AÇÃO PENAL

Question 1

Como a ação penal tem natureza pública, mesmo, em ação penal privada, vige a obrigatoriedade ao ofendido, que tem que mover a ação em face do autor do crime.

Answer 1

FALSO. pq o ofendido em ação penal privada ele não é obrigado a mover a ação penal

Question 2

Nas ações penais públicas vige o princípio da obrigatoriedade, o qual, por vezes, é mitigado pela legislação processual penal, como na hipótese de transação penal. Contudo, o no novo instituto do acordo de não persecução penal não é considerado exceção a tal princípio, pois exige que o acusado confesse a prática do delito.

Answer 2

falso, pq o acordo de não persecução penal é uma exceção tbm ao princípio da obrigatoriedade. gera a extinção da punibilidade.

Question 3

A justa causa não é condição autônoma da ação penal, pois se confunde com a condição do interesse de agir.

Answer 3

falso. é uma das condições da ação penal.

condições:
- possibilidade jurídica do pedido;
-legitimidade para agir;
-interesse de agir;
-justa causa (lastro probatório mínimo de autoria e materialidade);

Question 4

A legitimidade concorrente é admitida excepcionalmente no processo penal, tal como ocorre nos crimes contra a honra do servidor público praticado em razão do exercício de suas funções, em que há legitimidade tanto do ofendido (ação penal privada), quanto do Ministério Público (ação penal pública).

Answer 4

certo

Question 5

Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o princípio da indivisibilidade da ação penal privada também se aplica às ações penais públicas.

Answer 5

errada, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, nas ações penais públicas, prevale o princípio da divisibilidade. A indivisibilidade seria restrita às ações penais privadas.

Question 6

O marco inicial da ação penal é o oferecimento da denúncia ou da queixa, independentemente do recebimento pelo juiz.

Answer 6

certo. independentemente do recebimento da peça inicial pelo juiz, tanto é assim que se houver rejeição a parte autora pode mover o recurso em sentido estrito.

Question 7

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Answer 7

certo

Question 8

O princípio da intranscendência tem aplicação no processo penal e implica dizer que não se admite legitimidade concorrente ativa no processo penal brasileiro.

Answer 8

falso, pq pode se admitir sim a legitimidade concorrente.
Pelo princípio da intranscendência, no processo penal, não se pode mover ação penal em face de terceiros que não o autor da infração penal. Desse modo, há, no processo penal, hipóteses de legitimação ativa concorrente para a ação penal, como nos crimes contra a honra de funcionários públicos.

Question 9

Na ação penal privada, a legitimidade do ofendido para oferecer queixa-crime é considerada ordinária, tendo em vista que nela se tutela direito de que é titular, qual seja o próprio bem jurídico penalmente tutelado.

Answer 9

errada, pois, na ação penal privada, tem-se exemplo de legitimidade extraordinária, tendo em vista o seu objeto é, assim como na ação penal pública, o “jus puniendi”, cujo titular é o Estado.

Question 10

O princípio da obrigatoriedade da ação penal encontra exceção no acordo de colaboração premiada em uma única hipótese: quando o Ministério Público propõe como prêmio ao colaborador o não oferecimento de denúncia em face dele.

Answer 10

CERTO

Question 11

De acordo com a jurisprudência do STF, nas ações penais públicas vige o princípio da indivisibilidade.

Answer 11

FALSO. DIVISIBILIDADE

Question 12

Pelo princípio do “ne bis in idem”, uma pessoa não pode ser processada mais de uma vez pelo mesmo fato criminoso. Apesar de aceito pela doutrina, não há norma expressa a contemplá-lo no ordenamento normativo brasileiro.

Answer 12

FALSO. Ele é implícito na Constituição Federal. Porém, está previsto expressamente no Pacto de San José da Costa Rica, cuja força normativa se encontra reconhecida pelo STF, com status de norma supra legal.

Question 13

O acordo de não persecução penal cabe se o crime for apenado com pena mínima igual ou inferior a quatro anos.

