PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Flashcards
No que consiste o princípio do desenvolvimento sustentável?
O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações”.
Por que o princípio do desenvolvimento sustentável possui aplicação indireta em relação aos recursos naturais não-renováveis?
- Deve-se ressaltar que o princípio do desenvolvimento sustentável tem aplicação direta aos recursos naturais renováveis (ex.: água, florestas, animais etc.) e indireta aos recursos naturais não renováveis (ex.: minérios).
- No caso de recursos não renováveis, sua utilização deve ser racional e prolongada ao máximo, devendo, sempre que possível, ser substituída pela utilização de recursos renováveis.
Quais os fundamentos do princípio do desenvolvimento sustentável?
Está fundamentado na ideia de:
- Crescimento econômico;
- Preservação ambiental; e
- Equidade social.
O desenvolvimento só poderá ser considerado sustentável quando observar esses três fundamentos de forma simultânea.
A proteção ambiental deve ser parte integrante do processo de desenvolvimento.
Assim, o desenvolvimento sustentável é aquele que satisfaz as necessidade presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.
No que consiste o princípio da precaução?
Segundo esse princípio, quando houver possibilidade de danos graves ao meio ambiente, a mera ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas no intuito de evitar a degradação ambiental.
Na aplicação desse princípio, o risco ambiental é incerto e o perigo é abstrato, potencial.
Qual a consequência que se extrai do princípio da precaução?
O princípio da precaução fundamenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais.
Dessa forma, caberá ao suposto poluidor provar que sua atividade não acarretará danos ao meio ambiente.
Súmula 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
No que consiste o princípio da prevenção?
Segundo esse princípio, quando já houver base científica para previsão dos impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devem ser impostas ao empreendedor algumas condições em sua atuação para mitigar ou impedir os prejuízos.
Dessa forma, na aplicação desse princípio, verifica-se um risco certo, conhecido, concreto, já se sabendo a extensão e a natureza dos danos ambientais, ou seja, o risco é certo, e o perigo é concreto.
No que consiste o princípio do poluidor-pagador (ou da responsabilidade)?
Segundo esse princípio, o poluidor deve responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade, devendo esse valor ser agregado no custo produtivo da atividade.
É a chamada internalização das externalidades negativas, a fim de evitar que os lucros sejam privatizados e os prejuízos ambientais sejam socializados.
No que consiste o princípio do protetor-recebedor?
Este princípio estabelece que, se por um lado, é preciso internalizar os danos ambientais a quem os causa (poluidor-pagador), é também necessário que sejam criados benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente, para fomentar e premiar essas iniciativas (protetor-recebedor).
Dessa forma, este princípio é outra face da moeda que consagra o princípio do poluidor-pagador.
No que consiste o princípio do usuário-pagador?
Segundo esse princípio, as pessoas que se utilizam dos recursos naturais escassos devem pagar pela sua utilização, ainda que não haja poluição.
Dessa forma, por esse princípio, a utilização dos recursos naturais mais escassos deve ser cobrada na tentativa de racionalizar sua utilização, funcionando como medida educativa para evitar o desperdício.
No que consiste o princípio da cooperação entre os povos?
É um princípio fundamental da República, devendo nortear as relações internacionais do Brasil (art. 4º, CF/88).
Dessa forma, as nações devem cooperar entre si na busca pela proteção do meio ambiente, sobretudo porque os danos ambientais ultrapassam as divisas territoriais de um país.
No que consiste o princípio da solidariedade intergeracional (ou da equidade)?
Por esse princípio, as gerações presentes devem preservar o meio ambiente para as gerações futuras, ou seja, os recursos ambientais devem ser utilizados de maneira racional, para que as futuras gerações também possam deles gozar.
Dessa forma, pode-se dizer que o princípio do desenvolvimento sustentável busca realizar o princípio da solidariedade intergeracional.
No que consiste o princípio da natureza pública (ou da obrigatoriedade da proteção ambiental)?
Segundo esse princípio, o meio ambiente é um direito difuso, indispensável à vida, sendo a sua proteção um dever irrenunciável do Poder Público. Dessa forma, o Estado deve atuar como agente normativo (editando normas ambientais) e regulador (fiscalizando o cumprimento das normas) da ordem econômica ambiental.
Neste contexto, o exercício do poder de polícia ambiental é vinculado (em regra), de modo que não há que se falar em conveniência e em oportunidade na escolha do melhor momento e da maneira de sua exteriorização. O meio ambiente é indisponível e autônomo, motivo pelo qual não pode ser objeto de transação.
No que consiste o princípio da participação comunitária (ou da participação popular)?
Segundo esse princípio, as pessoas possuem o direito de participar ativamente das decisões políticas ambientais, na medida em que os danos ambientais são transindividuais.
Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos.
No que consiste o princípio da função socioambiental da propriedade?
A função social (socioambiental) não é apenas uma limitação ao exercício do direito de propriedade. Na verdade, é um atributo do direito de propriedade ao lado do uso, gozo, disposição e reivindicação. Fala-se, assim, em “ecologização” da propriedade.
O art. 1228, § 1º, CC/02 denota o caráter transversal do direito ambiental, que permeia todos os ramos jurídicos – “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados (…), a flora, a fauna (…), bem como evitada a poluição do ar e das águas”.
No que consiste o princípio da informação?
Este princípio é ligado ao princípio da participação comunitária e ao princípio da publicidade, que norteia a Administração Pública. Isso porque o acesso às informações é imprescindível para que a população participe das decisões políticas ambientais.
Com base nesse princípio, os órgãos ambientais possuem obrigação de permitir o acesso público aos documentos e aos processos administrativos que tratem de matéria ambiental, devendo fornecer todas as informações necessárias e que estejam sob a sua guarda. Tal direito é conferido a qualquer cidadão, independentemente, em regra, da demonstração de interesse específico.
