Prisão, Medidas Cautelares, E Liberdade Provisória

Question 1

As medidas cautelares não podem ser aplicadas cumulativamente.

Answer 1

falso. As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Question 2

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

Answer 2

certo

Question 3

O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, mas não pode voltar a decretá-la se sobrevierem razões que eventualmente a justificassem.

Answer 3

falso. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Question 4

Em todas as hipóteses de prisão, é imprescindível a existência de mandado judicial prévio.

Answer 4

falso. Não, se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia, é o que dispõe o artigo 287, do Código de Processo Penal.

Question 5

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão temporária.

Answer 5

ERRADO. Será decretada a prisão preventiva

Question 6

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

Answer 6

falso. 5 dias

Question 7

A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

Answer 7

CERTO. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada, é o que dispõe o artigo 282 § 6º, do CPP.

Question 8

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

Answer 8

certo

Question 8

As medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade, individualização da pena e do proibição do excesso

Answer 8

falso. é possível que as medidas cautelares sejam ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade, individualização da pena e proibição do excesso.

Question 9

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida.

Answer 9

falso. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

Question 10

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Answer 10

certo

Question 11

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Answer 11

certo

Question 12

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Answer 12

falso. prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, mas ela pode ser REVOGADA de ofício.

Question 13

Não será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Answer 13

falso. será admitida a prisão preventiva nesses casos.

Question 14

Será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Answer 14

falso. NÃO É ADMITIDO PRISÃO PREVENTIVA QUE TENHA ESSA FINALIDADE.

Question 15

será admitida a decretação da prisão preventiva os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

Answer 15

certo.

Question 16

Será admitida a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Answer 16

certo

Question 17

O juiz poderá, a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, sendo vedada a revogação de ofício.

Answer 17

FALSO. É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DE OFICIO. SÓ A DECRETAÇÃO QUE NÃO PODE SER DE OFICIO.

Question 18

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Answer 18

FALSO. 90 DIAS

Question 19

Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Answer 19

CERTO. PRECISA SER FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS

Question 20

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

Answer 20

ERRADO. São 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

Question 21

Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em três vias, uma das quais será entregue ao indiciado, e servirá como nota de culpa.

Answer 21

ERRADO. São 2 (duas) vias, uma das quais será entregue ao indiciado, e servirá como nota de culpa.

Question 22

O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

Answer 22

CERTO

Question 23

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

Answer 23

ERRADO. “Inclui-se” o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo de prisão temporária.

Question 24

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Answer 24

CERTO

Question 25

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal

Answer 25

CERTO. O STF decidiu que o “transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória.”

Question 26

A prisão domiciliar no processo penal pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 12 anos de idade incompletos

Answer 26

certo

Question 27

Conforme disposições legais do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for preso menor de 80 anos, mas deve ser maior de 70 anos

Answer 27

falso. maior de 80 anos

Question 28

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização administrativa.

Answer 28

falso. autorização judicial

Question 29

A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal é incompatível com o instituto da detração penal.

Answer 29

falso. é possível detração (descontar da pena) do período que ficou em prisão domiciliar

Question 30

reeducando, em prisão domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua residência para frequentar culto religioso no período noturno.

Answer 30

certo

Question 31

a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

Answer 31

certo

Question 32

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja mais um dos responsáveis pelos cuidados do filho de até 12(doze) anos de idade incompletos.

Answer 32

falso. desde que seja um dos únicos responsáveis.

Question 33

A suspensão do exercício de função pública é um exemplo de medida cautelar não prisional

Answer 33

CORRETA - Art. 319, VI, do CPP: São medidas cautelares diversas da prisão: VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais

Question 34

O Código de Processo Penal autoriza antecipar o cumprimento da pena com a prisão preventiva, quando houver a prática de um crime hediondo

Answer 34

INCORRETA - Art. 313, §2°, do CPP: § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Question 35

– A prisão disciplinar militar é derivada de uma transgressão disciplinar grave, estabelecida em legislação específica

Answer 35

– CORRETA – Art. 5°, LXI, da CF. A prisão disciplinar é uma medida de natureza administrativa aplicada apenas no âmbito militar, em caso de transgressão disciplinar, ficando sujeitos à aplicação de uma sanção de prisão.

Question 36

– É possível executar atos de restrição de liberdade durante o estado de defesa e estado de sítio sem prévia autorização judicial.

