Do recurso em sentido estrito, apelação e processo de julgamento do RESE e apelação Flashcards
Caberá RESE da decisão, despacho ou sentença: !!!!!
-QUE NÃO RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA
-Que concluir pela incompetência do juízo
-Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição
-QUE PRONUNCIAR O RÉU
-Que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a FIANÇA, indeferir requerimento de PRISÃO PREVENTIVA ou revoga-la, conceder LIBERDADE PROVISÓRIA ou relaxar a PRISÃO EM FLAGRANTE
- q julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor
-q decretar a PRESCRIÇÃO ou julgar, por outro modo, EXTINTA A PUNIBILIDADE
-q indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade
-q conceder ou negar HC
-q anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte (anula interrogatório, oitiva de uma testemunha)
-q incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
-q denegar a apelação ou a julgar deserta
-q ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
-q decidir o incidente de falsidade
-Q recusar homologação de proposta de acordo de não persecução penal
Quais são os prazos p/ interposição e os prazos p/ razões do RESE? !!!!!
Prazo p/ interposição: 5 dias
Prazo p/ razões: 2 dias
O que ocorre após a resposta do recorrido no RESE (ou sem ela)? !!!!!
Juiz poderá, dentro de 2 dias, reformar ou sustentar seu despacho
(possibilidade de retratação do juiz)
-se o juiz reformar o despacho, a parte contrária poderá recorrer da nova decisão, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la
Quais são os prazos p/ interposição e os prazos p/ razões da apelação? !!!!!
Prazo p/ interposição: 5 dias
Prazo p/ razões: 8 dias. Esse prazo será de 3 dias p/ contravenções
(se houver assistente, poderá arrazoar após o MP no prazo de 3 dias)
Quando cabe apelação?
-das sentenças definitivas
-das decisões definitivas, quando não for o caso de RESE
-das decisões do Tribunal do Júri quando:
ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
for a sentença do juiz contrária à lei ou à decisão dos jurados;
houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
for a decisão dos jurados contrária à prova dos autos (réu será sujeito a novo julgamento - não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo)
A apelação tem efeito suspensivo?!
Somente a apelação de sentença condenatória,
salvo a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança, e o caso de suspensão condicional de pena
(Obs.: caso o MP não interponha apelação, esta pode ser interposta pelo ofendido, ainda q não habilitado como assistente, mas não terá efeito suspensivo - prazo p/ interposição será de 15 dias após término do prazo p/ MP interpor)
Quando cabem os embargos infringentes e de nulidade?
Quando não for unânime a decisão de 2ª instância desfavorável ao réu.
Poderão ser opostos em 10 dias
O q ocorre se houver empate nos julgamentos? (novo)
prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado
O que pode ser feito no julgamento das apelações? !!!!!
Pode haver novo interrogatório do acusado, reinquirição de testemunhas ou determinação de outras diligências
