Jurisdição E Competência Flashcards
Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juiz previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou considerado como competente.
certo
O princípio do juiz natural não possui previsão de constituição expressa, por consequência não aplicação no processo penal.
falso. embora não previsto na cf ele tem aplicação no processo penal
O juiz que presidiu a instrução não pode proferir sentença.
falso. pode sim
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
certo
O juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença.
certo
A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
falso. decorre do princípio da correlação e não do princípio da indeclinabilidade de jurisdição
Pelo princípio da investidura apenas quem estiver legalmente investido como magistrado e se encontrar no exercício das funções pode executar a jurisdição.
certo
O princípio da naturalidade dos juízes representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do poder público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.
certo
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
certo
A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.
falso. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Juiz natural, ou juiz legal, dentre outras denominações, é aquele constituído depois do fato delituoso a ser julgado, mediante regras taxativas de competência estabelecidas pela lei.
falso. constituído ANTES do fato
Segundo as disposições doutrinárias, a regra é que a função jurisdicional não pode ser delegada a outro órgão, mesmo que jurisdicional.
certo
São características da jurisdição a inércia, a substitutividade, a lide, a atuação do direito e a imutabilidade.
certo
A conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da Estadual não enseja a reunião dos feitos;
falso. Nos termos da súmula 122 do STJ: compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.
São requisitos para o deferimento do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal a grave violação de direitos humanos, a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais e a incapacidade de o estado membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal.
certo
Se cometidos durante o horário de expediente, compete à Justiça Federal julgar os delitos praticados por funcionário público federal.
falso. compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
falso. prevalece.
Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
certo
Aos juízes federais compete processar e julgar crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, sendo vedado julgar crimes relacionados a organização do trabalho.
falso. compete aos juízes federais processar e julgar crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
falso. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…)IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.
errado.
O fato de a lavagem de dinheiro ter repressão imposta por tratado internacional não atrai a competência da Justiça Federal. A competência para o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro é, em regra, da Justiça Estadual, sendo atraída a competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, nos termos da Lei 9.613/98.
Havendo conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, prevalecerá a competência eleitoral para os crimes eleitorais e a competência da justiça federal para os crimes comuns, ocorrendo, obrigatoriamente, a separação dos processos.
falso. prevalece a competencia da justiça eleitoral.
Segundo posição sumular, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
falso. relativa
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
certo
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
falso. “Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular”.
Salvo ocorrência de tráfico interestadual ou para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Errada. De acordo com a súmula 522 do STF: “Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes”.
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
certo
É da competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo considerados motivos suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal o fato de um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.
falso. não desloca competência o fato de o réu falar q trouxe a droga do exterior.
Compete à justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro.
certo
Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar.
ERRADA.
Compete à Justiça Comum, não à Militar. Nesse sentido, dispõe a súmula 192 do STJ:
Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Nos crimes comuns, ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os governadores dos Estados, desembargadores dos Tribunais de Justiça, Procuradores de Justiça, membros do Ministério Público da União e Deputados Estaduais.
errado.
Procuradores de Justiça, membros do Ministério Público da União que oficiem no 1º grau de jurisdição e Deputados Estaduais não são julgados perante o STJ.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores compete: justiça federal ou estadua?
justiça federal
A competência será determinada pela continência quando também duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, tal como no concurso necessário de pessoas. Neste caso, trata-se de modalidade de continência por cumulação objetiva.
falso. Quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração tem-se continência por cumulação subjetiva.
na hipótese de conexão e continência, importarão unidade de processo e julgamento salvo no concurso entre jurisdição comum e especial.
falso. IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”.
Não se trata de hipótese de separação obrigatória.
pelo lugar da infração, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato de execução.
falso. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ÚLTIMO ato de execução.
tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de execução.
FALSO. Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
na hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular para a análise do crime desclassificado.
ERRADA.
Nessa hipótese, ocorrendo a desclassificação pelo plenário do júri, não será feita a remessa dos autos ao juiz singular. Caberá ao juiz-presidente proferir uma sentença, nos termos do art. 74, § 3º, do CPP.