Answer 36

CORRETA - Art. 136, §3°, I, da CF e art. 139 da CF. Denominada como prisão administrativa, subsiste apenas no estado de defesa e no estado de sítio. A ordem é de uma autoridade administrativa nomeada para executar as medidas durante a crise constitucional

Question 37

O princípio da precariedade defende que inexistindo uma situação que ensejou a prisão cautelar, o acusado não deverá ser liberado enquanto perdurar a fase de instrução processual.

Answer 37

INCORRETA - Art. 282, §5° do CPP. Inexistindo a situação que ensejou a prisão cautelar, ela deve ser revogava, pois, a fundamentação para decretação desapareceu.

Question 38

O princípio da excepcionalidade diz respeito a decretação da prisão preventiva apenas quando não for cabível a substituição por outra medida cautelar.

Answer 38

CORRETA – Art. 282, §4° do CPP. A regra do processo penal é que o acusado responda o processo em liberdade. A prisão cautelar é medida excepcional ao estado de liberdade. Caso as medidas não prisionais não forem suficientes para afastar o perigo, aplica-se a exceção da decretação da prisão preventiva.

Question 39

O magistrado deve, a cada 90 dias, mediante provocação da defesa técnica, revisar a permanência do acusado na prisão cautelar

Answer 39

FALSO. Não há necessidade de provocação da acusação ou da defesa para pleitear uma revisão da prisão cautelar. O magistrado deve agir de ofício, mediante decisão fundamentada, a fim de evitar a ilegalidade da prisão.

Question 40

A prisão preventiva é um mecanismo utilizado pelo Poder Judiciário para quando o acusado dificultar a investigação, comprometer o depoimento das testemunhas ou não cumprir as medidas cautelares não prisionais.

Answer 40

CERTO

Question 41

– A prisão temporária pode ser utilizada apenas durante a fase investigatória

Answer 41

CORRETA - A prisão temporária só é cabível na fase de persecução penal preliminar, ou seja, na fase investigatória. Não cabe prisão temporária quando existe uma ação penal já instaurada.

Question 42

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo Juiz.

Answer 42

CORRETA - Art. 311 do CPP. Para decretação da prisão preventiva, deve haver o requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente. Não é mais lícita a atuação de ofício do Juiz em tema de privação cautelar.

Question 43

O indivíduo foi preso em flagrante por furto e o Ministério Público requereu corretamente a conversão da prisão em flagrante em prisão temporária.

Answer 43

INCORRETA - A prisão temporária é regulamentada pela Lei n° 7.960/89 e autoriza a decretação quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando o acusado não tiver uma residência fixa. Ademais, há um rol taxativo de crimes em que é cabível a prisão temporária. Ainda, a prisão temporária tem um prazo de cinco dias, podendo ser prorrogável excepcionalmente. Pela questão suscitada, não há o enquadramento em nenhuma das situações legais, justificando, portanto, o erro

Question 44

A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, devidamente fundamentada no caso concreto.

Answer 44

CERTO

Question 45

A prisão preventiva pode ser revogada de ofício pelo Juiz.

Answer 45

CERTO. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Question 46

Caberá prisão temporária em qualquer crime, desde que seja decretada durante a fase investigatória.

Answer 46

FALSO. NÃO É QUALQUER CRIME, É ROL TAXATIVO. : a) homicídio doloso; b) seqüestro ou cárcere privado; c) roubo; d) extorsão; e) extorsão mediante seqüestro; f) estupro; g) atentado violento ao pudor; h) rapto violento; i) epidemia com resultado de morte; j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; l) quadrilha ou bando; m) genocídio; n) tráfico de drogas; o) crimes contra o sistema financeiro; p) crimes previstos na Lei de Terrorismo

Question 47

A prisão preventiva cabe em toda e qualquer modalidade de investigação de natureza penal, além de poder ser decretada durante a ação penal.

Answer 47

CERTO

Question 48

Não é cabível a prisão temporária durante a ação penal.

Answer 48

CERTO. a prisão temporária só pode ser aplicada na fase da investigação criminal. Uma vez que recebida a denúncia, não caberá mais prisão temporária.

Question 49

A única hipótese reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como prisão civil é o caso da inadimplência da pensão alimentícia

Answer 49

CERTO

Question 50

O recebimento da denúncia é utilizado como fundamento suficiente para decretação da prisão preventiva.