Answer 13

FALSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.

Question 14

O acordo de não persecução penal só cabe se o crime for praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Answer 14

CERTO

Question 15

O acordo de não persecução penal exige a confissão do acusado, ainda que informal.

Answer 15

FALSO. Confissão formal e circunstanciada do acusado.

Question 16

Mesmo no caso de arquivamento, cabe o acordo de não persecução penal.

Answer 16

FALSO. o acordo de não persecução penal só cabe se não for o caso de não persecução penal.

Question 17

A autoridade Policial tem legitimidade para propor de acordo de não persecução penal.

Answer 17

errada, pois cabe ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal nos termos do Art. 28-A do Código de Processo Penal.

Question 18

O Delegado de Polícia Federal, Alfredo, foi vítima de crime contra a honra praticado por Mário. Nesse caso, Mário poderá ser processado ao mesmo tempo pelo Ministério Público e por Alfredo, nos termos do que estabelece a Súmula 714 do STF.

Answer 18

falso. Na legitimidade concorrente, um ou outro legitimado promove a ação penal. Nunca, os dois podem promover ações penais ao mesmo tempo, pois no direito brasileiro vige o princípio do “ne bis in idem”.

Question 19

Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.

Answer 19

falso. não pode escolher contra quem, vai precisar ingressar contra todos.

Question 20

Trata-se de condição específica do processo penal e se refere à necessidade de um lastro probatório mínimo de materialidade e de autoria delitiva para instauração da Ação Penal: (justa causa, legitimidade para a ação penal, possibilidade jurídica)

Answer 20

justa causa

Question 21

Em crimes contra a honra de funcionário público, o ofendido e o Ministério Público têm legitimidade concorrente para ajuizar a ação penal.

Answer 21

certo

Question 22

Em crimes contra a honra de servidor público, pode o Ministério Público e ofendido oferecerem ação penal, ao mesmo tempo, em face do ofensor pelo mesmo fato.

Answer 22

errada, pois a legitimidade do ofendido e do Ministério Público é concorrente, ou seja, a ação deve ser iniciada por um ou outro, nunca pelos dois.

Question 23

Na ação penal privada, vige o princípio da indivisibilidade, enquanto, na ação penal pública, vige o princípio da divisibilidade.

Answer 23

certo

Question 24

Caso haja errônea classificação do crime, o juiz deve receber a denúncia e, no momento oportuno, promover a “mutatio libelli”, que geralmente ocorre na prolação de sentença..

Answer 24

falso. emendatio libelli. Na “emendatio” os fatos provados são exatamente os fatos narrados. Por outro lado, verifica-se a mutatio libelli, quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados.

Question 25

Caso haja errônea classificação do crime, o juiz deve receber a denúncia e, no momento oportuno, promover a "emendatio libelli", que geralmente ocorre na prolação de sentença..

Answer 25

certo

Question 26

A impossibilidade identificação e qualificação do acusado não são óbices para oferecimento da denúncia.

Answer 26

correta, pois, de acordo com o Art. 259, do CPP, a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.

Question 27

No momento de oferecer a denúncia, o Ministério Público pode fazer a chamada imputação alternativa, tendo em vista que o réu pode se defender dos fatos descritos na denúncia.

Answer 27

errada, pois a doutrina não admite a imputação alternativa no momento de oferecimento da denúncia, pois esta exige que o fato seja determinado e certo.

Question 28

A doutrina admite a imputação alternativa superveniente, que ocorre na hipótese de emendatio libelli, prevista no art. 384, CPP.

Answer 28

errada, pois a imputação alternativa superveniente ocorre nas hipóteses de mutatio libelli (art. 384, CPP).

Question 29

a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais: Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Answer 29

certo

Question 30

Verificando que a denúncia não preencheu seus requisitos formais estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, o juiz deverá determinar a sua emenda.

