Direito Processual Civil

Question 1

Quais são os meios de interpretação da norma?

Answer 1

. gramatical/literal
. sistemático
. teleológico/finalístico
. histórico

Question 2

Quando a lei processual civil irá retroagir?

Answer 2

Quando ela beneficiar o interesse dos litigantes em relação a direitos processuais adquiridos

Question 3

Quais são os princípios informativos?

Answer 3

São regras técnicas que se subdividem em:
. lógico: a sequencia de atos processuais deve ser lógica
. econômico: melhor resultado com o menor esforço, tempo e recurso
. jurídico: deve respeitar o ordenamento jurídico
. político: deve-se buscar a pacificação com o menor sacrifício social

Question 4

Quando será admitido o uso da prova emprestada no processo civil?

Answer 4

Será admitido o uso da prova emprestada se a outra parte (aquela que não a solicitou) tiver participado da produção dessa prova no processo anterior, ou quando mesma que esta não tenha participado, concorde com o seu uso.

Question 5

O que é o princípio dispositivo?

Answer 5

Significa que a jurisdição é inerte e deverá ser provocada, bem como que o magistrado deverá se ater ao pedido e aos fatos descritos na inicial, bem como que só se poderá renunciar acerca dos direitos disponíveis, e acerca destes ocorrerá a revelia.

Question 6

O que é a jurisdição?

Answer 6

É a função através da qual o Estado soluciona conflitos de interesses de maneira coercitiva, aplicando a lei ao caso concreto

Question 7

Após qual processo as sentenças estrangeiras passarão a produzir efeitos em território nacional?

Answer 7

Somente após o processo de Homologação de Sentença Estrangeira a ser feito pelo STJ, onde deverá se observar o cumprimento dos requisitos legais.

Question 8

Quais os requisitos do processo de Homologação de Sentença Estrangeira a ser feito pelo STJ?

Answer 8

. sentença proferida por autpridade local competente
. observância do contraditório
. trânsito em julgado da sentença
. sentença homologada pelo cônsul brasileiro, e traduzida por tradutor oficial ou juramentado

Question 9

Qual a distinção entre foro e juízo?

Answer 9

FORO: é a base territorial onde o órgão judiciário possui competência. Ex. comarca
JUÍZO: é a unidade judiciária composta pelo Juiz e seus membros. Ex. vara

Question 10

O que significa a “perpetuatio jurisdicionis”?

Answer 10

Significa que a competência é apurada no momento da propositura da demanda, sendo irrlevante posteriores questões de fato e de direito. Exceto quando houver a supressão do órgão jurisdicional ou a alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia

Question 11

A sentença estrangeira que não transitou em julgado poderá ser homologada?

Answer 11

O NPCP não exige o trânsito em julgado, mas a eficácia da sentença, isto é, estejam pendentes apenas os recursos desprovidos de efeito suspensivo.

Question 12

Onde deverá ser executada a sentença estrangeira homologada?

Answer 12

Ela deverá ser executada perante o juízo federal competente e não perante o STJ.

Question 13

Em que momento deve ser aferida a competência?

Answer 13

Ela será determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial

Question 14

Quais são os casos de competência federal?

Answer 14

São os casos elencados no art. 109 da CF:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, exceto as de falência
II - as causas entre Estadoou organismo internacional e Município ou pessoa brasileira
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Question 15

Com relação à competência das execuções fiscais federias, qual foi a inovação trazida pela lei 13043/2014?

Answer 15

Afastou a possibilidade de delegação de competência à justiça estadual nas execuções fiscais federais, mesmo que não haja justiça federal na comarca

Question 16

A quem cabe definir se há ou não interesse da União e demais entidades federais na causa?

Answer 16

De acordo com a Súmula 150 do STJ cabe à Justiça Federal definir. Podendo o Juiz Estadual indeferir o ingresso da União se o seu pedido não vier acompanhado de uma fundamentação juridicamente razoável

Question 17

Qual a diferença entre obrigação quesível e portável?

Answer 17

QUESÍVEL: é aquela cuja satisfação o credor deve ir buscar no domicílio do devedor
PORTÁVEL: o devedor deve presta no domicílio do credor

Question 18

Qual é o único caso em que a incompetência relativa poderá ser reconhecida pelo juízo de ofício?

Answer 18

Quando ela for oriunda de inficácia de foro de eleição, antes da citação do réu, de acordo com o art. 63, §3.

Question 19

O que é a conexão?

Answer 19

É um mecanismo processual que permite a reunião de duas ou mais ações em andamento, para que tenham um julgamento conjunto. A fim de não haja decisões conflitantes, bem como prevaleça a economia processual

Question 20

Quando haverá conexão?

