PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Flashcards
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte de preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
CERTO
Princípio do ne procedat iudes ex officio o que é ?
De acordo com esse princípio, o juiz não pode dar início a um processo sem que haja provocação da parte, bem como não pode proferir provimento sobre matéria que não tenha sido trazida ao processo por uma das partes (princípio da correlação entre acusação e sentença).
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
certo
São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.
certo
A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
falso. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”
O acusado possui o direito de ser comunicado, de modo genérico, da acusação formulada, sem necessidade de que essa comunicação seja pormenorizada.
incorreta. A comunicação deve ser pormenorizada, conforme previsto no Decreto 678/92 (Pacto de São José da Costa Rica).
“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”. Tal inciso consagra o princípio do direito processual penal denominado de: (presunção de inocência, ampla defesa, contraditório)
presunção de inocência
São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, inclusive quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
falso.
salvo nas hipóteses que a lei prevê, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.
certo
As provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devem ser desentranhadas do processo.
certo
São válidas as demais provas autônomas, quando não evidenciado o nexo de causalidade com as provas consideradas ilícitas.
certo: “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”
São lícitas as provas derivadas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas.
certo
A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, a qualquer tempo.
ncorreto. A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, mas deve observar o prazo previsto em lei.
CPP. “Art. 157, (…) § 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. “
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
CORRETO. De acordo com o enunciado nº 523 da jurisprudência do STF:
(STF – Súmula nº 523): “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
falso. “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.”
O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença ou acórdão.
falso. não poderá
Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca
certo. Súmula 155-STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.
ERRADO. A assertiva está incorreta, pois, não é esse o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores. Lembre-se de que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório. Em outras palavras, o inquérito, como procedimento preparatório da ação penal, serve única e exclusivamente para a coleta de elementos de materialidade e autoria delitivas para formação da opinio delicti do Ministério Público. O contraditório acerca desses elementos é diferido e se exercerá por ocasião de futura e eventual ação penal.
A autodefesa não alcança a possibilidade do acusado mentir em seu interrogatório.
falso. pode sim
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa.
incorreta, pois não atende ao comando legal previsto no art. 366 do Código de Processo Penal.
“Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.”
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
certo
Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado.
falso. “Ante o abandono da causa pelo advogado constituído, nulo é o processo em que o juiz nomeia defensor dativo”. (RSE 696775). “É nula a determinação que, sem dar ao réu a oportunidade de constituir outro causídico, nomeia-lhe um para prosseguir em sua defesa, posto que colide frontalmente com a liberdade processual de escolha do defensor, decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa”
O inquérito policial é um procedimento inquisitorial e oficial, não se aplicando a ele os princípios do contraditório e da ampla defesa.
certo
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta.
falso. Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”
