Direito Eleitoral Flashcards
No que consiste o princípio da vedação da restrição de direitos políticos ou estrita legalidade eleitoral?
O interprete não poderá restringir direitos políticos ao aplicar a norma. Se a norma não forma expresssa, clara, e gerar dúvidas, deverá tomar a decisão sempre em prol do eleitor ou do candidato
Qual a diferença entre princípio e postulado?
Os postulados tem interpretação absoluta, não podendo ser mitigados (dignidade da pessoa humana).
Já os princípios possuem interpretação mitigada, podendo ser mitigados
Qual é a composição do TSE?
é composto por 3 Ministros do STF, 2 Ministros do STJ e 2 advogados indicados
Qual é a composição do TRE?
é composto por 2 Desembargadores do TJ, 2 juízes de direito, 1 juiz do TRF ou 1 juiz federal e 2 advogados
Qual é a composição da Junta Eleitoral?
é composta por um Juiz Eleitoral (que será um juiz de direito estadual agindo por delegação), e de 2 a 4 cidadãos
No que consiste o princípio da preclusão?
Significa que se não houver impugnação imediata e/ou não se tratar de matéria constitucional, considera-se a matéria preclusa
De que maneira o Código Eleitoral foi recepcionado pela CF/88?
ele foi acolhido como se fosse lei complementar
Para qual grupo de pessoas o alistamento é facultativo?
. maiores de 70 anos . maiores de 16 e menores de 18 . inválidos . índio . Analfabetos
Quais são os direitos eleitorais políticos adquiridos de acordo com a idade?
16 anos - pode se alistar e votar
18 anos - deve se alistar e pode ser eleito vereador
21 anos - pode ser eleito deputado, prefeito e juiz de paz
30 anos - pode ser eleito governador
35 anos - pode ser eleito presidente e senador
Quais são as condições de elegibilidade?
. nacionalidade brasileira . pleno exercício dos direitos políticos . alistamento eleitoral . domicílio eleitoral . idade mínima . filiação partidária . alfabetização
Quem elabora as listas de advogados que irão compor o TRE e TSE?
O STF elabora a lista do TSE e o TJ do estado elabora a lista do TRE. A OAB não elabora nenhuma lista
Qual a diferença entre o corregedor eleitoral do TSE e do TRE?
Enquanto no TSE o corregedor-geral eleitoral será, necessariamente, ministro oriundo do STJ, no TRE o corregedor-regional eleitoral poderá ser qualquer um dos membros da corte
Quem exerce o cargo de procurador geral eleitoral?
O procurador geral da república
O Ministério Público Eleitoral pode ajuizar execução fiscal de multas eleitorais?
Segundo o entendimento dominante, o MPE não tem legitimidade, quem possui esta atribuição são os procuradores da fazenda
Quem são os brasileiros considerados natos?
Segundo o art. 12, I, CF, são os nascidos no país ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República do Brasil; os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileira, que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem a qualquer tempo, depois atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
O que acontece quando o político se desfilia do partido sem justa causa?
Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito, considerando-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II - grave discriminação política pessoal; e III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
Quais as funções exercidas pela Justiça eleitoral?
Na esteira do sistema de freios e contrapesos, é possível dizer que a Justiça Eleitoral exerce quatro funções distintas: jurisdicional, executiva, legislativa e consultiva.
A justiça eleitoral tem competência para discutir a validade de convenção partidária?
Segundo o STJ, nas causas envolvendo discussão acerca da validade da convenção partidária, a competência da Justiça Eleitoral só se caracteriza quando já iniciado o processo eleitoral
A justiça eleitoral tem competência para execução fiscal?
Sim, é pacífico o entendimento do STJ de que tal justiça especializada possui competência para execução fiscal de multa eleitoral
Quais os requisitos para a transferência do domicilio eleitoral?
I – recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
III – residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor
IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
OBS. o conceito de domicílio eleitoral é mais elástico do que o do Direito Civil, satisfazendo-se com vínculos de natureza política, econômica, social e familiar.