Answer 30

INCORRETA. De acordo com o art. 395 do CPP, a não observância dos requisitos previstos no art. 41 do CPP impõe a rejeição da denúncia por inépcia da peça acusatória.

Question 31

A absolvição sumária se relaciona a aspectos de mérito da ação penal.

Answer 31

certo

Question 32

Os crimes de ação penal pública incondicionada, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 10 (dez) dias, se o réu estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.

Answer 32

falso. 5 dias preso, 15 dias solto ou afiançado;

Question 33

De acordo com as disposições legais, a jurisprudência e o entendimento dominante, julgue o item que se segue: A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal.

Answer 33

incorreta, pois, o artigo 259 determina que a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos NÃO retardará a ação penal, quando certa a identidade física.

Question 34

Não é motivo para rejeição da denúncia ou queixa a incorreta imputação típica dos fatos descritos na inicial.

Answer 34

correta, pois, se a imputação típica não for a correta, o juiz deve receber a denúncia e, no momento oportuno (geralmente, a sentença) deve promover a "emendatio libelli".

Question 35

Rejeição da denúncia e absolvição sumária são sinônimas e se referem a questões processuais que impedem o prosseguimento da ação penal.

Answer 35

falso.

Question 36

A rejeição da denúncia está ligada a aspectos processuais, enquanto a absolvição sumária se refere a julgamento de mérito da ação penal.

Answer 36

certo

Question 37

Encerrado inquérito policial que apurava o crime de tráfico de drogas, o membro do Ministério Público, para oferecer a denúncia, tem o prazo de dez dias, estrando o réu preso, e quinze, estando o réu solto.

Answer 37

falso. dez dias, estrando o réu preso ou solto.

Question 38

Caso haja algum vício na procuração para a queixa-crime, esse vício deverá ser corrigido antes do fim do prazo decadencial de 6 meses.

Answer 38

certo

Question 39

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes gerais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Answer 39

falso. poderes especiais

Question 40

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita, vedada sua apresentação de forma oral.

Answer 40

falso. pode ser oral

Question 41

Mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, o direito de representação poderá ser exercido, por procurador com poderes especiais, mas não pessoalmente.

Answer 41

falso. pode ser pessoalmente

Question 42

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Answer 42

certo

Question 43

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que ocorrer o crime.

Answer 43

falso. contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,

Question 44

Atualmente, os crimes contra a liberdade sexual, são de ação penal privada.

Answer 44

falso. Os crimes contra a liberdade sexual, são de ação penal pública incondicionada

Question 45

Em regra, os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública condicionada a representação.

Answer 45

falso. ação penal pública incondicionada. Excepcionalmente, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

Question 46

A ação penal pública condicionada a representação só poderá ser exercida pela vítima.

Answer 46

falso. O enunciado se refere a ação penal privada personalíssima e não a ação penal penal condicionada a representação.

Question 47

Em caso de morte do querelante com a ação já ajuizada, os seus sucessores dispõem de 60 dias para habilitação no processo, evitando a perempção, que funciona como fato gerador da extinção da punibilidade.

Answer 47

certo

Question 48

Quando a promoção da ação penal pública pelo Ministério Público depender de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, diz-se que a ação penal é pública incondicionada.

Answer 48

falso. diz-se que a ação penal é pública condicionada e não incondicionada.

Question 49

Os crimes praticados contra idosos, crianças e os eleitorais são de ação penal privada personalíssima.

Answer 49

falso. são de ação penal pública incondicionada.

Question 50

A ação penal privada subsidiária da pública, na verdade, é uma ação penal privada instaurada pelo particular, em caso de inércia do órgão ministerial.

Answer 50

falso. A ação penal privada subsidiária da pública possui natureza de ação penal PÚBLICA. Observe:

Question 51

O cabimento da ação penal privada subsidiária da pública está diretamente condicionado à inércia absoluta do órgão do Ministério Público.

Answer 51

certo

Question 52

Em regra, os crimes são de ação penal pública condicionada a representação.

