Prisão, Medidas Cautelares, E Liberdade Provisória Flashcards
As medidas cautelares não podem ser aplicadas cumulativamente.
falso. As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
certo
O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, mas não pode voltar a decretá-la se sobrevierem razões que eventualmente a justificassem.
falso. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Em todas as hipóteses de prisão, é imprescindível a existência de mandado judicial prévio.
falso. Não, se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia, é o que dispõe o artigo 287, do Código de Processo Penal.
No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão temporária.
ERRADO. Será decretada a prisão preventiva
Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
falso. 5 dias
A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
CERTO. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada, é o que dispõe o artigo 282 § 6º, do CPP.
Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
certo
As medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade, individualização da pena e do proibição do excesso
falso. é possível que as medidas cautelares sejam ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade, individualização da pena e proibição do excesso.
No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida.
falso. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.
A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
certo
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
certo
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
falso. prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, mas ela pode ser REVOGADA de ofício.
Não será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
falso. será admitida a prisão preventiva nesses casos.
Será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
falso. NÃO É ADMITIDO PRISÃO PREVENTIVA QUE TENHA ESSA FINALIDADE.
será admitida a decretação da prisão preventiva os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
certo.
Será admitida a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
certo
O juiz poderá, a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, sendo vedada a revogação de ofício.
FALSO. É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DE OFICIO. SÓ A DECRETAÇÃO QUE NÃO PODE SER DE OFICIO.
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
FALSO. 90 DIAS
Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
CERTO. PRECISA SER FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
ERRADO. São 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em três vias, uma das quais será entregue ao indiciado, e servirá como nota de culpa.
ERRADO. São 2 (duas) vias, uma das quais será entregue ao indiciado, e servirá como nota de culpa.
O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
CERTO
Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
ERRADO. “Inclui-se” o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo de prisão temporária.
Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
CERTO
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal
CERTO. O STF decidiu que o “transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória.”
A prisão domiciliar no processo penal pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 12 anos de idade incompletos
certo
Conforme disposições legais do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for preso menor de 80 anos, mas deve ser maior de 70 anos
falso. maior de 80 anos
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização administrativa.
falso. autorização judicial
A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal é incompatível com o instituto da detração penal.
falso. é possível detração (descontar da pena) do período que ficou em prisão domiciliar
reeducando, em prisão domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua residência para frequentar culto religioso no período noturno.
certo
a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.
certo
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja mais um dos responsáveis pelos cuidados do filho de até 12(doze) anos de idade incompletos.
falso. desde que seja um dos únicos responsáveis.
A suspensão do exercício de função pública é um exemplo de medida cautelar não prisional
CORRETA - Art. 319, VI, do CPP: São medidas cautelares diversas da prisão: VI - suspensão do exercício
de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua
utilização para a prática de infrações penais
O Código de Processo Penal autoriza antecipar o cumprimento da pena com a prisão preventiva,
quando houver a prática de um crime hediondo
INCORRETA - Art. 313, §2°, do CPP: § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a
finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal
ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
– A prisão disciplinar militar é derivada de uma transgressão disciplinar grave, estabelecida em
legislação específica
– CORRETA – Art. 5°, LXI, da CF. A prisão disciplinar é uma medida de natureza administrativa aplicada
apenas no âmbito militar, em caso de transgressão disciplinar, ficando sujeitos à aplicação de uma sanção
de prisão.
– É possível executar atos de restrição de liberdade durante o estado de defesa e estado de sítio sem
prévia autorização judicial.
CORRETA - Art. 136, §3°, I, da CF e art. 139 da CF. Denominada como prisão administrativa, subsiste
apenas no estado de defesa e no estado de sítio. A ordem é de uma autoridade administrativa nomeada
para executar as medidas durante a crise constitucional
O princípio da precariedade defende que inexistindo uma situação que ensejou a prisão cautelar, o
acusado não deverá ser liberado enquanto perdurar a fase de instrução processual.
