Lei 9099/95 Flashcards
Qual é a competência do JECRIM?
Tem competência p/ conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo
-é provido por juízes togados ou togados e leigos
O que ocorre quando houver reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri decorrentes da conexão e continência? !!!!!
Serão observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis
O que são infrações penais de menor potencial ofensivo? !!!!!
São as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa
Quais são os critérios de orientação dos processos no JECRIM? !!!!!
Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade
objetivando, sempre q possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação da pena não privativa de liberdade
(obs.: os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados - não se pronunciará qq nulidade sem q tenha havido prejuízo)
Como será determinada a competência do JECRIM?
Será determinada pelo lugar em q foi praticada a infração penal
Quando podem ser realizados os atos processuais no JECRIM?
Podem ser realizados em horário noturno e em qq dia da semana
Como é feita a citação no JECRIM? !!!!!
A citação será PESSOAL e será feita no próprio Juizado, sempre q possível, ou por MANDADO
(constará a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado e, na sua falta, será designado defensor público)
O que é feito quando o acusado não é encontrado para ser citado no JECRIM? !!!!!
O juiz encaminhará as peças ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei - RITO SUMÁRIO
(NÃO HÁ CITAÇÃO POR EDITAL NO JECRIM!)
Como é feita a intimação no JECRIM?
É feita por correspondência, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, ou por qq meio idôneo de comunicação
O que ocorre com o autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assume o compromisso de comparecer? !!!!!
Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
-Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar seu afastamento do local de convivência com a vítima
Quem são os conciliadores do JECRIM?
Os conciliadores são auxiliares da justiça recrutados preferentemente entre bacharéis em Direito,
excluídos os q exerçam funções na administração da Justiça Criminal (ex. escrevente)
Como é feita a composição dos danos civis? !!!!!
A composição será reduzida a escrito e homologada pelo juiz mediante SENTENÇA IRRECORRÍVEL
-Terá eficácia de título a ser executado no JUÍZO CIVIL competente
O que é a transação penal? Quando ela não pode ser admitida? !!!!
É a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. Aceita a proposta pelo autor da infração, o juiz aplicará a medida, a qual NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, sendo registrada apenas p/ impedir o msm benefício no prazo de 5 anos.
-Dessa sentença caberá APELAÇÃO
-Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
ter sido o autor condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
ter sido o agente beneficiado anteriormente no prazo de 5 anos;
não indicarem as circunstâncias, personalidade, antecedentes, ser necessária e suficiente a adoção da medida
O que ocorre se o autor do fato não aceitar a transação penal ou caso não tenha comparecido na audiência?
Inicia-se o procedimento sumaríssimo: o MP oferecerá ao juiz denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis
O que ocorre se, em decorrência da complexidade ou circunstâncias do caso, o MP não conseguir formular denúncia?!
O MP poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao juízo comum, q tramitará pelo rito sumário
Qual é o recurso cabível contra decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença?
Apelação, q poderá ser julgada por turma composta por 3 juízes em exercício no 1º grau (não manda p/ TJ)
Será interposta em 10 dias
-Cabe ED quando houver obscuridade, contradição ou omissão em acórdão ou sentença (interpostos por escrito ou oralmente em 5 dias - interrompe o prazo p/ interposição de recurso)
Quando a suspensão do processo pode ser interposta? !!!!!
Nos crimes em q a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
O MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde q o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime
-O acusado é submetido a período de prova, devendo:
reparar o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
proibição de frequentar determinados lugares;
proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;
comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades
-A suspensão será revogada se for processado por outro crime ou se não reparar o dano sem motivo justificado
-pode ser revogada se for processado por contravenção ou descumprir outra condição imposta
-Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará EXTINTA A PUNIBILIDADE