Answer 20

De acordo com o art. 55, caput, quando são conexas duas ações que tenham em comum o pedido ou a causa de pedir, e esta conexão evite decisões conflitante e favoreça a economia processual.
Para que haja conexão nenhum dos processos pode ter sido sentenciado, art. 55, §1, e a competência não poderá ser absoluta

Question 21

Quando ocorrerá a prevenção?

Answer 21

De acordo com o art. 59. “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”

Question 22

O que significa dizer que a conexão é matéria de ordem pública?

Answer 22

Que ela pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, ainda que nenhuma das partes solicite, e nenhum dos processos tenha sido sentenciado

Question 23

O que é a continência?

Answer 23

É uma forma de modificação de competência, prevista no art. 56 do CPC, como uma relação entre duas ou mais ações quando houver identidade de partes e de causa de pedir, sendo que o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
Ela só ocorrerá quando a ação mais ampla, (continente), for proposta posteriormente à ação contida.

Question 24

Para que serve a prevenção?

Answer 24

Para fixar a competência de determinado juízo, quando houver mais de um competente para determinada causa; e para identificar qual dos juízos atrairá outras ações, como em casos de conexão ou continência

Question 25

O que é ação?

Answer 25

É um direito subjetivo público que se exerce contra o Estado e por meio do qual se postula a tutela ou provimento jurisdicional

Question 26

Qual é a teoria concretista da ação?

Answer 26

É a que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material discutido. Para eles só tinha ação em sentido estrito quem ao final tivesse razão

Question 27

Qual é a teoria abstratista pura da ação?

Answer 27

É aquela em que ação em sentido estrito independente do tipo de resposta dado pelo Judiciário, procedência, improcedência ou extinção sem julgamento de mérito

Question 28

Qual é a teoria abstratista eclética da ação?

Answer 28

É o direito de ação como direito a uma resposta de mérito, ou seja, examinando o pedido. Não uma sentença de mérito mais sim uma resposta, que poderá ser uma sentença (conhecimento) ou prática de atos concretos tendentes à satisfação do credor (execução)

Question 29

Quais são as condições da ação?

Answer 29

São os requisitos para que se exista o direito de ação em sentido estrito
LEGITIMIDADE AD CAUSAM: é a capacidade para postular e defender direitos que alegam ser próprios, e excepcionalmente alheios
INTERESSE DE AGIR: necessidade e adequação

Question 30

Qual a legitimidade das ações coletivas?

Answer 30

A legitimidade das ações coletivas aproxima-se mais da extraordinária, porque não há coincidência entre a titularidade do interesse e a sua defesa judicial

Question 31

O que é a teoria da asserção?

Answer 31

É aquela em que o exame das condições da ação deve ser feito em abstrato, pela versão dos fatos trazida na petição inicial, in statu assertionis.
Logo se no exame das provas foi apurada a inexistência de uma condição da ação, isso é mérito, devendo proferir uma sentença de improcedência.

Question 32

Quais são os elementos da ação?

Answer 32

São os elementos que identificam qual a ação
PARTES: é quem pede a tutela e em face de quem ela é pedida
PEDIDO: imediato é o provimento jurisdicional, condenatório; pedido mediato é o bem da vida que almeje alcançar
CAUSA DE PEDIR: é o fato e o fundamento jurídico do pedido

Question 33

Qual a diferença entre a teoria da substanciação e a da individuação?

Answer 33

SUBSTANCIAÇÃO: o que vincula o juiz no julgamento é a descrição dos fatos
INDIVIDUAÇÃO:o que vincula o juiz no julgamento é a indicação dos fundamentos jurídicos

Question 34

Quando surgirá a figura do curador especial do incapaz?

Answer 34

Quando este precisar participar de um processo e não tenha tutor ou seus interesses sejam colidentes, será nomeado curador especial, que o representará se a incapacidade for absoluta e o assistirá se for relativa
Ele não será o representante definitivo do incapaz, atuando unicamente no processo em que foi nomeado

Question 35

O curador especial, quando nomeado na ação de execução, é obrigado a ofertar embargos, e eles poderão ser feitos por negativa geral?

Answer 35

Como os embargos tem natureza de ação autônoma eles não poderão ser fundamentos em negativa geral, bem como não há obrigatoriedade em sua apresentação caso não haja elementos, devendo apenas acompanhar o processo postulando e defendendo os interesse do executado

Question 36

Se o pedido de gratuidade de justiça for feito pro petição simples, qual o prazo para a apresentar impugnação, onde ela deverá ocorrer e quais os seus efeitos?

