Interpretação E Aplicação Da Lei Processual Penal

Question 1

Não se admite a aplicação dos princípios gerais do direito para integrar lacuna em direito processual penal.

Answer 1

ERRADO. Os princípios gerais do direito servem como suplemento da lei processual penal.

CPP: “Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”

Question 2

Os princípios gerais do direito correspondem a critérios de interpretação legislativa.

Answer 2

ERRADO. Os princípios gerais do direito, previsto no art. 3º do CPP como formas de integração da norma, criação de regras gerais que decorrem da aceitação do ordenamento jurídico como um todo.

Question 3

Os princípios gerais do direito, assim como a interpretação analógica são critérios de integração legislativa.

Answer 3

FALSO.

Question 4

Os princípios gerais do direito correspondem ao emprego de valores ínsitos ao sistema, dedutíveis do ordenamento encarado de forma sistêmica, embora não revestidos de normatividade expressa

Answer 4

CORRETO. Os princípios gerais do direito, previsto no art. 3º do CPP como formas de integração da norma, criação de regras gerais que decorrem da aceitação do ordenamento jurídico como um todo

Question 5

Os princípios gerais do direito correspondem aos princípios específicos e normativos previstos para o direito processual penal.

Answer 5

ERRADO. Os princípios gerais de direitos referidos no art. 3º não se confundem com os princípios específicos e normativos previstos para o direito processual penal, dentre os quais estão o devido processo legal, juiz natural, inadmissibilidade de provas ilícitas, contraditório e ampla defesa.

Question 6

A interpretação teleológica busca a real vontade/finalidade manifestada na lei.

Answer 6

Correto. A interpretação teleológica busca a real vontade/finalidade manifestada na lei ao dispor desta ou daquela forma.

Question 7

A interpretação gramatica á única admite no direito processual penal.

Answer 7

Incorreto.A interpretação gramatical ou literal: considera a letra fria da lei, vale dizer, o sentido literal dos termos incorporados ao texto legal. Contudo, o direito processual penal não adota apenas a interpretação literal, admitindo interpretação teleológica, restritiva, ampliativa, declarativa entre outros modelos.

Question 8

Como exemplo de interpretação extensiva tem-se as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito (RESE) previstas no art. 581 do CPP.

Answer 8

CERTO

Question 9

Na legislação processual penal a repristinação não é permitida.

Answer 9

falso. somente se aplicará se houver expressa determinação legal.

Question 10

a lei processual penal não admite aplicação analógica.

Answer 10

falso. admite

Question 11

a lei processual penal não admite interpretação extensiva

Answer 11

falso. admite

Question 12

a lei processual penal admite a possibilidade de interpretação extensiva, como se dá na hipótese de admissibilidade do uso de recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar o aditamento da denúncia.

Answer 12

certo

Question 13

A interpretação extensiva ocorre quando o intérprete está autorizado a alargar uma hipótese de incidência da norma. É possível a sua utilização no processo penal.

Answer 13

certo

Question 14

A lei processual penal admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

Answer 14

certo

Question 15

Diante da falta de norma expressa na legislação processual penal o julgador deve se valer da interpretação analógica.

Answer 15

falso. o julgador deve buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.