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Question 1

ANPP É DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGDAO/ACUSADO?

Answer 1

NÃO, POIS É UM ACORDO BILATERAL. É DISCRICIONÁRIO DO MP PROPOR ANPP. E O MAGISTRADO NÃO PODE CONCEDER ANPP DE OFÍCIO.

Question 2

MAGISTRATO PODE CONCEDER ANPP DE OFÍCIO

Answer 2

FALSO. NÃO PODE. É O MP QUEM OFERTA A ANPP.

Question 3

PODE SER APLICADO O ANPP PARA FATOS ANTERIORES AO PACOTE ANTI CRIME?

Answer 3

SIM, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. STF AINDA NÃO DECIDIU SOBRE ISSO. ESTÁ EM JULGAMENTO HC 185.913

Question 4

CABE ANPP EM CRIME DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL

Answer 4

FALSO. NÃO CABE

Question 5

É COMPETÊNCIA DO JUIZ DE GARANTIAR ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO ANPP

Answer 5

FALSO. É COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUCAÇÃO ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO ANPP. O JUIZ DE GARANTIAS, EM REGRA, É QUEM HOMOLOGA E RESCINDE O ANPP.

Question 6

SE O JUIZ NEGAR A HOMOLOGAÇÃO DO ANPP, QUAL RECURSO É CABÍVEL?

Answer 6

RESE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Question 7

O CUMPRIMENTO DO ANPP ACARETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Answer 7

CERTO

Question 8

PEDIDO DE RECISÃO DE ANPP PRECISA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO

Answer 8

CERTO

Question 9

A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E TRANSAÇÃO PENAL NÃO SE APLICAM AOS RITOS DA LEI MARIA DA PENHA.

Answer 9

CERTO

Question 10

CABE TRANSAÇÃO PENAL EM CRIME AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E PRIVADA?

Answer 10

SIM, MAS NESSE CASO A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O TRANSAÇÃO NÃO VAI SER DO MP, E SIM DO OFENDIDO.

Question 11

CABE TRANSAÇÃO PENAL EM CRIMES AMBIENTAIS?

Answer 11

SIM, MAS COM UM REQUISITO ADICIONAL: DESDE QUE PRÉVIA COMPOSIÇÃO DO DANO.

Question 12

EM REGRA, NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL É PROPOSTO A TRANSAÇÃO PENAL PELO MP OU OFENDIDO

Answer 12

CERTO

Question 13

CONTRA A SENTENÇA QUE HOMOLOGA OU RECUSA A TRANSAÇÃO PENAL, QUAL RECURSO É CABÍVEL?

Answer 13

APELAÇÃO - 10 DIAS

Question 14

É CABÍVEL SURSIS QUANDO COMINADA PENA ALTERNATIVA DE MULTA, INDEPENDENTE DO QUATUM MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO.

Answer 14

CERTO

Question 15

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de1/6 for superior a um ano.

Answer 15

CERTO.

Question 16

faz jus ao benefício da suspensão processual paciente denunciado por concurso de crimes, quando a soma das penas mínimas, quer através do concurso material, quer formal, ultrapasse o lapso de 1 (um) ano.

Answer 16

FALSO. Não faz jus ao benefício.

Question 17

“A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

Answer 17

CERTO

Question 18

O JUIZ NÃO PARTICIPA DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA DE SURSIS

Answer 18

CERTO

Question 19

E REGRA, A PROPOSTA DA SURSIS É ACEITA LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU MESMO NO CURSO DO PROCEDIMENTO

Answer 19

CERTO

Question 20

A ACEITAÇÃO DA SURSIS PELO RÉU IMPEDE QUE ELE QUESTIONE A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO POR MEIO DE HC?

Answer 20

NÃO IMPEDE.

Question 21

Acordo de não persecução penal é uma Exceção ao princípio da oportunidade da ação penal.

Answer 21

falso. Aplicação do princípio da oportunidade da ação penal

Question 22

no ANPP não é necessário que haja confissão formal.

Answer 22

FALSO. - Art. 28-A, CPP: Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e
circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima
inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas
cumulativa e alternativamente: (…)

Question 23

NO ANPP o investigado não precisa ser primário.

Answer 23

FALSO. O ANPP NÃO SE APLICA se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal
habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

Question 24

O ANPP PODE SER REALIZADO EM CASO DE PENA MÍNIMA MAIOR QUE 4 ANOS;

Answer 24

FALSO. com pena mínima
inferior a 4 (quatro) anos

Question 25

De acordo com a jurisprudência o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, mesmo que já recebida a denúncia.

