INQUERITO Flashcards

1
Q

É legal a instauração de inquérito policial em virtude de denúncia anônima, desde que realizadas diligências preliminares para verificar a verossimilhança das informações

A

certo

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2
Q

No inquérito policial, há se atentar tanto para o principio da ampla defesa, nos moldes da Súmula Vinculante n. 14, STF, bem como ao contraditório. E, quanto a este, não há se falar na sua incidência em prol do Ministério Público na ação penal, pois se trata de principio garantista destinado a defesa.

A

errado.

Não há necessidade de contraditório e ampla defesa na fase inquisitorial. Ademais, o princípio do contraditório decorre do princípio da igualdade, devendo ser garantido em relação à acusação e à defesa.

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3
Q

Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de provas ainda não documentados em procedimento investigatório.

A

certo

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4
Q

Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos termos de depoimentos prestados pela vítimas, se entender pertinente.

A

incorreta, pois nos termos da Súmula Vinculante nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

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5
Q

Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova cobertos pelo sigilo

A

incorreta, pois a autoridade policial não poderá negar acesso ao defensor dos elementos de prova já documentados em autos de inquérito policial, ainda que cobertos pelo sigilo.

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6
Q

O inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.

A

certo

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7
Q

O arquivamento do inquérito policial se dá por decisão judicial e impede que a autoridade policial, de ofício, proceda a novas investigações.

A

incorreta, pois admite-se novas investigações caso haja notícia de prova nova, conforme art. 18 do Código de Processo Penal.

“Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.”

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8
Q

Nos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.

A

incorreta, pois não se exige formalidades para o exercício do direito de representação. Basta uma manifestação inequívoca de vontade do ofendido. O só fato de o ofendido comparecer à delegacia de polícia e registrar a ocorrência, segundo o Superior Tribunal de Justiça, já corresponde a uma representação.

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9
Q

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

A

certo

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10
Q

A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.

A

correta, pois o assistente de acusação só é admitido durante o processo, jamais fora dele, de maneira que não é admitido no inquérito policial (fase pré-processual) nem na execução penal (fase pós-processual),

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11
Q

O inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo, cuja finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público, razão pela qual irregularidades ocorridas implicam, de regra, nulidade de processo-crime.

A

incorreto. De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante, eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal.

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12
Q

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar a autoria e a materialidade apenas.

A

incorreta. “§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.”

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13
Q

Cabe ao delegado de polícia e aos investigadores de polícia a condução da investigação criminal, por meio do inquérito policial.

A

incorreta, pois a condução da investigação criminal cabe ao delegado de polícia, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.830/2013.

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14
Q

A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

A

certo

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15
Q

Na qualidade de autoridade policial, o delegado não poderá permitir que o inquérito policial seja avocado por superior hierárquico, nos termos da legislação e da Constituição Federal

A

falso. pode sim. Somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.”

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16
Q

Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.

A

CERTO

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17
Q

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia

A

CERTO

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18
Q

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

A

CERTO

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19
Q

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A

certo

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20
Q

O IP, por consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.

A

falso. é dispensável.

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21
Q

Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa.

A

certo

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22
Q

Não se admite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo quando se tratar de provas irrepetíveis, como fundamento para a decisão condenatória.

A

errada, pois, o juiz não pode proferir uma sentença condenatória unicamente com base naqueles elementos de informação colhidos no inquérito policial. Mas, pode se valer das informações obtidas no inquérito policial e, somadas às provas apuradas na fase judicial, proferir decreto condenatório.

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23
Q

no inquérito o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada.

A

falso. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

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24
Q

os vícios existentes no inquérito policial acarretam nulidade na ação penal subsequente.

A

falso.

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25
Q

o inquérito se trata de procedimento escrito, inquisitivo e dispensável.

A

certo

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26
Q

No inquérito o Promotor de Justiça que atua na fase de investigação está impedido ou suspeito para oferecimento da denúncia.

A

falso. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

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27
Q

o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.

A

errada.

O Ministério Público pode requisitar inquéritos policiais e diligências de acordo com o art. 38 da Lei Complementar 75/93. No entanto, não pode presidir o inquérito policial.

28
Q

Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, exclusivamente na forma consumada, incluindo as situações dispostas como excludentes de ilicitude, o indiciado poderá constituir defensor.

A

falso. CONSUMADO OU TENTADO.

29
Q

O inquérito policial é indisponível.

A

correta, pois, nos termos do Art. 17 do Código de Processo Penal, a Autoridade Policial não pode promover o arquivamento do inquérito policial.

30
Q

Como se trata de procedimento discricionário, a Autoridade Policial pode se recusar a cumprir diligência requisitada pelo Ministério Público ou pelo juiz no inquérito policial.

A

falso. não pode se recusar

31
Q

O inquérito policial é disponível, podendo a Autoridade Policial promover o seu arquivamento.

A

A alternativa está errada, pois o inquérito policial é indisponível, pois a Autoridade Policial não pode promover o seu arquivamento.