Answer 52

incorreto. Via de regra, os crimes são de ação penal pública incondicionada. Nos termos do art. 100, caput, do CP, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Question 53

Com a publicação da Lei Anticrime, os crimes de estelionato são, via de regra, de ação penal pública incondicionada.

Answer 53

falso. os crimes de estelionato, em regra, se procede mediante representação, salvo se a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de setenta anos de idade ou incapaz;

Question 54

Não se admite a representação legal ou a sucessão processual na ação penal privada personalíssima.

Answer 54

certo

Question 55

A ação de iniciativa privada funciona como uma espécie de sucessão processual.

Answer 55

falso. Ação de iniciativa privada, funciona como espécie de legitimação extraordinária (ou substituição processual) e não sucessão processual.

Question 56

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Answer 56

certo

Question 57

os crimes de ação privada, o juiz de ofício, em se tratando de vítima pobre, nomeará advogado para promover a ação penal.

Answer 57

falso. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Question 58

A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.

Answer 58

certo

Question 59

A queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao MP.

Answer 59

Assertiva incorreta, visto que a queixa-crime é a petição inicial da ação penal penal privada, de modo que será dirigida ao juiz.

Question 60

O direito de representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, passa ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, nesta ordem.

Answer 60

falso. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."

Question 61

A ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em alguns casos, atribuída por lei ao particular, em regra o ofendido, por intermédio de queixa ou representação.

Answer 61

incorreta, visto que o ofendido poderá exercer a ação penal privada subsidiária da pública, por intermédio da queixa-crime subsidiária, em caso de inércia do Ministério Público.

Question 62

a representação é retratável até o recebimento da denúncia.

Answer 62

Alternativa incorreta, visto que a retratação da representação é admitida até o oferecimento da denúncia,

Question 63

O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.

Answer 63

falso.não pode desistir da ação penal

Question 64

O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.

Answer 64

falso. aproveita todos

Question 65

A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.

Answer 65

falso. até o oferecimento da denúncia

Question 66

Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

Answer 66

certo

Question 67

A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.

Answer 67

falso. queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo."

Question 68

Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação.

Answer 68

certo

Question 69

Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.

Answer 69

incorreta "Inexiste negativa de prestação jurisdicional em acórdão que, ao receber a denúncia, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória, o que justifica a instauração do processo-crime." (

Question 70

O inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.

Answer 70

certo

Question 71

Nos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.

Answer 71

incorreta, pois não se exige formalidades para o exercício do direito de representação. Basta uma manifestação inequívoca de vontade do ofendido. O só fato de o ofendido comparecer à delegacia de polícia e registrar a ocorrência,

Question 72

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Answer 72

certo

Question 73

renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Answer 73

incorreta, pois admite-se a renúncia à representação no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. "Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."

Question 74

A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.

Answer 74

CERTO

Question 75

O recurso especial é cabível quando a decisão da turma recursal, no Juizado especial criminal, contrariar lei federal ou tratado, ou negar-lhes vigência;

Answer 75

incorreta, eis que nos termos da Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais."

Question 76

Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá determinar a extinção da ação penal devido à extinção da punibilidade pela perempção.

Answer 76

incorreta, visto que não se aplica a perempção à ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, deverá o Ministério Público retomar a ação penal, conforme art. 29 do Código de Processo Penal.

Question 77

O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação, se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o TJDFT para trancar a ação penal.

Answer 77

correta, pois admite-se o ajuizamento do habeas corpus quando evidente a extinção da punibilidade do agente.

Question 78

O perdão do querelante a um dos querelados, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal, beneficia aos demais.

Answer 78

incorreta, uma vez que é ressalvado o direito do querelado de recusar o perdão, não beneficiando os demais automaticamente, conforme art. 51 do Código de Processo Penal. "Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar."

Question 79

Nos crimes de ação pública condicionada, oferecida a representação contra um dos autores do crime, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra todos os autores.