Answer 50

FALSO. O simples recebimento da denúncia não é fundamento suficiente para decretação da prisão preventiva, visto que é necessário obedecer aos requisitos do art. 312, caput do CPP, sendo eles: a prova da existência do crime, indício suficiente da autoria e do perigo com o acusado em liberdade.

Question 51

A AUTORIDADE JUDICIAL PODE REQUER A PRISÃO PREVENTIVA

Answer 51

caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Question 52

O acusado foi preso em virtude do descumprimento da medida protetiva, todavia, o juiz corretamente revogou a prisão com fundamento que o ato não está previsto no rol taxativo dos crimes que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Answer 52

INCORRETA – Não há na lei um rol taxativo para os crimes que permitem a prisão preventiva, é necessário apenas preencher as hipóteses do art. 313 do CPP. Ao contrário, a prisão temporária só é cabível quando estiver presente um dos crimes previstos no rol taxativo elencado no art. 1° da Lei 7.960/89

Question 53

A prisão temporária tem prazo definido por lei.

Answer 53

CERTO. A lei estipula o prazo de 5 dias para o cumprimento da prisão temporária, podendo ser prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

Question 54

É autorizada excepcionalmente numa situação de crise constitucional a prisão dos cidadãos por ordem de autoridade administrativa.

Answer 54

CERTO.A prisão administrativa é autorizada apenas quando subsistir o estado de defesa e no estado de sítio, podendo ser decretada por autoridade administrativa nomeada pelo Presidente da República para gerir esses momentos de crise constitucional.

Question 55

O juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício, devendo ser provocado pelos legitimados, qual seja: O Ministério Público ou o assistente de acusação.

Answer 55

falso. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

Question 56

– A prisão temporária pode ser decretada apenas às infrações previstas em lei.

Answer 56

certo

Question 57

O uso indevido das algemas por agente policial gera responsabilidade disciplinar, civil e penal, do policial envolvido.

Answer 57

certo

Question 58

Em regra, a lei estabelece que o prazo máximo de duração para a prisão temporária é de dez dias.

Answer 58

certo. terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Question 59

Para os crimes hediondos e equiparados, o prazo de duração da prisão temporária é de trinta dias.

Answer 59

certo. terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Question 60

Os agentes investidos em funções de segurança pública têm o dever de promover a prisão em flagrante ainda que não estejam em serviço

Answer 60

certo.

Question 61

É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas.

Answer 61

falso. : É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

Question 62

O magistrado deve preferencialmente utilizar das medidas cautelares não prisionais, antes de adotar medidas mais gravosas como a prisão.

Answer 62

certo. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada

Question 63

Não há um rol taxativo de medidas cautelares não prisional prevista na legislação brasileira.

Answer 63

CORRETA - O rol do artigo 319 e 320 não é taxativo. Há outras medidas cautelares não prisionais previstas na nossa legislação esparsa, como por exemplo o magistrado que pratica fato criminoso, utilizando do seu cargo público, afastado cautelarmente da sua função ou da Lei Maria da Penha que prevê várias medidas cautelares contra o agressor.

Question 64

O requerimento do Ministério Público para decretar cautelares diversas da prisão, deve, em regra, se submeter ao prévio contraditório.

Answer 64

certo. Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Question 65

Os membros do Ministério Público possuem imunidade à prisão em flagrante, admitindo a execução apenas no que tange a infrações inafiançáveis

Answer 65

certo. ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça

Question 66

Os parlamentares gozam de imunidade prisional, cabendo a prisão em flagrante apenas aos crimes inafiançáveis, sendo remetidos os autos de prisão em flagrante apenas à autoridade policial para os devidos fins de direito.

Answer 66

INCORRETA. Desde a expedição do diploma, os membros do CN não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Question 67

– Os agentes consulares podem ser presos em flagrante, exceto se o crime foi praticado no exercício de suas funções.

Answer 67

CERTO. só não podem ser presos por atos que sejam praticados relacionado às atividades consulares. A prática do crime deve ter um nexo causal relacionado com a atividade consular e havendo este nexo, a imunidade à prisão incide. Todavia, caso a infração não tenha relação com a atividade consular, caberá a prisão em flagrante.

Question 68

A prisão em flagrante próprio é quando o sujeito é flagrado na prática de atos executores, concretizando a conduta tipificada como crime

Answer 68

CERTO

Question 69

A prisão em flagrante presumido ocorre quando o agente é encontrado após a consumação do tipo penal com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal.

Answer 69

CERTO