Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri - da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária Flashcards
Quando o juiz pronunciará o acusado?
Se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação
(juiz deve declarar o dispositivo legal em q julgar incurso o acusado e especificar as qualificadoras e causas de aumento de pena - obs.: não indica causas de diminuição)
Quando o juiz impronunciará o acusado?
Quando não convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação
Pode ser formulada nova denúncia ou queixa?!!!!!
Sim, quando houver prova nova e enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade
Quais são as hipóteses de absolvição sumária?
-Provada a inexistência do fato
-Provado não ser ele o autor ou partícipe do fato
-o fato não constituir infração penal
-Demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão de crime (não se aplica ao caso de inimputável, salvo se for a única tese defensiva)
Qual é o recurso que cabe contra sentença de impronúncia ou de absolvição sumária?!!!!!
Apelação
O que ocorre se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação?
O juiz determinará o retorno dos autos ao MP por 15 dias
O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação?!
Sim, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave
O que ocorre quando o juiz se convencer da existência de crime diverso? (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA) !!!!!
Caso não seja competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja
Como será feita a intimação da decisão de pronúncia?!!!!!
-Pessoalmente ao acusado, MP e defensor nomeado
-Pelo diário oficial ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do MP
(o acusado solto q não for encontrado será citado por edital)
