AÇÃO PENAL Flashcards
Como a ação penal tem natureza pública, mesmo, em ação penal privada, vige a obrigatoriedade ao ofendido, que tem que mover a ação em face do autor do crime.
FALSO. pq o ofendido em ação penal privada ele não é obrigado a mover a ação penal
Nas ações penais públicas vige o princípio da obrigatoriedade, o qual, por vezes, é mitigado pela legislação processual penal, como na hipótese de transação penal. Contudo, o no novo instituto do acordo de não persecução penal não é considerado exceção a tal princípio, pois exige que o acusado confesse a prática do delito.
falso, pq o acordo de não persecução penal é uma exceção tbm ao princípio da obrigatoriedade. gera a extinção da punibilidade.
A justa causa não é condição autônoma da ação penal, pois se confunde com a condição do interesse de agir.
falso. é uma das condições da ação penal.
condições:
- possibilidade jurídica do pedido;
-legitimidade para agir;
-interesse de agir;
-justa causa (lastro probatório mínimo de autoria e materialidade);
A legitimidade concorrente é admitida excepcionalmente no processo penal, tal como ocorre nos crimes contra a honra do servidor público praticado em razão do exercício de suas funções, em que há legitimidade tanto do ofendido (ação penal privada), quanto do Ministério Público (ação penal pública).
certo
Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o princípio da indivisibilidade da ação penal privada também se aplica às ações penais públicas.
errada, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, nas ações penais públicas, prevale o princípio da divisibilidade. A indivisibilidade seria restrita às ações penais privadas.
O marco inicial da ação penal é o oferecimento da denúncia ou da queixa, independentemente do recebimento pelo juiz.
certo. independentemente do recebimento da peça inicial pelo juiz, tanto é assim que se houver rejeição a parte autora pode mover o recurso em sentido estrito.
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
certo
O princípio da intranscendência tem aplicação no processo penal e implica dizer que não se admite legitimidade concorrente ativa no processo penal brasileiro.
falso, pq pode se admitir sim a legitimidade concorrente.
Pelo princípio da intranscendência, no processo penal, não se pode mover ação penal em face de terceiros que não o autor da infração penal. Desse modo, há, no processo penal, hipóteses de legitimação ativa concorrente para a ação penal, como nos crimes contra a honra de funcionários públicos.
Na ação penal privada, a legitimidade do ofendido para oferecer queixa-crime é considerada ordinária, tendo em vista que nela se tutela direito de que é titular, qual seja o próprio bem jurídico penalmente tutelado.
errada, pois, na ação penal privada, tem-se exemplo de legitimidade extraordinária, tendo em vista o seu objeto é, assim como na ação penal pública, o “jus puniendi”, cujo titular é o Estado.
O princípio da obrigatoriedade da ação penal encontra exceção no acordo de colaboração premiada em uma única hipótese: quando o Ministério Público propõe como prêmio ao colaborador o não oferecimento de denúncia em face dele.
CERTO
De acordo com a jurisprudência do STF, nas ações penais públicas vige o princípio da indivisibilidade.
FALSO. DIVISIBILIDADE
Pelo princípio do “ne bis in idem”, uma pessoa não pode ser processada mais de uma vez pelo mesmo fato criminoso. Apesar de aceito pela doutrina, não há norma expressa a contemplá-lo no ordenamento normativo brasileiro.
FALSO. Ele é implícito na Constituição Federal. Porém, está previsto expressamente no Pacto de San José da Costa Rica, cuja força normativa se encontra reconhecida pelo STF, com status de norma supra legal.
O acordo de não persecução penal cabe se o crime for apenado com pena mínima igual ou inferior a quatro anos.
FALSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.
O acordo de não persecução penal só cabe se o crime for praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa.
CERTO
O acordo de não persecução penal exige a confissão do acusado, ainda que informal.
FALSO. Confissão formal e circunstanciada do acusado.
Mesmo no caso de arquivamento, cabe o acordo de não persecução penal.
FALSO. o acordo de não persecução penal só cabe se não for o caso de não persecução penal.
A autoridade Policial tem legitimidade para propor de acordo de não persecução penal.
errada, pois cabe ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal nos termos do Art. 28-A do Código de Processo Penal.
O Delegado de Polícia Federal, Alfredo, foi vítima de crime contra a honra praticado por Mário. Nesse caso, Mário poderá ser processado ao mesmo tempo pelo Ministério Público e por Alfredo, nos termos do que estabelece a Súmula 714 do STF.
falso. Na legitimidade concorrente, um ou outro legitimado promove a ação penal. Nunca, os dois podem promover ações penais ao mesmo tempo, pois no direito brasileiro vige o princípio do “ne bis in idem”.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
falso. não pode escolher contra quem, vai precisar ingressar contra todos.
Trata-se de condição específica do processo penal e se refere à necessidade de um lastro probatório mínimo de materialidade e de autoria delitiva para instauração da Ação Penal: (justa causa, legitimidade para a ação penal, possibilidade jurídica)
justa causa
Em crimes contra a honra de funcionário público, o ofendido e o Ministério Público têm legitimidade concorrente para ajuizar a ação penal.
certo
Em crimes contra a honra de servidor público, pode o Ministério Público e ofendido oferecerem ação penal, ao mesmo tempo, em face do ofensor pelo mesmo fato.
errada, pois a legitimidade do ofendido e do Ministério Público é concorrente, ou seja, a ação deve ser iniciada por um ou outro, nunca pelos dois.
