PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

Question 1

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte de preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Answer 1

CERTO

Question 2

Princípio do ne procedat iudes ex officio o que é ?

Answer 2

De acordo com esse princípio, o juiz não pode dar início a um processo sem que haja provocação da parte, bem como não pode proferir provimento sobre matéria que não tenha sido trazida ao processo por uma das partes (princípio da correlação entre acusação e sentença).

Question 3

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Answer 3

certo

Question 4

São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

Answer 4

certo

Question 5

A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

Answer 5

falso. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”

Question 6

O acusado possui o direito de ser comunicado, de modo genérico, da acusação formulada, sem necessidade de que essa comunicação seja pormenorizada.

Answer 6

incorreta. A comunicação deve ser pormenorizada, conforme previsto no Decreto 678/92 (Pacto de São José da Costa Rica).

Question 7

“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”. Tal inciso consagra o princípio do direito processual penal denominado de: (presunção de inocência, ampla defesa, contraditório)

Answer 7

presunção de inocência

Question 8

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, inclusive quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Answer 8

falso.

Question 9

salvo nas hipóteses que a lei prevê, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.

Answer 9

certo

Question 10

As provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devem ser desentranhadas do processo.

Answer 10

certo

Question 11

São válidas as demais provas autônomas, quando não evidenciado o nexo de causalidade com as provas consideradas ilícitas.

Answer 11

certo: “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”

Question 12

São lícitas as provas derivadas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas.

Answer 12

certo

Question 13

A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, a qualquer tempo.

Answer 13

ncorreto. A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, mas deve observar o prazo previsto em lei.

CPP. “Art. 157, (…) § 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. “

Question 14

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Answer 14

CORRETO. De acordo com o enunciado nº 523 da jurisprudência do STF:

(STF – Súmula nº 523): “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

Question 15

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Answer 15

falso. “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.”

Question 16

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença ou acórdão.

Answer 16

falso. não poderá

Question 17

Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca

Answer 17

certo. Súmula 155-STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Question 18

O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.

Answer 18

ERRADO. A assertiva está incorreta, pois, não é esse o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores. Lembre-se de que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório. Em outras palavras, o inquérito, como procedimento preparatório da ação penal, serve única e exclusivamente para a coleta de elementos de materialidade e autoria delitivas para formação da opinio delicti do Ministério Público. O contraditório acerca desses elementos é diferido e se exercerá por ocasião de futura e eventual ação penal.

Question 19

A autodefesa não alcança a possibilidade do acusado mentir em seu interrogatório.

Answer 19

falso. pode sim

Question 20

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa.

Answer 20

incorreta, pois não atende ao comando legal previsto no art. 366 do Código de Processo Penal.

“Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.”

Question 21

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Answer 21

certo

Question 22

Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado.

Answer 22

falso. “Ante o abandono da causa pelo advogado constituído, nulo é o processo em que o juiz nomeia defensor dativo”. (RSE 696775). “É nula a determinação que, sem dar ao réu a oportunidade de constituir outro causídico, nomeia-lhe um para prosseguir em sua defesa, posto que colide frontalmente com a liberdade processual de escolha do defensor, decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa”

Question 23

O inquérito policial é um procedimento inquisitorial e oficial, não se aplicando a ele os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Answer 23

certo

Question 24

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta.

Answer 24

falso. Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”

Question 25

De acordo com o entendimento do STF, o contraditório deve ser observado no inquérito policial, sob pena de nulidade.

Answer 25

falso

Question 26

Não viola o princípio da ampla defesa o indeferimento do rol de testemunhas de defesa apresentado fora do prazo legal estipulado inicialmente, todavia nada impede que elas sejam ouvidas como testemunhas do juízo, caso estejam presentes os requisitos para tanto.

Answer 26

Correto. O acusado deve observar o momento adequado para arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão (art. 396-A do CPP), contudo, nada impede que o magistrado avalie a importância da oitiva requerida a destempo como testemunha do Juízo.

Question 27

Condenação baseada em elementos do inquérito policial complementados por provas produzidas em juízo não fere o princípio do contraditório.

Answer 27

certo

Question 28

Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de continuidade do processo de acusado citado por edital não fere o princípio do contraditório.

Answer 28

falso. o processo deve ser suspenso

Question 29

Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa.

Answer 29

certo. denuncia ou queixa devem conter a exposição do fato com todas as suas circunstâncias para permitir o exercício do direito de defesa por parte do acusado (art, 41 do CPP).

Question 30

O investigado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial age de forma legítima, face ao princípio constitucional da autodefesa.

Answer 30

falso. “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.”

Question 31

a atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado, ainda que em situação de autodefesa, configura fato típico

Answer 31

certo.

Question 32

O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.

Answer 32

certo

Question 33

É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.

Answer 33

CORRETO. A afirmativa é verdadeira. Não é possível a condenação fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos em sede de inquérito policial. Contudo, tais elementos podem auxiliar na formação da convicção do magistrado juntamente com a prova produzida em contraditório.