Fase Pré-Processual Flashcards
É taxativo o rol disposto no artigo 6º do Código de Processo Penal Sobre diligencias na fase pré processual, segundo a doutrina majoritária.
falso. é exemplificativo
A condução coercitiva do ofendido, assim como a do investigado, é um mecanismo investigatório ilícito.
falso. o ofendido pode ter condução coercitiva apos ele ser intimado e não comparecer. No entanto, não é possível a condução coercitiva do investigado.
Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
certo
Lavrado o auto de prisão em flagrante de crime de adulteração de produto destinado a fins terapêuticos, a autoridade policial poderá conceder ao preso a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.
incorreta, uma vez que o crime de adulteração de produto destinado a fins terapêuticos é hediondo, insuscetível, portanto, de concessão de fiança, nos termos dos art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e arts. 1º, e 2º, II, da Lei nº 8.072/1990.
Segundo interpretação do STF, a participação de procurador da República na fase de investigação policial acarreta o seu impedimento para o subsequente oferecimento da denúncia.
incorreta, pois de acordo com o Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência do STF é no sentido de que a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória não acarreta, por si só, seu impedimento ou sua suspeição para o oferecimento da denúncia, e nem poderia ser diferente à luz da tese firmada pelo Plenário, mormente por ser ele o dominus litis e sua atuação estar voltada exatamente à formação de sua convicção.”
O superior hierárquico do delegado pode determinar a redistribuição de inquérito policial por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado.
certo
A colaboração premiada é admitida na fase policial, quando pode ser concedida pela autoridade policial, e na fase processual, quando é concedida pela autoridade judicial.
incorreta, pois a colaboração premiada requer homologação da autoridade judicial, não podendo ser concedida unicamente pela autoridade policial, conforme art. 4º da Lei nº 12.850/2013.
Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, a autoridade policial poderá autorizar, de ofício, a infiltração de seus agentes de polícia em tarefa de investigação.
incorreta, pois a infiltração de agentes no âmbito de crime praticado por organização criminosa requer prévia autorização judicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.850/2013.
O inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.
certo
Os elementos informativos do inquérito policial servem de base para o oferecimento da denúncia, mas não podem ser considerados para o reconhecimento da procedência ou não da ação penal.
incorreta, visto que os elementos informativos do inquérito policial poderão ser considerados para alicerçar sentença condenatória, desde que submetidos ao contraditório diferido, ao longo do processo penal. O que não se admite é que a condenação seja lastreada exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a investigação, conforme art. 155 do Código de Processo Penal.
O arquivamento do inquérito policial se dá por decisão judicial e impede que a autoridade policial, de ofício, proceda a novas investigações.
incorreta, pois admite-se novas investigações caso haja notícia de prova nova, conforme art. 18 do Código de Processo Penal.
“Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.”
Nos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.
incorreta, pois não se exige formalidades para o exercício do direito de representação. Basta uma manifestação inequívoca de vontade do ofendido. O só fato de o ofendido comparecer à delegacia de polícia e registrar a ocorrência, segundo o Superior Tribunal de Justiça, já corresponde a uma representação.
O delegado de polícia preserva o local do delito com a finalidade principal de não permitir que os vestígios desapareçam ou sejam corrompidos pela ação de terceiros.
certo
Apesar de suas características, os relatórios de inteligência financeira realizados pelo Conselho de Atividades Financeiras não podem ser considerados instrumentos análogos ao inquérito policial.
incorreta. Os relatórios de inteligência financeira realizados pelo Conselho de Atividades Financeiras podem ser considerados instrumentos análogos ao inquérito policial, conforme previsão do art. 14 da Lei nº 9.613/1998.
O Ministério Público não pode conduzir validamente investigações.
incorreta. Obedecidas as garantias constitucionais, as condicionantes da jurisprudência do STF e os termos da Resolução nº 181 do CNMP, o Ministério Público pode, sim, conduzir validamente investigações através dos PIC’s, procedimentos investigatórios criminais.