Answer 25

FALSO. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019,
desde que NÃO recebida a denúncia.

Question 26

A Lei n. 13.964/2019
(Pacote Anticrime”), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal,
estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal
(ANPP).

Answer 26

CERTO

Question 27

– É constitucional a disposição do CPP de acordo com a qual caso o juiz considere inadequadas,
insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo, devolverá os autos ao Ministério Público para
que seja reformulada a proposta.

Answer 27

CERTO

Question 28

Descumpridas as condições do ANPP, este será passível de rescisão, sendo necessário oportunizar à parte a manifestação acerca do pedido formulado pelo
MP para contraditório e ampla defesa.

Answer 28

CERTO

Question 29

o anpp Será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor e formalizado por
escrito

Answer 29

certo

Question 30

Para a homologação do ANPP será realizada
audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na
presença do seu defensor, e sua legalidade.

Answer 30

certo

Question 31

NO ANPP: : Para aferição da pena mínima cominada ao delito NÃO serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Answer 31

FALSO. serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Question 32

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo
competente decretará a extinção de punibilidade.

Answer 32

CERTO

Question 33

Não impede o oferecimento da proposta de transação penal a composição dos danos civis nas ações
penais públicas condicionadas e nas ações penais privadas.

Answer 33

FALSO. impede o oferecimento da proposta de transação, porquanto a homologação da conciliação civil acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, com a consequente extinção da
punibilidade, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Question 34

– É possível a aplicação da transação penal às ações penais privadas, sendo a legitimidade para
formular a proposta do ofendido, não constituindo óbice ao prosseguimento da ação penal, o silêncio do
querelante.

Answer 34

CERTO

Question 35

Não faz coisa julgada material a homologação da transação penal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao MP a continuidade da persecução
penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer 35

CERTO

Question 36

Não se admitirá a transação penal proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo
de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.

Answer 36

certo

Question 37

A aceitação de proposta de transação penal terá efeitos civis, valendo como título executivo judicial.

Answer 37

falso. não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não
terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Question 38

A decisão que homologa a transação penal será impugnável por meio de apelação.

Answer 38

certo

Question 39

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de
maus antecedentes, nem obsta a transação penal.

Answer 39

certo. Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por
sentença definitiva;

Question 40

No crime de lesão corporal leve decorrente de violência doméstica contra a mulher, não poderá o Ministério Público oferecer a proposta de transação penal.

Answer 40

certo.

Question 41

A aceitação de proposta de transação penal importará em reincidência em caso de cometimento de
novo crime no prazo de cinco anos.

Answer 41

falso. Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da
infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo
registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Question 42

Poderá o Ministério Público oferecer transação penal para as infrações penais praticadas sem
violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos.

Answer 42

FALSO. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os
efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Question 43

A suspensão condicional do processo É Aplicável a crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

Answer 43

CERTO.

Question 44

suspensão condicional do processo Exige admissão de culpa por parte do acusado.

Answer 44

FALSO. CARACTERÍSTICAS
- Visa evitar a aplicação de sanção penal
- Não exige admissão de culpa
- Tem como pressuposto a prévia instauração do processo penal

Question 45

suspensão condicional do processo Tem como pressuposto a prévia instauração do processo penal .

Answer 45

CERTO. CARACTERÍSTICAS
- Visa evitar a aplicação de sanção penal
- Não exige admissão de culpa
- Tem como pressuposto a prévia instauração do processo penal

Question 46

A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Terá duração de dois a quatro anos.

Answer 46

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a
suspensão do processo, por 2 A 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não
tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão
condicional da pena.

Question 47

A suspensão condicional do processo não constitui um direito subjetivo do acusado, mas sim um
poder-dever atribuído ao MP, titular da ação penal, que detém a exclusividade de avaliar a viabilidade de aplicação desse instituto, devendo fazê-lo de forma fundamentada.

Answer 47

CERTO

Question 48

– Na hipótese de estarem presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo e
o promotor de justiça se recusar a propor tal medida, caberá ao juiz, discordando da decisão, encaminhar
a questão ao procurador-geral.

Answer 48

certo

Question 49

Feita a proposta de suspensão condicional pelo Ministério Público e aceita pelo acusado, o juiz, antes de receber a denúncia, apenas controlará a legalidade da proposta e a homologará.

Answer 49

Incorreta. Primeiro há o recebimento da denuncia, depois a suspensão do processo.