 9

Quais são os direitos eleitorais políticos adquiridos de acordo com a idade?

Answer 9

16 anos - pode se alistar e votar
18 anos - deve se alistar e pode ser eleito vereador
21 anos - pode ser eleito deputado, prefeito e juiz de paz
30 anos - pode ser eleito governador
35 anos - pode ser eleito presidente e senador

Question 10

Quais são as condições de elegibilidade?

Answer 10

. nacionalidade brasileira
. pleno exercício dos direitos políticos
. alistamento eleitoral
. domicílio eleitoral
. idade mínima
. filiação partidária
. alfabetização

Question 11

Quem elabora as listas de advogados que irão compor o TRE e TSE?

Answer 11

O STF elabora a lista do TSE e o TJ do estado elabora a lista do TRE. A OAB não elabora nenhuma lista

Question 12

Qual a diferença entre o corregedor eleitoral do TSE e do TRE?

Answer 12

Enquanto no TSE o corregedor-geral eleitoral será, necessariamente, ministro oriundo do STJ, no TRE o corregedor-regional eleitoral poderá ser qualquer um dos membros da corte

Question 13

Quem exerce o cargo de procurador geral eleitoral?

Answer 13

O procurador geral da república

Question 14

O Ministério Público Eleitoral pode ajuizar execução fiscal de multas eleitorais?

Answer 14

Segundo o entendimento dominante, o MPE não tem legitimidade, quem possui esta atribuição são os procuradores da fazenda

Question 15

Quem são os brasileiros considerados natos?

Answer 15

Segundo o art. 12, I, CF, são os nascidos no país ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República do Brasil; os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileira, que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem a qualquer tempo, depois atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Question 16

O que acontece quando o político se desfilia do partido sem justa causa?

Answer 16

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito, considerando-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II - grave discriminação política pessoal; e III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Question 17

Quais as funções exercidas pela Justiça eleitoral?

Answer 17

Na esteira do sistema de freios e contrapesos, é possível dizer que a Justiça Eleitoral exerce quatro funções distintas: jurisdicional, executiva, legislativa e consultiva.

Question 18

A justiça eleitoral tem competência para discutir a validade de convenção partidária?

Answer 18

Segundo o STJ, nas causas envolvendo discussão acerca da validade da convenção partidária, a competência da Justiça Eleitoral só se caracteriza quando já iniciado o processo eleitoral

Question 19

A justiça eleitoral tem competência para execução fiscal?

Answer 19

Sim, é pacífico o entendimento do STJ de que tal justiça especializada possui competência para execução fiscal de multa eleitoral

Question 20

Quais os requisitos para a transferência do domicilio eleitoral?

Answer 20

I – recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
III – residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor
IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
OBS. o conceito de domicílio eleitoral é mais elástico do que o do Direito Civil, satisfazendo-se com vínculos de natureza política, econômica, social e familiar.