Direito Tributário Flashcards
Como se caracteriza uma receita pública?
é a entrada em definitivo nos cofres públicos de todo o dinheiro captado, não havendo nenhuma condição pré existente de saída
Quais são as classificações de receitas públicas?
. receitas extraordinárias: quando a entrada de dinheiro ocorrerá em situações excepcionais.
. receitas ordinárias: é a entrada periódica e regular que está prevista no orçamento. Sendo derivada se decorrer dos tributos e originária se decorrer de um tributo ou manifestação de vontade
Quais tributos só podem ser instituídos através de lei complementar?
. imposto sobre grandes fortunas
. empréstimos compulsórios
. impostos residuais
. contribuições sócio-previdenciárias residuais
O que significa “nullum tributem sine lege”?
É o princípio da legalidade, que determina que somente a lei poderá criar/extinguir e majorar/diminuir um tributo
Pode ter atualização monetária de tributo através de ato infralegal?
Sim, desde que obedeça os índices oficiais de correção do período em questão, senão será majoração de tributos.
Obrigações acessórias e o prazo de pagamento podem ser instituídos por ato infralegal?
Sim
Quais impostos podem ter suas alíquotas majoradas/reduzidas por ato do Poder Executivo (decreto presidencial ou portaria do Ministro da Fazenda) e por que?
O aumento não configura um confisco devido ao carater extrafiscal destes tributos que são reguladores de mercado
. Imposto sobre Importação
. Imposto sobre Exportação
. Imposto dobre Produtos Industrializados
. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF)
A EC 33/2001 admitiu que quais impostos tivessem suas alíquotas reduzidas/aumentadas por ato do Poder Executivo?
CIDE-Combustível: não pode majorar as alíquotas além de seu patamar inicial
ICMS-Combustível: imposto estadual, o convenio celebrado no CONFAZ poderá diminuir ou restituir as alíquotas
Em matéria tributária quais são as prerrogativas legais que só podem ser estabelecidas por lei?
. instituição de tributo
. suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
. cominação de penalidade
. fixação de alíquota e de base de cálculo
. definição de fato gerador da obrigação principal
. definição de sujeito passivo
Qual o objetivo da extrafiscalidade?
ela busca corrigir alterações nas situações sociais ou econômicas, estimulando ou desestimulando certos comportamentos
Em matéria tributária a MP não poderá ser utilizada para?
. versar sobre conflito de competencia tributária entre a U, E, DF e M
. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
. estabelecer normas gerais
. estabelecer critérios especiais de tributação
. detalhar ICMS, ITCMD, ISS
. determinadas contribuições socio previdenciárias
Por que não se deve confundir o princípio da anualidade com o da anterioridade?
Porque o princípio da anualidade não está mais previsto no ordenamento nacional.
Segundo ele, o tributo seria criado normalmente, mas para poder ser exigido ele deveria ser autorizado pelo Poder Legislativo através da previsão anual do orçamento, ao ser incluído na lei orçamentária.
O princípio da anterioridade deverá ser observado sempre que implicar em redução de benefício fiscal?
Não, somente quando essa redução de benefício implicar em aumento de tributo, não se observando quando a alteração beneficia o contribuinte
A revogação da isenção tributária está sujeita ao princípio da anterioridade?
O STF tem entendido que a revogação da isenção tributária não onerosa incidirá a qualquer tempo, podendo o tributo ser exigido imediatamente
Quais tributos são exceções ao princípio da anterioridade anual?
. Imposto sobre Importação . Imposto sobre Exportação . Imposto sobre Produto Industrializado . Imposto sobre Operações Financeiras . Imposto Extraordinário de Guerra . Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou Guerra . CIDE - Combustível . ICMS - Combustível
Quais tributos são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal?
. Imposto sobre Importação . Imposto sobre Exportação . Imposto sobre Operações Financeiras . Imposto sobre a Renda . Imposto Extraordinário de Guerra . Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou Guerra
Quais tributos são exceções ao princípio da anterioridade e legalidade?
. Imposto sobre Importação
. Imposto sobre Exportação
. Imposto sobre Operações Financeiras
A partir de quando deverá ser feita a contagem do período da anterioridade?
Segundo o STF, no caso de MP, ela será feita a partir do momento de sua publicação e não de sua conversão em lei.
No caso de lei ordinária ou complementar, será após o fim da regra de vigência da norma.
No que consiste o princípio do “non olet”?
O tributo deve incidir sobre as atividades lícitas bem como sobre as ilícitas e imorais. O que importa é a ocorrência do fato gerador, independente do ato que o originou. Serve também para não incentivar a prática de atividades ilícitas.
