juiz de garantias Flashcards
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal bem como à
proteção e garantia dos direitos individuais.
certo
O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a
substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
– INCORRETA. Conforme entendimento do STF, o novo artigo 3º-A do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, deve ser interpretado de modo a vedar a substituição da atuação de qualquer
das partes pelo juiz, sem impedir que o magistrado, pontualmente, nos limites legalmente autorizados,
determine a realização de diligências voltadas a dirimir dúvida sobre ponto relevante.
O Juiz das Garantias é um instituto introduzido ao CPP através da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)
certo
O instituto do Juiz das Garantias é considerado uma inovação ao Direito.
– INCORRETA. Apesar da inovação no CPP, não é um instituto novo ao Direito, uma vez que já é adotado
em vários países do mundo, como França, Portugal, Espanha, Itália, Argentina, Chile, México, Panamá.
o Juiz das Garantias tem por objetivo substantivar a garantia de parcialidade do juiz da instrução.
falso. . Características do Juiz de Garantias
* Divisão funcional de competência: juiz de garantias versus juiz de instrução
* - Criação de uma nova competência funcional por fase do processo
* - Introduzido no CPP pelo pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19)
* - Tem por objetivo substantivar a garantia de imparcialidade do julgador (Juiz da Instrução)
* - A função de Juiz de Garantias não pode ser exercida de maneira precária
O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e
da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
falso. pode ser por videoconferencia
O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de ) 24 (vinte e quatro) horas, salvo impossibilidade fática, momento em que se realizará a audiência com a
presença do ministério pública e da defensoria pública ou de advogado constituído, cabendo,
excepcionalmente, o emprego de videoconferência, mediante decisão da autoridade judiciária competente,
desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos
certo
De acordo com o STF, o art. 3º-B 1º, do Código de Processo Penal revela manifesta violação ao p. da proporcionalidade, diante da vedação ex ante sem considerações de ordem concreta que possam
impedir a realização da audiência presencial no exíguo prazo legal.
certo
O relaxamento automático da prisão cautelar ao fim do prazo legal para a conclusão das investigações,
imposto pelo artigo 3º-B, § 2º, do CPP revela-se desproporcional e
em dissonância com a inafastabilidade da jurisdição
CERTO
– A prorrogação das medidas cautelares pessoais será submetida a contraditório prévio, exclusivamente
exercido em audiência pública e oral.
FALSO.
preferencialmente em audiência pública e oral
O STF estipulou um prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, para que sejam adotadas as medidas legislativas e adm. necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva
implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, tudo conforme as diretrizes do CNJ e sob a supervisão dele.
CERTO
O o juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: “(1) processos de
competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor
potencial ofensivo”
CERTO
A competência do juiz de garantias cessa com o oferecimento da denúncia.
CERTO
– Compete ao juiz das garantias julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.
CERTO
– No tocante ao acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, o STF
declarou a constitucionalidade das disposições previstas nos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP.
FALSO. o STF: “Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do
inquérito na secretaria do juízo das garantias.
