Direito Administrativo Flashcards
Qual o conceito de direito administrativo?
É o ramo do direito público que se dedica ao estudo dos princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa
Quais são os dois pressupostos básicos do dir. adm?
. subordinação do Estado às regras jurídicas
. divisão de tarefas entre os órgãos estatais
Como se configura um Estado?
é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo
Qual o conceito de Administração Pública?
é o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa por parte de qualquer um dos três poderes
Quais são os pressupostos de interpretação de normas, atos e contratos administrativos?
. desigualdade jurídica entre a administração e o administrado
. presunção de legitimidade dos atos da Administração
. discricionariedade da Administração decidir no caso concreto em favor do interesse público
Qual a diferença entre interesse público primário e secundário?
PRIMÁRIO: é o verdadeiro interesse da coletividade que deve ser defendido sempre pela coletividade
SECUNDÁRIO: é o interesse patrimonial do Estado como PJ, que não terá supremacia sobre o particular
Qual o conceito do princípio da legalidade do direito administrativo?
Representa a subordinação da administração pública à vontade popular, uma vez que o exercício da administração permitirá somente as condutas autorizadas por lei.
Qual a distinção entre o princípio da isonomia e o da igualdade?
Na isonomia trata-se diferentemente os particulares desiguais na medida de sua desigualdade para se estabelecer a igualdade entre eles
Na impessoalidade o tratamento desigual é um desvirtuamento do princípio, pois visa atender vontade pessoal do administrador ou assegurar vantagem ao administrado
Quais são os objetivos decorrentes do princípio da publicidade?
. divulgar oficialmente o ato para conhecimento público
. tornar exigível o conteúdo do ato
. desencadear a produção de efeitos do ato
. permitir o controle de legalidade do comportamento
A publicidade do ato é condição de eficácia ou existência?
A corrente majoritária, defendida por Hely Lopes, entende que a natureza jurídica do dever de publicidade é condição de eficácia, ou seja, o ato existe mas não produz efeitos. Nesse caso deverá se expedir um decreto para revogar tal ato.
Em decorrência do princípio da publicidade, quais atos deverão ser publicados no DO?
Tanto os atos gerais, direcionados a destinatários indeterminados, quanto os atos individuais de efeitos coletivos (férias de servidor)
Para os atos individuais de destinatário certo basta a simples comunicação (autorização para sair mais cedo)
Quais são as exceções constitucionais ao princípio da publicidade?
. Segurança do Estado. Ex informações militares
. Segurança da Sociedade. Ex. informações de usina nuclear
. Intimidade dos Envolvidos. Ex. processo administrativo disciplinar
Quais são os valores que devem ser observados pela Administração em decorrência do princípio da eficiência?
. economicidade . redução de desperdícios . qualidade . rapidez . produtividade . rendimento funcional
Como podem ser classificadas as informações que possuem a publicidade restringida?
ULTRASECRETA: sigilo máximo de 25 anos contados de sua produção
SECRETA: sigilo máximo de 15 anos
RESERVADA: sigilo máximo de 5 anos
Qual a diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo?
A anulação está relacionada com a legalidade de um ato, ao passo que, a revogação está relacionada com o mérito do ato
Quando deverá ser apresentada a motivação dos atos administrativos?
Ela deverá ser apresentada simultaneamente ou no instante seguinte à prática do ato. A motivação intempestiva (posterior), ou extemporânea (anterior) acarreta na nulidade do ato administrativo.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o que significa dizer que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo?
Significa que se o pressuposto do ato é falso ou inexistente, este se tornará nulo.
Conforme a teoria objetiva, o desvio de finalidade é suficiente para gerar a nulidade do ato?
Não, a intenção viciada é condição necessária, mas não suficiente para determinar a nulidade do ato, sendo necessário também a violação concreta do interesse público.
Quando que o agente público poderá ser responsabilizado por através de ação regressiva?
Quando este agir como dolo ou culpa, a serem comprovados pelo Estado
Qual o prazo que a administração federal tem para anular os seus atos defeituosos?
5 anos quando o particular está de boa-fé e 15 anos quando de má-fé
O que significa a teoria do “prospective overrruling”?
Significa que as mudanças de orientação jurisprudencial nos Tribunais só poderão ser aplicadas a casos futuros
Quando que o STJ admite que poderá haver o corte no fornecimento de serviço público?
Será somente após prévio aviso nos casos de razão de ordem técnica, segurança das instalações e inadimplemento do usuário
Quais são os dois aspectos da segurança jurídica?
OBJETIVO: se refere à irretroatividade das normas e à proteção dos atos
perfeitamente acabados contra as modificações legislativas posteriores
SUBJETIVO: diz respeito à preservação das expectativas legítimas da sociedade e
representa fato preponderante para a harmonia das relações jurídicas (princípio da
proteção da confiança).
O Estado possui monopólio, previsto expressamente na Constituição Federal, para a hipótese de transporte de petróleo, de seus derivados e de gás natural, de origem nacional ou estrangeira, por meio de conduto?