INCORRETA - Art. 282, §5° do CPP. Inexistindo a situação que ensejou a prisão cautelar, ela deve ser
revogava, pois, a fundamentação para decretação desapareceu.
O princípio da excepcionalidade diz respeito a decretação da prisão preventiva apenas quando não for
cabível a substituição por outra medida cautelar.
CORRETA – Art. 282, §4° do CPP. A regra do processo penal é que o acusado responda o processo em
liberdade. A prisão cautelar é medida excepcional ao estado de liberdade. Caso as medidas não prisionais
não forem suficientes para afastar o perigo, aplica-se a exceção da decretação da prisão preventiva.
O magistrado deve, a cada 90 dias, mediante provocação da defesa técnica, revisar a permanência do
acusado na prisão cautelar
FALSO. Não há necessidade de provocação da acusação ou da defesa para pleitear uma revisão da prisão cautelar. O magistrado deve agir de ofício, mediante decisão fundamentada, a fim de evitar a ilegalidade da prisão.
A prisão preventiva é um mecanismo utilizado pelo Poder Judiciário para quando o acusado dificultar
a investigação, comprometer o depoimento das testemunhas ou não cumprir as medidas cautelares não
prisionais.
CERTO
– A prisão temporária pode ser utilizada apenas durante a fase investigatória
CORRETA - A prisão temporária só é cabível na fase de persecução penal preliminar, ou seja, na fase
investigatória. Não cabe prisão temporária quando existe uma ação penal já instaurada.
A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo Juiz.
CORRETA - Art. 311 do CPP. Para decretação da prisão preventiva, deve haver o requerimento do
Ministério Público, do querelante ou do assistente. Não é mais lícita a atuação de ofício do Juiz em tema de
privação cautelar.
O indivíduo foi preso em flagrante por furto e o Ministério Público requereu corretamente a conversão
da prisão em flagrante em prisão temporária.
INCORRETA - A prisão temporária é regulamentada pela Lei n° 7.960/89 e autoriza a decretação quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando o acusado não tiver uma residência fixa. Ademais, há um rol taxativo de crimes em que é cabível a prisão temporária. Ainda, a prisão temporária
tem um prazo de cinco dias, podendo ser prorrogável excepcionalmente. Pela questão suscitada, não há o
enquadramento em nenhuma das situações legais, justificando, portanto, o erro
A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra
medida cautelar, devidamente fundamentada no caso concreto.
CERTO
A prisão preventiva pode ser revogada de ofício pelo Juiz.
CERTO. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida
cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Caberá prisão temporária em qualquer crime, desde que seja decretada durante a fase investigatória.
FALSO. NÃO É QUALQUER CRIME, É ROL TAXATIVO. : a) homicídio doloso; b) seqüestro ou
cárcere privado; c) roubo; d) extorsão; e) extorsão mediante seqüestro; f) estupro; g) atentado violento ao pudor; h) rapto violento; i) epidemia com resultado de morte; j) envenenamento de água potável ou
substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; l) quadrilha ou bando; m) genocídio; n) tráfico de drogas; o) crimes contra o sistema financeiro; p) crimes previstos na Lei de Terrorismo
A prisão preventiva cabe em toda e qualquer modalidade de investigação
de natureza penal, além de poder ser decretada durante a ação penal.
CERTO
Não é cabível a prisão temporária durante a ação penal.
CERTO. a prisão temporária só pode ser aplicada na fase da investigação criminal.
Uma vez que recebida a denúncia, não caberá mais prisão temporária.
A única hipótese reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como prisão civil é o caso da
inadimplência da pensão alimentícia
CERTO
O recebimento da denúncia é utilizado como fundamento suficiente para decretação da prisão
preventiva.
FALSO. O simples recebimento da denúncia não é fundamento suficiente para decretação da prisão preventiva, visto que é necessário obedecer aos requisitos do art. 312, caput do CPP, sendo eles: a prova da existência
do crime, indício suficiente da autoria e do perigo com o acusado em liberdade.
