INQUERITO

Question 1

É legal a instauração de inquérito policial em virtude de denúncia anônima, desde que realizadas diligências preliminares para verificar a verossimilhança das informações

Answer 1

certo

Question 2

No inquérito policial, há se atentar tanto para o principio da ampla defesa, nos moldes da Súmula Vinculante n. 14, STF, bem como ao contraditório. E, quanto a este, não há se falar na sua incidência em prol do Ministério Público na ação penal, pois se trata de principio garantista destinado a defesa.

Answer 2

errado.

Não há necessidade de contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial. Ademais, o princípio do contraditório decorre do princípio da igualdade, devendo ser garantido em relação à acusação e à defesa.

Question 3

Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de provas ainda não documentados em procedimento investigatório.

Answer 3

certo

Question 4

Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos termos de depoimentos prestados pela vítimas, se entender pertinente.

Answer 4

incorreta, pois nos termos da Súmula Vinculante nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Question 5

Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova cobertos pelo sigilo

Answer 5

incorreta, pois a autoridade policial não poderá negar acesso ao defensor dos elementos de prova já documentados em autos de inquérito policial, ainda que cobertos pelo sigilo.

Question 6

O inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.

Answer 6

certo

Question 7

O arquivamento do inquérito policial se dá por decisão judicial e impede que a autoridade policial, de ofício, proceda a novas investigações.

Answer 7

incorreta, pois admite-se novas investigações caso haja notícia de prova nova, conforme art. 18 do Código de Processo Penal.

“Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.”

Question 8

Nos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.

Answer 8

incorreta, pois não se exige formalidades para o exercício do direito de representação. Basta uma manifestação inequívoca de vontade do ofendido. O só fato de o ofendido comparecer à delegacia de polícia e registrar a ocorrência, segundo o Superior Tribunal de Justiça, já corresponde a uma representação.

Question 9

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Answer 9

certo

Question 10

A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.

Answer 10

correta, pois o assistente de acusação só é admitido durante o processo, jamais fora dele, de maneira que não é admitido no inquérito policial (fase pré-processual) nem na execução penal (fase pós-processual),

Question 11

O inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo, cuja finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público, razão pela qual irregularidades ocorridas implicam, de regra, nulidade de processo-crime.

Answer 11

incorreto. De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante, eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal.

Question 12

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar a autoria e a materialidade apenas.

Answer 12

incorreta. “§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.”

Question 13

Cabe ao delegado de polícia e aos investigadores de polícia a condução da investigação criminal, por meio do inquérito policial.

Answer 13

incorreta, pois a condução da investigação criminal cabe ao delegado de polícia, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.830/2013.

Question 14

A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Answer 14

certo

Question 15

Na qualidade de autoridade policial, o delegado não poderá permitir que o inquérito policial seja avocado por superior hierárquico, nos termos da legislação e da Constituição Federal

Answer 15

falso. pode sim. Somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.”

Question 16

Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.

Answer 16

CERTO

Question 17

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia

Answer 17

CERTO

Question 18

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Answer 18

CERTO

Question 19

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Answer 19

certo

Question 20

O IP, por consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.

Answer 20

falso. é dispensável.

Question 21

Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa.

Answer 21

certo

Question 22

Não se admite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo quando se tratar de provas irrepetíveis, como fundamento para a decisão condenatória.

Answer 22

errada, pois, o juiz não pode proferir uma sentença condenatória unicamente com base naqueles elementos de informação colhidos no inquérito policial. Mas, pode se valer das informações obtidas no inquérito policial e, somadas às provas apuradas na fase judicial, proferir decreto condenatório.

Question 23

no inquérito o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada.

Answer 23

falso. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Question 24

os vícios existentes no inquérito policial acarretam nulidade na ação penal subsequente.

Answer 24

falso.

Question 25

o inquérito se trata de procedimento escrito, inquisitivo e dispensável.

Answer 25

certo

Question 26

No inquérito o Promotor de Justiça que atua na fase de investigação está impedido ou suspeito para oferecimento da denúncia.

Answer 26

falso. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Question 27

o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.

Answer 27

errada. O Ministério Público pode requisitar inquéritos policiais e diligências de acordo com o art. 38 da Lei Complementar 75/93. No entanto, não pode presidir o inquérito policial.

Question 28

Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, exclusivamente na forma consumada, incluindo as situações dispostas como excludentes de ilicitude, o indiciado poderá constituir defensor.

Answer 28

falso. CONSUMADO OU TENTADO.

Question 29

O inquérito policial é indisponível.

Answer 29

correta, pois, nos termos do Art. 17 do Código de Processo Penal, a Autoridade Policial não pode promover o arquivamento do inquérito policial.

Question 30

Como se trata de procedimento discricionário, a Autoridade Policial pode se recusar a cumprir diligência requisitada pelo Ministério Público ou pelo juiz no inquérito policial.

Answer 30

falso. não pode se recusar

Question 31

O inquérito policial é disponível, podendo a Autoridade Policial promover o seu arquivamento.