O monopólio do Estado para o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem está previsto no art. 177, IV, da CF.
No entanto não há monopólio quanto ao transporte marítimo de petróleo e seus derivados básicos importados.
Quais as principais características da permissão de serviço público?
A permissão é o ato administrativo unilateral, discricionário, intuitu personae e precário que realiza, mediante previa licitação, a delegação temporária da prestação do serviço público.
Ps. A legislação brasileira trata como um contrato de adesão.
Quais são as finalidades da licitação?
. buscar a melhor proposta
. oferecimento de iguais condições, isonomia
. a promoção do desenvolvimento nacional sustentável
O que acontecerá se nenhum licitante for habilitado?
Será aberto prazo de 8 dias para complementação de documentos, sem as causas que impossibilitaram a habilitação
Qual a distinção entre lei federal e lei nacional?
A lei federal é válida apenas no âmbito da União (ex. Estatuto do Servidor Público da União), ao passo que a lei nacional é obrigatória para todas as esferas federativas (ex. CTN)
Quais entidades não se sujeitam ao dever de licitar?
. empresas privadas . concessionárias de serviço público . permissionárias de serviço público . organizações sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), exceto quando as contratações utilizarem diretamente as verbas provenientes de repasses voluntários da União . OAB
Quais os princípios específicos da licitação?
. isonomia . competitividade . vinculação ao instrumento convocatório . julgamento objetivo . indistinção . inalterabilidade do edital . sigilo das propostas . vedação à oferta de vantagens . princípio da obrigatoriedade . formalismo procedimental . adjudicação compulsória
Qual a diferença em relação ao valor entre as modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e convites?
A diferença consiste basicamente em função do valor do objeto. Sendo o convite a mais barata, tomada de preços a intermediária e a concorrência a mais cara.
*é sempre possível substituir uma modalidade por uma mais rigorosa
Qual os valores das licitações concorrência, tomada de preços e convites?
Se for para obras e serviços de engenharia: . concorrência: acima de um milhão e meio . tomada de preços: até um milhão e meio . convite: até 150 mil Se for para outros objetos: . concorrência: acima de 650 mil . tomada de preços: até 650 mil . convite: até 80 mil
Quais são as situações em que será obrigatório realizar a licitação em modalidade concorrência, independentemente do valor?
. compras e alienações de imóveis . concessões de direito real de uso . licitações internacionais . contratos de empreitada integral . concessões de serviço público . registro de preços
Quando ocorrerá a licitação em sua modalidade concurso?
Ocorrerá para a escolha, entre qualquer interessado, de trabalho técnico, científico ou artístico, através da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Sendo ainda que é a única em que a comissão especial não precisa ser composta por agentes públicos
Defina a licitação em sua modalidade pregão:
Pregão é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio das especificações usuais no mercado.
Havendo uma inversão nas fases naturais da licitação, uma vez que o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes.
Podendo ainda os participantes oferecer propostas verbalmente na sessão pública destinada à escolha; sendo inspirado no princípio do informalismo, de modo a introduzir técnicas e métodos compatíveis com os modernos meios de comunicação.
Quando não se poderá realizar pregão?
Para contratação de obras e serviços de engenharia; locações imobiliárias e alienações em geral.
O pregão não é modalidade de uso obrigatório pela Administração Pública, tratando-se, portanto, de utilização discricionária, na qual a Administração terá a faculdade de adotar o pregão ou alguma das modalidades tradicionais de licitação. A União, porém, tornou obrigatória a modalidade do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.
Como funciona o registro de preços?
É um sistema utilizado para compras, obras ou serviços rotineiros no qual, ao invés da Administração fazer várias licitações, realiza uma concorrência e a proposta vencedora fica registrada, estando disponível para contratação.
O Poder Público não é obrigado a contratar
O que é o registro cadastral das empresas?
É o banco de dados que documenta a situação jurídica, técnica, financeira e fiscal das empresas que normalmente participam de licitações. Com esse registro as empresas são consideradas habilitadas para futuros certames. Ele tem validade de um ano
Quando ocorre a inexigibilidade da licitação?
Está previsto no rol exemplificativo do art. 25 da L 8666/93, que determina que não ocorrerá o procedimento licitatório quando ele for logicamente impossível por inviabilidade de competição em virtude de ter fornecedor exclusivo ou ser objeto singular
Por que o vencedor da licitação tem apenas mera expectativa de direito?
Porque mesmo após a adjudicação, a Administração não é obrigada a celebrar o contrato, cabendo-lhe avaliar a conveniência e oportunidade da contratação
Quando ocorrerá a dispensa de licitação?
Somente nos casos previstos taxativamente no art. 24 da Lei 8666/93, que são as situações em que a competição é possível mas sua realização não é conveniente e oportuna, em razão do interesse público
Qual a distinção entre licitação dispensada é dispensável?
Na dispensável (art. 24) a Administração decide discricionariamente se a melhor solução é licitar ou contratar diretamente. Na dispensada (art. 17) a realização de licitação é de antemão excluída.