Answer 79

incorreta, visto que a ação penal pública não se submete ao princípio da indivisibilidade, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: STJ, 6ª Turma, Resp 388.473/PR, Rei. Min. Paulo Medina, j. 07/08/2003, DJlS/09/2003.

Question 80

No caso de infração de menor potencial lesivo, a composição amigável dos danos civis homologada pelo juízo, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Answer 80

CERTO

Question 81

Em abril de 1994, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal leve, tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislação, e os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Nessa situação, o novo dispositivo legal não é aplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência, aproveitando-se todos os atos e procedimentos já praticados.

Answer 81

errado, pois nessa hipótese, a condição de procedibilidade exigida pela nova legislação figurará como condição de prosseguibilidade, ou seja, o ofendido deverá oferecer representação para possibilitar o prosseguimento do processo, de acordo com o art. 91 da Lei nº 9.099/1995:

Question 82

Em crime de ação penal pública condicionada, a autoridade competente poderá iniciar o inquérito policial de ofício. Todavia, se, no prazo decadencial de seis meses, o ofendido ou seu representante legal não formularem a representação, o inquérito será arquivado.

Answer 82

incorreto, pois nos termos do art. 5º, §4º, do Código de Processo Penal: "§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."

Question 83

De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima de violência doméstica, admite-se a possibilidade de renúncia da ação pela parte ofendida, em qualquer fase processual, sendo exigida, no entanto, a manifestação do Ministério Público (MP).

Answer 83

FALSO. "Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."

Question 84

Na hipótese da prática de furto de coisa comum, a ação penal é pública condicionada à representação.

Answer 84

CERTO

Question 85

A ação penal é o direito público de solicitar ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal a um caso concreto, exercido pela parte acusadora para que o Estado decida sobre a aplicação das regras materiais, seguindo o devido processo legal.

Answer 85

certo

Question 86

– Nos crimes de ação pública, a denúncia é promovida pelo Ministério Público e, quando exigido pela lei, depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver legitimidade para fazê-lo

Answer 86

certo

Question 87

são características da ação penal:Direito subjetivo, o titular do direito é quem pode exigir do Estado-juiz a prestação jurisdicional.

Answer 87

certo. CARACTERÍSTICAS a) Direito Público b) Subjetivo c) Abstrato d) Autônomo

Question 88

Cabe a qualquer pessoa o direito de provocar o Ministério Público, nos casos de ação pública, mediante comunicação escrita que inclua detalhes sobre o evento, a autoria, bem como o tempo, local e elementos probatórios pertinentes.

Answer 88

– Correta - Art. 27, CPP: Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Question 89

– Uma das funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal é a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Answer 89

certo

Question 90

Em que pese as mudanças promovidas pelo CPC/15, no processo penal entende-se que as condições da ação são três: interesse de agir, legitimidade ad causam e possibilidade de jurídica do pedido

Answer 90

falso. No processo penal existem 4: A gente tem a possibilidade jurídica, a legitimidade ad causam, o interesse de agir, mas a gente tem ainda a justa causa, que não ocorre lá no processo civil.

Question 91

Caso as condições da ação não estejam presentes, pode-se afirmar que há carência de ação.

Answer 91

certo

Question 92

No processo penal, a possibilidade jurídica do pedido nada mais é do que a previsão, em abstrato, no ordenamento jurídico de um tipo penal que foi violado.

Answer 92

certo

Question 93

A doutrina processual penal prefere adotar uma concepção negativa da possibilidade jurídica do pedido.

Answer 93

falso. A nossa doutrina prefere adotar uma noção positiva da possibilidade jurídica. A possibilidade jurídica nada mais seria do que a previsão em abstrato, no ordenamento jurídico de um tipo penal que foi violado.

Question 94

Na esfera processual penal, o pedido é sempre genérico e condenatório, consistindo na solicitação pela aplicação específica da sanção prevista no tipo penal correspondente.

Answer 94

certo.