O que se tributa é o auferimento da renda e não a atividade ilícita
A capacidade tributária passiva independe:
. da capacidade civil das pessoas naturais
. da pessoa jurídica estar regularmente constituída
Qual a porcentagem da repartição tributária das receitas feita pela União para os Estados?
- 100% do produto do IRRF, incidente na fonte pagadora, sobre rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, autarquias e fundações
- 30% do produto do IOF-ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
- 10% do produto do IPI
- 20% do produto do Imposto Residual
- 29% do produto da CIDE-Combustível
Qual a porcentagem da repartição tributária das receitas feita pela União para os Municípios?
- 100% do produto do IRRF, incidente na fonte pagadora, sobre rendimentos pagos a qualquer título pelos Municípios, autarquias e fundações
- 50% do produto do ITR. Podendo ser de 100% caso se dediquem às atividades de fiscalização e cobrança
- 50% do produto do IPVA, dos veículos licenciados em seu território
- 25% do montante entregue pela União (10%) aos Estados e Distrito Federal, a título de IPI
- 25% da arrecadação do ICMS
- 70% do produto do IOF-ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
- 25% do montante entregue pela União (29%) ao Estado em que se situar, a título de CIDE-Combustível
Qual o único imposto estadual que não participa da repartição de receitas?
ITCMD, pois o ICMS e o IPVA tem parcelas divididas com os Municípios
Como é constituído o Fundo de Compensação de Exportações?
por 10% da arrecadação total do IPI. Sendo compenstório para os Estados e DF em virtude da imunidade de ICMS para as exportações.
A distribuição é proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados, sendo limitada a 20% do total do fundo
Desse fundo os Estados encaminharam 25% do que receberem aos municípios
Como é constituído o Fundo de Participação dos Estados e do DF?
por 21,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI. A distribuição se dá em função do número da população e de modo inversamente proporcional à renda per capita da unidade federativa
Como é constituído o Fundo de Participação dos Municípios?
por 23,5% (22,5 +1) a ser entregue no primeiro decênio de cada mês de dezembro, do produto do IR e do IPI. A distribuição é em função do número da população de cada Município, sendo que 10% é destinado às capitais dos Estados
Como são constituídos os Fundo Regionais?
Por 3% da arrecadação do IR e do IPI, através de programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Nordeste (1,8%), Norte e Centro-Oeste (1,2%), através das instituições de caráter regional. Sendo que metade desses recursos serão destinados À região do semiárido do Nordeste
Quais são os 5 tipos de tributos reconhecidos pela teoria pentapartida?
impostos taxas contribuição de melhoria empréstimos compulsórios contribuições especiais
Quais são os impostos estaduais?
São os elencados no art. 155 da CF, ITCMD, ICMS e IPVA
Quais são os impostos municipais?
São os elencados no art. 156 da CF, IPTU, ITBI, ISS
Qual a definição de taxa?
É o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e/ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 79, I, II e III do CTN)
Qual a definição de imposto?
É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, ela é relativa à vida do contribuinte, sua atividade ou seu patrimônio
Quais impostos que não sofrem repartição do produto arrecadado?
Municipal: IPTU, ITBI e ISS
Estadual: ITCMD
Federal: II, IE, IGF e IEG
Quais são as fontes primárias do direito tributário?
São as elencadas no art. 96 do CTN:
. leis em sentido amplo (CF, emendas, leis ordinárias, medidas provisórias)
. tratados e convenções internacionais
. decretos
Quais são as fontes secundárias do direito tributário?
São as elencadas no art. 100 do CTN:
. atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
. decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa
. práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas
. convênios que entre si celebrem a União, E, DF e M
Quando que o Senado expedirá resolução em matéria tributária?
Nos casos previstos no art. 155, IV, CF:
. estabelecimento das alíquotas de ICMS nas operações de circulação de mercadorias e serviços interestaduais e de exportação
. alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas
. alíquotas máximas nas operações acima, para resolver conflito de interesse de Estado
. estabelecimento de alíquota máxima de ITCMD
. fixação de alíquotas mínimas do IPVA
Quais as matérias tributárias que exigem regulamentação por lei complementar?
São as previstas no art. 146 da CF:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regulamentação as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária (definição de tributos e de suas espécies; obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência)
IV - definição do tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e EPP, inclusive regimes especiais ou simplificados para o caso do ICMS, da contribuição previdenciária e ao PIS
Leis delegadas podem instituir tributos?
No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição, porém, veda expressamente a utilização de tais normais jurídicas para a criação de empréstimos compulsórios.