Qual o conceito de serviço público?
É uma atividade material que oferece vantagens aos particulares, prestado diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime de direito público, satisfazendo necessidades coletivas, na forma da lei
Por que os serviços uti universi não podem ser dados em concessão ou remunerados pela cobrança de taxas?
Como esses serviços não criam vantagens particularizadas para cada usuário, não se pode estabelecer um valor a ser cobrado do beneficiário como remuneração pela prestação. Sendo custeados pela receita proveniente dos impostos
A segurança pública pode ser considerada como um exemplo de serviço uti universi?
Não, pois é uma atividade limitadora da esfera de interesses do particular, devendo ser considerada uma manifestação do poder de polícia
Qual o conceito de serviço público uti singuli?
É a noção de serviço público strictu sensu, que é a prestação estatal que cria benefícios individuais a cada usuário, podendo ser concedida e e custeada pela cobrança de taxa.
Quais as formas de remuneração do serviço público?
TARIFA: ou preço público, quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nas hipóteses de concessão e permissão
TAXA: é uma contrapartida tributária no caso de prestação direto pelo Estado de serviço público uti singuli
IMPOSTO: é a prestação devida em caso de serviço público uti universi
Qual a distinção entre a concessão comum e a especial?
Na comum o poder concedente não oferece qualquer contrapartida pecuniária ao concessionário, todos os seus recursos provêm das tarifas pagas pelos usuários.
Nas especiais há a contraprestação pecuniária do concedente, fazendo incindir o regime jurídico das PPP’s
Quais serviços públicos podem ser objeto de concessão ou permissão?
De acordo com a L 9074/95
. vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
. exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
. estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.
. os serviços postais.
O que é a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?
É o contrato administrativo através do qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtor, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo.
Qual modalidade de licitação deve ser usada nas concessões?
É a concorrência. Excepcionalmente pode ser a de leião
Na licitação de concessão de serviço público, quais os critérios de julgamento?
A menor tarifa do serviço a ser prestado ou o maior a ser pago à administração. Podendo eles serem combinados. Podendo inclusive melhor técnica
Quais os objetivos da concorrência, tomada de preço e convite?
A contratação de obras serviços e de fornecimento
Qual o objetivo do leilão?
A venda de bens móveis inservíveis, venda de produtos apreendidos ou alienação de bens imóveis adquiridos em procedimento judicial ou mediante dação em pagamento
Como deverá ser feita a escolha da melhor proposta?
Deve ser feita com base em critérios objetivos, antecipados no instrumento de convocação, e se correspondente com o que necessita a Administração
Quando ocorrerá a anulação do contrato de concessão de serviço público?
A anulação do contrato de concessão é decretada quando o pacto foi firmado com vício de legalidade. Sua decretação, como é próprio do fenômeno anulatório, pode provir de decisão administrativa ou judicial, e os efeitos que produz são ex tunc, ou seja, a partir da ocorrência do vício.105 Está prevista no art. 35, V, da Lei de Concessões.
Quando ocorrerá a rescisão do contrato de concessão de serviço público?
Caracteriza-se a rescisão pela ocorrência de fato, superveniente à celebração do contrato, idôneo para desfazer o vínculo firmado entre o concedente e o concessionário.
O pressuposto da rescisão é o descumprimento, pelo concedente, das normas legais, regulamentares ou contratuais.
O único caminho para esse tipo de rescisão é a via judicial, pois o concessionário não pode valer-se da exceptio non adimpleti contractus.
Quando ocorrerá a caducidade do contrato de concessão de serviço público?
O inadimplemento ulterior à celebração provoca a rescisão do contrato. Quando, porém, a rescisão ocorre por inadimplemento do concessionário, a lei a denomina de caducidade. Nos dizeres da lei, “a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão”, podendo, ainda, o Poder Público optar pela aplicação de sanções contratuais.
A caducidade não deixa de ser o efeito extintivo decorrente de atuação culposa do concessionário, ou seja, não deixa de ser o instrumento de rescisão unilateral do contrato por inadimplemento do prestador do serviço.
Quando ocorrerá a encampação do contrato de concessão de serviço público?
Basicamente tem lugar quando o concedente deseja retomar o serviço concedido.
Aqui se aplica a prerrogativa especial que tem o Poder Público de extinguir unilateralmente os contratos administrativos. Nessa modalidade extintiva, não há qualquer inadimplência por parte do concessionário; há, isto sim, o interesse da Administração em retomar o serviço.
Quando ocorrerá a reversão do contrato de concessão de serviço público?
Reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.
A reversão pode ser onerosa ou gratuita. No primeiro caso, o concedente tem o dever de indenizar o concessionário, porque os bens foram adquiridos com seu exclusivo capital.
Na reversão gratuita, a fixação da tarifa já levou em conta o ressarcimento do concessionário pelos recursos que empregou na aquisição dos bens, de forma que ao final tem o concedente o direito à propriedade desses bens sem qualquer ônus
