Jurisdição E Competência

Question 1

Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juiz previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou considerado como competente.

Answer 1

certo

Question 2

O princípio do juiz natural não possui previsão de constituição expressa, por consequência não aplicação no processo penal.

Answer 2

falso. embora não previsto na cf ele tem aplicação no processo penal

Question 3

O juiz que presidiu a instrução não pode proferir sentença.

Answer 3

falso. pode sim

Question 4

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados

Answer 4

certo

Question 5

O juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença.

Answer 5

certo

Question 6

A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

Answer 6

falso. decorre do princípio da correlação e não do princípio da indeclinabilidade de jurisdição

Question 7

Pelo princípio da investidura apenas quem estiver legalmente investido como magistrado e se encontrar no exercício das funções pode executar a jurisdição.

Answer 7

certo

Question 8

O princípio da naturalidade dos juízes representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do poder público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.

Answer 8

certo

Question 9

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Answer 9

certo

Question 10

A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.

Answer 10

falso. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Question 11

Juiz natural, ou juiz legal, dentre outras denominações, é aquele constituído depois do fato delituoso a ser julgado, mediante regras taxativas de competência estabelecidas pela lei.

Answer 11

falso. constituído ANTES do fato

Question 12

Segundo as disposições doutrinárias, a regra é que a função jurisdicional não pode ser delegada a outro órgão, mesmo que jurisdicional.

Answer 12

certo

Question 13

São características da jurisdição a inércia, a substitutividade, a lide, a atuação do direito e a imutabilidade.

Answer 13

certo

Question 14

A conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da Estadual não enseja a reunião dos feitos;

Answer 14

falso. Nos termos da súmula 122 do STJ: compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.

Question 15

São requisitos para o deferimento do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal a grave violação de direitos humanos, a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais e a incapacidade de o estado membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal.

Answer 15

certo

Question 16

Se cometidos durante o horário de expediente, compete à Justiça Federal julgar os delitos praticados por funcionário público federal.

Answer 16

falso. compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Question 17

A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Answer 17

falso. prevalece.

Question 18

Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Answer 18

certo

Question 19

Aos juízes federais compete processar e julgar crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, sendo vedado julgar crimes relacionados a organização do trabalho.

Answer 19

falso. compete aos juízes federais processar e julgar crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

Question 20

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Answer 20

falso. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…)IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

Question 21

Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.

Answer 21

errado.

O fato de a lavagem de dinheiro ter repressão imposta por tratado internacional não atrai a competência da Justiça Federal. A competência para o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro é, em regra, da Justiça Estadual, sendo atraída a competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, nos termos da Lei 9.613/98.

Question 22

Havendo conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, prevalecerá a competência eleitoral para os crimes eleitorais e a competência da justiça federal para os crimes comuns, ocorrendo, obrigatoriamente, a separação dos processos.

Answer 22

falso. prevalece a competencia da justiça eleitoral.

Question 23

Segundo posição sumular, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Answer 23

falso. relativa

Question 24

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Answer 24

certo

Question 25

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Answer 25

falso. “Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular”.

Question 26

Salvo ocorrência de tráfico interestadual ou para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Answer 26

Errada. De acordo com a súmula 522 do STF: “Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes”.

Question 27

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Answer 27

certo

Question 28

É da competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo considerados motivos suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal o fato de um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.

Answer 28

falso. não desloca competência o fato de o réu falar q trouxe a droga do exterior.

Question 29

Compete à justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro.

Answer 29

certo

Question 30

Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar.

Answer 30

ERRADA. Compete à Justiça Comum, não à Militar. Nesse sentido, dispõe a súmula 192 do STJ: Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

Question 31

Nos crimes comuns, ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os governadores dos Estados, desembargadores dos Tribunais de Justiça, Procuradores de Justiça, membros do Ministério Público da União e Deputados Estaduais.

Answer 31

errado. Procuradores de Justiça, membros do Ministério Público da União que oficiem no 1º grau de jurisdição e Deputados Estaduais não são julgados perante o STJ.

Question 32

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores compete: justiça federal ou estadua?

Answer 32

justiça federal

Question 33

A competência será determinada pela continência quando também duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, tal como no concurso necessário de pessoas. Neste caso, trata-se de modalidade de continência por cumulação objetiva.

Answer 33

falso. Quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração tem-se continência por cumulação subjetiva.

Question 34

na hipótese de conexão e continência, importarão unidade de processo e julgamento salvo no concurso entre jurisdição comum e especial.