A AUTORIDADE JUDICIAL PODE REQUER A PRISÃO PREVENTIVA
caberá a prisão preventiva
decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por
representação da autoridade policial.
O acusado foi preso em virtude do descumprimento da medida protetiva, todavia, o juiz
corretamente revogou a prisão com fundamento que o ato não está previsto no rol taxativo dos crimes
que autorizam a decretação da prisão preventiva.
INCORRETA – Não há na lei um rol taxativo para os crimes que permitem a prisão preventiva, é
necessário apenas preencher as hipóteses do art. 313 do CPP. Ao contrário, a prisão temporária só é cabível
quando estiver presente um dos crimes previstos no rol taxativo elencado no art. 1° da Lei 7.960/89
A prisão temporária tem prazo definido por lei.
CERTO. A lei estipula o prazo de 5 dias para o cumprimento da prisão
temporária, podendo ser prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
É autorizada excepcionalmente numa situação de crise constitucional a prisão dos cidadãos por
ordem de autoridade administrativa.
CERTO.A prisão administrativa é autorizada apenas quando subsistir o estado de defesa e no estado de sítio, podendo ser decretada por autoridade
administrativa nomeada pelo Presidente da República para gerir esses momentos de crise constitucional.
O juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício, devendo ser provocado pelos legitimados,
qual seja: O Ministério Público ou o assistente de acusação.
falso. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
– A prisão temporária pode ser decretada apenas às infrações previstas em lei.
certo
O uso indevido das algemas por agente policial gera responsabilidade disciplinar, civil e penal, do policial
envolvido.
certo
Em regra, a lei estabelece que o prazo máximo de duração para a prisão temporária é de dez dias.
certo. terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Para os crimes hediondos e equiparados, o prazo de duração da prisão temporária é de trinta dias.
certo. terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Os agentes investidos em funções de segurança pública têm o dever de
promover a prisão em flagrante ainda que não estejam em serviço
certo.
É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas.
falso. : É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer
unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar
hospitalizada.
O magistrado deve preferencialmente utilizar das medidas cautelares não prisionais, antes de adotar
medidas mais gravosas como a prisão.
certo. A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento
da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada
Não há um rol taxativo de medidas cautelares não prisional prevista na legislação brasileira.
CORRETA - O rol do artigo 319 e 320 não é taxativo. Há outras medidas cautelares não prisionais previstas na nossa legislação esparsa, como por exemplo o magistrado que pratica fato criminoso, utilizando do seu cargo público, afastado cautelarmente da sua função ou da Lei Maria da Penha que prevê várias medidas cautelares contra o agressor.
O requerimento do Ministério Público para decretar cautelares diversas da prisão, deve, em regra, se submeter ao prévio contraditório.
certo. Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida,
o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se
manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Os membros do Ministério Público possuem imunidade à prisão em flagrante, admitindo a execução
apenas no que tange a infrações inafiançáveis
certo. ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo
em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro
horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça
Os parlamentares gozam de imunidade prisional, cabendo a prisão em flagrante apenas aos crimes
inafiançáveis, sendo remetidos os autos de prisão em flagrante apenas à autoridade policial para os
devidos fins de direito.
INCORRETA. Desde a expedição do diploma, os membros do CN não
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão.
– Os agentes consulares podem ser presos em flagrante, exceto se o crime foi praticado no exercício de
suas funções.
CERTO. só não podem ser presos por atos que sejam praticados relacionado às atividades consulares. A prática do crime deve ter um nexo causal relacionado com a atividade consular e havendo este nexo, a imunidade à prisão incide. Todavia, caso a infração não tenha relação com a atividade consular, caberá a prisão em flagrante.
A prisão em flagrante próprio é quando o sujeito é flagrado na prática de atos executores, concretizando a
conduta tipificada como crime
CERTO
A prisão em flagrante presumido ocorre quando o agente é encontrado após a consumação do tipo penal
com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal.
CERTO