Na ação penal privada, vige o princípio da indivisibilidade, enquanto, na ação penal pública, vige o princípio da divisibilidade.
certo
Caso haja errônea classificação do crime, o juiz deve receber a denúncia e, no momento oportuno, promover a “mutatio libelli”, que geralmente ocorre na prolação de sentença..
falso. emendatio libelli. Na “emendatio” os fatos provados são exatamente os fatos narrados. Por outro lado, verifica-se a mutatio libelli, quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados.
Caso haja errônea classificação do crime, o juiz deve receber a denúncia e, no momento oportuno, promover a “emendatio libelli”, que geralmente ocorre na prolação de sentença..
certo
A impossibilidade identificação e qualificação do acusado não são óbices para oferecimento da denúncia.
correta, pois, de acordo com o Art. 259, do CPP, a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.
No momento de oferecer a denúncia, o Ministério Público pode fazer a chamada imputação alternativa, tendo em vista que o réu pode se defender dos fatos descritos na denúncia.
errada, pois a doutrina não admite a imputação alternativa no momento de oferecimento da denúncia, pois esta exige que o fato seja determinado e certo.
A doutrina admite a imputação alternativa superveniente, que ocorre na hipótese de emendatio libelli, prevista no art. 384, CPP.
errada, pois a imputação alternativa superveniente ocorre nas hipóteses de mutatio libelli (art. 384, CPP).
a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais: Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
certo
Verificando que a denúncia não preencheu seus requisitos formais estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, o juiz deverá determinar a sua emenda.
INCORRETA. De acordo com o art. 395 do CPP, a não observância dos requisitos previstos no art. 41 do CPP impõe a rejeição da denúncia por inépcia da peça acusatória.
A absolvição sumária se relaciona a aspectos de mérito da ação penal.
certo
Os crimes de ação penal pública incondicionada, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 10 (dez) dias, se o réu estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.
falso. 5 dias preso, 15 dias solto ou afiançado;
De acordo com as disposições legais, a jurisprudência e o entendimento dominante, julgue o item que se segue: A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal.
incorreta, pois, o artigo 259 determina que a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos NÃO retardará a ação penal, quando certa a identidade física.
Não é motivo para rejeição da denúncia ou queixa a incorreta imputação típica dos fatos descritos na inicial.
correta, pois, se a imputação típica não for a correta, o juiz deve receber a denúncia e, no momento oportuno (geralmente, a sentença) deve promover a “emendatio libelli”.
Rejeição da denúncia e absolvição sumária são sinônimas e se referem a questões processuais que impedem o prosseguimento da ação penal.
falso.
A rejeição da denúncia está ligada a aspectos processuais, enquanto a absolvição sumária se refere a julgamento de mérito da ação penal.
certo
Encerrado inquérito policial que apurava o crime de tráfico de drogas, o membro do Ministério Público, para oferecer a denúncia, tem o prazo de dez dias, estrando o réu preso, e quinze, estando o réu solto.
falso. dez dias, estrando o réu preso ou solto.
Caso haja algum vício na procuração para a queixa-crime, esse vício deverá ser corrigido antes do fim do prazo decadencial de 6 meses.
certo
O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes gerais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
falso. poderes especiais
O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita, vedada sua apresentação de forma oral.
falso. pode ser oral
Mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, o direito de representação poderá ser exercido, por procurador com poderes especiais, mas não pessoalmente.
falso. pode ser pessoalmente
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
certo
O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que ocorrer o crime.
falso. contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,
Atualmente, os crimes contra a liberdade sexual, são de ação penal privada.
falso. Os crimes contra a liberdade sexual, são de ação penal pública incondicionada
Em regra, os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública condicionada a representação.
falso. ação penal pública incondicionada. Excepcionalmente, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
A ação penal pública condicionada a representação só poderá ser exercida pela vítima.
falso. O enunciado se refere a ação penal privada personalíssima e não a ação penal penal condicionada a representação.
Em caso de morte do querelante com a ação já ajuizada, os seus sucessores dispõem de 60 dias para habilitação no processo, evitando a perempção, que funciona como fato gerador da extinção da punibilidade.
certo
Quando a promoção da ação penal pública pelo Ministério Público depender de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, diz-se que a ação penal é pública incondicionada.
falso. diz-se que a ação penal é pública condicionada e não incondicionada.
Os crimes praticados contra idosos, crianças e os eleitorais são de ação penal privada personalíssima.
falso. são de ação penal pública incondicionada.
A ação penal privada subsidiária da pública, na verdade, é uma ação penal privada instaurada pelo particular, em caso de inércia do órgão ministerial.
falso. A ação penal privada subsidiária da pública possui natureza de ação penal PÚBLICA. Observe:
O cabimento da ação penal privada subsidiária da pública está diretamente condicionado à inércia absoluta do órgão do Ministério Público.
certo
Em regra, os crimes são de ação penal pública condicionada a representação.
incorreto. Via de regra, os crimes são de ação penal pública incondicionada. Nos termos do art. 100, caput, do CP, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