Answer 31

A alternativa está errada, pois o inquérito policial é indisponível, pois a Autoridade Policial não pode promover o seu arquivamento.

Question 32

Na apuração de crime de homicídio no exercício profissional, eventualmente presente a legítima defesa, em que figure policial civil, uma Autoridade Policial deve intimá-lo para constituir defensor.

Answer 32

certo.

Question 33

Se o pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público se funda na extinção da punibilidade, o juiz há de proferir decisão a respeito, para declará-la ou para denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo.

Answer 33

certo

Question 34

Se o arquivamento é requerido por falta de base empírica para o oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público árbitro exclusivo, o juiz, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal, pode submeter o caso ao chefe da instituição, o procurador-geral, que, no entanto, se insistir nele, fará o arquivamento irrecusável.

Answer 34

certo

Question 35

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.

Answer 35

certo

Question 36

Cabe ao Procurador da República em Primeira instância determinar o arquivamento do inquérito policial, sem necessidade de controle judicial.

Answer 36

errada, pois, de acordo com a sistemática em vigência, nos termos do Art. 28 do Código de Processo Penal, o Procurador da República deve requerer o arquivamento do inquérito policial ao juiz, que pode ou não homologar o arquivamento.

Question 37

Cabe ao Procurador da República em Primeira Instância requerer o arquivamento ao Juiz Federal, o qual, caso discorde, deve remeter os Autos ao Tribunal Federal respectivo para controle do arquivamento.

Answer 37

errada, pois,de acordo com a sistemática atual, o Procurador da República deve requerer ao juiz federal o arquivamento do inquérito policial e este, caso discordar, deve enviar os Autos para controle da Câmara de Coordenação e Revisão do MPU.

Question 38

Cabe ao Procurador da República em Primeira Instância requerer o arquivamento ao Juiz Federal, o qual, caso discorde, deve remeter à Câmara de Coordenação e Revisão do MPU, que tem a palavra final sobre a matéria.

Answer 38

certo

Question 39

Requerido pelo procurador-geral da República o arquivamento de IP, os autos foram encaminhados ao STF, órgão com competência originária para o processamento e o julgamento da matéria sob investigação, para as providências cabíveis. Nessa situação, o pedido do procurador-geral da República não estará sujeito a controle jurisdicional, devendo ser atendido.

Answer 39

certo

Question 40

O arquivamento do inquérito policial com fundamento na presença de excludente de ilicitude não faz coisa julgada material.

Answer 40

correta, pois o arquivamento de inquérito policial com fundamento na excludente de ilicitude não faz coisa julgada, admitindo-se o desarquivamento do inquérito policial com fundamento em novas provas. Vide HC 87395, STF.

Question 41

A homologação, pelo juízo criminal competente (conforme sistemática atualmente vigente com a suspensão dos efeitos da Lei nº 13.964/2019 pelo STF), do arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.

Answer 41

certo. A regra é que o arquivamento forme apenas a coisa julgada formal, deixando a coisa julgada material para hipóteses excepcionais. O fato é que a coisa julgada formal deve ser entendida como o fenômeno de CARÁTER ENDOPROCESSUAL, ou seja, a partir dela não mais se pode modificar a decisão dentro da mesma relação processual, não havendo óbices, contudo, para eventual rediscussão em outro processo, desde que preenchidos alguns requisitos (art. 18 do CPP).

Question 42

O arquivamento do inquérito policial não gera preclusão, sendo uma decisão tomada rebus sic stantibus; todavia, uma vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça, somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal.

Answer 42

certo. Decisão REBUS SIC STANDIBUS - Quer dizer que o IP, via de regra, uma vez arquivado, faz coisa julgada formal e a teoria do rebus sic standibus deriva da teoria da imprevisão do direito civil - pois o momento em que o IP poderá ser retomado é imprevisível - vai depender de todo um contexto fático e o surgimento de novas provas.

Question 43

o juiz, se descordar do pedido de arquivamento formulado pelo Promotor de Justiça, deve encaminhar os Autos ao Procurador Geral de Justiça.

Answer 43

certo

Question 44

O arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude não gera coisa material, podendo o inquérito policial ser desarquivado em caso de novas provas.

Answer 44

certo

Question 45

O arquivamento do inquérito policial é requerido pelo Ministério Público ao Juiz de Direito que pode ou não homologar o arquivamento.

Answer 45

certo

Question 46

O inquérito policial tem prazo certo de duração previsto em lei, não podendo se prolongar indefinidamente no tempo, sob pena de violação dos direitos e garantias fundamentais das pessoas investigadas e sob pena de por em risco uma das características fundamentais que deve marcar a atuação estatal, que é o princípio da eficiência

Answer 46

certo.

Question 47

De acordo com o CPP, o inquérito policial deve ser concluído em até 10 dias caso o indiciado tenha sido detido em flagrante ou esteja sob prisão preventiva, sendo o prazo contado a partir da prisão. No entanto, se o indiciado estiver solto, seja mediante fiança ou não, o inquérito deverá ser encerrado em até 30 dias.