Question 95

Na ação penal pública a legitimidade é exclusiva do Ministério Público

Answer 95

certo

Question 96

A legitimidade do Ministério Público na ação penal pública é extraordinária.

Answer 96

falso. a legitimidade ativa pertence privativamente ao MP quanto à ação penal pública. Essa é a legitimidade ordinária do processo penal. O parquet age em nome próprio para a defesa de interesse próprio.

Question 97

A legitimidade do ofendido consiste em legitimidade extraordinária ou substituição processual.

Answer 97

certo. Tendo em vista que ele age em nome próprio para defender direito alheio, e o Estado é o titular exclusivo do direito de punir, apenas concedendo o ius persequendi in judicio ao ofendido.

Question 98

A Justa Causa consiste no suporte probatório mínimo que deve lastrear a ação penal, consistente na demonstração da materialidade do fato e indícios de autoria.

Answer 98

certo.

Question 99

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: tipicidade punibilidade e legitimidade.

Answer 99

falso com relação aos componentes essenciais. (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b)PUNIBILIDADE (a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria).

Question 100

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Answer 100

Correta - STF Súmula nº 714

Question 101

No caso de crimes de lavagem de dinheiro, além das condições da ação, o autor da ação penal deverá apresentar lastro probatório mínimo da lavagem de capitais e da infração antecedente.

Answer 101

CERTO. A doutrina denominou essa situação como justa causa duplicada.

Question 102

Uma exceção ao princípio do ne bis in idem seria a hipótese de uma sentença absolvendo ou extinguindo a punibilidade for proferida por um juízo incompetente, podendo o acusado ser processado novamente, pois a incompetência é um vício de nulidade.

Answer 102

CERTO. a sentença absolutória ou extintiva de punibilidade seja prolatada por juízo incompetente, o acusado não poderá ser novamente processado. Isso se dá porque o vício de incompetência é um vício de nulidade, e não de inexistência da decisão, bem como o processo penal não admite revisão criminal pro societate.

Question 103

Uma exceção ao principio da obrigatoriedade da ação penal é o susis processual.

Answer 103

falso. IMPORTANTE: o sursis processual (at. 89 da Lei nº 9.099/95) constitui uma exceção ao princípio da indisponibilidade.

Question 104

são exceções ao princípio da obrigatoriedade: transação penal, termo de ajust. de conduta, acordo de leniência, colaboração premiada e acordo de não persecução penal.

Answer 104

certo.

Question 105

nas ações penais pública incondicionada vigora o principio da divisibilidade. O mp não é obrigado a instaurar a ação contra todos os envolvidos.

Answer 105

certo; já na ação privada vigora o principio da indivisibilidade.

Question 106

a ação penal pública incondicionada não se sujeito ao prazo decadencial;

Answer 106

certo

Question 107

na ação penal personalissíma ocorre a sucessão processual.

Answer 107

falso. a sucessão empresarial ocorre na exclusivamente privada. Na personalíssima não existe a possibilidade de sucessão processual. Ex: se o cara falecer, outra pessoa não pode entrar com a ação penal ou seguir no processo.

Question 108

a competência para recebimento da peça acusatória não é do juiz de garantias.

Answer 108

certo. A competência do juiz das garantias vai até o oferecimento da peça acusatória.

Question 109

contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito - RESE.

Answer 109

CERTO.

Question 110

CONTRA A DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E A QUEIXA NÃO CABE RECURSO.

Answer 110

CERTO. SÓ EM CASOS ESPECIFICOS ADMITE HC PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

Question 111

O princípio da disponibilidade da ação penal também se estende à representação e à requisição do MJ em relação à ação penal pública condicionada, permitindo que o legitimado opte por não a exercer por motivos de conveniência e oportunidade.

Answer 111

CERTA

Question 112

Em sendo a ação penal de iniciativa privada disponível, é possível que o querelante desista dela, mesmo que já esteja em andamento, podendo fazer isso por meio da renúncia, do perdão, da perempção e da conciliação.