32
Q

Na apuração de crime de homicídio no exercício profissional, eventualmente presente a legítima defesa, em que figure policial civil, uma Autoridade Policial deve intimá-lo para constituir defensor.

A

certo.

33
Q

Se o pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público se funda na extinção da punibilidade, o juiz há de proferir decisão a respeito, para declará-la ou para denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo.

A

certo

34
Q

Se o arquivamento é requerido por falta de base empírica para o oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público árbitro exclusivo, o juiz, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal, pode submeter o caso ao chefe da instituição, o procurador-geral, que, no entanto, se insistir nele, fará o arquivamento irrecusável.

A

certo

35
Q

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.

A

certo

36
Q

Cabe ao Procurador da República em Primeira instância determinar o arquivamento do inquérito policial, sem necessidade de controle judicial.

A

errada, pois, de acordo com a sistemática em vigência, nos termos do Art. 28 do Código de Processo Penal, o Procurador da República deve requerer o arquivamento do inquérito policial ao juiz, que pode ou não homologar o arquivamento.

37
Q

Cabe ao Procurador da República em Primeira Instância requerer o arquivamento ao Juiz Federal, o qual, caso discorde, deve remeter os Autos ao Tribunal Federal respectivo para controle do arquivamento.

A

errada, pois,de acordo com a sistemática atual, o Procurador da República deve requerer ao juiz federal o arquivamento do inquérito policial e este, caso discordar, deve enviar os Autos para controle da Câmara de Coordenação e Revisão do MPU.

38
Q

Cabe ao Procurador da República em Primeira Instância requerer o arquivamento ao Juiz Federal, o qual, caso discorde, deve remeter à Câmara de Coordenação e Revisão do MPU, que tem a palavra final sobre a matéria.

A

certo

39
Q

Requerido pelo procurador-geral da República o arquivamento de IP, os autos foram encaminhados ao STF, órgão com competência originária para o processamento e o julgamento da matéria sob investigação, para as providências cabíveis. Nessa situação, o pedido do procurador-geral da República não estará sujeito a controle jurisdicional, devendo ser atendido.

A

certo

40
Q

O arquivamento do inquérito policial com fundamento na presença de excludente de ilicitude não faz coisa julgada material.

A

correta, pois o arquivamento de inquérito policial com fundamento na excludente de ilicitude não faz coisa julgada, admitindo-se o desarquivamento do inquérito policial com fundamento em novas provas. Vide HC 87395, STF.

41
Q

A homologação, pelo juízo criminal competente (conforme sistemática atualmente vigente com a suspensão dos efeitos da Lei nº 13.964/2019 pelo STF), do arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.

A

certo.

A regra é que o arquivamento forme apenas a coisa julgada formal, deixando a coisa julgada material para hipóteses excepcionais. O fato é que a coisa julgada formal deve ser entendida como o fenômeno de CARÁTER ENDOPROCESSUAL, ou seja, a partir dela não mais se pode modificar a decisão dentro da mesma relação processual, não havendo óbices, contudo, para eventual rediscussão em outro processo, desde que preenchidos alguns requisitos (art. 18 do CPP).

42
Q

O arquivamento do inquérito policial não gera preclusão, sendo uma decisão tomada rebus sic stantibus; todavia, uma vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça, somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal.

A

certo. Decisão REBUS SIC STANDIBUS - Quer dizer que o IP, via de regra, uma vez arquivado, faz coisa julgada formal e a teoria do rebus sic standibus deriva da teoria da imprevisão do direito civil - pois o momento em que o IP poderá ser retomado é imprevisível - vai depender de todo um contexto fático e o surgimento de novas provas.

43
Q

o juiz, se descordar do pedido de arquivamento formulado pelo Promotor de Justiça, deve encaminhar os Autos ao Procurador Geral de Justiça.

A

certo

44
Q

O arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude não gera coisa material, podendo o inquérito policial ser desarquivado em caso de novas provas.

A

certo

45
Q

O arquivamento do inquérito policial é requerido pelo Ministério Público ao Juiz de Direito que pode ou não homologar o arquivamento.

A

certo

46
Q

O inquérito policial tem prazo certo de duração previsto em lei, não podendo se prolongar
indefinidamente no tempo, sob pena de violação dos direitos e garantias fundamentais das pessoas
investigadas e sob pena de por em risco uma das características fundamentais que deve marcar a
atuação estatal, que é o princípio da eficiência

A

certo.

47
Q

De acordo com o CPP, o inquérito policial deve ser concluído em até 10 dias caso o indiciado tenha
sido detido em flagrante ou esteja sob prisão preventiva, sendo o prazo contado a partir da prisão. No entanto, se o indiciado estiver solto, seja mediante fiança ou não, o inquérito deverá ser encerrado em
até 30 dias.