Answer 47

certo

Question 48

– Tanto no caso de inquérito policial conduzido pela Polícia Federal, como no caso de inquérito policial que investiga crimes da lei de drogas, o prazo de conclusão, caso o indiciado esteja solto será de 30 dias, prorrogáveis

Answer 48

Incorreta – IP conduzido pela PF – réu solto – 30 dias prorrogáveis IP lei de drogas – réu preso – 30 dias + 30 dias; réu solto – 90 dias + 90 dias

Question 49

– Em crimes contra a economia popular o Inquérito Policial terá duração de dez dias, improrrogáveis, independentemente de o indiciado estra preso ou solto.

Answer 49

certo.

Question 50

Com relação aos prazos de conclusão do Inquérito Policial, em se tratando de inquérito conduzido pela Polícia Federal, caso o indiciado esteja preso o prazo será de 15 dias, improrrogáveis.

Answer 50

falso. 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.

Question 51

cabe ao delegado de polícia requisitar ao Ministério Público para que represente pela prisão preventiva do investigado

Answer 51

Incorreta – O delegado poderá representar pela prisão preventiva, não sendo necessário requisitar para que o MP requeira. Art. 282, § 2º, CPP: As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Question 52

é atribuição do delegado de polícia celebrar acordo de delação premiada.

Answer 52

Correta - art.4º, §6º, da Lei nº 12.850/13: O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Question 53

É atribuição do Delegado de Polícia Representar pela a restituição de coisas apreendidas

Answer 53

Incorreta – Não é necessária a requisição, podendo ser ordenada pelo Delegado de Polícia. Art. 120, CPP: A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante

Question 54

A autoridade policial tem a prerrogativa de ordenar outras diligências investigativas além das previstas no CPP sempre que estas forem consideradas essenciais para a investigação, desde que não infrinjam a lei de forma expressa ou representem uma ilegitimidade moral, em consonância o princípio da busca pela verdade real.

Answer 54

certo

Question 55

Segundo o STF é a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório é inconstitucional, vez que estes não são legalmente obrigados a participarem do ato.

Answer 55

Correta STF: "Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP.“ (ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018)

Question 56

– Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender tão somente os objetos ilícitos ligados a infração penal.

Answer 56

Incorreta – podem ser apreendidos objetos lícitos, desde que ligados à infração penal.

Question 57

logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:Determinar, em todo caso, que se proceda a exame de corpo de delito.

Answer 57

falso. determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias

Question 58

O ato de indiciamento, exclusivo do delegado de polícia, será realizado por meio de uma decisão fundamentada, embasada em uma análise técnico-jurídica do fato. Essa análise deve abordar a autoria, a materialidade e as circunstâncias relacionadas ao ocorrido.

Answer 58

Correta - Art. 2º, § 6º Lei nº 12.830/13: O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias

Question 59

O indiciamento de réu com foro por prerrogativa de função não depende de autorização do Relator do respectivo Tribunal, vez que trata-se de ato administrativo de natureza vincula, sem efeitos processuais.

Answer 59

– Incorreta Indiciamento de réu com foro por prerrogativa de função: depende de autorização do Relator do respectivo Tribuna

Question 60

Dado que o ato de indiciamento é uma prerrogativa exclusiva da autoridade policial, não há base jurídica que permita ao magistrado, após receber a denúncia, solicitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de uma pessoa específica

Answer 60

Correta STF: “Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória."

Question 61

Conforme a atual sistemática processual penal, uma vez deferido o arquivamento do inquérito devido à falta de fundamentação empírica para a apresentação da denúncia, não é viável desarquiva-lo, mesmo que novas evidências substanciais surjam posteriormente

Answer 61

Incorreta - Art. 18, CPP: Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Question 62

O arquivamento implícito acontece quando o responsável pela ação penal, seja o Ministério Público ou um particular, deixa de incluir na denúncia algum fato ou investigado, sem requerer explicitamente o arquivamento em relação a esses elementos, e o juiz não se pronuncia sobre essa questão.

Answer 62

certo

Question 63

Caso o Juiz não concorde com os fundamentos apresentados pelo Ministério Público, poderá indeferir o arquivamento do inquérito policial e encaminhar os autos para apreciação pelo Procurador-Geral de Justiça.

Answer 63

certo

Question 64

O arquivamento determinado por decisão de juiz absolutamente incompetente pode fazer coisa julgada material, a depender do fundamento utilizado, o que impede a instauração de outra apuração sobre o mesmo episódio.

Answer 64

certo

Question 65

Se o PGJ decidir arquivar um PIC instaurado no exercício de sua competência originária, ele não precisará submeter esse arquivamento ao Poder Judiciário, não se aplicando o art. 28 do CPP.

Answer 65

certo

Question 66

É necessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial, havendo nulidade dos atos processuais caso essa intimação não ocorra.

Answer 66

– Incorreta - Não é necessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial. Não haverá nulidade dos atos processuais caso essa intimação não ocorra.