Answer 36

O prazo para impugnação será de 15 dias, nos mesmos autos, e não suspenderá o curso do processo.

Question 37

Qual o artigo do CPC que autoriza ao Juiz o desmembramento do litisconsórcio facultativo?

Answer 37

O art. 113, §1

Question 38

O que acontecerá se um litisconsorte ativo não quiser participar da ação?

Answer 38

Antes de se citar o réu será feita a citação deste litisconsorte ativo para integrar qualquer dos polos da ação. Caso permanece inerte a exigência oriunda do litisconsórcio ativo estará satisfeita, uma vez que basta a citação do ausente, não sendo indispensável que ele efetivamente compareça.
Nesse caso, o ausente sofrerá os efeitos da sentença, mas não responderá pelas verbas de sucumbência, já que não participou

Question 39

No litisconsórcio, quando que o prazo processual para se manifestar será em dobro?

Answer 39

De acordo com o art. 229 do CPC, será em dobro sempre que os litisconsortes possuam procuradores diferentes, não integrantes do mesmo escritório e que o processo não seja eletrônico

Question 40

É possível executar diretamente contra o fiador título extrajudicial?

Answer 40

Sim, desde que ele tenha renunciado ao benefício de ordem, de outro modo não poderá, uma vez que não é possível realizar o chamamento ao processo em execução

Question 41

Na desconsideração da personalidade jurídica, o sócio passa a ser um codevedor?

Answer 41

Não, ele não se transforma em um codevedor, mas passa a ter responsabilidade patrimonial pela dívida

Question 42

O que significa a vedação ao non liquet?

Answer 42

Está previsto no art. 140 do CPC, e segundo ele o juiz não poderá deixar de julgar um processo alegando que há lacuna na lei ou obscuridade

Question 43

Qual a função do mediador?

Answer 43

Auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos

Question 44

Qual a diferença entre tutela cautelar e antecipada?

Answer 44

A antecipada tem natureza satisfativa, permitindo ao juiz conceder os efeitos no todo ou em parte que poderia conceder ao final.
Já a cautelar o juiz não defere os efeitos pedidos, mas determina uma medida protetiva, assecurativa, que preserva o direito do autor, em risco pela demora no processo.

Question 45

Quando se deve utilizar a expressão liminar ou liminarmente nas tutelas provisórias?

Answer 45

Quando a medida tiver sido deferida ab initio, antes do comparecimento do réu

Question 46

Em uma ação declaratória o juiz pode decretar uma tutela antecipada?

Answer 46

Sim, mas neste caso não será antecipar a declaração, mas os seus efeitos, como afastar o protesto ou a inscrição em rol de maus pagadores

Question 47

Conforme o NPCP é possível que seja deferida tutela de urgência de ofício?

Answer 47

Em virtude do silêncio da lei, deve-se se fazer uma interpretação histórica, uma vez que um dos projetos deste código previa a possibilidade do deferimento das tutelas de ofício, como certo dispositivo foi suprimido do texto final aprovado, deve-se entender que não é possível o seu deferimento de ofício.
Excepcionalmente, em casos de direitos indisponíveis o juiz poderá conceder de ofício

Question 48

Qual o objetivo da tutela de evidência?

Answer 48

Antecipar uma medida satisfativa ou cautelar, transferindo para o réu os ônus da demora

Question 49

As tutelas de evidência podem ser concedidas liminarmente?

Answer 49

Não, pois o seu deferimento está condicionado a que o réu seta citado e compareça ao processo

Question 50

O que ocorrerá com a tutela antecipada antecedente deferida, quando o réu não contestar e o autor não aditar a inicial?

Answer 50

A tutela antecedente se tornará estável, permanecendo em vigor não podendo mais ser revogada de imediato pelo juiz. Ela sobrevive à extinção do processo e produzirá efeitos enquanto qualquer das partes não promover ação objetivando revogá-la ou torná-la definitiva. Não sendo cabível rescisória

Question 51

O que é o arresto?

Answer 51

É uma providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. A divida deve ser em dinheiro ou possa ser convertida em dinheiro

Question 52

O que é o sequestro?

Answer 52

É medida cautelar de constrição de bens determinados e específicos, discutidos em processo judicial, que correm o risco de perecer ou de danificar-se

Question 53

O que é o arrolamento de bens?

Answer 53

É a enumeração de bens para que se saiba quais integram o patrimônio da parte contraria no momento em que se requereu esta medida, bem como sua entrega a um depositário. Permite ao autor conhecer quais e quantos são os bens, trata-se de uma universalidade

Question 54

Poderá haver reconvenção em caso de legitimidade extraordinária?