Answer 34

falso. IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”. Não se trata de hipótese de separação obrigatória.

Question 35

pelo lugar da infração, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato de execução.

Answer 35

falso. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ÚLTIMO ato de execução.

Question 36

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de execução.

Answer 36

FALSO. Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 37

na hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular para a análise do crime desclassificado.

Answer 37

ERRADA. Nessa hipótese, ocorrendo a desclassificação pelo plenário do júri, não será feita a remessa dos autos ao juiz singular. Caberá ao juiz-presidente proferir uma sentença, nos termos do art. 74, § 3º, do CPP.

Question 38

não sendo conhecido o lugar da infração, será regulada pelo único domicílio do réu conhecido.

Answer 38

CERTO

Question 39

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 39

CERTO

Question 40

No eventual caso de um prefeito municipal cometer um crime comum, a Constituição Federal prevê que ele será julgado pelo (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO OU STJ)?

Answer 40

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO.

Question 41

A inobservância do instituto da prevenção na determinação da competência provoca o reconhecimento de nulidade absoluta.

Answer 41

FALSO. RELATIVA

Question 42

na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá a comum.

Answer 42

FALSO. A ESPECIAL.

Question 43

Na hipótese em que a ação penal for de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.

Answer 43

FALSO. Desconhecido o local da infração, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu, e não da vítima.

Question 44

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Answer 44

CERTO

Question 45

no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

Answer 45

FALSO. Prevalece do juri

Question 46

se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Answer 46

falso. pela prevenção.

Question 47

No Direito Processual Penal, a regra é a competência pelo domicílio da vítima.

Answer 47

falso. a regra é a teoria do resultado, no local em que se consumar.

Question 48

Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio da vítima.

Answer 48

falso. pela prevenção

Question 49

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

Answer 49

falso. domicílio do réu.

Question 50

Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio do réu, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Answer 50

falso. domicilio da vítima e prevenção.

Question 51

Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Answer 51

certo

Question 52

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.

Answer 52

falso. domicilio do réu.

Question 53

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

Answer 53

falso, MESMO que conhecido o lugar da infração.

Question 54

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Answer 54

certo

Question 55

Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional é o lugar em que foi praticada a infração penal.

Answer 55

certo

Question 56

Se um indivíduo praticar crime de estelionato mediante uso de cheque sem provisão de fundos, a competência para processar e julgar o crime será do foro do local da recusa ao pagamento.

Answer 56

falso. a competência será definida pelo local do domicílio da vítima

Question 57

Segundo o Código de Processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar que for praticado o primeiro ato de execução.

Answer 57

falso. ultimo ato.

Question 58

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pelo domicílio da vítima.

Answer 58

falso. domicilio do réu.

Question 59

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

Answer 59

falso.

Question 60

Não obstante evidente conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e contravenções penais, compete à Justiça Estadual julgar acusado da contravenção penal, devendo haver desmembramento da persecução penal;

Answer 60

certo

Question 61

A competência para julgamento de crimes ambientais é, em regra, da Justiça Federal, com exceção daqueles cometidos em terras indígenas;

Answer 61

ERRADA. A competência para julgamento de crime ambientais é, em regra, da Justiça Estadual.

Question 62

Segundo a Lei n. 9.613/98, os crimes de lavagem de capitais não têm persecução penal na Justiça Estadual.

Answer 62

ERRADA. A regra é que os crimes de lavagem de capitais são julgados perante a Justiça Estadual. Somente terá cabimento o julgamento na Justiça Federal quando: praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei 9.613/98.

Question 63

Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas.

Answer 63

ERRADA. A conexão probatória ocorre quando a prova de um crime influencia na existência do outro. Por exemplo: José comete um crime de receptação, desconhecendo o autor do furto. Sendo descoberto que Marcos foi o autor do furto, é conveniente a reunião dos processos de ambos os crimes em um só processo, pois a prova do furto auxiliará a da receptação.

Question 64

Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas.

Answer 64

ERRADA. A conexão intersubjetiva ocorre quando várias pessoas praticam diversas infrações em concurso de agentes, mas em condições de tempo e lugar distintas, servindo uma infração como suporte a outra. Por exemplo: três agentes roubam explosivos de uma indústria química; outros três agentes roubam veículos na cidade, e todos eles, depois, com os explosivos e carros roubados, explodem caixas eletrônicos de agências bancárias e fogem em seguida.

Question 65

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que, no processo da sua competência própria, o juiz profira sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, ele continuará competente em relação aos demais processos.

Answer 65

certo

Question 66

o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena prevista para cada um dos delitos.

