Aplicação Da Lei Processual No Tempo, No Espaço E Em Relação Às Pessoas

Question 1

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, com prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Answer 1

falso. sem prejuízo

Question 2

O Código de Processo Penal adota o princípio da extraterritorialidade incondicionada, nos mesmos moldes do Código Penal.

Answer 2

ERRADO. Ensina a doutrina processual penal que, “A aplicação da lei processual penal pátria é informada pelo princípio da territorialidade absoluta. Logo, tem aplicação a todos os processos em trâmite no território nacional (locus regit actum).

Question 3

Aplica-se a lei processual penal somente aos processos em andamento, salvo para beneficiar o acusado.

Answer 3

ERRADO. Conforme dispõe o artigo 2, caput, do Código de Processo Penal:

CPP: “Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”

Question 4

Miguel está sendo processado pela prática de roubo majorado. Portanto, é correto afirmar que, caso haja mudança nas normas processuais que regulamentam o procedimento comum ordinário, os atos praticados pela lei anterior são válidos.

Answer 4

certo

Question 5

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.

Answer 5

falso. Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

Question 6

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira.

Answer 6

RRADO. Ao processo penal aplica-se o princípio da territorialidade.

Question 7

Ao processo penal não são aplicáveis tratados e convenções internacionais.

Answer 7

ERRADO. Em desacordo com o previsto no artigo 1º, do CPP:

“Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;”

Question 8

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça Militar.

Answer 8

CORRETO. O CPP não se aplica aos crimes militares, porquanto estes se encontram submetidos ao Código de Processo Penal Militar e respectiva legislação específica.

Question 9

O CPP orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro.

Answer 9

certo

Question 10

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior.

Answer 10

ERRADO. Ao processo penal aplica-se o princípio da territorialidade.

Question 11

O CPP orienta-se pelas mesmas regras de aplicação da lei penal no espaço que o CP.

Answer 11

ERRADO. Como se sabe, o Código de Processo penal, adotou o princípio da territorialidade (art. 1º, caput do CPP). Por outro lado, o Código Penal Brasileiro, no que dispõe a aplicação da lei penal no espaço orienta-se pelos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade (arts. 5º e 7º do CP).

Question 12

Em razão da aplicação do princípio tempus regit actum, lei nova que venha a suprimir determinado recurso não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

Answer 12

CERTO

Question 13

A lei processual penal posterior mais favorável ao agente aplicar-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Answer 13

ERRADO. Não se aplica à lei processual penal o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, aplicável em sede de direito penal material.

Question 14

Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no processo penal, retroage e impõe a renovação dos atos já praticados.

Answer 14

Incorreto. A lei processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior , conforme artigo 2º, do Código de Processo Penal: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”

Question 15

A lei processual penal admitirá interpretação restritiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Answer 15

FALSO. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”

Question 16

Aplicar-se-á a lei processual penal aos processos de competência da Justiça Militar.

Answer 16

FALSO. NÃO SE APLICA

Question 17

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer 17

CERTO.

Question 18

Há hierarquia entre Lei complementar e Lei ordinária.

Answer 18

FALSO.

Question 19

A lei que possui normas de natureza híbrida (penal e processual) não tem pronta aplicabilidade.

Answer 19

CERTO. É UMA EXCEÇÃO AO TEMPO REGIS ACTUM. Assim, a lei que possui normas de natureza híbrida (penal e processual) não tem pronta aplicabilidade nos moldes do art. 2º do CPP, vigorando a irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu, conforme dispõem os arts. 5º, XL, da CF e 2º, parágrafo único, do CP.

Question 20

Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz pode cindir o conteúdo das regras, aplicando, desde logo, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, mesmo que seja prejudicial ao réu.

Answer 20

INCORRETA. O STJ já decidiu pela inaplicabilidade da norma híbrida a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, principalmente pelo fato de que seu conteúdo material era prejudicial ao réu, de forma que não pode retroagir. (HC nº 148.066/GO)

Question 21

A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Answer 21

CERTO

Question 22

Enunciado de súmula vinculante não pode ser aplicado de forma retroativa aos fatos praticados antes de sua edição, mesmo que se trate de mera consolidação de remansosa interpretação judicial.

Answer 22

INCORRETA. tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição.

Question 23

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer 23

CERTO

Question 24

Como regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer 24

FALSO. §3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”

Question 25

Não é admitido o efeito repristinatório na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei.

Answer 25

FALSO. SE ADMITE SIM.