A

certo

48
Q

– Tanto no caso de inquérito policial conduzido pela Polícia Federal, como no caso de inquérito policial
que investiga crimes da lei de drogas, o prazo de conclusão, caso o indiciado esteja solto será de 30 dias,
prorrogáveis

A

Incorreta – IP conduzido pela PF – réu solto – 30 dias prorrogáveis

IP lei de drogas – réu preso – 30 dias + 30 dias; réu solto – 90 dias + 90 dias

49
Q

– Em crimes contra a economia popular o Inquérito Policial terá duração de dez dias, improrrogáveis,
independentemente de o indiciado estra preso ou solto.

A

certo.

50
Q

Com relação aos prazos de conclusão do Inquérito Policial, em se tratando de inquérito
conduzido pela Polícia Federal, caso o indiciado esteja preso o prazo será de 15 dias, improrrogáveis.

A

falso. 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.

51
Q

cabe ao delegado de polícia requisitar ao Ministério Público para que represente pela prisão preventiva do investigado

A

Incorreta – O delegado poderá representar pela prisão preventiva, não sendo necessário requisitar para
que o MP requeira.
Art. 282, § 2º, CPP: As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou,
quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante
requerimento do Ministério Público.

52
Q

é atribuição do delegado de polícia celebrar acordo de delação premiada.

A

Correta - art.4º, §6º, da Lei nº 12.850/13: O juiz não participará das negociações realizadas entre as
partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o
investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o
Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

53
Q

É atribuição do Delegado de Polícia Representar pela a restituição de coisas apreendidas

A

Incorreta – Não é necessária a requisição, podendo ser ordenada pelo Delegado de Polícia.
Art. 120, CPP: A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz,
mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante

54
Q

A autoridade policial tem a prerrogativa de ordenar outras diligências investigativas além das
previstas no CPP sempre que estas forem consideradas essenciais para a investigação, desde que não
infrinjam a lei de forma expressa ou representem uma ilegitimidade moral, em consonância o princípio
da busca pela verdade real.

A

certo

55
Q

Segundo o STF é a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório é
inconstitucional, vez que estes não são legalmente obrigados a participarem do ato.

A

Correta
STF: “Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da
condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é
legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”,
constante do art. 260 do CPP.“ (ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, julgado em 14/06/2018)

56
Q

– Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender
tão somente os objetos ilícitos ligados a infração penal.

A

Incorreta – podem ser apreendidos objetos lícitos, desde que ligados à infração penal.

57
Q

logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a
autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:Determinar, em todo caso, que se proceda a exame de corpo de delito.

A

falso. determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias

58
Q

O ato de indiciamento, exclusivo do delegado de polícia, será realizado por meio de uma decisão
fundamentada, embasada em uma análise técnico-jurídica do fato. Essa análise deve abordar a autoria, a
materialidade e as circunstâncias relacionadas ao ocorrido.

A

Correta - Art. 2º, § 6º Lei nº 12.830/13: O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por
ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e
suas circunstâncias

59
Q

O indiciamento de réu com foro por prerrogativa de função não depende de autorização do Relator
do respectivo Tribunal, vez que trata-se de ato administrativo de natureza vincula, sem efeitos
processuais.

A

– Incorreta
Indiciamento de réu com foro por prerrogativa de função: depende de autorização do Relator do respectivo
Tribuna

60
Q

Dado que o ato de indiciamento é uma prerrogativa exclusiva da autoridade policial, não há base
jurídica que permita ao magistrado, após receber a denúncia, solicitar ao Delegado de Polícia o
indiciamento de uma pessoa específica

A

Correta
STF: “Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento
jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o
indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema
acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a
impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória.”

61
Q

Conforme a atual sistemática processual penal, uma vez deferido o arquivamento do inquérito devido à
falta de fundamentação empírica para a apresentação da denúncia, não é viável desarquiva-lo, mesmo que
novas evidências substanciais surjam posteriormente

A

Incorreta - Art. 18, CPP: Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por
falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas
tiver notícia.

62
Q

O arquivamento implícito acontece quando o responsável pela ação penal, seja o Ministério Público ou
um particular, deixa de incluir na denúncia algum fato ou investigado, sem requerer explicitamente o
arquivamento em relação a esses elementos, e o juiz não se pronuncia sobre essa questão.

A

certo

63
Q

Caso o Juiz não concorde com os fundamentos apresentados pelo Ministério Público, poderá indeferir o
arquivamento do inquérito policial e encaminhar os autos para apreciação pelo Procurador-Geral de
Justiça.

A

certo

64
Q

O arquivamento determinado por decisão de juiz absolutamente incompetente pode fazer coisa julgada
material, a depender do fundamento utilizado, o que impede a instauração de outra apuração sobre o
mesmo episódio.

A

certo

65
Q

Se o PGJ decidir arquivar um PIC instaurado no exercício de sua competência originária, ele não
precisará submeter esse arquivamento ao Poder Judiciário, não se aplicando o art. 28 do CPP.

A

certo

66
Q

É necessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos
orais na fase de inquérito policial, havendo nulidade dos atos processuais caso essa intimação não
ocorra.

A

– Incorreta - Não é necessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de
depoimentos orais na fase de inquérito policial. Não haverá nulidade dos atos processuais caso essa
intimação não ocorra.

67
Q
A