Answer 66

certo

Question 67

Júlio e Lauro foram denunciados, em processos distintos, pela prática da mesma infração penal. Nessa situação, a continência pode ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execução penal.

Answer 67

errado. Para que haja a conexão ou continência é necessário que não exista sentença definitiva nos termos do art. 82 do CPP.

Question 68

Ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando vários agentes cometem crimes, uns contra os outros.

Answer 68

ERRADA. A conexão intersubjetiva por simultaneidade ocorre quando várias pessoas praticam diversas infrações nas mesmas condições de tempo e lugar, sem concurso de agentes. Por exemplo diversos moradores de uma região furtam o conteúdo de um caminhão que tombou na rodovia, sem estarem previamente acordados, ou seja, sem acordo prévio entre os saqueadores.

Question 69

Em caso de conexão entre crime de competência do juizado especial criminal e crime de competência do juízo comum, prevalecerá a competência deste último, que deverá aplicar os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Answer 69

certo

Question 70

a COMPETÊNCIA ABSOLUTA Não é necessária a comprovação do prejuízo (STF);

Answer 70

falso. Necessária a comprovação do prejuízo (STF)

Question 71

a COMPETÊNCIA ABSOLUTA Acarreta a nulidade absoluta dos atos do juiz incompetente, não estando sujeita à preclusão;

Answer 71

certo

Question 72

a Justiça Militar da União julga tanto civis quanto militares da União;

Answer 72

certo. - Justiça Militar da União (art. 124 da CF): i) julga os crimes militares definidos em Lei (próprios/impróprios) ii) julga tanto civis quanto militares da União iii) competência ratione materiae (crimes militares definidos em Lei) iv) O órgão jurisdicional de primeiro grau é um Conselho de Justiça, composto por 1 juiz togado (Juiz auditor) e mais 4 militares v) órgão de segunda instância é o STM (Superior Tribunal Militar) vi) competência do tipo absoluta

Question 73

a Justiça Militar da União órgão de segunda instância é o STM (Superior Tribunal Militar); competência do tipo relativa

Answer 73

falso. competencia absoluta

Question 74

e a Justiça Militar da União O órgão jurisdicional de primeiro grau é um Conselho de Justiça, composto por um juiz togado (Juiz auditor) e mais quatro militares;

Answer 74

certo

Question 75

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Answer 75

certo

Question 76

a COMPETÊNCIA RELATIVA no processo penal pode ser reconhecida de ofício

Answer 76

certa

Question 77

a COMPETÊNCIA RELATIVA Acarreta nulidade relativa, sujeitando-se à preclusão;

Answer 77

certo

Question 78

Aos juízes federais compete processar e julgar – crime em que o indígena figure como autor ou vítima

Answer 78

falso. “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima

Question 79

. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

Answer 79

certo

Question 80

Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

Answer 80

certo

Question 81

Aos juízes estaduais compete processar e julgar: – a disputa sobre direitos indígenas.

Answer 81

falso. Juízes federais

Question 82

a Competência Jurisdicional da Justiça Federal em caso de conexão, prevalece sobre a competência da Justiça Eleitoral

Answer 82

falso. em caso de conexão, NÃO prevalece sobre a competência da Justiça Eleitora

Question 83

a Competência Jurisdicional da Justiça Federal possui Natureza absoluta

Answer 83

certo. A) Previsão constitucional B) Natureza absoluta C) prevista em rol taxativo D) Integrante da Justiça Comum E) Não pode ser ampliada por Lei Ordinária F) em caso de conexão, prevalece sobre a competência da justiça estadual

Question 84

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Answer 84

certo. justiça federal não julga contravenção

Question 85

Compete à Justiça Comum federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Answer 85

falso. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Question 86

É da competência da Justiça federal o julgamento de contravenções penais que conexas com delitos de competência da Justiça Federal.

Answer 86

falso. justiça estadual

Question 87

Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Answer 87

falso. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista”

Question 88

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função

Answer 88

certo

Question 89

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Federal.

Answer 89

falso. justiça estadual

Question 90

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Answer 90

certo.

Question 91

Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil

Answer 91

certo

Question 92

é de competência da justiça federal julgar Manifestações preconceituosas contra o povo nordestino via Twitter

Answer 92

certo. Manifestações preconceituosas contra o povo nordestino via Twitter. “3. Incitação à discriminação ou preconceito de procedência nacional (art. 20, caput, e § 2º, da Lei 7.716/1989). 4. Competência da Justiça Federal

Question 93

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.”

Answer 93

certo