Procedimento do tribunal do júri - da organização da pauta, sorteio e convocação dos jurados e função do jurado Flashcards
Quem terá preferência na ordem dos julgamentos?!
Salvo motivo relevante q autorize a alteração na ordem do julgamento, terão preferência:
-os acusados presos
-dentre os acusados presos, aqueles q estiverem há mais tempo na prisão
-em igualdade de condições, o precedentemente pronunciado
Quando o assistente será admitido?!
O assistente só será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 dias antes da data da sessão
Como é feito o sorteio dos jurados p/ para o julgamento?
Serão sorteados 25 jurados (o sorteio é feito de portas abertas)
(O sorteio será realizado entre o 15º e o 10º dia útil antecedente à instalação da reunião)
Quem pode ser alistado p/ serviço do júri?
Cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade
O que acarreta a recusa injustificada ao serviço do júri?
O serviço do júri é obrigatório. A recusa injustificada acarretará multa no valor de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado
Quem é isento do serviço do júri?
-Presidente e Ministros de Estado
-Governadores e secretários
-membros do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e das Câmaras distritais e municipais
-Prefeitos
-magistrados, membros do MP e defensoria
-servidores do Poder Judiciário, MP e Defensoria
-as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública
-militares em serviço ativo
-cidadãos maiores de 70 anos QUE REQUEIRAM SUA DISPENSA
-aqueles que o requererem, DEMONSTRANDO JUSTO IMPEDIMENTO
O que ocorre se houver recusa ao serviço do júri fundado em convicção religiosa, filosófica ou política?
Importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS enquanto não prestar o serviço imposto
