Dos embargos, revisão, recurso extraordinário e carta testemunhável Flashcards
Quando poderão ser opostos os embargos de declaração?
Poderão ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
(é julgado independentemente de revisão na primeira sessão - não tem revisor)
Qual o prazo p/ interposição dos embargos?
Prazo de 2 dias contados da publicação do acórdão
Quando é admitida a revisão? !!!!!
É feita em processos findos e será admitida:
-quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos
-quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
-quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância q determine ou autorize DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA
(obs.: não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas)
-Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça, irá indeferir a revisão in limine
Qual o prazo p/ interposição da revisão? !!!!!
A revisão poderá ser requerida em qq tempo, antes da extinção da pena ou após
Quem pode requerer a revisão? !!!!!
O próprio réu ou procurador legalmente habilitado ou, NO CASO DE MORTE DO RÉU, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
O que pode ser alterado se a revisão for julgada procedente?
A classificação da infração, pode absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo
!!!!!NÃO PODE SER AGRAVADA A PENA NA REVISÃO!!!!!
O que pode ser feito ao réu pelos prejuízos sofridos? !!!!!
O tribunal, SE O INTERESSADO REQUERER, poderá reconhecer o direito a uma JUSTA INDENIZAÇÃO
(A indenização será liquidada no juízo cível)
(A indenização não será devida se o erro ou injustiça da condenação preceder de ato ou falta imputável ao impetrante - ex. confessou, ocultou prova - e se a acusação tiver sido meramente privada)
Onde é julgado o recurso extraordinário e o recurso especial?
REXT - STF
RESP - STJ
(O REXT não tem efeito suspensivo)
Quando poderá ser interposta a carta testemunhável?!
(recurso que serve para destravar outro recurso)
-da decisão que denegar o recurso (é o juiz de 1º grau q manda p/ Tribunal)
-da decisão q, admitindo embora o recurso, obstar a sua expedição e seguimento ao juízo ad quem
(não tem efeito suspensivo)
A quem é requerida a carta testemunhável? Qual o prazo?!
Será requerida ao escrivão ou ao secretário do tribunal nas 48h seguintes ao despacho q denegar o recurso