Answer 112

– Incorreta – tecnicamente a renúncia ocorre antes de iniciada a ação penal. Se a ação penal já está em andamento cabe apenas: perdão, perempção e conciliação.

Question 113

O princípio da indivisibilidade determina que o processo criminal contra um réu implica na propositura da ação penal contra todos.

Answer 113

CERTO

Question 114

ação penal pública incondicionada Trata-se da regra em nosso ordenamento jurídico.

Answer 114

CERTO. SÓ VA SER CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO QUANDO A LEI DETERMINAR EXPRESSAMENTE. SE NÃO DIZER NADA VAI SER INCONDICIONADA.

Question 115

ação penal pública incondicionada Incide o p. da indisponibilidade, não sendo possível o MP dispor ou desistir do processo em cursO.

Answer 115

CERTO

Question 116

A AÇÃO SERÁ PÚBLICA INCODICIONADA NOS CRIMES DO ECA, FALENCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAÇ, ELEITORAL E IDOSO.

Answer 116

CERTO

Question 117

– A representação da vítima ou de seu representante e a requisição do Ministro da Justiça ostentam a natureza de condição de procedibilidade nos crimes de ação penal pública condicionada.

Answer 117

CERTO

Question 118

A Representação poderá ser feita somente pessoalmente e por escrito.

Answer 118

falso. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do MP, ou à autoridade policial

Question 119

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

Answer 119

CERTO

Question 120

Quais os delitos que exigem a requisição do Ministro da Justiça?

Answer 120

A) Os crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; B) crimes contra a honra praticados contra o PR; C) crimes contra a honra praticados contra chefe de governo estrangeiro.

Question 121

Falecido o ofendido ou declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, descendente, ascendente ou irmão, nesta ordem.

Answer 121

FALSO, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 122

A renúncia é o ato unilateral e voluntário pelo qual o legitimado, seja o ofendido ou seu representante legal, abdica do direito de queixa, devendo fazê-lo de forma expressa.

Answer 122

FALSO. É o ato unilateral e voluntário por meio do qual o legitimado, ou seja, o ofendido ou o seu representante legal, abdica do seu direito de queixa, podendo ser expressa ou tácita:

Question 123

A não propositura da ação pena privada subsidiária da pública no prazo legal acarreta em decadência, e em consequência na extinção da punibilidade do autor.

Answer 123

FALSO. o seu não exercício na ação penal subsidiária não acarreta extinção de punibilidade, tendo em vista que esta não perde o seu caráter público.

Question 124

A recusa ao perdão deverá ser sempre expressa, importando o silencio em aceitação.

Answer 124

CERTO.

Question 125

QUAIS AS CARACTERISTICAS DA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA.

Answer 125

Ato unilateral: não depende de aceitação É concedida antes do processo Pode ocorrer até o oferecimento da queixa- crime

Question 126

QUAIS AS CARACTERISTICAS DO PERDÃO?

Answer 126

Ato bilateral: depende de aceitação do querelado É concedido no curso do processo Pode ocorrer até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória A recusa ao perdão pode ser judicial ou extrajudicial, mas deverá ser sempre expressa, o silêncio do acusado importa aceitação.

Question 127

A ausência de exposição do fato criminoso acarreta a inépcia da peça acusatória.

Answer 127

CERTO.

Question 128

A sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli

Answer 128

CERTO- O Juiz pode fazer tanto a emendatio libelli quanto a mutatio libelli

Question 129

Admite-se a chamada denúncia geral, mas não a denúncia genérica.

Answer 129

CERTO. Há diferença entre denúncia genérica e geral. Enquanto naquela se aponta fato incerto e imprecisamente descrito, na última há acusação da prática de fato específico atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da responsabilidade interna e individual dos imputados.

Question 130

A decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação exaustiva, exceto nos procedimentos em que há resposta preliminar antes do recebimento (ex: Lei de Drogas, Juizados Especiais e Delitos de competência originária dos tribunais)

Answer 130

CERTO