Answer 54

Sim, desde que o substituo processual na lide originária, também possa ser substituto processual na reconvenção

Question 55

A reconvenção se limita ao autor e réu da inicial?

Answer 55

Não, de acordo com o art. 343, §§ 3° e 4°, pode-se ampliar as pessoas integrantes da lide inicial, desde que se mantenha no polo passivo o réu e no ativo o autor.

Question 56

Na reconvenção deverá haver citação ou intimação?

Answer 56

O autor da inicial será intimado sobre a reconvenção na pessoa de seu advogado. No entanto, essa intimação tem natureza de citação, uma vez que vincula o autor a uma nova pretensão, constitui o devedor em mora, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.

Question 57

Qual a distinção entre revelia e contumácia?

Answer 57

A revelia é a omissão do réu, que não se contrapõe ao pedido formulado na inicial. Já contumácia é a inércia de qualquer das partes, que deixa de praticar um ato processual que lhe incumbia.
A revelia é uma espécie de contumácia

Question 58

É cabível sustentação oral no recurso de agravo de instrumento?

Answer 58

Embora expressamente vedada pelo CPC 1973 (art. 554), a sustentação oral é permitida no CPC 2015 para o recurso de agravo de instrumento, desde que este tenha sido interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou de evidência (art. 937, VIII).

Question 59

O que o juiz deve fazer ao encontrar um vício ou irregularidade na inicial?

Answer 59

Dando azo ao dever de colaboração, o NCPC estabelece que se o juiz verificar defeitos ou irregularidades na petição inicial, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado

Question 60

O que ocorrerá quando o juiz indeferir a inicial?

Answer 60

Pelo NCPC, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

Question 61

Qual procedimento deverá ser adotado pelo magistrado ao observar na inicial a ocorrência da decadência ou da prescrição?

Answer 61

No NCPC, o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (não se trata mais, como se percebe, de hipótese de indeferimento da inicial).

Question 62

Quais motivos autorizam a produção antecipada de provas?

Answer 62

. o temor que a prova se perca
. a prova ser suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio de solução de conflito
. o prévio conhecimento de fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação

Question 63

Qual é o juízo competente para a antecipação de prova? E ele será prevento para a ação principal?

Answer 63

Conforme o art. 381, § 2, é o do foro onde a prova deve ser produzida ou o do domicílio do réu. Sendo que a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação principal que venha a ser proposta

Question 64

Qual a eficácia probante das reproduções dos documentos particulares?

Answer 64

A regra a respeito dos documentos particulares vem estabelecida no art. 424, que assim dispõe: “A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original”. O STJ tem decidido que, se o documento particular está autenticado, tem a mesma força probante que o original; se não está, o seu valor dependerá de eventual impugnação do adversário. Se este não a apresentar, presumir-se-á a autenticidade.

Question 65

O que é a ata notarial?

Answer 65

A ata notarial é o documento lavrado por tabelião público, que goza de fé pública e que atesta a existência ou o modo de existir de algum fato. Para que o tabelião possa atestá-lo, é necessário que ele tenha conhecimento do fato.
Ela não é produzida em juízo, mas extrajudicialmente, com a atuação de um tabelião. No entanto, como ele goza de fé pública, presume-se a veracidade daquilo
que ele, por meio dos sentidos, constatou a respeito da existência e do modo de existir dos fatos.

Question 66

Qual a distinção entre depoimento pessoal e interrogatório das partes?

Answer 66

DEPOIMENTO PESSOAL:
• É sempre requerido pela parte contrária.
• É prestado na audiência de instrução e julgamento,
para a qual a parte é intimada sob pena de confissão.
• Tem por finalidade principal obter, do adversário, a confissão a respeito de fatos contrários aos seus interesses.
INTERROGATÓRIO:
• ,É determinado pelo juiz, de oficio ou a requerimento
das partes.
• Pode ser determinado pelo juiz a qualquer tempo.
• Tem finalidade complementar, sendo determinado pelo juiz para obter, das partes, informações a respeito de fatos que permanecem confusos ou obscuros. Por isso, é mais comum que se realize ao final da instrução, quando ainda restarem dúvidas ao juiz.

Question 67

Qual a distinção entre a confissão, renúncia e reconhecimento jurídico do pedido?

Answer 67

Não se confunde a confissão com a renúncia ao direito ou com o reconhecimento jurídico do pedido, já que estes envolvem não apenas os fatos controvertidos, mas o direito discutido. A renúncia e o reconhecimento implicam a extinção do processo com resolução de mérito, ao passo que a confissão é só mais um elemento, para que o juiz forme a sua convicção e profira sentença.